Auto de Prisão em Flagrante 1002617-58.2023.8.11.0023 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1002617-58.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002617-58.2023.8.11.0023.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em plantão regional Trata-se de informação de prisão em flagrante de JULIANO DA CRUZ PEREIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 13.343/2006. Narra o Boletim de Ocorrência policial n. 2023/270982: “CONFORME DADOS DO BO PRF Nº 3157792230924010021DEM 24 DE SETEMBRO DO ANO DE 2023, POR VOLTA DAS 01 HORA ESTA EQUIPE RECEBEU UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, DE TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, ENVOLVENDO O SEGUINTE VEÍCULO: I/TOYOTA HILUX CS, DE COR BRANCA E PLACAS NOQ-5J47. ATO CONTÍNUO, A EQUIPE POLICIAL INICIOU DESLOCAMENTO NA BR-163, A FIM DE APURAR A INFORMAÇÃO RECEBIDA. DURANTE DESLOCAMENTO, NO KM 1030 DA RODOVIA BR-163, FOI VISUALIZADO NO ESTACIONAMENTO DO HOTEL DIAMANTE O VEÍCULO TOYOTA HILUX CS, DE COR BRANCA E PLACAS NOQ-5J47, DESCRITO NA DENÚNCIA. APÓS CONTATO COM O RECEPCIONISTA DO HOTEL, QUESTIONANDO SOBRE O CONDUTOR DO VEÍCULO DENUNCIADO, FOI INFORMADO A EQUIPE PRF QUE SE TRATAVA DO SENHOR JULIANO DA CRUZ PEREIRA, CPF 903.540.522-68, CONDUTOR DO VEÍCULO I/TOYOTA HILUX CS. LOGO EM SEGUIDA, A EQUIPE SE DIRIGIU ATÉ O RESPECTIVO QUARTO DO HÓSPEDE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO RECEPCIONISTA DO HOTEL. AO SER CHAMADO, O CONDUTOR DO VEÍCULO DENUNCIADO ATENDEU VOLUNTARIAMENTE, BEM COMO ACOMPANHOU A EQUIPE POLICIAL PARA APONTAR O VEÍCULO QUE ESTAVA SOB SUA POSSE. DANDO SEGUIMENTO AOS TRABALHOS, A EQUIPE QUESTIONOU O CONDUTOR DA TOYOTA HILUX, ACERCA DE DESTINO, ORIGEM E MOTIVO DA VIAGEM, O QUAL DEU INFORMAÇÕES DISCREPANTES E CONTRADITÓRIAS, COMO POR EXEMPLO O HORÁRIO DE CHEGADA AO HOTEL, QUE ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM O HORÁRIO DO "CHECK IN", O QUE ELEVOU O NÍVEL DE SUSPEITA. POR OCASIÃO DA VERIFICAÇÃO VEICULAR, FOI VISUALIZADO UM COMPARTIMENTO OCULTO SOB O ASSOALHO DA CAÇAMBA DA CAMINHONETE, O QUAL PODERIA ESTAR SENDO UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DE DROGAS OU QUAISQUER OUTROS ILÍCITOS. APÓS REALIZAR A RETIRADA DA CAÇAMBA FOI VERIFICADO UMA ABERTURA FORA DOS PADRÕES ORIGINAIS, QUE DARIA ACESSO AO COMPARTIMENTO EM QUESTÃO. APÓS REALIZAR A ABERTURA DO COMPARTIMENTO, FORAM ENCONTRADOS 59 (CINQUENTA E NOVE) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CLORIDRATO DE COCAÍNA. O SR. JULIANO INFORMOU A EQUIPE QUE REALIZOU O CARREGAMENTO DO ILÍCITO NA CIDADE DE JI-PARANÁ/RO E NÃO SOUBE INFORMAR O DESTINO FINAL DA CARGA. TAMBÉM INFORMOU QUE RECEBERIA UM MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA REALIZAR O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. DESSA FORMA, JULIANO DA CRUZ PEREIRA, NA QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE TRÁFICO DE DROGAS, FOI ENCAMINHADO ILESO, À DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, PARA O PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES LEGAIS CABÍVEIS (...).” A materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo boletim de ocorrência e depoimentos dos Policiais e o laudo e termo de apreensão. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o “fumus comissi delicti”. Já em se tratando do segundo pressuposto da prisão processual, o “periculum libertatis”, noto que também se encontra configurado nos autos no que tange à GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REITERAÇÃO CRIMINOSA, bem como a APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Cumpre sempre ressaltar que o tráfico de drogas é crime grave, inclusive equiparado a hediondo, impondo-se firme atuação por parte do Poder Judiciário, em razão dos nocivos efeitos que dele decorrem. Sim, não se pode olvidar que a prática da traficância por si só é ato reprovável e grave, eis que como muito dito, trás consigo a abertura para prática de tantos outros