Cumprimento de sentença 1000821-95.2022.8.11.0078 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000821-95.2022.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000821-95.2022.8.11.0078.. REQUERENTE: JOSEIMA FEITOZA SAMPAIO REQUERIDO: EDER GUEDES DA SILVA 05991009660 Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de reclamação proposta por JOSEIMA FEITOZA SAMPAIO em face da empresa EDER GUEDES DA SILVA 05991009660 (EDUCA MAIS CURSOS). FUNDAMENTO Destaca-se que, apesar de ter sido devidamente citada, a requerida deixou de comparecer à audiência, e de apresentar justificativa para a ausência. Do mesmo modo, não contestou a demanda. Assim, no presente caso deve ser aplicada a regra do art. 20 da Lei. 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Corroborando com esse dispositivo legal, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula n. 11, a qual sedimenta o entendimento de que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.” A inteligência do art. 6º da Lei n. 9.099/95 determina que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. A teor desses preceitos, a decretação da revelia é medida necessária. Contudo, tem-se que a reputação dos fatos como verdadeiros não é absoluta, porquanto o julgador deve se pautar nas provas contidas nos autos para melhor deslinde da causa. Observa-se que a requerente apresentou o título que embasa a sua pretensão, ou seja, o pagamento do curso e do livro adquirido (ID 81947096, referentes ao curso que não teria sido efetivado pela empresa ré. Dessa forma, existindo nos autos elementos que corroboram com a reclamação da autora, e em contrapartida não foram apresentadas provas para mitigar os fatos alegados, logo, impõe-se o reconhecimento dos fatos como verdadeiros, conforme alhures destacado, nos moldes do art. 20 da Lei n. 9.099/95, e Súmula 11 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado. Destarte, consideradas válidas as alegações do autor, a parte ré deverá ressarcir os valores despendidos pela autora, conforme demonstrado junto a reclamação. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas nos termos do art. 54, da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença para HOMOLOGAÇÃO do Excelentíssimo Juiz Substituto do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sapezal/MT, nos moldes do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação do art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, data registrada no sistema. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de direito substituto

16/12/2022, 00:00

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