Cumprimento de sentença 1001586-55.2017.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001586-55.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:50

Publicação

18/03/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001586-55.2017.8.11.0009.. EXECUTADO: FLOZINA GASPAR RIBEIRO Intimação - DESPACHO RECONVINTE: E. L. ALVES - MERCADO - ME Vistos, etc. Considerando a necessidade de organização e saneamento do acervo processual em trâmite no Gabinete III do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais 4.0, especialmente diante da elevada demanda e da significativa cumulação de trabalho atualmente existente, faz-se necessário o regular impulso dos feitos que se encontram sem andamento. No caso concreto, constata-se que o presente processo permanece paralisado há mais de 100 (cem) dias, circunstância que compromete a eficiência da prestação jurisdicional e a observância do princípio da razoável duração do processo. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, bem como indique medidas concretas e objetivas aptas a viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Ressalto que eventuais requerimentos somente serão apreciados após o integral cumprimento desta determinação, ficando desde já consignado que a ausência de manifestação no prazo assinalado implicará a extinção do processo, nos termos da legislação aplicável. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder à penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 18:51

Mero expediente

05/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:07

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:02

Mandado

20/03/2025, 13:30

Expedição de documento

19/03/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1001586-55.2017.8.11.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

26/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001586-55.2017.8.11.0009.. EXECUTADO: FLOZINA GASPAR RIBEIRO Intimação - DESPACHO RECONVINTE: E. L. ALVES - MERCADO - ME Vistos, etc. Considerando a necessidade de organização e saneamento do acervo processual em trâmite no Gabinete III do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais 4.0, especialmente diante da elevada demanda e da significativa cumulação de trabalho atualmente existente, faz-se necessário o regular impulso dos feitos que se encontram sem andamento. No caso concreto, constata-se que o presente processo permanece paralisado há mais de 100 (cem) dias, circunstância que compromete a eficiência da prestação jurisdicional e a observância do princípio da razoável duração do processo. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, bem como indique medidas concretas e objetivas aptas a viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Ressalto que eventuais requerimentos somente serão apreciados após o integral cumprimento desta determinação, ficando desde já consignado que a ausência de manifestação no prazo assinalado implicará a extinção do processo, nos termos da legislação aplicável. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder à penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001586-55.2017.8.11.0009.. EXECUTADO: FLORZINA GASPAR RIBEIRO Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). RECONVINTE: E. L. ALVES - MERCADO - ME Trata-se de Impugnação a execução, na qual se requer que seja dado procedência ao pedido de impenhorabilidade do imóvel residencial matricula 26.704, lote 03, quadra 307, loteamento Maria Antônia, por ser bem de família, conforme id – 126403618. Intimado, o impugnado apresentou contestação a impugnação no id - 131050156; A impugnação apresentada suscita de que o único bem da família, deixado pela genitora dos herdeiros, após sua morte, haja vista ser a residência onde mantem domicilio, e não tendo outros bens a serem juntados a herança, bem como ainda por parcos recursos não procederam o inventário. A exequente manifesta que o bem de família é regulamentado na lei 8.009.90, e os artigos 1.711 e 1722, do Código Civil. O bem de família nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho é; O bem jurídico cuja titularidade se protege em benefício do devedor - por si ou como integrante de um núcleo existencial -, visando à preservação do mínimo patrimonial para uma vida digna. Deste modo, é possível observar que a proteção visa o direito à moradia e com isso se protege a própria família. Neste contexto do bem de família, uma das questões primordiais é a sua função social. Os tribunais têm reforçado essa ideia de que o bem de família deve ser interpretado à luz da função social da propriedade, conciliando a proteção patrimonial com os interesses coletivos, já que a propriedade deve atender aos interesses sociais. Esse entendimento tem levado a decisões que consideram a possibilidade de penhora de imóveis destinados à moradia quando não há prejuízo ao sustento da família. O bem de família pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiros, e, ou decorrer da lei. No primeiro caso, tem-se o bem de família instituído, regido pelo Código Civil (arts. 1.711 a 1.722). Nesta espécie, os cônjuges, a entidade familiar, ou terceiros, podem destinar, por meio de testamento ou escritura pública, até 1/3 (um terço) do seu patrimônio para instituir o bem de família (art. 1.711 do CC). E, após a instituição esse patrimônio ficará resguardado de execuções e penhoras decorrentes de dívidas. Dívidas anteriores não são atingidas pela proteção. Saliente-se que obrigatoriamente a instituição deverá recair sobre um imóvel residencial (art. 1.712 do CC), além dos valores mobiliários (art. 1.713 do CC). O bem de família instituído tem a vantagem de se destinar além do imóvel residencial que protege