Cumprimento de sentença 1021889-86.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1021889-86.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 18:28

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 15:21

Desarquivamento

10/09/2025, 15:21

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:21

Definitivo

13/08/2025, 15:59

Expedição de documento

13/08/2025, 15:58

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

23/07/2025, 23:22

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:29

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:03

Publicação

15/07/2025, 10:06

Publicação

15/07/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

14/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1021889-86.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLEIDI ROSANGELA HETZEL, JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Observo que, o pedido se trata do recebimento dos valores de honorários em favor de Hetzel e Agostinho Advogados Associados S/S, da qual não possui co-relação com as partes apresentadas nos autos do executivo fiscal como beneficiários dos destaques dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido da exequente para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiaria Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), entendo que este deve ser indeferido, seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção a sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Isso significa que, deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto a exação em questão. Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. MENÇÃO À SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Assim, entende-se, como serviço prestado unicamente pelo advogado, o caso em que a procuração não contém nenhuma referência à sociedade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada ao ora agravado, há menção à sociedade de advogados da qual faz parte, bem como há nos autos outros documentos que comprovam tal fato. Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1438262 PI 2014/0041198-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015) Dessa forma, todos os feitos deverão ter RPVs ou precatórios expedidos, bem como os alvarás de levantamento, observando-se a procuração conferida na origem. Assim sendo, intima-se o patrono para apresentar pedido constando às partes iguais ao do executivo fiscal no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intima-se. Cumpra-se. Às providências. CUIABÁ, 28 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1021889-86.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLEIDI ROSANGELA HETZEL, JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por CLEIDI ROSANGELA HETZEL e JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI. Pelo Id. 137115745, os exequentes retificaram o valor dos cálculos e solicitaram expedição de precatórios na proporção de 50% para cada patrono: - CLEIDI ROSANGELA HETZEL, CPF 611.132.200-15 – R$ 222.940,93; - JOÃO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO BRANDOLINI, CPF 817.124.991-49 - R$ 222.940,93. Intimada, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados, pugnando pela sua homologação e expedição de precatório. No Id. 154865232, a sociedade de advogados QUINTEIRO & FERREIRA ADVOGADOS requer habilitação nos autos e informa que advogado, ora exequente, Dr. JOÃO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO BRANDOLINI, lhe cedeu em sua integralidade o crédito que lhe era devido. Requer, assim, a expedição de precatório em nome da sociedade de advogados, respeitado o percentual de 50% do crédito em favor da exequente CLEIDI ROSANGELA HETZEL. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública se opôs ao pleito em razão da ausência das condições legais, especificando que o art. 8º da Portaria N° 1099 de 10 de agosto de 2023 do TJMT, somente autoriza a cessão de crédito em precatório mediante a celebração de instrumento público. No id. 157909040, a parte interessada juntou instrumento público de cessão do crédito, conforme ressalva da Fazenda. Tendo em vista que a única objeção apresentada pela parte executada foi a necessidade de registro da cessão por instrumento público, uma vez atendida a condição, bem como diante da anterior concordância com o valor apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO a planilha de cálculos acostada ao feito pela parte exequente, assim como a cessão parcial do crédito nos termos requeridos. Após intimação das partes acerca da cessão do crédito e da presente homologação, nos termos do art. 44 da Res. CNJ 303/2019, deverá a Gestão da Secretaria cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3o, do CPCP/15. Quanto ao registro da cessão do crédito, a titularidade e dados para expedição dos precatórios deverão observar rigorosamente a Res. 303/2019 CNJ, em especial as disposições acerca das informações obrigatórias, forma inclusão dos dados dos beneficiários no ofício precatório (originários e cessionários). Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, assim como os cessionários em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos conclusos para extinção. Às providências. Cumpra-se. CUIABÁ, 5 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1021889-86.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARLETE PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta por Arlete Pereira da Silva Nascimento, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. A excipiente alegou em ID nº. 108416154 a ocorrência de decadência, pugnando pela suspensão, motivo pela qual, requer a extinção do feito. Intimado, o Estado não impugnou a exceção, na mesma ocasião informou em ID nº. 113038632 que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA, pugnando pela extinção da ação com redução de honorários, nos termos do art. 26 da LEF; e subsidiariamente, pela aplicação da verba por equidade, além da redução à metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 05% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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