Procedimento Comum Cível 1020381-23.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1020381-23.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020381-23.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. G. I. C. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou o artigo 10, § 4º da Lei n°. 9.656/98, ao manter sentença que determinou cobertura de tratamento não inserido no rol da ANS, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13 da lei nº 9.656/98 e ao artigo 4º, inciso III da lei nº 9.961/00, ao manter condenação ao custeio de tratamento que não possui comprovação científica de eficácia, além dos artigos 12, VI da Lei 9.656/98, por não limitar o custeio fora da rede credenciada ao reembolso aos termos do contrato de plano de saúde, ao manter cobertura de tratamento não abrangido contratualmente e sem comprovação científica”. Recurso tempestivo (id. 270693872) e preparado (id. 270754376). Sem contrarrazões, conforme id. 277401394. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1.295 -STJ Como se verifica do relatório, a parte recorrente alega violação ao artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, sustentando que o acórdão, ao desconsiderar a expressa disposição legal, as normas regulamentares, o contrato firmado entre as partes e a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, determinou que a recorrente deve custear o tratamento terapêutico multidisciplinar, incluindo a equoterapia, ainda que tais procedimentos tenham sido prescritos em desacordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS. O acórdão decidiu no sentido de que “no que diz respeito à equoterapia, entendo que a parte autora, ora embargada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (Id. 241794671) e não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente”. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)” Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020381-23.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. G. I. C. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou o artigo 10, § 4º da Lei n°. 9.656/98, ao manter sentença que determinou cobertura de tratamento não inserido no rol da ANS, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13 da lei nº 9.656/98 e ao artigo 4º, inciso III da lei nº 9.961/00, ao manter condenação ao custeio de tratamento que não possui comprovação científica de eficácia, além dos artigos 12, VI da Lei 9.656/98, por não limitar o custeio fora da rede credenciada ao reembolso aos termos do contrato de plano de saúde, ao manter cobertura de tratamento não abrangido contratualmente e sem comprovação científica”. Recurso tempestivo (id. 270693872) e preparado (id. 270754376). Sem contrarrazões, conforme id. 277401394. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1.295 -STJ Como se verifica do relatório, a parte recorrente alega violação ao artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, sustentando que o acórdão, ao desconsiderar a expressa disposição legal, as normas regulamentares, o contrato firmado entre as partes e a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, determinou que a recorrente deve custear o tratamento terapêutico multidisciplinar, incluindo a equoterapia, ainda que tais procedimentos tenham sido prescritos em desacordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS. O acórdão decidiu no sentido de que “no que diz respeito à equoterapia, entendo que a parte autora, ora embargada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (Id. 241794671) e não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente”. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)” Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) A. G. I. C. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020381-23.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.433.931-60 (APELADO), ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO - CPF: 345.686.701-87 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), A. G. I. C. - CPF: 112.380.061-83 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.433.931-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÕES. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, assegurando a cobertura de tratamentos multidisciplinares, incluindo equoterapia e métodos terapêuticos fora da rede credenciada, para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. Alegações de omissão no acórdão quanto à exclusão de tratamentos realizados fora de ambiente clínico/hospitalar, à não inclusão da equoterapia no rol obrigatório da ANS e à limitação contratual para custeio de tratamentos fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à exclusão da cobertura para tratamentos realizados fora do ambiente clínico ou hospitalar; (ii) analisar se houve omissão quanto à equoterapia e sua inclusão no rol de cobertura obrigatória; (iii) examinar a possibilidade de limitação contratual do custeio de tratamentos realizados fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração visa sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, conforme art. 1.022 do CPC. Afirma-se que o acórdão não foi omisso quanto à limitação do custeio fora da rede credenciada, pois fundamentou que a cobertura integral foi determinada pela ausência de profissionais habilitados na rede à época do tratamento e pela necessidade de continuidade com a mesma equipe, para evitar prejuízos ao paciente diagnosticado com TEA, com base no princípio da preservação da saúde e no entendimento jurisprudencial sobre a mitigação do rol da ANS em situações excepcionais. Reconhece-se omissão do acórdão quanto