a moradia da família, valores mobiliários, cuja renda será revertida na conservação do imóvel e sustento da família. Por sua vez, a segunda espécie de bem de família é o legal. A lei 8.009/90, no art. 1º, protege o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, e, no art. 4º, § 2º, protege o imóvel residencial rural, colocando-os como impenhoráveis, para, em regra, não responderem por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, desde que contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, como é o caso em tela, já que no documento de id – 117867568, é bem claro quanto ao tocante de área rural de assentamento, com 30 has, ou seja, pequena propriedade familiar. Para que a impenhorabilidade do imóvel residencial da família possa ser oposta em processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, alguns requisitos devem ser, 1 Unidade familiar residencial. Não precisa ser o único bem, pois se houver outros bens, a penhora poderá recair sobre eles, neste contexto se encontra comprovado, já que as partes informam a mesma formalidade. Os filhos, após o falecimento dos pais também podem opor a impenhorabilidade do bem de família, como é o caso em tela, já que tem moradia própria neste domicilio e não consta outros bens a residir, conforme consta do artigo 1, da Lei 8090/90, sendo que se lá morasse algum membro da entidade familiar que não possua residência, no caso dos ascendentes ou descendentes, goza da impenhorabilidade, já que o art. 5º, caput da Lei nº 8.009/90, permite a utilização do imóvel pela entidade familiar. Por fim, Pequena propriedade rural (art. 4º, §2ª da Lei nº 8.009/90). Neste caso a exigência legal é de que seja um único imóvel de moradia. Para se beneficiar da impenhorabilidade o imóvel deve ter a medida de até 04 (quatro) módulos fiscais e ser fonte de subsistência da família, nos exatos termos do art. 5º, XXVI da Constituição Federal. Aliás, a propriedade deve ser trabalhada pela família, o que também se encontra demonstrado nos autos. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal ao analisar a "impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família", admitiu o tema 961 de repercussão geral, assentando o entendimento de que: Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (ARE 1038507, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJe-049 - Divulg 12-03-2021 - Public 15-03-2021). Seguindo o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça também fixou entendimento no mesmo sentido: A pequena propriedade rural é impenhorável, ainda que tenha sido ofertada em garantia, visto que é protegida por norma de ordem pública, inarredável por vontade das partes. 3. Ainda que os precedentes mencionados não aludam expressamente ao comportamento contraditório e ao princípio da boa-fé, são imperativos quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo que o imóvel seja oferecido em garantia pelo proprietário, porquanto se trata de norma de ordem pública, insuscetível de renúncia pelas partes (AgInt no AREsp n. 2.182.241/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.); Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo que oferecida em garantia hipotecária, é alcançada pela impenhorabilidade. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.260.265/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Neste sentido tenho que a impenhorabilidade do bem é que se perfaz. Diante do exposto, recebo a impugnação a execução por ser tempestivos e no mérito declaro PROCEDENCIA, declarando o imóvel de matricula 26.704, lote 03, quadra 307, Loteamento Maria Antônia, impenhorável, pelos fatos e fundamentos acima exposto. DECLARA-SE EXTINTO a impugnação de sentença apresentado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Não havendo mais nada requerido, após o prazo de lei, remeta-se os autos ao julgamento dos recursos apresentados. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Intime-se o credor para, em 05 dias, sob pena de extinção, indicar bens passíveis de penhora. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001586-55.2017.8.11.0009.. REQUERENTE: E. L. ALVES - MERCADO - ME REQUERIDO: FLORZINA GASPAR RIBEIRO Vistos, etc. A sentença dispensa relatório, consoante disposição do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Em audiência, as partes celebraram acordo; contudo, posteriormente a ré constituiu advogado e pleiteou não fosse este homologado, asseverando a idade avançada e baixa instrução da ré. Com efeito, os negócios jurídicos somente são anuláveis nas hipóteses previstas no Código Civil e, no caso dos autos, verifca-se que se trata de acordo firmado em audiência presencial, na presença do conciliador da Comarca, não sendo crível que a parte ré estivesse sob qualquer tipo de coação por parte da autora. Ademais, a idade avançada e a baixa instrução não afastam a capacidade civil da pessoa, não havendo nos autos elementos que demonstrem ser a ré incapaz no momento do acordo, visto que as doenças que lhe acometiam não afetam o discernimento mental. Tampouco o posterior óbito da parte ré impede a homologação da avença, vez que a vontade já havia sido exprimida em vida e apenas a execução, em caso de descumprimento, estará sujeita às forças da herança. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. No mesmo sentido é o Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito”. Se se tratar de acordo parcelado, em caso de inadimplemento poderá a parte credora requerer o desarquivamento e cumprimento da sentença nos próprios autos. Ao arquivo, com baixa. Juara/MT, 4 de agosto de 2022. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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