Apelação Cível 0019904-27.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 494.218,80

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Autor

O ESTADO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Réu

BRUNO BORGES SALAMONI

OAB/MT 29319·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Autor

O ESTADO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

VANIO MALDI

CPF

Reu

PROSENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JORGE CARRILHO DE CASTRO

CPF

Reu

VANILDO MALDI

CPF

Reu

RAPHAEL CORREA MALDI

CPF

Reu

PNEULANDIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/02/2025, 03:27

Baixa Definitiva

04/02/2025, 03:27

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de PROSENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANIO MALDI em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANILDO MALDI em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREA MALDI em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de JORGE CARRILHO DE CASTRO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Publicado Acórdão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:05

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 14:56

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/02/2025, 03:27

Baixa Definitiva

04/02/2025, 03:27

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 10/12/2024 23:59

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 16:06

Outros documentos

•21/06/2022, 18:38

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de PROSENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANIO MALDI em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANILDO MALDI em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREA MALDI em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de JORGE CARRILHO DE CASTRO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:02

Publicado Acórdão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:05

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 14:56

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

14/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 10:13

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANIO MALDI em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de PROSENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREA MALDI em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de JORGE CARRILHO DE CASTRO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANILDO MALDI em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:14

Deliberado em Sessão - Adiado

05/11/2024, 18:40

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANIO MALDI em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de PROSENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREA MALDI em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANILDO MALDI em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de JORGE CARRILHO DE CASTRO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:16

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2024.

31/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:01

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 14:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de agravo interno

16/09/2024, 12:21

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:00

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2024, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:00

Conclusos para despacho

07/07/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2024, 16:57

Decorrido prazo de VANIO MALDI em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 19:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/06/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2024, 16:53

Decorrido prazo de PROSENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 18:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

10/06/2024, 16:21

Conclusos para decisão

16/05/2024, 14:56

Juntada de Certidão

14/05/2024, 19:12

Juntada de Certidão

14/05/2024, 19:11

Recebidos os autos

14/05/2024, 09:04

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 09:04

Outros documentos

•21/06/2022, 18:38

Outros documentos

•21/06/2022, 18:38

Decisão

•22/06/2022, 15:12

Sentença

•02/10/2022, 19:44

Execução de cumprimento de sentença

•10/02/2023, 17:47

Decisão

•18/07/2023, 16:33

Recurso de sentença

•30/10/2023, 11:32

Decisão

•28/02/2024, 16:17

Decisão

•28/02/2024, 16:17

Certidão

•18/03/2024, 13:48

Decisão

•10/06/2024, 16:21

Decisão

•30/07/2024, 17:25

Acórdão

•14/11/2024, 14:56