Cumprimento Provisório de Sentença 1000787-42.2023.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1000787-42.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000787-42.2023.8.11.0028.. EXEQUENTE: GONCALINA JOENIA MARTINS DO CARMO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de Impugnação a Penhora apresentada pelo BANCO BMG S/A no qual requer a substituição da garantia, bem como alega a nulidade da intimação, sentença ilíquida e ausência de transito em julgado. Requer ainda a exclusão da multa e dos honorários. A exequente manifestou pelo indeferimento dos pedidos do executado. Pois bem. DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO EVIDENCIADA Aduz o executado que seu advogado não foi devidamente cadastrado aos autos, motivo pelo qual, a intimação é nula, devendo ser restituído o prazo para pagamento voluntário. Todavia, a alegação do executado não se atenta a alteração do CPC, a qual se encontra em vigor desde o ano passado. Isso porque o art. 246 do CPC possui a atualmente a seguinte redação: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, ao contrário do que alega o executado, o novo CPC exige o cadastro da EMPRESA e não do advogado, cabendo a EMPRESA manter o cadastro no PJe, não podendo o executado impor a referida medida a serventia. Igualmente, extrai-se da aba Expedientes que: “Diário Eletrônico (11/04/2023 17:48:38) O sistema registrou ciência em 13/04/2023 00:00:00” Dessa forma, restou cumprida também a exigência do §1º-A do art. 246 do CPC quanto a confirmação em 03 dias, motivo pelo qual, desnecessária nova tentativa de citação do executado. A fundamentação do executado encontra-se desatualizada, sendo que, cabia a empresa executada manter seu cadastro atualizado para receber citações e intimações via DJe, o que não o fez, não podendo reputar a responsabilidade pela perda do prazo ao Judiciário. Com tais considerações, INDEFIRO a alegação de nulidade de intimação por esta estar de acordo com a legislação vigente, nos termos do art. 246, §1º do CPC. Decorrido o prazo do executado sem o pagamento voluntário, INDEFIRO ainda a alegação de EXCESSO DA EXECUÇÃO para exclusão de multa e honorários, ante a previsão expressa do art. 523, §1º do CPC. Por fim, INDEFIRO o argumento quanto a IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CAUÇÃO EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, tendo em vista que o executado DEIXOU transcorrer o prazo sem apresentar manifestação ou garantia, fato que levou a penhora online. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL SEGURO GARANTIA (APÓLICE) EQUIPARADO A DINHEIRO O executado requer a substituição da penhora em dinheiro pela Apólice do Seguro Garantia, a fim de dar garantia a execução. Não havendo nulidade da intimação, o pedido não comporta maiores delongas. Isso porque, decorrido o prazo para pagamento voluntario, também decorreu o prazo para apresentação de garantia, não sendo mais aplicável eventual faculdade do executado ou aplicação do art. 805 do CPC. Portanto, trata-se de alegação intempestiva. Aliado a isso, a prioridade da penhora em dinheiro está prevista no art. 835 do CPC. INDEFIRO o pedido de substituição. DA SENTENÇA ILÍQUIDA Ao contrário do alegado pelo executado, não se trata de sentença ilíquida. A exequente apresentou os cálculos no cumprimento de sentença, ao qual cabia ao executado impugna-los. Não houve determinação para liquidação de sentença. Ante a apresentação de cálculo pela exequente, não se verifica a necessidade de liquidação de sentença. Não é demais mencionar ao executado que este juízo possui inúmeras ações tendo como objeto o RMC e em NENHUMA delas foi necessário a utilização do procedimento do art. 509 e seguintes do CPC. Não restou identificada a suposta complexidade nos cálculos, não somente pela pluralidade de ações envolvendo o mesmo objeto, mas pela apresentação do cálculo da exequente sem maiores dificuldades. Pelo mesmo fundamento, INDEFIRO a alegação de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DO PEDIDO EXECUTÓRIO, pois NÃO SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. Não restou verificada nenhuma irregularidade no cumprimento de sentença nem na intimação do executado. Consigno ainda que NÃO HÁ ÓBICE ao cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que o CPC é expresso: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Veja-se que as alegações do executado carecem de fundamentação legal. INDEFIRO os pedidos do executado e MANTENHO a penhora online. Consigno ao exequente que, ante a ausência de transito em julgado, nos termos do art. 520, IV do CPC, “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.”. A fim de assegurar o direito de recurso do executado, aguarde-se o transito em julgado da decisão para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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