Cumprimento de sentença 1012873-40.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 85.806,98

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:36

Decorrido prazo de ANA ANETH PEDROSO DE CASTRO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 21:01

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 21:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/03/2026, 16:01

Juntada de Certidão

11/03/2026, 16:01

Processo Desarquivado

11/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/09/2025, 11:17

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:36

Decorrido prazo de ANA ANETH PEDROSO DE CASTRO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•10/04/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 09:29

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/03/2026, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 21:01

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 21:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/03/2026, 16:01

Juntada de Certidão

11/03/2026, 16:01

Processo Desarquivado

11/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/09/2025, 11:17

Juntada de Certidão

10/05/2025, 09:51

Juntada de Certidão

10/05/2025, 09:47

Juntada de Certidão

10/05/2025, 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2025, 02:25

Recebidos os autos

28/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA ESTADUAL) em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de ANA ANETH PEDROSO DE CASTRO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:27

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 14:59

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 19:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Conclusos para decisão

19/06/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 14:16

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:28

Juntada de certidão

23/05/2024, 07:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2024, 07:35

Juntada de vista ao mp

23/05/2024, 07:35

Juntada de petição

23/05/2024, 07:35

Juntada de despacho

23/05/2024, 07:35

Juntada de intimação

23/05/2024, 07:35

Juntada de certidão

23/05/2024, 07:35

Juntada de decisão

23/05/2024, 07:35

Juntada de intimação

23/05/2024, 07:35

Juntada de intimação

23/05/2024, 07:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/05/2024, 07:35

Processo Reativado

23/05/2024, 07:35

Devolvidos os autos

23/05/2024, 07:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/06/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA ESTADUAL) em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:14

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 17:38

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012873-40.2022.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA ESTADUAL), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO (JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) AUTOR(A): ANA ANETH PEDROSO DE CASTRO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA ANETH PEDROSO DE CASTRO arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Alega, em síntese, que a decisão foi omissa no que diz respeito a concessão de tutela de urgência requerida na exordial. Revela, ainda, que a sentença foi contraditória referente à remessa necessária, bem como que consta erro material no que tange ao início da moléstia Nesse desiderato, requer o acolhimento dos presentes embargos, de modo a serem sanados os vícios contidas na decisão invectivada. Contrarrazões id. 111263427. É o que tinha a relatar. Decido. Da leitura da peça dos embargos, verifica-se que a intenção da embargante é a de rediscutir o mérito do decisum, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. O advento do NCPC, embora tenha trazido algumas alterações no instituto dos embargos declaratórios, não alterou sua substância, permanecendo como seu objeto o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (art. 1.022). Logo, os aludidos embargos de declaração não merecem provimento, eis que revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, fato processual que não se amolda em nenhuma das hipóteses legais contempladas no art. 1.022 e seguintes, do NCPC. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão

20/03/2023, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

19/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de recurso inominado

10/02/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:23

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012873-40.2022.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA ESTADUAL), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO AUTOR(A): ANA ANETH PEDROSO DE CASTRO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA proposta por ANA ANETH PEDROSO DE CASTRO em face de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Relata a requerente que, em setembro de

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:08

Julgado procedente o pedido

26/01/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:08

Conclusos para decisão

31/08/2022, 06:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 21:56

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 10:42

Conclusos para decisão

15/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 02:55

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de contestação

09/06/2022, 16:06

Decorrido prazo de ANA ANETH PEDROSO DE CASTRO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:11

Publicado Citação em 04/05/2022.

04/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 16:41

Conclusos para decisão

28/04/2022, 05:08

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 18:18

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2022, 17:24

Declarada incompetência

10/04/2022, 17:24

Conclusos para decisão

05/04/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 17:56

Despacho

•18/04/2022, 16:56

Despacho

•29/04/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 08:29

Despacho

•03/08/2022, 10:42

Sentença

•26/01/2023, 18:08

Despacho

•08/02/2023, 18:23

Sentença

•23/05/2023, 14:20

Despacho

•29/02/2024, 19:00

Decisão

•02/04/2024, 23:02

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:28

Decisão

•15/01/2025, 13:57

Decisão

•22/01/2025, 16:47

Decisão

•21/02/2025, 14:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/04/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 09:29

Despacho

•18/04/2022, 16:56

Despacho

•29/04/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 08:29

Despacho

•03/08/2022, 10:42

Sentença

•26/01/2023, 18:08

Despacho

•08/02/2023, 18:23

Sentença

•23/05/2023, 14:20

Despacho

•29/02/2024, 19:00

Decisão

•02/04/2024, 23:02

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:28

Decisão

•15/01/2025, 13:57

Decisão

•22/01/2025, 16:47

Decisão

•21/02/2025, 14:59

Decisão

•21/02/2025, 14:59

Cumprimento de sentença

•02/09/2025, 11:17

Decisão

•13/03/2026, 21:01

Decisão

•13/03/2026, 21:01