Execução de Título Extrajudicial 0000904-90.2014.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000904-90.2014.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: URUGUAIANA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BERTO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000904-90.2014.8.11.0052 Trata-se de pedido formulado pelo Oficial de Justiça Eliel Alves Camerini Silva, por meio do qual informa que a parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, deixou de efetuar o pagamento da diligência realizada em cumprimento ao mandado expedido nos autos (ID 185472490), cujo valor é de R$ 151,59, conforme tabela fixada pela Portaria nº 002/2022 da Direção do Foro da Comarca de Rio Branco-MT (ID 199263394). Aduz que, diante do inadimplemento da obrigação e do trânsito em julgado, o crédito referente ao pagamento da diligência possui natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso V, do Código de Processo Civil. Apresentou memória de cálculo atualizada com base na taxa Selic, apurando-se o montante de R$ 168,17 (valor atualizado até 01/07/2025). Requer, ainda: a) a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado, sob pena de multa de 10% (art. 523, caput, do CPC); b) caso não haja pagamento voluntário ou oposição de peça com efeito suspensivo, o início de atos expropriatórios via SISBAJUD, RENAJUD e inscrição no SERASAJUD; c) caso infrutíferas as diligências, seja intimado do resultado para manifestação; d) concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 515, inciso V, do CPC, o crédito reconhecido por decisão judicial em favor de auxiliar da justiça possui força de título executivo judicial. No caso dos autos, a certidão de cumprimento de mandado devidamente juntada, aliada à tabela oficial da Comarca, demonstra a liquidez, certeza e exigibilidade do valor postulado. O valor atualizado encontra respaldo em planilha de cálculo elaborada com base na ferramenta oficial do TJMT, e o pedido atende aos requisitos legais para a instauração de execução autônoma. Assim, DEFIRO o pedido formulado, com as seguintes determinações: a) Intime-se a parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 168,17 (cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos), atualizado até 01/07/2025, conforme memória de cálculo acostada, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. b) Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, venham os autos conclusos para o início dos atos executivos, com: b.1) Bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, com reiterações automáticas (teimosinha) pelo prazo de até 60 dias; b.2) Restrições de veículos via Renajud; b.3) Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do SerasaJud. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: URUGUAIANA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BERTO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000904-90.2014.8.11.0052 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de URUGUAIANA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BERTO e GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA. Verifica-se, da certidão de ID 196671452, que transcorreu in albis o prazo conferido à parte exequente para o pagamento das custas relativas aos atos praticados pelo oficial de justiça. Ademais, conforme diligência de ID 185472490, o oficial de justiça manifestou-se expressamente requerendo providências, inclusive reiterando pleito de reembolso de diligência não adimplida, no valor aproximado de R$ 154,00, indispensável para o cumprimento da ordem judicial no Município de Salto do Céu/MT. Diante da inércia da parte exequente e considerando a atuação diligente do oficial de justiça, que busca a continuidade da marcha processual, impõe-se oportunizar ao servidor requerer o que entender de direito, inclusive no que tange ao reembolso de despesas eventualmente suportadas. Ante o exposto, intime-se o Sr. Oficial de Justiça Eliel Alves Camerini Silva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, diante da inércia da parte exequente quanto ao pagamento das custas necessárias à continuidade do cumprimento da diligência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000904-90.2014.8.11.0052.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT EXECUTADO: URUGUAIANA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO BERTO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA VISTOS. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Ao id. 80470404 – pág. 7/8, foi procedida a penhora e avaliação de um veículo Hilux. Ao id. 80470404 – pág. 13, foi juntado ofício do CRI desta Comarca, com a informação de que os imóveis anteriormente indicados não pertencem ao executado. Ao id. 89250782, a parte exequente reiterou o pedido de remoção do bem móvel penhorado, bem como apresentou cálculo atualizado e indicou novo bem imóvel passível de penhora. É o relato. Decido. I – Do pedido de remoção de bem móvel penhorado Inicialmente, defiro o pedido formulado pelo credor. Para tanto, expeça-se mandado de remoção do veículo já penhorado (id. 80470404 – pág. 7/8). Nos termos do §1º do artigo 840, do CPC, nomeio o exequente como depositário fiel do bem móvel sobre o qual recaiu o ato de constrição judicial, advertindo-o que para execução da medida deverá fornecer os meios necessários para imediata remoção do bem, sob pena de permanência do depósito em favor executado. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem. II – Do pedido de penhora de bem imóvel Em continuidade e considerando que o bem penhorado não contempla o valor integral do débito, havendo renitência do devedor em pagar ou garantir a dívida em discussão, e havendo indicação de novo bem imóvel passível de penhora, acolho o pedido e defiro a penhora do imóvel indicado (id. 89250785), objeto da matrícula n. 2.092, sendo bastante a lavratura de termo de penhora nos próprios autos (CPC, 845, § 1°) e averbação no ofício imobiliário (art. 844 do mesmo Codex). Assim, determino: a) lavre-se termo de penhora e expeça-se certidão de inteiro teor do ato, para inscrição, pelo exequente, no oficio imobiliário, intimando-se o devedor e seu cônjuge, se houver (CPC, arts. 841 e 842). Realizada a penhora, proceda-se a avaliação do bem e intime-se o exequente a dar impulsionamento à lide, prazo de 15 dias. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta

10/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

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