Execução de Título Extrajudicial 1007971-95.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007971-95.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007971-95.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ELIZETE LASTA, ELIZETE LUIZA LASTA Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio das petições de Id. 148527488 e 174524420: 1.1 Defiro o(s) a constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos (Id. 151600851) e porquanto, em que pese tenha(m) sido citado(s)/intimado(s), até a presente data o(a/s) executado(a/s), não liquidou o débito (Id. 169441751), atualizado até março de 2024, em R$ 45.086,87 (quarenta e cinco mil, oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha/memorial/petição de Id. 148527488. 1.2 Defiro a penhora do imóvel de Id. 174524422 (matrícula 34.028 do CRI de Lucas do Rio Verde), porque, para além de comprovado ser o bem de propriedade do(a) Executado(a) ELIZETE LUIZA LASTA, este(a), devidamente citado(a)/intimado(a), não liquidou o débito. Considerando que a penhora de bens imóveis, por expressa disposição legal do artigo 845, § 1º, do CPC, independentemente de onde estejam localizados, pode se dar por termo nos autos, determino sua realização por esse meio, com a nomeação do(a) executado(a) como fiel depositário(a). 1.3 Indefiro a penhora do imóvel de Id. 174524421 (matrícula 40.901 do CRI de Lucas do Rio Verde), porque, conforme estabelece o art. 1664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do(a) cônjuge do(a) devedor(a) que não integrou a relação processual. 1.4 Cabe, destacar, que os Embargos à Execução de nº 1001177-24.2024.8.11.0045, foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Elabore-se termo de penhora do imóvel discriminado no item 1.2, nomeando-se o(a) executado(a) como fiel depositário(a). b) Oficie-se, via malote digital, o respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que promova o respectivo registro da penhora, mediante apresentação de cópia do termo (art. 844, CPC/2015), cujos emolumentos serão suportados pela parte Exequente. c) Após, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, ainda, o devedor(a) e seu cônjuge, se for o caso (artigo 842 do CPC), quanto aos termos de penhora e avaliação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estes, querendo, manifestem sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, § 2º, do CPC d) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. e) Restando inexitosa a(s) penhora(s)/busca(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. f) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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