Procedimento Comum Cível 1003515-17.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003515-17.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:22

Provisório

22/04/2026, 16:24

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:23

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:17

Publicação

24/03/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de instrução processual. Compulsando os autos, verifica-se que, após a apresentação do Laudo Pericial Complementar (ID 201586255), a parte requerida manifestou concordância com o trabalho do expert (ID 203816284). Lado outro, a parte requerente apresentou impugnação (ID 203901516), acostando Relatório Médico Divergente elaborado pelo médico assistente, Dr. Alexandre de Matos Soeiro (ID 203901517). Na oportunidade, a parte autora sustenta haver contradição técnica entre a conclusão pericial, no que diz respeito de que o caso não seria urgência/emergência e poderia aguardar, e a realidade clínica fática descrita pelo médico assistente (insuficiência cardíaca descompensada em Classe Funcional IV, refratária ao tratamento medicamentoso e com risco de vida). Diante desse cenário, a parte requerente formulou novos quesitos suplementares visando sanar a divergência técnica instalada. É o breve relato. DECIDO. O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No entanto, quando a matéria envolve conhecimento técnico especializado e surge, nos autos, fundadas divergências entre o perito judicial e o assistente técnico da parte, o esclarecimento torna-se imperativo para a formação do convencimento motivado do magistrado. No caso em tela, a controvérsia central reside na caracterização ou não da situação de urgência/emergência no momento da internação do requerente. O Perito Judicial, em suas manifestações anteriores, sustentou que a patologia é crônica e que o procedimento poderia ser agendado. Em contrapartida, o documento médico apresentado na impugnação (ID 203901517) categoriza o quadro como "insuficiência cardíaca descompensada", alegando que a alta hospitalar sem o procedimento implicaria risco de morte súbita, o que confronta diretamente a tese de eletividade. O Código de Processo Civil, em seu art. 477, § 2º, inciso II, assegura o direito da parte em ver esclarecidos pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida: “Art. 477. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.” Ademais, o art. 469 do mesmo codex permite a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, os quais podem ser formulados justamente para aclarar pontos obscuros surgidos após a entrega do laudo principal ou complementar. Considerando que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas deve pautar sua decisão em base técnica sólida, e havendo nos autos parecer técnico divergente que aponta riscos clínicos específicos (IC descompensada + valvopatia grave) que, em tese, poderiam justificar a urgência pleiteada, faz-se necessário o retorno dos autos ao expert para que este enfrente, especificamente, os argumentos médicos trazidos pela parte Autora. O indeferimento dos esclarecimentos, neste momento, poderia configurar cerceamento de defesa e comprometer a busca pela verdade real, especialmente em demanda que envolve direito à saúde e risco de vida. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte requerente na petição de ID 203901516. Intime-se o Perito Judicial, Dr. Ivo Antônio Vieira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos quesitos suplementares apresentados no final da referida petição (ID 203901516), bem como analise o Relatório Médico de ID 203901517, esclarecendo especificamente se o quadro de "Insuficiência Cardíaca Descompensada" altera sua conclusão quanto à possibilidade de o paciente aguardar pelo procedimento em regime ambulatorial com segurança. Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