à exclusão da cobertura de tratamentos realizados fora do ambiente clínico ou hospitalar. Com base no parecer técnico da ANS nº 25/2022 e na Lei nº 9.656/1998, conclui-se que o acompanhamento terapêutico realizado em ambiente domiciliar ou escolar não integra o rol de cobertura obrigatória, salvo previsão expressa. Quanto à equoterapia, entende-se que, apesar de não constar do rol obrigatório da ANS, há prescrição médica que justifica sua necessidade terapêutica. A negativa de cobertura é considerada abusiva quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para o caso concreto e inexistência de alternativas eficazes na rede credenciada, em consonância com precedentes judiciais. Reitera-se que limitações contratuais de planos de saúde não podem restringir tratamentos essenciais à saúde do beneficiário, especialmente quando prescritos por médico especializado e indicados para o restabelecimento da saúde do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a cobertura de tratamentos realizados fora do ambiente clínico ou hospitalar, mantendo o acórdão nos demais pontos. Tese de julgamento: O acompanhamento terapêutico realizado fora de ambiente clínico ou hospitalar não integra o rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo previsão legal expressa. A negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico especializado é abusiva quando inexistem alternativas eficazes na rede credenciada e o tratamento é indispensável à saúde do beneficiário. As limitações contratuais dos planos de saúde não podem restringir tratamentos essenciais ao restabelecimento da saúde do beneficiário, especialmente quando prescritos por médico especializado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018821-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 11.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1024175-66.2021.8.26.0564, Rel. Des. Márcia Dalla Déa Barone, j. 02.04.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada (Id. 253187349), com as seguintes teses: “(...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento essencial, indicado por médico especializado, fora da rede credenciada, configura abusividade quando não há prestadores especializados na localidade e o tratamento é indispensável à saúde do beneficiário. É assegurado ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID10 F84), o direito à continuidade do tratamento com a equipe que já o acompanha, quando demonstrado que a alteração de equipe pode gerar prejuízos significativos ao seu desenvolvimento. A ampliação das regras de cobertura pela ANS para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o método ABA, vincula as operadoras de saúde à obrigatoriedade de custeio desses tratamentos, conforme indicados para o caso concreto. (...)”. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à equoterapia não possuir comprovação científica de eficácia e não integrar o rol de cobertura obrigatória da ANS, bem como quanto ao acompanhamento realizado fora de ambiente clínico, com natureza educacional e, portanto, fora do âmbito de cobertura do plano de saúde. Afirma que o custeio fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela do plano, conforme legislação e contrato e acrescenta que houve omissão quanto à análise de requisitos legais e técnicos para mitigar a taxatividade do rol da ANS. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e afastar a determinação de custeio para os tratamentos mencionados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 257566195). Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, somente para afastar o custeio do acompanhante terapêutico e limitar o reembolso do tratamento multidisciplinar aos preços de tabela (Id. 259065686). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou que contenha erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos e evitar que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante alega que há omissão no acórdão quanto à equoterapia, ao acompanhamento realizado fora de ambiente clínico e quanto à limitação do custeio fora da rede credenciada. Primeiramente, afirma a embargante que a condenação ao custeio integral do tratamento fora da rede credenciada não considerou a limitação contratual ao valor praticado por seus prestadores. A omissão não se verifica, já que o acórdão fundamentou claramente que o custeio integral se deu devido à ausência de profissionais habilitados na rede credenciada à época do início do tratamento e à necessidade de continuidade com a mesma equipe para evitar prejuízos à saúde do paciente, diagnosticado com TEA. Tal obrigação foi justificada pelas peculiaridades do caso concreto e pelo entendimento jurisprudencial que admite a mitigação do Rol da ANS em situações excepcionais. Por outro lado, no que toca ao acompanhamento terapêutico fora do ambiente hospitalar e quanto ao tratamento de equoterapia, nota-se que, de fato, o acórdão não abordou expressamente esses pontos. Assim, passo agora ao exame. Entendo que é caso de exclusão dos tratamentos indicados no parecer técnico da ANS nº 25/2022, já que a cobertura obrigatória dos planos de saúde não inclui atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, mas apenas aqueles realizados em ambiente clínico ou hospitalar. Segue o fragmento do Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS: “O acompanhamento terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos. Vale destacar que a Lei nº 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceto em casos expressamente previstos, como fornecimento de medicamentos antineoplásicos domiciliares.” Esse fragmento deixa claro que tratamentos fora do ambiente clínico ou hospitalar, como os realizados em domicílio ou escola, não estão incluídos no rol de cobertura obrigatória e, portanto, devem ser excluídos da condenação. No que diz respeito à equoterapia, entendo que a parte autora, ora embargada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (Id. 241794671) e não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. No caso, restou demonstrada a indicação do tratamento ao paciente, realizada pelo médico que o acompanha (neurologista infantil) e, portanto, não há como afastar a obrigatoriedade de fornecimento dos referidos tratamentos. