Execução de Título Extrajudicial 0004715-21.2005.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004715-21.2005.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/08/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:14

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:14

Definitivo

24/05/2024, 14:08

Trânsito em julgado

24/05/2024, 14:08

Publicação

24/05/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0004715-21.2005.8.11.0037 ELIAS ANTONIO RAMPAZZO e outros (5) ANTON RIJKOFF Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por ELIAS ANTONIO RAMPAZZO e outros (5) em face de ANTON RIJKOFF, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 133638544, sentença homologando o acordo entabulado e determinando a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação. No id nº 154331089 e 154891990, as partes comunicam a satisfação total do débito e requerem a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Flagrante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 08:00

Publicação

02/05/2024, 01:56

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0004715-21.2005.8.11.0037 ELIAS ANTONIO RAMPAZZO e outros (5) ANTON RIJKOFF Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por ELIAS ANTONIO RAMPAZZO e outros (5) em face de ANTON RIJKOFF, devidamente qualificados nos autos. No id nº 133625908, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 133625908, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Considerando a avença, expeça-se carta de adjudicação para registro da propriedade do bem de matrícula nº 1.957 do CRI local, em favor dos exequentes, pelo valor de R$ 3.600.000,00, nos termos do artigo 825, I, do Código de Processo Civil. Destarte, uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, o exequente deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação (30/04/2024), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0004715-21.2005.8.11.0037 EXEQUENTE: ELIAS ANTONIO RAMPAZZO, IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO, SEBASTIAO LAZARO RAMPAZZO, MARIA APARECIDA DA SILVA RAMPAZZO, JOAO CARLOS RAMPAZZO, MARLI CORDEIRO RAMPAZZO EXECUTADO: ANTON RIJKOFF Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ELIAS ANTONIO RAMPAZZO E OUTROS em face de ANTON RIJKOFF, devidamente qualificados nos autos. No id nº 120352259, laudo de avaliação do imóvel. No id nº 122798372, o executado pugnou pela homologação da avaliação particular que trouxe aos autos. O exequente concorda com a avaliação pericial e pugna pela adjudicação em seu favor (id nº 124508680). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte executada discorda da avaliação pericial, sem, contudo, esclarecer a motivação, nem apontar qualquer erro que justifique o pedido. Ao revés, alega a proximidade de valores para que seja homologado o laudo particular. Dessa forma, considerando que o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no artigo 872 do Código de Processo Civil e a parte interessada limita-se a discordar, sem, no entanto, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação promovida, deve prevalecer o valor nele apontado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MUDANÇA DE COMPORTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. TABELA FIPE. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a teoria do venire contra factum proprium, decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva, é inadmissível a inesperada mudança de comportamento das partes, contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa. 2. O valor da tabela FIPE é mera estimativa, não refletindo o valor real do veículo, já que não analisa as condições do bem em si e a situação do mercado. 3. A impugnação da avaliação judicial pela mera alegação de que o valor avaliado é inferior ao valor da tabela FIPE, por si só, não é capaz de infimar a avaliação feita pelo Oficial de Justiça, pois esta leva em consideração as reais condições do bem e do mercado. (Acórdão 1237238, 07258343120198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. TABELA FIPE. SIMPLES REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. A tabela Fipe, ainda que seja um bom parâmetro de avaliação, não indica o efetivo valor de mercado do bem, normalmente o valor de mercado está abaixo do indicado nessa tabela, principalmente em se tratando de veículo usado. 4. Enfim, se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no art. 681 do CPC e a parte interessada limita-se a impugnar o valor do bem, sem, no entanto, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, deve prevalecer o valor nele apontado. 5. Recurso desprovido (Acórdão 1194021, 07040457320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019) Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação de id nº 120352259. Expeça-se alvará judicial em favor do perito dos 50% restantes dos honorários periciais. Quanto à adjudicação, defiro o pedido e determino a adjudicação do imóvel penhorado em favor da exequente, pelo valor da avaliação realizada no id nº 120352259 (artigo 876, do Código de Processo Civil), devendo ser realizada a expedição de carta de adjudicação para registro da propriedade dos bens, nos termos do artigo 825, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por seu advogado, acerca da presente decisão. Destarte, uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0004715-21.2005.8.11.0037.. EXEQUENTE: ELIAS ANTONIO RAMPAZZO, IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO, SEBASTIAO LAZARO RAMPAZZO, MARIA APARECIDA DA SILVA RAMPAZZO, JOAO CARLOS RAMPAZZO, MARLI CORDEIRO RAMPAZZO EXECUTADO: ANTON RIJKOFF Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ELIAS ANTONIO RAMPAZZO e outros em face de ANTON RIJKOFF, devidamente qualificados nos autos. No id nº 58879857, foi determinado o sequestro da quantidade de 74.540 (setenta e quatro mil quinhentos e quarenta) sacas de milho de 60 (sessenta) quilos cada saca, equivalentes a 4.472.400kg (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e quatrocentos quilogramas) de milho, a serem arrestados nos imóveis rurais arrendados pelo executado. No id nº 63002816, certidão do oficial de justiça informando que o objeto do mandado restou prejudicado, vez que o milho não estava pronto para colheita e, posteriormente, fora colhido pelo executado repentinamente. Intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pela abertura de processo criminal contra o executado por fraude processual, reconhecer e aplicar as sanções do ato atentatório a dignidade da justiça, intimar o devedor para fornecer o local em que o milho fora entregue, bem como intimar a Secretaria da Fazenda para enviar ao juízo cópia das NF de venda, remessa ou depósito de milho, emitidas pelo executado nos últimos 6 meses (id nº 63670716). O executado se manifestou no id n. 77291506 e informou que a produção em questão era objeto de garantia instituída em favor de terceiros, por meio de Cédula de Produto Rural. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte exequente a abertura de processo por fraude processual ( artigo 347 do Código Penal). Considerando que se trata de matéria afeta a justiça criminal, compete ao juízo competente a instrução e julgamento do suposto crime. Do teor da certidão do oficial de justiça, não ficou demonstrado se o executado foi pessoalmente intimado para entregar os grãos ou o tempo de maturação do milho para retorno e cumprimento do mandado, o que ficou sob a responsabilidade do exequente, razão pela qual entendo que não houve ato atentatório a dignidade da justiça. Não obstante, o exequente não trouxe aos autos comprovação da área total utilizada para plantio ou a sua produção referente ao período em questão, de maneira que não possui embasamento o cálculo apresentado no id n. 83119433. Quanto aos pedidos de intimação do executado para indicar o local de entrega do milho e da SEFAZ para apresentar as notas fiscais de venda e remessa do grão, tendo em vista que a colheita ocorreu há quase um ano, intime-se a parte exequente para informar se insiste nos pedidos, devendo apresentar justificativa, ou indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a avaliação do imóvel penhorado a ser realizada pelo oficial de justiça. Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo eletrônico, proceda-se ao cadastro do Ministério Público Estadual nos autos e intime-o para análise das peças, a fim de que seja apurada eventual ocorrência de crime ( artigo 347 do Código Penal), nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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