Auto de Prisão em Flagrante 1003087-83.2023.8.11.0025 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1003087-83.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003087-83.2023.8.11.0025.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito encaminhado pela digna autoridade policial em que DIEGO FERNANDO KELER DA CRUS foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 308 da Lei n° 9.503/97. Não vislumbro qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante que possa ensejar o seu relaxamento. A teor do que dispõe o art. 302, II, do CPP, considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer infração penal, situação esta que se verifica, porquanto, segundo se extrai do auto de prisão em flagrante, o(a) autuado(a) foi preso pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 308 da lei n° 9.503/97. Com efeito, quando da prisão em flagrante, dispõe o art. 304 do CPP que “apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto” somente recolhendo o(s) conduzido(s) à prisão, se restar demonstrada fundada suspeita, “exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança” (art. 304, §1°, CPP). Não há como afastar a fundada suspeita a autorizar o reconhecimento do fumus comissi delicti que indicia a autoria do(a) flagranteado(a), pois segundo os condutores ele foi preso por, supostamente, ter praticado o delito previsto no artigo 308 da lei n° 9.503/97. É de se observar que a autoridade policial arbitrou fiança ao (a)(s) flagranteado(a)(s) (ID 129955418). Sendo ele(a)(s) posto(a)(s) em liberdade em razão da prestação de fiança (ID 129955419). Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, bem como a liberdade provisória concedida mediante fiança pela autoridade policial. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo o necessário. Colniza/MT, 24 de setembro de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito Plantonista

25/09/2023, 00:00

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