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR/TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAUDE - CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E TEA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - TERAPIAS ESPECÍFICAS (ABA, AFLS, NEUROMODULAÇÃO E NEURO REABILITAÇÃO, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA) - NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito para criança com Síndrome de Down e TEA, incluso terapias específicas, mesmo que não listadas no Rol da ANS, desde que comprovada sua necessidade por laudos médicos e evidências científicas. A carga horária e o local de realização do tratamento devem ser definidos pelos médicos, considerada as necessidades individuais da criança e a gravidade do quadro. A multa diária é mantida, em valor razoável e proporcional, para garantir o cumprimento da decisão judicial” (TJMT, AI 1018821-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). “Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Menor portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamentos multidisciplinares pelo método ABA – Cerceamento de defesa – Não configuração – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça – Dever de observar a boa-fé objetiva – Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos, e sem limitação de sessões ou carga horária, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/98 – Musicoterapia, arteterapia, equoterapia e psicopedagogia – RN nº 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente – Abusividade da negativa de cobertura – Inviabilidade de assistente terapêutico, pois foge da finalidade do contrato firmado entre as partes – Reembolso – Ausência de comprovação de disponibilização de agendamento dos tratamentos deferidos junto à rede credenciada da operadora – Manutenção da condenação ao reembolso integral dos valores já pagos com o tratamento – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com observação. Dá-se provimento parcial ao recurso, com observação” (TJ-SP - Apelação Cível: 1024175-66.2021.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024). Além disso, compreende-se que podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. Assim, entendo que não é caso de afastar a cobertura. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a cobertura quanto ao acompanhamento fora do ambiente clínico/hospitalar e mantenho o acórdão nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Janeiro de 2025 a 31 de Janeiro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: A. G. I. C. DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020381-23.2023.8.11.0002 Vistos. Retifique-se a autuação e intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões. Após, colha-se o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá, 27 de novembro de 2024. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020381-23.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.433.931-60 (APELANTE), ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO - CPF: 345.686.701-87 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), A. G. I. C. - CPF: 112.380.061-83 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.433.931-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DE CONTINUIDADE COM A MESMA EQUIPE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, negando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID10 F84) com método ABA fora da rede credenciada. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa por gratuidade da justiça. A parte autora argumenta que a urgência e especificidade do tratamento requerem a continuidade com a mesma equipe médica, alegando abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde para o custeio de tratamento específico (método ABA) fora da rede credenciada, em razão da inexistência de prestadores especializados na localidade; e (ii) avaliar a necessidade de continuidade do tratamento com a equipe que já acompanha o autor, em razão dos potenciais prejuízos de adaptação decorrentes de uma mudança. III. RAZÕES DE DECIDIR A indicação médica especializada para o tratamento constitui critério que não pode ser discutido pelo plano de saúde, sendo essencial à recuperação do paciente. A continuidade do tratamento na mesma clínica e com a mesma equipe é necessária devido à dificuldade de adaptação do autor, de modo que uma alteração poderia trazer prejuízos ao seu desenvolvimento. A negativa de cobertura é considerada abusiva quando impede tratamento indispensável à saúde do paciente, mesmo havendo limitações contratuais de rede de atendimento, pois estas não podem prejudicar o objetivo do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde do beneficiário. