Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000232-86.2001.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000232-86.2001.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2024, 14:48

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 12:50

Definitivo

22/02/2024, 18:56

Trânsito em julgado

22/02/2024, 18:56

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:17

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 17:21

Publicação

21/11/2023, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000232-86.2001.8.11.0004.. EXEQUENTE: LEANDRO DE CARLOS CARDOSO, HUMBERTO WILLIANS MEDEIROS MAGALHAES, KARITA KRISTINA MEDEIROS MAGALHAES COSTA, RAFAEL MARTINS FELICIO ESPÓLIO: STELA ARTIMIZIA MEDEIROS MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença, proposta por LEANDRO DE CARLOS CARDOSO e outros, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativo ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, não justificando mais a continuidade da marcha processual, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas. Após, deem-se baixas e arquivem-se com as baixas de estilo. BARRA DO GARÇAS, 17 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 14:44

Expedida/certificada

17/11/2023, 14:44

Expedição de documento

17/11/2023, 14:44

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 14:50

Desarquivamento

16/11/2023, 14:50

Ato ordinatório

16/11/2023, 14:50

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000232-86.2001.8.11.0004.. EXEQUENTE: LEANDRO DE CARLOS CARDOSO, HUMBERTO WILLIANS MEDEIROS MAGALHAES, KARITA KRISTINA MEDEIROS MAGALHAES COSTA, RAFAEL MARTINS FELICIO ESPÓLIO: STELA ARTIMIZIA MEDEIROS MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Expedição de precatório e requisição de pequeno valor (RPV) juntada no documento Num. 70815394 - Pág. 555. Cálculo atualizado da contadoria sobre o valor da RPV (Num. 70815394 - Pág. 602). Novo cálculo atualizado sobre o valor da RPV (Num. 83746601 - Pág. 1). Na decisão Num. 86352789 - Pág. 1, foi deferido o sequestro de valores. Certidão informando que o pagamento já havia sido realizado pelo Estado de Mato Grosso em 24/09/2021 (Num. 87988398 - Pág. 1). Alvará expedido (Num. 87991370 - Pág. 1). Na petição Num. 88239231 - Pág. 1, a parte exequente pugna pela retificação do alvará para constar a integralidade do valor disponível na conta judicial. É o relatório. É importante observar que a parte executada efetuou o pagamento da requisição de pequeno valor no dia 24/09/2021, de acordo com o cálculo atualizado da contadoria Num. 70815394 - Pág. 602. Assim, apesar de o processo ter sido encaminhado para nova atualização no dia 02/05/2022 (Num. 83746601 - Pág. 1) e ter sido realizado sequestro de valores no dia 31/05/2022 (Num. 86369157 - Pág. 1), o pagamento já havia sido realizado. Por outro lado, vale ressaltar que incide dedução do imposto de renda sobre o montante da RPV, fator que, inclusive, foi certificado no documento Num. 87988398 - Pág. 1. Dessa forma, o pedido de retificação do alvará não merece guarida, já que o valor pretendido pela exequente não está acompanhado da dedução do imposto de renda. Essa situação é facilmente observada quando analisado o cálculo Num. 70815394 - Pág. 602 e o respectivo valor líquido após a incidência do IRRF. Em síntese, o valor anexado no alvará de R$ 11.580,71 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e um centavos), corresponde ao extrato daquilo que o executado havia pago após dedução do imposto de renda, não devendo prosperar a retificação objetivada. Ademais, considerando a efetivação do sequestro de valores e a necessidade de devolução do excedente à parte executada, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação/impugnação sobre o conteúdo desta decisão. Ausentes manifestações e, consequentemente, preclusa esta decisão, promova-se a serventia os atos necessários para a devolução dos valores excedentes à parte executada. Por fim, certifique-se acerca da ocorrência da retificação do precatório conforme as decisões Num. 70815394 - Pág. 569 e Num. 70815394 - Pág. 590. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 4 de julho de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Ato ordinatório

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