Cumprimento de sentença 1011664-05.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011664-05.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2025, 16:49

Definitivo

29/07/2025, 16:20

Trânsito em julgado

29/07/2025, 16:20

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:13

Publicação

03/04/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011664-05.2023.8.11.0040.. AUTOR: DEBORA CARLOTT REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Posto isso, tendo em vista que satisfeita a obrigação pleiteada na fase de cumprimento de sentença, além de demonstrado o cumprimento da medida coercitiva determinada na sentença da fase cognitiva, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 52, caput, da Lei 9.099/1995; no artigo 924, inciso II e no artigo 925, todos do Código de Processo Civil; Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento

01/04/2025, 15:19

Documento

19/03/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 15:16

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 15:16

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 17:09

Desarquivamento

29/11/2024, 17:09

Documento

29/11/2024, 17:09

Documento

29/11/2024, 17:05

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011664-05.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: DEBORA CARLOTT REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida apresentou contestação. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual, pelo que indefiro a alteração do polo. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta não merece acolhida. A petição inicial só deverá ser indeferida com este fundamento quando o vício apontado apresentar tamanha gravidade que impossibilite a defesa dos demandados ou a própria prestação jurisdicional. Não há que se falar em inépcia se a petição inicial, ainda que não primorosa, não contenha qualquer dos defeitos elencados no art. 330, do Código de Processo Civil. No caso, os fatos descritos e os documentos juntados são suficientes para defesa e consequente análise dos pedidos. Em breve síntese, alega a parte Autora que, adquiriu uma passagem aérea para um voo Sinop – MT para Porto Alegre – RS, sendo a saída no dia 02/09/2023, sábado, e retorno no dia 08/09/2023. Aduz que ocorreu a alteração da data da viagem e não pode usufruir de um dia já paga do hotel que se hospedou. Diante do exposto: pleiteia a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 e danos materiais no importe de R$ 471,76. A respeito, não se trata de pedido de reembolso, mas de reparação por dano material, isto é, por despesa acrescida pelo vício na prestação dos serviços que está não comprovada, pois considerando que o valor foi deferido no processo 1011665-87-2023.0040, tendo como parte IRINEY MILANI, no id. 129959696 fica clarividente que ambos viajaram juntos, pois os bilhetes foram comprados atrelados; em outras palavras, não há dano material sob pena de bis in idem e condenação em má-fé das partes. MÉRITO Com efeito, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Insta considerar, ainda, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Conforme depreende-se da documentação acostada aos autos, restou incontroverso o cancelamento do voo da parte autora, que culminou atraso. A controvérsia cinge-se quanto à responsabilidade de indenizar da ré, em razão dos fatos narrados na exordial. Em que pesem as alegações da parte requerida, tenho que ela não foi capaz de ilidir a pretensão autoral, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Isso porque a contestação da requerida é genérica e limita-se a alegar a ausência do dano moral. Dessa forma, a ré não acostou qualquer documentação idônea justificando o motivo pelo qual foi obrigada a cancelar o voo do requerente, de tal forma que não comprovou que a manutenção da aeronave decorreu de caso fortuito ou de força maior. Ocorre que, conforme leitura do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, tem-se como caso fortuito ou de força maior o evento cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Dessa forma, neste caso concreto, tem-se que o evento relatado (manutenção não programada da aeronave) é inerente à atividade empresarial da requerida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, de responsabilidade plena da ré sua previsão e prevenção. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.1.A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.” (Processo AgRg no Ag 1310356 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0091553-0 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/04/2011 Data da Publicação/ Fonte DJe 04/05/2011) Deste modo, havendo o cogitado fortuito interno, a responsabilidade da empresa aérea para com os passageiros é bem regulamenta da pela Agência reguladora, cabendo estrita observância. Nesses termos, a Resolução da ANAC n.º 141/10 preceitua em seu art. 8º que: "Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;". Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 3.000,00 suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato. DO DISPOSITIVO Assim sendo, pelos fundamentos acima, REJEITO A PRELIMINAR aventada pela RÉ, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, forte no artigo 487, I, do CPC, esta reclamação e condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais a parte reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil), importância que considero ponderada e razoável - diante da não comprovação de danos excepcionais -, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito. Este valor será monetariamente corrigido pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data, ambos até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024[1], a partir de quando prevalecem os novos critérios consagrados. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada através de seu advogado para cumprir voluntariamente a sentença, na forma do artigo 475-J, sob pena de expedição, a requerimento verbal ou escrito da credora, de mandado de penhora e avaliação, com acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo Recurso Inominado, às contrarrazões e conclusos pelo juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO [1] Nos termos do artigo 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Tal taxa, nos termos determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, inexistindo previsão contratual ou legal diversa, aplica-se a taxa referencial SELIC para os juros moratórios incidentes sobre a condenação, sendo proibida sua cumulação com a correção monetária. No caso, como ambos consectários incidem a partir do vencimento, apenas serão devidos juros pela taxa Selic. Consigno que o novo regramento legal, instituído pela Lei nº 14.905/24 apenas se aplicam aos débitos vencidos ou constituídos após sua entrada em vigor.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1011664-05.2023.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.471,76 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DEBORA CARLOTT Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, 3002, Apto 1402, Alphaville, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AER. MARECHAL RONDON, R JOÃO DE ARRUDA PINTO, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - SORRISO Data: 21/03/2024 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 24 de setembro de 2023

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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