Procedimento Comum Cível 1008346-37.2021.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008346-37.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO NO ID. 208869026 DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 5 DIAS.

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:17

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:06

Publicação

01/09/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008346-37.2021.8.11.0055.. REQUERIDO: VALDIR TRICHES, GILVA ELMA DE SOUZA SILVA, JOSIANE IARA SOARES, ANDREIA CECILIA MIRANDA SOARES, LURDES TRICHES RECONVINDO: LUCIANO JOSE DE MOURA AUTOR(A): LUCIANO JOSE DE MOURA RECONVINTE: LURDES TRICHES Vistos, No id 184498624 foi determinada a suspensão do processo a fim de que fosse promovida a sucessão do requerido falecido, Sr. Valdir Triches, por seu espólio. No id 184781033 a parte autora apresentou pedido de reconsideração sustentando a necessidade da sua intimação para promover a habilitação dos sucessores da parte falecida. No id 195420545 a parte autora informou que houve a regularização do imóvel em questão em nome da requerida Lurdes Triches, bem como indicou os herdeiros do requerido Valdir Triches. Pois bem. Diante da informação de existência de inventário em nome do de cujus, Valdir Triches (1012598-78.2024.8.11.0055), procedi com consulta processual no sistema PJe e constatei que se encontra pendente de análise o pedido de emenda à inicial. Nessa esteira, diante da ausência de nomeação judicial de inventariante, nos termos dos arts. 613 e 614, do CPC, admite-se, para fins de representação processual do espólio, a figura de administrador provisório, vejamos: “Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa”. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado" (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1893077 DF 2020/0224078-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Ainda segundo dispõe o art. 1.797, I, do Código Civil, "até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". Assim, observada a ordem de preferência prevista no art. 1.797 do Código Civil, o espólio de Valdir Triches deve ser representado pela administradora provisória Lurdes Triches, viúva meeira. Ressalto que a referida nomeação poderá, evidentemente, ser alterada no curso do processo, caso fique demonstrado que tenha sido nomeado como inventariante. Ante o exposto, defiro a sucessão processual pelo espólio de Valdir Triches, sendo representado, provisoriamente, pela meeira Lurdes Triches, na qualidade de administradora provisória do espólio. Proceda-se a retificação dos autos. Intime-se pessoalmente a meeira Lurdes Triches, acerca da presente decisão. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do novo documento juntado pela parte autora no id 195422666 e na sequência, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento (id 170952345). Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:07

