Execução Fiscal 0000297-19.2013.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0000297-19.2013.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 13:51

Definitivo

01/02/2024, 13:05

Trânsito em julgado

01/02/2024, 12:45

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:17

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000297-19.2013.8.11.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: JUSTINO DIAS DO NASCIMENTO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. O Estado de Mato Grosso, por seu procurador legalmente constituído e habilitado, moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados na inicial, com fundamento na Lei 6.830/80. Juntaram-se documentos, dentre eles a Certidão da Dívida Ativa. No decorrer da marcha processual, a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo em razão do cancelamento das CDAs. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. DECIDO Diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. Outrossim, postula o art. 485, inciso VIII, do CPC, pela não resolução do mérito quando se homologar a desistência da “ação”, hipótese que se coaduna ao caso em tela. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). Sem custas e despesas processuais, em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem honorários advocatícios. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JUARA, 19 de outubro de 2023. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz(a) de Direito

06/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2023, 15:24

Expedição de documento

03/11/2023, 11:51

Expedida/certificada

03/11/2023, 11:51

Expedição de documento

03/11/2023, 11:51

Desistência

19/10/2023, 14:01

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 15:25

Ato ordinatório

14/08/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/08/2023, 21:00

Documentos

Intimação

•06/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(169)