Monitória 1005015-76.2021.8.11.0013 - TJMT

Monitória 1005015-76.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/06/2024, 18:24

Remessa

28/05/2024, 14:36

Custas

28/05/2024, 14:36

Recebimento

09/05/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 01:04

Decurso de Prazo

09/03/2024, 08:53

Publicação

08/03/2024, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 04:20

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005015-76.2021.8.11.0013.. REU: C. V. DE CARVALHO - ME REQUERIDO: MAILDE SANTANA GUIMARAES Intimação - DESPACHO AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CIELO, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Vistos, etc. Conforme sentença de ID 136183913, o feito fora extinto sem resolução do mérito. Sendo assim, considerando que a sentença já transitou em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005015-76.2021.8.11.0013.. REU: C. V. DE CARVALHO - ME REQUERIDO: MAILDE SANTANA GUIMARAES Intimação - DESPACHO AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CIELO, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Vistos, etc. Conforme sentença de ID 136183913, o feito fora extinto sem resolução do mérito. Sendo assim, considerando que a sentença já transitou em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Definitivo

20/02/2024, 15:35

Expedição de documento

20/02/2024, 15:34

Mero expediente

14/02/2024, 09:16

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005015-76.2021.8.11.0013.. REU: C. V. DE CARVALHO - ME Intimação - DECISÃO AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CIELO, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CIELO e outra em face de C. V. DE CARVALHO - ME. Partes qualificadas no feito. Inicial recebida no ID. 68508944, oportunidade em foi determinada a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC. Tentada a citação, está restou infrutífera, conforme certificado ao ID 69249728. A autora requer a inclusão da sócia da empresa, vez que está dissolvida. É o relatório. DECIDO. Conforme delineado no relatório, a autora pretende a inclusão da sócia da empresa que supostamente foi dissolvida, considerando as informações prestadas pelo Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de citação. Pois bem. Com razão a autora. As informações trazidas pelo auxiliar da justiça demonstram que a empresa não funciona mais no endereço presente em seus cadastros na Receita Federal, bem como que a sócia-administradora se mudou para o exterior (ID. 95142562). “Deixei de citar MAILDE SANTANA GUIMARÃES por não encontrá-la nesta cidade, sendo público e notório que depois que ela "fechou" o Supermercado Ipê, mudou-se para local incerto e não sabido. No endereço indicado no mandado ninguém disse conhecê-la.” Humberto Theodoro Júnior leciona que “a pessoa jurídica tem vida, personalidade e patrimônio distintos dos seus associados. Daí a ressalva do art. 596 (CPC), de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão em casos previstos em lei”. (Processo de Execução, 21. ed. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2002, p. 189). No caso em comento, no entanto, a pessoa jurídica consta como inapta por omissão de declarações de imposto de renda, em anexo. A diligência do Oficial de Justiça trouxe ao feito um fato público e notório de dissolução irregular da empresa, uma vez que sua única sócia fechou o estabelecimento no endereço informado na Receita Federal e se mudou para os Estados Unidos da América. Assim, dissolvida irregularmente a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, prossegue-se a execução em face da sócia, conforme pleiteado pela autora, ocorrendo a sucessão processual. Precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 – Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da execução aos sócios, que passam a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20853338520208260000 SP 2085333-85.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)” Desta forma, de rigor a procedência dos pedidos e continuidade do procedimento em desfavor da sócia. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido do exequente e determino a sucessão processual à sócia MAILDE SANTANA GUIMARÃES. INTIME-SE a parte autora para aportar a qualificação da sócia, em 10 (dez) dias. Com a qualificação nos autos, CITE-SE a ré, nos termos do despacho inicial e na forma da Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda junto ao sistema PJe. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa

Custas

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

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