20/03/2026, 18:05

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:05

Expedição de documento

20/03/2026, 18:05

Mero expediente

20/03/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:12

Publicação

24/07/2025, 08:31

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de instrução processual. Compulsando os autos, verifica-se que, após a apresentação do Laudo Pericial Complementar (ID 201586255), a parte requerida manifestou concordância com o trabalho do expert (ID 203816284). Lado outro, a parte requerente apresentou impugnação (ID 203901516), acostando Relatório Médico Divergente elaborado pelo médico assistente, Dr. Alexandre de Matos Soeiro (ID 203901517). Na oportunidade, a parte autora sustenta haver contradição técnica entre a conclusão pericial, no que diz respeito de que o caso não seria urgência/emergência e poderia aguardar, e a realidade clínica fática descrita pelo médico assistente (insuficiência cardíaca descompensada em Classe Funcional IV, refratária ao tratamento medicamentoso e com risco de vida). Diante desse cenário, a parte requerente formulou novos quesitos suplementares visando sanar a divergência técnica instalada. É o breve relato. DECIDO. O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No entanto, quando a matéria envolve conhecimento técnico especializado e surge, nos autos, fundadas divergências entre o perito judicial e o assistente técnico da parte, o esclarecimento torna-se imperativo para a formação do convencimento motivado do magistrado. No caso em tela, a controvérsia central reside na caracterização ou não da situação de urgência/emergência no momento da internação do requerente. O Perito Judicial, em suas manifestações anteriores, sustentou que a patologia é crônica e que o procedimento poderia ser agendado. Em contrapartida, o documento médico apresentado na impugnação (ID 203901517) categoriza o quadro como "insuficiência cardíaca descompensada", alegando que a alta hospitalar sem o procedimento implicaria risco de morte súbita, o que confronta diretamente a tese de eletividade. O Código de Processo Civil, em seu art. 477, § 2º, inciso II, assegura o direito da parte em ver esclarecidos pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida: “Art. 477. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.” Ademais, o art. 469 do mesmo codex permite a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, os quais podem ser formulados justamente para aclarar pontos obscuros surgidos após a entrega do laudo principal ou complementar. Considerando que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas deve pautar sua decisão em base técnica sólida, e havendo nos autos parecer técnico divergente que aponta riscos clínicos específicos (IC descompensada + valvopatia grave) que, em tese, poderiam justificar a urgência pleiteada, faz-se necessário o retorno dos autos ao expert para que este enfrente, especificamente, os argumentos médicos trazidos pela parte Autora. O indeferimento dos esclarecimentos, neste momento, poderia configurar cerceamento de defesa e comprometer a busca pela verdade real, especialmente em demanda que envolve direito à saúde e risco de vida. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte requerente na petição de ID 203901516. Intime-se o Perito Judicial, Dr. Ivo Antônio Vieira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos quesitos suplementares apresentados no final da referida petição (ID 203901516), bem como analise o Relatório Médico de ID 203901517, esclarecendo especificamente se o quadro de "Insuficiência Cardíaca Descompensada" altera sua conclusão quanto à possibilidade de o paciente aguardar pelo procedimento em regime ambulatorial com segurança. Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Processo n. 1003515-17.2023.8.11.0041 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS COSTA LIMA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/ pedido indenizatório moral, cujas partes estão devidamente qualificadas. Deferiu-se a tutela antecipada. Contestação e réplica apresentada. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1 - Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS 2 – Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) responsabilidade contratual; (ii) caracterização da conduta indevida da contratada; (iii) atendimento dos requisitos da responsabilidade civil quanto ao dano moral e respectiva extensão. 2.1 - DEFERE-SE a inversão do ônus da prova, postulada na inicial, pois identificada a relação consumerista na forma do art. 14, § 4°, CDC e a adequação desta modalidade de distribuição probatória no caso, vide art. 6º, VIII, CDC. 3 - DEFERE-SE o pedido de ambas as partes de perícia médica, pois questão essencial e controvertida, assim como, a exigir apuração técnica específica. 3.1 - Para tanto, NOMEIA, como perita médica cirurgiã, Dra. Karoline Aparecida Janones (CRM-MT 10769), devidamente selecionada pelo Juízo, a qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para manifestar sua aceitação da nomeação, bem como para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias, bem como demais fins do art. 465, § 1º, CPC. 5 - Com a juntada de proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em especial, para que a parte ré expresse a concordância, no prazo de 48 horas. 5.1 - Havendo discordância com os honorários, INTIME-SE o perito sobre a contraproposta, para que responda ao aceite no prazo de 2 dias. 5.2 - Aceita a proposta de honorários, deverá a parte requerida comprovar a antecipação da verba (art. 82 do CPC), mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, no prazo da manifestação supra, sob pena de ser preclusão da referida prova. O que deverá ser certificado pela Secretaria (vinculação do valor e/ou decurso do prazo). 6 – Certificada a vinculação da verba honorária, INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 5 (cinco) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE o profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias após o término da perícia designada; que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 6.1 – Desde já, este Juízo autoriza o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 7 – Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC); ou, alegações finais em favor do julgamento imediato. 