Execução de Título Extrajudicial 0004457-04.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004457-04.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de fase de expropriação de bens em Ação de Execução, na qual pendem de análise a homologação da avaliação do imóvel penhorado, a definição da modalidade expropriatória (adjudicação ou alienação judicial) e o requerimento formulado por terceiro interessado (Igreja Presbiteriana do Areão). Compulsando os autos, verifica-se um tumulto processual gerado pela oscilação da parte exequente quanto à forma de satisfação do crédito, bem como pela intervenção de terceiro cujos Embargos já foram rejeitados. Pois bem. Verifico que o Oficial de Justiça procedeu à reavaliação do imóvel matriculado sob o nº 24.165 (CRI do 6º Ofício), atribuindo-lhe o valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), conforme Laudo acostado ao ID 103605888. Intimadas as partes (ID 113527927), a parte exequente concordou expressamente com o valor (ID 103918610). A parte executada, devidamente intimada, não apresentou impugnação técnica fundamentada capaz de ilidir a fé pública do Oficial de Justiça Avaliador. Ressalte-se que a manifestação de ID 60067593, apresentada por pessoa jurídica estranha à lide (L.P. Formaturas Ltda), representada pelas mesmas patronas da Igreja Presbiteriana (cujos Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes), não possui o condão de suspender ou anular a avaliação, por flagrante ilegitimidade. Assim, inexistindo erro ou dolo do avaliador, e estando o laudo em conformidade com os requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil (CPC), HOMOLOGO a avaliação do imóvel no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, a terceira interessada, IGREJA PRESBITERIANA DO AREÃO, comparece aos autos (ID 177836424 e 190886176) requerendo que a adjudicação do imóvel seja realizada diretamente em seu nome, fundamentando o pleito em "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda" firmado com a parte exequente. O pedido é juridicamente impossível e deve ser indeferido de plano. Primeiramente, cumpre destacar que a referida instituição opôs Embargos de Terceiro (autos nº 1032794-19.2021.8.11.0041), os quais foram julgados improcedentes (ID 95619290), com sentença transitada em julgado, reconhecendo-se a ineficácia da posse/aquisição frente à execução. Tentar obter a propriedade do bem nestes autos, por via transversa, viola a coisa julgada e a preclusão. Em segundo lugar, vigora no ordenamento jurídico o princípio da continuidade registral e a máxima de que nemo dat quod non habet (ninguém pode dar o que não tem). O imóvel em questão permanece sob a titularidade da executada DORA MARIA KOHLHASE MARQUES, estando apenas penhorado em favor do exequente. O exequente detém, até o momento, apenas uma expectativa de direito sobre o bem (garantia processual) ou um crédito pecuniário, não a propriedade. Portanto, o exequente não possui legitimidade para "vender" o imóvel à Igreja, tampouco para autorizar que o Judiciário expeça Carta de Adjudicação diretamente a terceiro estranho à relação processual executiva, pulando a cadeia dominial necessária. Negócios jurídicos particulares firmados entre o Credor e terceiros sobre "direitos futuros" ou "litigiosos" são res inter alios acta (coisa feita entre outros), inoponíveis ao Juízo da execução para fins de transferência de propriedade imobiliária. Se a Igreja pretende suceder o exequente, o caminho processual correto seria a cessão de crédito (art. 778, § 1º, III, do CPC), assumindo o polo ativo da execução para, então, na qualidade de credora, requerer a adjudicação. Não o fazendo, permanece como terceira sem legitimidade para pleitear atos expropriatórios em nome próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Igreja Presbiteriana do Areão. Ainda, observa-se nos autos uma conduta vacilante da parte exequente, que ora pugna pela alienação judicial (leilão), ora pela adjudicação, tumultuando a marcha processual. No ID 103918610, requereu a Hasta Pública, no ID 164894777, requereu a Adjudicação e no ID 183336242, manifestou que a "adjudicação não vai resolver o caso" devido a outras penhoras, sugerindo usucapião por parte da terceira. O processo de execução caminha para a satisfação do crédito, não podendo servir de balcão de negócios condicionados a eventos futuros e incertos ou a conveniências momentâneas que eternizam o litígio. A adjudicação já havia sido deferida preteritamente, condicionada à avaliação (ID 42298681, pág. 65/68). A avaliação foi realizada. Contudo, para a expedição dos atos competentes (seja Carta de Adjudicação ou Edital de Leilão), é imprescindível a definição inequívoca do credor, sob pena de violação ao princípio da economia processual. Ressalte-se que, optando pela adjudicação (art. 876 do CPC), o exequente deverá observar que o valor da avaliação (R$ 543.000,00) supera o valor atualizado da dívida apontado no ID 164894780 (R$ 535.829,23). Assim, nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC, o requerente deverá depositar de imediato a diferença, sob pena de nulidade. Caso opte pela alienação judicial (leilão), submeter-se-á aos riscos da arrematação por terceiros e aos prazos legais de publicidade. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação de ID 103605888, fixando o valor do bem em R$ 543.000,00. Indefiro o pedido de transferência/adjudicação direta à Igreja Presbiteriana do Areão, por falta de amparo legal e ilegitimidade. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, esclareça de forma definitiva e vinculante se: a) Pretende a ADJUDICAÇÃO do bem pelo valor da avaliação, devendo, neste caso, apresentar planilha atualizada do débito e, havendo saldo remanescente em favor da executada, proceder ao depósito da diferença, nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC; OU b) Pretende o prosseguimento mediante ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEILÃO), hipótese em que deverá requerer a designação de datas. Advirto que o silêncio ou manifestações evasivas serão interpretados como desinteresse na adjudicação, dando-se seguimento aos atos de leilão eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:33

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:56

Publicação

25/03/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA, BF FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: DORA MARIA KOHLHASE MARQUES 1 – Diante do apresentado, Processo n. 0004457-04.2002.8.11.0041 INTIME-SE a parte ex adversa para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 2 – Em seguida, CONCLUSO para deliberação. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Cooperador – Portaria 264/2025-PRES

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 17:04

Mero expediente

21/03/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 08:19

Documento (Certidão)

28/01/2025, 08:42

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 18:43

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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