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:22

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 01:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008346-37.2021.8.11.0055.. REQUERIDO: VALDIR TRICHES, GILVA ELMA DE SOUZA SILVA, JOSIANE IARA SOARES, ANDREIA CECILIA MIRANDA SOARES, LURDES TRICHES RECONVINDO: LUCIANO JOSE DE MOURA AUTOR(A): LUCIANO JOSE DE MOURA RECONVINTE: LURDES TRICHES Vistos, Passo a analisar as preliminares arguidas pelos requeridos de inépcia da inicial, coisa julgada, ilegitimidade passiva da requerida Gilva Elma de Souza Silva e impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. No que tange a preliminar de inépcia da inicial, não que se acolher, haja vista que a inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, trouxe a narração dos fatos de forma satisfatória, com a exposição do fundamento jurídico do pedido, inexistindo, assim, a alegada inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Os requeridos também alegaram a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 8011163-96.2014.8.11.0055, que tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca, tendo como parte autora Andreia Cecilia Miranda Soares e requerida Valdir Triches, de obrigação de fazer para a outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto dos autos. Para que haja o reconhecimento de coisa julgada apta a impedir o válido prosseguimento do processo, pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, vejamos: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A coisa julgada é subjetivamente limitada às partes entre as quais é proferida a sentença, não se estendendo a terceiros estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para prejudicá-los. 2. O CNJ agiu dentro de sua competência constitucional ao declarar a vacância de serventia irregularmente ocupada, ante a ausência de prévio concurso público, não cabendo lhe opor decisão proferida em autos do qual não fez parte. 3. O reconhecimento de coisa julgada apta a impedir o válido prosseguimento do processo, pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento”. (STF - AO: 2593 CE 0059148-18.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 11/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/11/2021). No caso em apreço, não há identidade das partes, razão pela qual, não há que se falar em coisa julgada. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. A requerida Gilva Elma de Souza Silva alegou sua ilegitimidade passiva, por não ser a proprietária do imóvel que se pretende a transferência. A preliminar não merece ser acolhida, uma vez que na ação de adjudicação compulsória há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e os promitentes vendedores, que fazem parte da cadeia de transmissão do imóvel, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, I, DO CPC - CADEIA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTES VENDEDORES - SENTENÇA CASSADA. Na ação de adjudicação compulsória há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e os promitentes vendedores, que fazem parte da cadeia de transmissão do imóvel, nos termos do art. 114 do CPC. Conforme art. 115, I, do CPC, é nula a sentença quando os promitentes vendedores, litisconsortes necessários, não foram citados para integrar a lide”. (TJ-MG - AC: 10000221262934001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 13/12/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2022). Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilva Elma de Souza Silva. A requerida Gilva Elma de Souza Silva alegou que o autor não faz jus a gratuidade da justiça, uma vez que ele exerce a profissão de engenheiro agrônomo, profissão bastante promissora e com salário médio de mais de dezessete mil reais mensais. Quanto a gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei n.º 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade à parte autora, sendo certo que ao se deferir a gratuidade da justiça ao autor, foi analisada sua condição financeira por meio da declaração de imposto de renda daquele exercício financeiro. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil e a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e do requerido Valdir, bem como a oitiva de testemunhas do autor e do requerido Valdir, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Fixo como pontos controvertidos da ação principal as seguintes questões: a) a recusa injustificada de Valdir e Lurdes outorgarem a escritura definitiva do imóvel e; b) existência de contraprestação no contrato primitivo firmado entre os requeridos Valdir e Gilva, ainda não cumprida (quitação da compra e venda). Fixo como pontos controvertidos da reconvenção as seguintes questões: a) ocorrência de fato lesivo voluntário, causado pelo agente/réu, por ação ou omissão; b) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; e c) existência de danos e sua extensão. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2024 às 14 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzg5YzZkYjAtOTk0Yy00MTI2LTgwMWMtNTQ1ZTBhMzg4Yjgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar eventual discordância quanto a realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008346-37.2021.8.11.0055.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIANO JOSE DE MOURA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALDIR TRICHES Vistos, Pretende a parte autora a adjudicação compulsória do lote 18 da quadra 04 do loteamento Jardim Atlântida adquirido em 04/08/2016. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o requerido figura como titular do domínio na matrícula do imóvel (id 65325621). No entanto, verifico que consta na respectiva matricula que é casado com Lourdes Triches, sob regime de comunhão universal de bens, sendo que esta não foi incluída no polo passivo. Desse modo, é imprescindível que a cônjuge do requerido integre o polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio necessário. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRADOR E VENDEDOR CASADOS. LITISCONSÓRCIO COM AS ESPOSAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Adjudicação compulsória de imóvel. Partes casadas. Necessidade de participação dos cônjuges nos polos ativo e passivo do processo. Litisconsórcio. Anulação do processo desde o início. Processo anulado, prejudicado o recurso”. (TJSP. APL 9168043-97.2007.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 21/02/2013. Julgamento: 19/02/2013. Relator: Carlos Alberto Garbi). Além disso, consta nos autos que o requerido vendeu o imóvel para a Sra. Gilva Elma de Souza Silva, que por sua vez vendeu para Josiane Iara Soares, que posteriormente vendeu para Andreia Cecilia Miranda Soares e finalmente vendeu para o autor (id 65325624). Assim, embora apenas o titular do domínio possa ser compelido a outorgar a escritura definitiva, entendo que é necessário a presença de todos os participantes da cadeia de alterações, em litisconsórcio necessário, para que seja garantida a transmissão dominial válida e segura, em atenção ao princípio da continuidade registral. Por essa razão, torna-se indispensável a presença da Sra. Gilva Elma de Souza Silva, Sra. Josiane Iara Soares e Sra. Andreia Cecilia Miranda Soares no polo passivo, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – GARANTIA DE TRANSMISSÃO DOMINIAL VÁLIDA E SEGURA – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2023426-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 22/06/2017) Destaco, outrossim, que o litisconsórcio necessário se trata de matéria de ordem pública, sendo cabível o reconhecimento até mesmo de ofício e após a angularização da relação processual com a citação do requerido. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adjudicação compulsória c.c. falsidade documental. Decisão que, de ofício, determinou a inclusão de litisconsortes no polo passivo. Inconformismo do autor que aduz que tal providência é vedada uma vez já decorrido o prazo para contestação do réu já citado. Circunstância que apenas ratifica a determinação ex officio, não havendo mais possibilidade de emenda pelo autor, sendo o caso de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, matéria de ordem pública, o que impõe a inclusão daqueles indicados no decisum, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 115, I e parágrafo único do mesmo diploma legal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2237298-42.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda, a Sra. Lourdes Triches, Sra. Gilva Elma de Souza Silva, Sra. Josiane Iara Soares e Sra. Andreia Cecilia Miranda Soares, sob pena de extinção da ação. Feito isso, citem-se os requeridos, advertindo-os que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO NO ID. 208869026 DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 5 DIAS.

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