delitos. Os fortes indícios da autoria e materialidade delitiva, somados à gravidade e censurabilidade da conduta, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, mormente em se considerando as circunstâncias do flagrante, a quantidade de drogas apreendidas (57 tijolos de cocaína), bem como o caráter interestadual do crime. Entende a jurisprudência que “Tratando-se de tráfico interestadual, sendo apreendida grande quantidade de droga, no caso, cerca de 16 kg de pasta-base de cocaína, deve ser mantida a custódia prévia dos pacientes, se constatado que a decisão foi decretada a fim de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito revelada pelo modus operandi. Os predicados favoráveis, ainda mais quando não comprovados, não têm força suficiente para afastar a conveniência da prisão cautelar. (Habeas Corpus nº 0167188-79.2016.8.11.0000, 3ª Câmara Criminal do TJMT, Rel. Juvenal Pereira da Silva. j. 14.12.2016, DJe 20.12.2016).” STF-0087312) 1. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito. Grande quantidade de droga apreendida (31 kg de cocaína). Armazenamento sofisticado. Transporte interestadual. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 133233/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Gilmar Mendes. j. 24.05.2016, unânime, DJe 10.06.2016). STJ-0852028) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a constrição cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Na espécie, a prisão preventiva está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado as peculiaridades do caso concreto (agente supostamente integrante de complexa organização criminosa, voltada à disseminação de grande quantidade de drogas) e o real risco de reiteração delitiva, elementos que revelam a presença de periculosidade in concreto da ação e do agente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 410.660/SC (2017/0191092-2), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. DJe 02.10.2017). STJ-0745905) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, fez menção à grande quantidade de droga apreendida (3,590 kg de cocaína), que seria destinada a outro estado da federação, elemento suficiente a justificar a medida cautelar. Precedentes. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 399.346/RO (2017/0108333-7), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. DJe 26.06.2017). Ademais, nota-se que o autuado confessou que estava transportando os entorpecentes e que embora não soubesse o destino da carga, afirmou que recebeu a mercadoria no estado de Rondônia, e que ganharia cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo transporte. Ademais, a existência de predicados pessoais favoráveis, tais como emprego, residência fixa e primariedade não comportam, por si só, em decisão de soltura do autuado, já que, conforme mencionado, o autuado foi preso em flagrante delito transportando quantidade expressiva de entorpecentes – 57 (cinquenta e sete) tabletes de cocaína- de forma interestadual, razão pela qual dada a gravidade de sua conduta, estampada pelo modus operandi e na quantidade de drogas apreendidas, a prisão preventiva é medida de rigor, para salvaguardar a ordem pública. De constar que o autuado informou em seu interrogatório que já foi indiciado pelo crime de porte de arma de fogo, de forma que a ordem pública merece ser acautelada também pelo risco de reiteração criminosa, sendo evidente que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao flagranteado, diante de demonstrada reiteração criminosa. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, com fulcro no art. 312 do CPP, converto a prisão em flagrante em preventiva, DECRETANDO a prisão de JULIANO DA CRUZ PEREIRA para a garantia da ordem pública. ALIMENTE-SE o Banco Nacional de Mandados de Prisão –BNMP. Ciência ao MPe e a defesa constituída. CUMPRA-SE. Alexandre Sócrates Mendes Juiz de Direito Plantonista

25/09/2023, 00:00

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