Execução de Alimentos 0023796-89.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Alimentos 0023796-89.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023796-89.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: RAYSSA DANIELLE FONSECA SILVA EXECUTADO: JEFERSON WILLIAN DA SILVA ALEXANDRE Vistos. Na manifestação acostada ao id. 130532995, a parte exequente informou que mesmo após o cumprimento da prisão, o demandado continua inadimplente, razão pela qual pede que sejam adotadas as medidas tendentes ao bloqueio de bens, visando à satisfação da dívida. Assim, após o cumprimento da prisão, o débito aqui exequendo deverá tramitar pelo rito da penhora, já que não será possível novo decreto prisional pelo mesmo débito. Assim, defiro o pedido de id. 130532995, para que a presente ação, doravante, passe a tramitar pelo rito do art. 523, do Código de Processo Civil. Visando o adimplemento dos valores executados, determino: a) O protesto da dívida (CPC, art. 517), bem como a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito; b) A tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD (id. 130533000), com imediata transferência do valor bloqueado para a conta de depósitos judiciais. Ressalto, portanto que, com a resposta do Banco Central, se ficar evidenciado o bloqueio do valor devido, em mais de uma conta do devedor, promova-se de forma imediata, a liberação do que sobejar. c) O bloqueio dos veículos cadastrados em nome do devedor via sistema RENAJUD, exceto se possuírem restrições de natureza fiduciária; d) Promova-se a busca de informações sobre a existência de saldo credor de titularidade do executado, a título de FGTS e PIS, pelo SISBAJUD. Em caso positivo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 05 (cinco) dias, efetue o depósito na conta de depósitos judiciais do TJMT (Banco do Brasil, agência 3834), devidamente vinculada a estes autos, até o montante da dívida, que também deverá ser informada no ofício, informando àquele órgão que o dinheiro se destina ao pagamento de verbas alimentares, e que o depósito deverá ser feito ainda que o saldo seja inferior ao valor total da dívida. e) Promova-se a busca junto ao sistema ANOREG para verificar a existência de bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora. Esclareço que na ordem como estarão dispostas as diligências de bloqueio, a primeira delas que conseguir garantir na integralidade o valor executado, obstará o cumprimento das demais. Se exitosas as diligências determinadas, no todo ou em parte, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo legal. Se forem inexitosas, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, período em que a parte poderá diligenciar à procura de bens que possam garantir a presente execução. Decorrido o prazo acima sem que a parte credora informe bens que possam garantir a execução, promova a suspensão do processo (frustrada a execução), nos termos da recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça, contida no do Informativo 01/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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