Cumprimento de sentença 0000946-88.2010.8.11.0082 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000946-88.2010.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/01/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 10:57

Trânsito em julgado

26/01/2026, 10:57

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:15

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:13

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:13

Publicação

11/11/2025, 22:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 22:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Os autos vieram conclusos em razão do ajuste firmado nos presentes autos entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e APOENA ADMINISTRADORA, PARTICIPAÇÕES E ARRENDAMENTOS LTDA, CORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PEREIRA CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A e CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TRÊS AMÉRICAS, submetido a este Juízo para homologação do acordo entabulado pelas partes (Id. 176312132). Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado no Id. 176312132, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 316 e art. 487, inciso III, ‘b’, ambos do CPC. As partes compromissárias deverão promover neste Juízo os depósitos das parcelas mencionadas na Cláusula 1.2. do acordo firmado, em favor da Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculados a este feito, mediante a emissão de guia de depósito judicial no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Decorrido o prazo de eventual recurso, proceda-se às anotações de praxe. Ao final do prazo estipulado para cumprimento do acordo, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para sua comprovação. Sentença publicada eletronicamente. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 14:15

Expedição de documento

07/11/2025, 14:15

Provisório

04/11/2025, 06:30

Homologação de Transação

04/11/2025, 06:29

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 12:39

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS e OUTROS. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVEL N. 0000946-88.2010.8.11.0082 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, conforme acórdão. Alega-se violação aos artigos 492, 502, 505, 507 e 1022 do Código de Processo Civil. E alega violação a Sumula 410 do STJ. Recurso tempestivo (id 182561173). Contrarrazões no id 191928181. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos. Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a aplicabilidade da Sumula 410/STJ, conforme determinou a Corte Suprema quando da interposição do Recurso Especial. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada ausência de comprovação de prévia das executadas, a qual foi devidamente suscitada nas razões do Apelo e reiterada nos embargos de declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000946-88.2010.8.11.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS - CNPJ: 01.274.103/0001-02 (EMBARGANTE), CORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.513.713/0001-72 (EMBARGANTE), PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA - CNPJ: 07.054.076/0001-49 (EMBARGANTE), APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.026.248/0001-07 (EMBARGANTE), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 571.116.501-15 (ADVOGADO), LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 058.286.291-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. " (Participaram do Julgamento: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO) E M E N T A SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE — OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA — NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 410 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — NECESSIDADE DE MELHOR EXPLICITAR O ACÓRDÃO — ADMISSIBILIDADE. A interposição de dois recursos pela mesma parte impõe o não conhecimento do segundo recurso, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Os embargos de declaração se prestam para melhor explicitar o acórdão. Segundo recurso de Corim Empreendimentos Imobiliários Ltda. não conhecido. Demais embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

22/08/2023, 00:00