Execução de Título Extrajudicial 0000146-90.2012.8.11.0017 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000146-90.2012.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:51

Documento

06/03/2026, 03:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:58

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:19

Publicação

05/02/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000146-90.2012.8.11.0017. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da parte autora, para recolher as custas de diligência do oficial de justiça visando o cumprimento do mandado de citação/intimação, juntando nos autos o respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 05 dias. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 3 de fevereiro de 2026 (assinado digitalmente) MARIELLY DIAS DA SILVA Estagiária

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:19

Publicação

18/12/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: USLEI GOMES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000146-90.2012.8.11.0017 Vistos, etc. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante BANCO DO BRASIL S.A., sob o argumento de que a decisão de id. 204119490 padeceria de omissão. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade, contudo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. O recurso de embargos de declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Porquanto não há omissão alguma na não nomeação da leiloeira indicada pela parte Exequente, tendo em vista que o leiloeiro Carlos Henrique Barbosa é a nomeação padrão do juízo. Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (TJMT - N.U 1012206-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Sem grifos no original). 2. Desta forma, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. decisão tal como concebida. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: USLEI GOMES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000146-90.2012.8.11.0017 Vistos, etc. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante BANCO DO BRASIL S.A., sob o argumento de que a decisão de id. 204119490 padeceria de omissão. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade, contudo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. O recurso de embargos de declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Porquanto não há omissão alguma na não nomeação da leiloeira indicada pela parte Exequente, tendo em vista que o leiloeiro Carlos Henrique Barbosa é a nomeação padrão do juízo. Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (TJMT - N.U 1012206-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Sem grifos no original). 2. Desta forma, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. decisão tal como concebida. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: USLEI GOMES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000146-90.2012.8.11.0017 Vistos, etc. Com a juntada da avaliação aos autos, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, determino a realização de leilão e/ou praça para alienação dos bens penhorados. Nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil, Nomeio como Leiloeiro o Sr. Carlos Henrique Barbosa, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob o nº 032/20160. O Senhor Leiloeiro deverá cumprir o encargo, atentando-se para as deliberações do artigo 884 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente adotar as providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887, CPC/2015), devendo a publicação do edital ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O preço mínimo da arrematação, em segundo leilão e/ou praça, no mesmo local, será o valor correspondente a 50% do valor da avaliação para bens móveis e 70% do valor da avaliação para bens imóveis, nos termos do artigo 885 do Código de Processo Civil, que deverá ser pago à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Em se tratando de bens móveis, cujo preço mínimo da arrematação for superior a cinquenta mil reais (R$ 50.000,00); e imóveis, cujo o preço mínimo da arrematação for superior a duzentos mil reais (R$ 200.000,00), faculto o parcelamento da seguinte forma: a) pagamento da primeira parcela no ato da arrematação, mediante depósito de vinte e cinco por cento do valor; b) o saldo remanescente em até trinta (30) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de um por cento ao mês, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. O atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, e autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do Arrematante, a execução do valor devido (artigo 895, §§ 4º e 5º). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. Não será devida a comissão ao Leiloeiro na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão retro fixada. Se o valor de arrematação for superior ao crédito da parte exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. A parte executada ressarcirá as despesas previstas neste tópico, devidamente comprovadas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. Os valores obtidos com a alienação dos bens penhorados deverão ser depositados na conta única, vinculados ao processo em que o bem leiloado foi penhorado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação do pagamento pelo adquirente. Intime-se a parte executada e demais interessados, se houver, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/08/2025, 00:00

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