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ampliou recentemente as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o tratamento pelo método ABA, reforçando a obrigação do plano de saúde em custear o tratamento indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento essencial, indicado por médico especializado, fora da rede credenciada, configura abusividade quando não há prestadores especializados na localidade e o tratamento é indispensável à saúde do beneficiário. É assegurado ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID10 F84), o direito à continuidade do tratamento com a equipe que já o acompanha, quando demonstrado que a alteração de equipe pode gerar prejuízos significativos ao seu desenvolvimento. A ampliação das regras de cobertura pela ANS para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o método ABA, vincula as operadoras de saúde à obrigatoriedade de custeio desses tratamentos, conforme indicados para o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, V, e 51, IV; Resoluções da ANS sobre cobertura de tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.443/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2019; STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.08.2018. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. G. I. C. representado por YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. A apelante sustenta a urgência e a essencialidade dos tratamentos indicados e defende a necessidade de que o plano de saúde custeie o tratamento fora da rede credenciada, dada a falta de prestadores especializados conveniados na localidade. Acrescenta que a alteração da equipe de profissionais pode gerar graves prejuízos ao andamento do tratamento e ao desenvolvimento do autor. Afirma que há abusividade na negativa de cobertura dos tratamentos pelo plano de saúde. Pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 241795200). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (Id. 248304182). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: O cerne do recurso está em saber se é caso de reformar a sentença, para julgar procedente a ação e determinar que a operadora custeie o tratamento da parte autora com equipe multidisciplinar que já a acompanha. Entendo que assiste razão à parte autora, ora apelante. A um porque demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (Id. 241794661 e seguintes) e não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. No caso, restou demonstrada a urgência do tratamento e a necessidade de continuidade da realização do tratamento na mesma clínica, em razão da dificuldade de adaptação do paciente a mudanças, de modo que a alteração pode lhe trazer prejuízos. No ponto, vale dizer que o tratamento foi iniciado em clínica fora da rede credenciada porque à época o tratamento não era oferecido pela rede do plano de saúde. Ademais, apesar das alegações da operadora, houve negativa de cobertura do tratamento conforme prescrição. A dois porque, efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. E a três porque, no caso específico do método ABA/Denver, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, recentemente, decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia do requerente, ora apelado, qual seja: Autismo Infantil, CID10 F84. Ainda, a decisão em questão, também incorporou o tratamento indicado para o requerente, ora apelado, qual seja, o modelo “Applied Behavior Analysis” – ABA, de modo que, não há qualquer dúvida quanto à obrigação imposta à requerida, ora apelante. A propósito, a decisão ampliativa das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais está disponível no próprio portal da ANS, no endereço:. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente a ação, para determinar que a ré custeie a continuidade do tratamento da parte autora com a equipe que já a acompanha. Por fim, em razão da alteração do resultado do julgamento, altera-se a distribuição da sucumbência, para condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/11/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Novembro de 2024 a 14 de Novembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2024, 18:22

Petição (Contra-razões)

23/09/2024, 16:31

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:07

Publicação

04/09/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020381-23.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. G. I. C. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou o artigo 10, § 4º da Lei n°. 9.656/98, ao manter sentença que determinou cobertura de tratamento não inserido no rol da ANS, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13 da lei nº 9.656/98 e ao artigo 4º, inciso III da lei nº 9.961/00, ao manter condenação ao custeio de tratamento que não possui comprovação científica de eficácia, além dos artigos 12, VI da Lei 9.656/98, por não limitar o custeio fora da rede credenciada ao reembolso aos termos do contrato de plano de saúde, ao manter cobertura de tratamento não abrangido contratualmente e sem comprovação científica”. Recurso tempestivo (id. 270693872) e preparado (id. 270754376). Sem contrarrazões, conforme id. 277401394. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1.295 -STJ Como se verifica do relatório, a parte recorrente alega violação ao artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, sustentando que o acórdão, ao desconsiderar a expressa disposição legal, as normas regulamentares, o contrato firmado entre as partes e a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, determinou que a recorrente deve custear o tratamento terapêutico multidisciplinar, incluindo a equoterapia, ainda que tais procedimentos tenham sido prescritos em desacordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS. O acórdão decidiu no sentido de que “no que diz respeito à equoterapia, entendo que a parte autora, ora embargada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (Id. 241794671) e não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente”. