Interdição/Curatela 1000885-72.2023.8.11.0013 - TJMT

Interdição/Curatela 1000885-72.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000885-72.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ELEM CRISTINA FAGUNDES DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ILDA FAGUNDES DA SILVA, FABIO FAGUNDES Vistos. ELEM FAGUNDES DE SOUZA SILVA ajuizou AÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA em face de FÁBIO FAGUNDES, objetivando obter a curatela de sua tia ILDA FAGUNDES, ambos qualificados nos autos. Aduz que: “A demandada é portadora de Alzheimer dentre outras debilidades conformes prescrição médica o que culminou na ação de interdição (1001747-82.2019.8.11.0013) na qual foi nomeado como curador o senhor Fabio Fagundes, sobrinho da interditada, uma vez que a interditada dispõe apenas de irmãos em idade avançada. Ocorre excelência, que o curador atual, irmão da autora, precisou mudar de estado em busca de melhores condições de trabalho para o sustento de sua família, de modo que o encargo de curador se mostra inviável de continuar sob os seus cuidados. Importante consignar que a Sr. FABIO FAGUNDES está de acordo com a substituição”. Aponta ainda que: “A requerida mora no mesmo endereço que a autora desde de sua interdição e sempre prestou assistência nos cuidados da mesma junto ao atual curador, não resta dúvida da necessidade de regularização e nomeação da requerente como responsável legal na função de curadora, oficializando a curatela de fato. Assim, conhecendo a necessidade da Requerida ser representada por curador, diante das patologias mentais e especialidade que é acometida, se faz imperativo o ajuizamento da #5141185 Mon Aug 22 15:26:56 2022 presente ação. A sobrinha é pessoa mais adequada para representar a Requerida diante da necessidade de mudança de domicílio do atual curador, uma vez que tem desempenhado esse papel regularmente e precisa da ratificação do poder judiciário para formalização de sua obrigação. Ademais, a Sra. Ilda Fagundes já é interditada, com decisão transitada em julgado e anotada em seu registro civil, não se fazendo necessária maior dilação probatória, pois já foi reconhecida pelo Poder Judiciário a necessidade da curatela, de modo que ora só se faz imprescindível a nomeação de substituição de curador, diante da atual realidade”. O interditando foi citado. Realizado Estudo Social, o ‘parquet’ deu parecer favorável. O Ministério Público Estadual se manifestou pugnando pela procedência da demanda, nomeado a requerente como curadora do interditado. Relatei o necessário. Decido. Ratificadas as alegações da inicial pela instrução processual, verifico que a requerida deve ser substituída pelo requerente para fins de curatela. O Estudo Social realizado demonstra a aptidão da requerente para oferecer melhores cuidados em favor da interditada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e defiro o pedido de substituição para nomear ELEM FAGUNDES DE SOUZA SILVA como curadora de ILDA FAGUNDES, devendo obedecer o preceitos legais. Expeça-se o competente Termo de Curatela. P. R. I. C.

03/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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