7.1 – Caso sobrevenham pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 15 dias. 7.2 – Caso sobrevenham impugnações ao conteúdo pericial, CONCLUSO para deliberação. 8 – Sem impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral. 9 - Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSO para julgamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por ANTÔNIO CARLOS COSTA LIMA, qualificado nos autos, em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada, por meio da qual o autor objetiva liberação do plano para realização do procedimento para “Implante de Prótese Aórtica Transcateter (TAVI)”, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, onde está internado. O autor relata ser idoso, com 66 anos de idade, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica (enfisema), insuficiência cardíaca congestiva, doença arterial coronária com implante de stent prévio, dilatação da aorta ascendente, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, insuficiência renal crônica não dialítica e obesidade grau I (IMC 31) e fazer uso de inúmeros medicamentos para tratamento de tais comorbidades. Narra que possui plano de saúde operado pela ré, desde agosto de 2000, com cobertura nacional, segmentação ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com pagamento em dia, sendo que em 12 de janeiro deste ano, compareceu ao pronto atendimento do Hospital da Beneficência Portuguesa de São Paulo /SP, com quadro de dispneia ao repouso e edema em membros inferiores, onde foi imediatamente internado em caráter de urgência e realizou diversos exames, cujos resultados apontaram para dupla lesão aórtica, sendo elas: insuficiência aórtica grava e estenose aórtica moderada gradiente de pico 30 mmHg e médio de 18 mmHg. Em razão do prognóstico não favorável, o médico que o assiste determinou a substituição da válvula aorta, com urgência, sendo que, devido à sua fragilidade clínica e o alto risco cirúrgico, com chance de óbito, a equipe médica indicou a realização de um Implante Transcatéter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), com prótese Sapien Ultra que, todavia, foi negado pela ré, ao argumento de que “a indicação do médico assistente está em desacordo com as Diretrizes de Utilização estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS” (sic). Por tais motivos, requer, a título de tutela de urgência, seja determinada à ré que autorize a realização do procedimento, sob pena de multa. Foram anexados documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida prevista no art. 300 do novo Código de Processo Civil, que fala da tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, faz-se necessária a análise de verificação da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a inicial, mais precisamente o relatório médico id. 108399533, retratam o quadro clínico do autor e a necessidade do implante (TAVI), cabendo transcrever aqui parte da recomendação médica que deixa clara necessidade do procedimento na forma descrita pelo médico: “Paciente possui múltiplas comorbidades como hipertensão arterial sistêmica, diabetes melitus, aneurisma de aorta ascendente, doença pulmonar obstrutiva crônica avançada, obesidade mórbida e doença arterial coronariana. Risco cirúrgico de morte calculado para cirurgia valvar convencional seria de pelo escore STS e 6,1%. Dessa forma, o procedimento convencional torna-se inviável, sendo indicada realização de implante de endoprótese aórtica via percutânao (TAVI)” (sic). Como se vê não há dúvida de que o autor necessita, com urgência, do implante por meio de TAVI, sendo certo que a expressa indicação médica revela a probabilidade do direito à liberação do tratamento indispensável à sua vida. É bem verdade que os planos de saúde podem restringir as enfermidades a serem acobertadas. Contudo, eles não podem limitar o tratamento e/ou procedimento prescrito pelo médico como mais adequado à preservação da integridade física do paciente, ao argumento de que não está previsto no rol da ANS. Nesse sentido vem se posicionando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se confere mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA – PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL – ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO – PERIGO DE DANO REVERSO INEXISTENTE – DECISÃO MANTIDA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA. A alegação de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da agravada, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do agravado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida antecipação de tutela para obrigar a agravante a autorizar o procedimento cirúrgico pleiteado, qual seja o Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), custeando toda a realização da cirurgia.” (AI 1014291-10.2020.8.11.0000 – Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Dirceu dos Santos, j. 10.7.2020) O perigo de dano, no mesmo norte, revela-se cristalino, pois o autor já está internado aguardando apenas a liberação do plano para se submeter ao procedimento, como visto da documentação anexa. Além disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que nada impede seja a ré ressarcida de eventuais prejuízos, caso seja vencedora na ação. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que libere/custeie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a realização do Implante de Prótese Aórtica Transcateter (TAVI), no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, onde o autor está internado, incluindo toda a mão de obra e materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Cumprida a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecimento à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, a ser designada pela secretaria do Juízo. Cumpra-se no plantão judicial e intimem-se.

31/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Todos os documentos(16)