Execução de Título Extrajudicial 1051486-21.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1051486-21.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/09/2024, 12:56

Remessa (outros motivos)

26/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:58

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:27

Publicação

05/04/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:37

Trânsito em julgado

23/03/2024, 01:53

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1051486-21.2023.8.11.0001.. Vistos. Devidamente intimada do despacho retro, a parte autora não apresentou emenda à inicial. A postura de INÉRCIA da PARTE AUTORA, portanto, importa no INDEFERIMENTO da INICIAL. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS Á PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APELO IMPROVIDO. Merece ser indeferida a petição inicial de busca e apreensão quando os documentos juntados à exordial não comprovam a legitimidade da parte para demandar em juízo, haja vista que o veículo se encontra registrado em nome diverso do da pessoa que figura no polo passivo da ação. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte, devidamente intimada, através de seu procurador, deixa de atender a determinação judicial de emenda à inicial, afigurando-se desnecessária a intimação pessoal nessas hipóteses. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 00009939420128050038 BA 0000993-94.2012.8.05.0038, Data de Julgamento: 17/12/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2013). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC e, via de consequência, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, I, III e IV, do mesmo Código. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao ARQUIVO, dando as baixas necessárias. Arquive-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1051486-21.2023.8.11.0001.. Vistos. Devidamente intimada do despacho retro, a parte autora não apresentou emenda à inicial. A postura de INÉRCIA da PARTE AUTORA, portanto, importa no INDEFERIMENTO da INICIAL. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS Á PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APELO IMPROVIDO. Merece ser indeferida a petição inicial de busca e apreensão quando os documentos juntados à exordial não comprovam a legitimidade da parte para demandar em juízo, haja vista que o veículo se encontra registrado em nome diverso do da pessoa que figura no polo passivo da ação. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte, devidamente intimada, através de seu procurador, deixa de atender a determinação judicial de emenda à inicial, afigurando-se desnecessária a intimação pessoal nessas hipóteses. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 00009939420128050038 BA 0000993-94.2012.8.05.0038, Data de Julgamento: 17/12/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2013). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC e, via de consequência, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, I, III e IV, do mesmo Código. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao ARQUIVO, dando as baixas necessárias. Arquive-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento

11/03/2024, 18:31

Definitivo

11/03/2024, 18:31

Indeferimento da petição inicial

11/03/2024, 18:31

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 15:44

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:51

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(22)