Cumprimento de sentença 0015992-41.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0015992-41.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: VANDA GOMES FERREIRA EXECUTADO: EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO Processo n. 0015992-41.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença aventado por VANDA GOMES FERREIRA em face de EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO, ambos qualificados nos autos. No id 162126347 noticiaram a composição amigável da lide, pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito. O acordo fora chancelado pelo digno advogado da parte demandada, dotado de poderes específicos para transigir, conforme a procuração “ad judicia” de id 162126348, e pela digna advogada da parte autora, também dotada de poderes específicos para transigir (id 49056345 – pag. 11). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram (Id. 162126347), não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 162126347), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTO o vertente feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Custas conforme sentença/acórdão prolatada(o) nos autos, haja vista que não se aplica à espécie o artigo 90, § 3º, do CPC, na medida em que o acordo se deu posteriormente à prolação da sentença/acórdão. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da avença, observando os termos ali consignados. Oficie-se ao empregador do executado para que sejam cessados os descontos dos valores provenientes da presente ação. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 5º Vara Especializada de Família da Comarca de Cuiabá/MT, informando os termos do acordo. Honorários conforme acordado. P.I.C. Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: VANDA GOMES FERREIRA EXECUTADO: EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO Processo n. 0015992-41.2013.8.11.0041 Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença proposta por VANDA GOMES FERREIRA em face de EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO, ambos devidamente qualificados no processo. Já foram realizadas buscas via SISBAJUD (ID 49056345, fls. 101-103) e RENAJUD (ID 49056345, fls. 109) neste processo, tendo ambas restadas infrutíferas. A pesquisa via INFOJUD (ID 49056345, fls. 108) buscou apenas o endereço do executado ao invés das ultimas declarações de imposto de renda, como geralmente ocorre. Após isso, a executada requereu a penhora do salário do devedor junto a METAMAT, bem como a penhora no rosto dos autos de um processo de inventário no qual figura como herdeiro. O processo veio concluso. 1 – Inicialmente, procede-se a juntada das ultimas declarações de imposto de renda do executado, que foram obtidas via INFOJUD. Salienta-se que tal diligencia já havia sido deferida no ID 49056345, fls. 107. 2 – Considerando que a regra da impenhorabilidade salarial prevista no Art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil foi relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça para permitir a penhora de até 30% (trinta por cento) da verba salarial, contanto que esta não comprometa a subsistência do executado e de sua família e, ainda, considerando que o executado aufere um salário liquido superior a nove mil reais, DEFERE-SE a penhora da verba salarial pleiteada. Para cumprimento da medida, EXPEÇA-SE ofício a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), órgão responsável pelas folhas de pagamento dos órgãos do Poder Executivo, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO até a satisfação da divida de R$ 46.526,15. Frise-se que a verba penhorada deverá ser depositada mensalmente neste processo para ficar a disposição do Juízo. 3 – EXPEÇA-SE, ainda, mandado de penhora no rosto dos autos nº 0019801-78.2009.8.11.0041, consignando que a penhora deverá afetar apenas o crédito do Sr. Edgar Humberto Alves Filho, bem como o valor atualizado do débito descrito no item “2”. INTIME-SE a exequente para recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(301)