Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000378-77.2019.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000378-77.2019.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000378-77.2019.8.11.0102.. REQUERENTE: ROSANE ARRUDA WENZEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se cumprimento de sentença relativa à condenação a obrigação de pagar e fazer a incorporação de 11,98% concernente à defasagem remuneratória decorrente da conversão do real para URV. Realizada a perícia, no Num. 192432206, constou que “A Lei Estadual nº 6.528/94, como dito, promoveu um aumento salarial, considerando o cargo da exequente, de 18,00%, o que significa dizer que o reajuste foi concedido em percentual superior à soma da perda inflacionária do período com as perdas decorrentes da conversão da URV, compensando, assim qualquer perda salarial que pudesse ter ocorrido na conversão do Cruzeiro Real para URV. Ocorre, também, que em novembro/1994 foi concedido novo reajuste aos salários dos servidores, concedido pela Lei Estadual 6.583/94, no percentual de 31%, considerando o cargo da exequente". Constou, ainda, que "nos cálculos anexo ao presente Laudo, onde constam os valores extraídos das fichas financeiras apresentadas, mesmo tendo o Estado tomado como base de cálculo para os reajustes, a conversão equivocada da moeda, que levou em consideração a média aritmética sem observação ao salário pago em fevereiro/94, constata-se que a exequente sofreu perdas salariais devido a conversão de cruzeiro real para URV, porém o prejuízo sofrido foi compensado pela reposição salarial concedida a partir de setembro/1994. Assim, o impacto real sofrido no salário do cargo da exequente em razão das perdas e ganhos apurados e acima elencados, foi de 35,34% de aumento real. Aumento real, portanto, superior à perda alegada, implicando em reposição salarial que compensa perdas decorrentes da inflação e da conversão da URV e proporcionando, ainda, ganho real aumentando o poder de compra do salário concedido. ". Por fim, concluiu o perito que: "houve incorporação e/ou reposição de eventual perda salarial que pudesse ter ocorrido na conversão do Cruzeiro Real para URV, portanto, não há, desde 1º de setembro de 1994 quaisquer diferenças devidas à exequente, em razão da promulgação da Lei Estadual 6.528/94, que compensou eventuais prejuízos decorrentes de equivocada conversão da URV". Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. In casu, o laudo pericial restou demonstrado que "houve incorporação e/ou reposição de eventual perda salarial que pudesse ter ocorrido na conversão do Cruzeiro Real para URV, portanto, não há, desde 1º de setembro de 1994 quaisquer diferenças devidas à exequente, em razão da promulgação da Lei Estadual 6.528/94, que compensou eventuais prejuízos decorrentes de equivocada conversão da URV". Ademais, é de aplicar, ainda, o disposto na Súmula publicada pela Turma Recursal Única do TJMT, em 13/09/2019, DJE 10577, a qual assim dispõe: “SÚMULA 10: Os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994”. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Tendo concluído o contador judicial pela inexistência de perda decorrente da conversão deve ser extinta a execução. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, que inexiste decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve ser extinta a execução.” (N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/5/2020, publicado no DJE 2/6/2020). 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 0002795-65.2015.8.11.0003, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J. 08/03/2022, DJE 18/03/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela perita judicial e, por consequência julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000378-77.2019.8.11.0102 Valor da causa: R$ 2.000,00 ESPÉCIE: [Índice da URV Lei 8.880/1994]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: ROSANE ARRUDA WENZEL Endereço: ESTADOS UNIDOS, 3035, CASA, SOL NASCENTE, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, s/n, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Senhor: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MATIAS ([email protected] e [email protected]) A presente carta, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, acerca de sua nomeação para realização de perícia nos autos acima especificados, bem como dar-lhe ciência dos honorários periciais fixados, conforme decisão de ID.120528952, abaixo transcrita, e anexa no corpo do e-mail, encontrando-se também vinculada e disponível junto aos demais documentos que instruem o processo no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta carta. DECISÃO: "VISTOS. Por se tratar de cálculo complexo para apurar o percentual devido, desde já NOMEIO como perito o contador e economista JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MATIAS, podendo ser encontrado na Rua 129, Nº77/1002, Centro de Itapema/SC, Cep: 88.220-000, e nos telefones: (51) 9 9931-1820/ (47) 9 9661-1820, e-mails: [email protected] e [email protected]. O laudo pericial deverá apurar se os cálculos feitos pelo Poder Público quando da conversão das moedas, Cruzeiro Real para URV e depois para o Real, houve desrespeito a legislação que regeu a matéria à época. O perito então, após análise da legislação em comento, deverá verificar se o Estado demandado fez corretamente a conversão das moedas, em caso positivo, nada é devido a parte autora, devendo a liquidação ser declarada zero. Caso seja verificado equívoco do Poder Público quando da conversão da moeda, deve o perito verificar qual foi o percentual de defasagem, o quantum de perda salarial do cargo que ocupa o(a) servidor(a). Apurado o percentual de defasagem, o douto perito deverá verificar se as alterações legislativas reestruturando a remuneração do cargo da parte autora superou a defasagem verificada até o início do prazo não abarcado pela prescrição, definido como os 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. Caso as reestruturações remuneratórias do cargo da parte autora até o início do lapso temporal não alcançado pela prescrição tenham superado o percentual da defasagem apurada quando da conversão das moedas, nada será devido. No caso dos autos, a ação foi proposta no dia 12/05/2015, de modo que as parcelas anteriores a 12/05/2010 estão prescritas, se as reestruturações remuneratórias do cargo da parte autora realizadas após a conversão da moeda em 1994 até 12/05/2010 tiver superado o percentual de defasagem, como dito, nada mais é devido à parte autora. Se até o dia 12/05/2010 as reestruturações remuneratórias do cargo que ocupa a parte autora não tiver conseguido superar a defasagem apurada quando da conversão das moedas, o perito deverá apurar a diferença dos valores recebidos com a defasagem ocorrida a partir do dia 12/05/2010, abatendo-se o percentual correspondente às reestruturações remuneratórias que o cargo da parte autora sofreu desde a conversão das moedas até a data de realização do cálculo, indicando ainda qual é o atual índice de defasagem salarial, em percentual, já levando em conta todas as reestruturações remuneratórias do cargo da parte autora. Em síntese, só será devido quaisquer valores a parte autora se verificado a existência de defasagem quando da conversão da moeda, pelo lapso temporal não alcançado pela prescrição (a partir da data de protocolo da ação) até os dias atuais, devendo ser abatido do percentual da defasagem – se verificada existente - todas as reestruturações remuneratórias que o cargo da parte autora sofreu desde a conversão das moedas. Observe-se o douto perito que a defasagem deve ser apurada sobre o cargo que ocupava a parte autora, de modo que se torna indiferente ter ele tomado posse no cargo público após 1994, quando então houve a conversão das moedas. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, vejamos o Acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)”Deste modo, em consonância ao posicionamento dado pelo STJ à matéria e que os juízes e os tribunais deverão observar acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitivas, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, atribuo o ônus da perícia ao executado, vencido na ação de conhecimento. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 232/2016 padronizando os valores dos honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita e que se mostram suficientes para a perícia a ser feita nos autos, cujo valor importa a monta de R$370,00 (trezentos e setenta reais), na qual reajusto para R$ 510,39, devendo tal tabela ser estendida quando paga pela fazenda pública, motivo pelo qual fixo tal valor como honorários à perícia a ser feita. CIENTIFIQUE-SE o perito quanto a sua nomeação e aos honorários periciais fixados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Para a realização da perícia, INTIME-SE desde já o Estado de Mato Grosso para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomenclatura do cargo da parte autora atualmente, bem como o vencimento deste cargo, no período de 11/1993 até 02/1994 e a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, neste período. Estabilizada o teor desta decisão, isto é, transcorrido o prazo recursal desta, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que deposite nos autos os honorários periciais do perito nomeado, haja vista que o feito não pode ser extinto e não poderá ficar paralisado por inércia do requerido. Com o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O prazo para a confecção do Laudo Pericial é de 30 (trinta) dias, devendo o perito responder aos quesitos apresentados nos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS: 1. Na perícia designada, a parte deverá apresentar ao Perito todos os exames e laudos que possuir. 2. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Art. 469 do CPC. VERA, 19 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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