Execução de Título Extrajudicial 1012351-02.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012351-02.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2025, 17:08

Definitivo

02/10/2025, 15:56

Trânsito em julgado

02/10/2025, 13:45

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:45

Publicação

24/09/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Vistos, e etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Por todo o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se às baixas necessárias, com levantamento de eventuais valores bloqueados. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento

22/09/2025, 11:43

Desistência

22/09/2025, 11:43

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 16:01

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:17

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 20:02

Publicação

29/08/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012351-02.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: MAGNA SUEIDI CESAR Vistos, Em atenção ao princípio processual da não surpresa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a petição juntada em id. 205413175. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012351-02.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: MAGNA SUEIDI CESAR Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais não pagas, em que a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela executada em razão do vínculo empregatício que possui junto à empresa CB CUIABÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.363.017/0001-37. É o breve relato. A impossibilidade de penhora de valores a título de salário é disciplinada no artigo 833 do Código de Processo Civil, que taxativamente reconhece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as renumerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;” O propósito da regra contida no texto normativo é a preservação da dignidade do devedor, que pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, a execução em que emana a decisum impugnada tramita perante o Juizado Especial, de modo que aplicável a legislação de regência, a saber, a Lei 9.099/95, que, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” Caso a penhora recaia sobre verba salarial, a medida, a princípio, não constitui ilegalidade ou ilegitimidade, dado que autorizado ao juiz proferir a decisão quer reputar mais justa e equânime, visando o atendimento ao interesse social da lei, notadamente a satisfação do crédito exequendo. No vertente caso, em que a execução em questão se arrasta desde 2023, sem que houvesse alguma tentativa de satisfação voluntária da obrigação por parte da devedora, impõe-se seja reconsiderada, senão mitigada, a regra da impenhorabilidade absoluta. In casu, conquanto a pretensão claramente esbarre no proibitivo legal, em vista da presunção de que os valores então recebidos pelo executado sejam destinados ao próprio sustento, necessária a realização de descontos no benefício previdenciário em percentual mensal. A finalidade última da penhora online do salário é permitir que a parte exequente receba os valores que lhe são devidos, porém, sem que essa situação não comprometa a subsistência do próprio devedor. Com efeito, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento de possibilidade de penhora de conta salário, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1018171-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023).” (TJMT, N.U 1019858-17.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. PENHORA DE VERBAS ELENCADAS NO ART. 833. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PERCENTUAL (30%) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E VERBAS RELATIVAS A DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM AÇÃO AJUIZADA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETARÁ AS NECESSIDADES BÁSICAS DA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE VERBAS QUE ENTRARAM NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA PARTE EXECUTADA, CONSTITUÍDO RESERVA DE CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade para penhora de percentual de verba prevista no art. 833, IV, do CPC (no caso, benefício previdenciário) quando ausente comprovação de que a constrição de tal percentual comprometerá as necessidades básicas da parte executada. 2.- É possível a penhora de verbas relativas a diferenças de benefício previdenciário, pagas à parte executada em ação por si ajuizada em face do INSS, se tais verbas entrarem na esfera de disponibilidade e constituírem reserva de capital.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2255449-56.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Nesses termos, à falta de prova de que a executada possua outra renda para garantir seu próprio sustento, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, entende-se que a constrição de 30% (trinta por cento) da remuneração mínima no estabelecimento comercial em que labora (R$ 2.975,20), correspondendo a R$ 892,56, seja, a princípio, razoável e proporcional, ao menos neste momento, até quitação integral do débito. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido da exequente, para determinar a penhora de 30% sobre a remuneração mensal mínima da devedora, correspondente a R$ 892,56 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), sem o prejuízo de majoração dos descontos caso demonstrado o aumento da remuneração, até o atingimento da integral da dívida (R$ 8.027,79). Oficie-se à empresa CB CUIABÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (COCO BAMBU), inscrita no CNPJ: 31.363.017/0001-37, e-mail: [email protected], localizada na Avenida Miguel Sutil, 9300, Shopping Estação Cuiabá, Bairro Santa Rosa, Cuiabá-MT, CEP 78.040-365, para que promova a realização de descontos mensais na ordem de 30% sobre a remuneração mínima da executada Doraci Maria Rodrigues, consistente em parcelas mensais correspondente a R$ 892,56 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), destinando os depósitos dos valores à Conta Única Judicial, até o atingimento integral do débito (R$ 8.027,79). Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para o atendimento da determinação. Com a resposta, manifeste-se o exequente para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012351-02.2023.8.11.0001. RECLAMANTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS RECLAMADO(A): MAGNA SUEIDI CESAR DECISÃO Vistos, Depreende-se da matrícula acostada à inicial que sobre o imóvel que se pretende a penhora pende alienação fiduciária em garantia. O financiamento do imóvel realizado com a Caixa Econômica Federal foi através de empréstimo com alienação fiduciária, conforme se extrai da matrícula, caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. A Súmula 478 do STJ - “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” - não se aplica ao presente caso porquanto ela é adstrita à preferência quanto ao crédito hipotecário, em que a hipoteca constitui direito real de garantia, sendo proprietário o devedor. A jurisprudência em casos tais, imóvel alienado fiduciariamente, tem admitido, quando muito, a constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. A respeito: Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança dirigida exclusivamente contra a devedora fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora do bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156248-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 16/01/2019) No caso em tela, restam valores a serem pagos à Instituição Financeira. Desse modo, para que fosse possível a penhora do imóvel e/ou dos direitos aquisitivos, com o prosseguimento dos demais atos executórios sobre o bem, imprescindível seria a intervenção da Caixa Econômica Federal, proprietária do imóvel, no feito, o que impossibilita a continuidade de tramitação perante este Juízo, visto que o foro competente para as causas contra a CEF é a Justiça Federal (CF, art. 109, I). Por essas razões indefiro o pedido de penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição de certidão de dívida. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012351-02.2023.8.11.0001. RECLAMANTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS RECLAMADO(A): MAGNA SUEIDI CESAR DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada - “Teimosinha” -, pelo período de quinze dias (03-07-23 a 18-07-23). II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Cumpra-se. Cuiabá, 04 de julho de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012351-02.2023.8.11.0001. RECLAMANTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS RECLAMADO(A): MAGNA SUEIDI CESAR DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada - “Teimosinha” -, pelo período de quinze dias (02/05/2023 à 17/05/2023). II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 02 de maio de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)

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