Procedimento Comum Cível 1013515-33.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013515-33.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2024, 12:49

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 02:10

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:43

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:43

Publicação

12/06/2024, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Em análise ao caderno processual, verifica-se que a parte requerente adveio informar auto composição do litígio (Id. 133990800), razão pela qual requer a homologação do acordo e a extinção do feito. Intimada para manifestar-se acerca da requerida não participante do acordo, a parte requerida manteve-se silente. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Observo que, os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC/15. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, ficando cada parte responsável pelos seus respectivos honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e após deem-se baixas e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento

07/06/2024, 12:02

Definitivo

07/06/2024, 12:02

Homologação de Transação

07/06/2024, 12:02

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 18:07

Decurso de Prazo

12/03/2024, 04:08

Publicação

24/02/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Em análise ao caderno processual, verifica-se que a houve composição entre a parte requerente e a requerida New World Imobiliária Administração e Participações Ltda, nos termos do Termo de Id. 133990800, contudo, não houve participação da requerida Três Pontas Empreendimentos Imobiliários. Sendo assim, intime-se a parte requerente para que venha, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca do prosseguimento do feito ou desistência da ação com relação à requerida não participante do acordo, bem como requerendo o que entender por direito. Registra-se que o silêncio importará em anuência tácita da extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Ás providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013515-33.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. Diante do requerimento formulado pela parte autora através do petitório acostado no Id. 118457057, onde informa o novo endereço das requeridas, redesigno a audiência de conciliação para o dia 07 de Dezembro de 2023, às 15h30min, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Expeça-se mandado de citação/intimação à requerida NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, fazendo constar o endereço completo da parte, conforme indicado no petitório do Id. 118457057, consignando-se as deliberações contidas na decisão inicial. Expeça-se ARMP à requerida TRES PONTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, observando também o endereço completo no mesmo pedido, consignando-se as deliberações contidas na decisão inicial. Intime-se o douto patrono da parte autora, para se fazer presente ao ato acompanhado da parte, sob pena de multa. Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o (a) advogado (a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Cumpra-se integralmente a decisão inicial (Id. 90179733). Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013515-33.2022.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido por danos morais e materiais e tutela antecipada de urgência proposta por Naualy Dutra da Silva em desfavor de Três Pontas Empreendimentos Imobiliários LTDA., New World Administração e Participações – LTDA.., alegando em síntese que em 02/11/2018 firmou o instrumento particular de compra e venda de imóvel junto as requeridas, tendo por objeto a aquisição do imóvel, no Loteamento Residencial Novo Mundo, Lote 15-B, Quadra 05, nesta Comarca de Várzea Grande, pelo valor total R$ 61.356,56 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Relata que, o valor total do imóvel seria pago da seguinte forma: a entrada de R$ 1.655,96 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), dado em pagamento como sinal, arras e princípio de pagamento aos vendedores, sendo divididos em 02 parcelas de R$ 827,98 (oitocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos). O saldo residual de R$ 59.700,60 (cinquenta e nove mil, setecentos reais e sessenta centavos), divididos em 180 parcelas de R$ 331,67 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos). Assevera que, realizou o pagamento de 19 parcelas, mais a entrada estipulada em contrato de repassadas ao vendedor como arras. Informa que, devido à crise sanitária da COVID-19 não conseguiu mais adimplir as parcelas. Aduz que, procurou a parte requerida informando que estava enfrentando problemas financeiros, diante disso, gostaria de realizar a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, contudo, a parte requerida informou que não seria possível a restituição dos valores pagos. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado as requeridas a devolução dos valores pagos e a suspensão de qualquer cobrança. Determinada a emenda da inicial (Id. 8369190), a parte autora atendeu o comando judicial no Id. 86029895. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda da inicial a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Diante do interesse da parte autora na tramitação dos autos por meio do Juízo 100% Digital (Id. 86029895). Anote-se. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida a parte autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INDEXISTÊNCIA. I. A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. (...) (TJDF - APC 20130110054020, 6ª Turma Cível, Relator José Divino de Oliveira, Publicado no DJE: 15/12/2015). No presente caso, a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da autora, considerando ainda que além da verossimilhança das alegações trazidas pela autora, tal inversão é indispensável, eis que, por tratar-se de prova negativa, não há como a autora comprovar os fatos alegados na inicial. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova conforme postulado na inicial. Da tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mencionado dispositivo. Efetivamente, a probabilidade do direito vem assentada nos autos, pelo documento pessoal da autora (Id. 82958138), o contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária sub judice (Id. 829581352), bem como os comprovantes de pagamento acostados à inicial (Id. 82961093), que comprovam a relação jurídica havida entre as partes. Tampouco há que se por em dúvida a presença do “perigo de dano”, ante aos nefastos prejuízos que podem advir à parte autora em razão da prosseguir no pagamento das parcelas referentes ao contrato, tendo em vista a sua pretensão em rescindir o mesmo. Ressalto que é certo que a rescisão de contrato é afeta à própria matéria de fundo da ação, demandando, por isso mesmo, a formação do contraditório e devida dilação probatória. Entretanto, não vejo óbice à concessão da medida antecipatória que, nada mais, objetiva a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do pacto na forma realizada. O que, frise-se, não implica no reconhecimento de culpa da parte adversa e nem exime a autora do pagamento de encargos decorrentes da rescisão, tudo quanto se apurará no deslinde da causa. Impende ressaltar que inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da ré, pois se os pedidos forem julgados improcedentes, poderá se utilizar dos meios legais a fim de cobrar eventuais valores em aberto e acréscimos, se existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO. LIMINAR. COBRANÇA. A suspensão de atos de cobrança extrajudicial ou de registros negativos quando pende ação de rescisão do contrato é medida que se justifica ante a verossimilhança do inadimplemento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter liminar para obstar atos de cobrança enquanto tramita a ação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067073007, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/12/2015). Destarte, havendo em sede de cognição sumária a demonstração dos requisitos necessários para o deferimento da medida vindicada, é de ser deferido o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Posto isso, defiro em parte os pedidos formulados em sede de tutela de urgência e determino sejam as requeridas intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias, a) suspendam provisoriamente as cobranças relativas ao Contrato de Compra e Venda, objeto da presente demanda e, b) ainda, providencie o DEPÓSITO JUDICIAL da quantia integral recebida pela parte autora, (indicado na exordial no total de R$7.957,69), devendo permanecer vinculado a estes autos o valor depositado. Em caso de descumprimento, fixo multa-diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, fixada com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 22/09/2022, às 14:40, a ser realizada pelo(a) conciliador(a) capacitado(a) pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Citem-se/intimem-se as requeridas, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem a respectiva audiência de conciliação. Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes acessarem o link da sala virtual, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Por fim, informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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