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)” Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020381-23.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.433.931-60 (APELADO), ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO - CPF: 345.686.701-87 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), A. G. I. C. - CPF: 112.380.061-83 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.433.931-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÕES. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, assegurando a cobertura de tratamentos multidisciplinares, incluindo equoterapia e métodos terapêuticos fora da rede credenciada, para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica. Alegações de omissão no acórdão quanto à exclusão de tratamentos realizados fora de ambiente clínico/hospitalar, à não inclusão da equoterapia no rol obrigatório da ANS e à limitação contratual para custeio de tratamentos fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à exclusão da cobertura para tratamentos realizados fora do ambiente clínico ou hospitalar; (ii) analisar se houve omissão quanto à equoterapia e sua inclusão no rol de cobertura obrigatória; (iii) examinar a possibilidade de limitação contratual do custeio de tratamentos realizados fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração visa sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, conforme art. 1.022 do CPC. Afirma-se que o acórdão não foi omisso quanto à limitação do custeio fora da rede credenciada, pois fundamentou que a cobertura integral foi determinada pela ausência de profissionais habilitados na rede à época do tratamento e pela necessidade de continuidade com a mesma equipe, para evitar prejuízos ao paciente diagnosticado com TEA, com base no princípio da preservação da saúde e no entendimento jurisprudencial sobre a mitigação do rol da ANS em situações excepcionais. Reconhece-se omissão do acórdão quanto à exclusão da cobertura de tratamentos realizados fora do ambiente clínico ou hospitalar. Com base no parecer técnico da ANS nº 25/2022 e na Lei nº 9.656/1998, conclui-se que o acompanhamento terapêutico realizado em ambiente domiciliar ou escolar não integra o rol de cobertura obrigatória, salvo previsão expressa. Quanto à equoterapia, entende-se que, apesar de não constar do rol obrigatório da ANS, há prescrição médica que justifica sua necessidade terapêutica. A negativa de cobertura é considerada abusiva quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para o caso concreto e inexistência de alternativas eficazes na rede credenciada, em consonância com precedentes judiciais. Reitera-se que limitações contratuais de planos de saúde não podem restringir tratamentos essenciais à saúde do beneficiário, especialmente quando prescritos por médico especializado e indicados para o restabelecimento da saúde do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a cobertura de tratamentos realizados fora do ambiente clínico ou hospitalar, mantendo o acórdão nos demais pontos. Tese de julgamento: O acompanhamento terapêutico realizado fora de ambiente clínico ou hospitalar não integra o rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo previsão legal expressa. A negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico especializado é abusiva quando inexistem alternativas eficazes na rede credenciada e o tratamento é indispensável à saúde do beneficiário. As limitações contratuais dos planos de saúde não podem restringir tratamentos essenciais ao restabelecimento da saúde do beneficiário, especialmente quando prescritos por médico especializado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018821-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 11.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1024175-66.2021.8.26.0564, Rel. Des. Márcia Dalla Déa Barone, j. 02.04.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada (Id. 253187349), com as seguintes teses: “(...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento essencial, indicado por médico especializado, fora da rede credenciada, configura abusividade quando não há prestadores especializados na localidade e o tratamento é indispensável à saúde do beneficiário. É assegurado ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID10 F84), o direito à continuidade do tratamento com a equipe que já o acompanha, quando demonstrado que a alteração de equipe pode gerar prejuízos significativos ao seu desenvolvimento. A ampliação das regras de cobertura pela ANS para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o método ABA, vincula as operadoras de saúde à obrigatoriedade de custeio desses tratamentos, conforme indicados para o caso concreto. (...)”. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à equoterapia não possuir comprovação científica de eficácia e não integrar o rol de cobertura obrigatória da ANS, bem como quanto ao acompanhamento realizado fora de ambiente clínico, com natureza educacional e, portanto, fora do âmbito de cobertura do plano de saúde. Afirma que o custeio fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela do plano, conforme legislação e contrato e acrescenta que houve omissão quanto à análise de requisitos legais e técnicos para mitigar a taxatividade do rol da ANS. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e afastar a determinação de custeio para os tratamentos mencionados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 257566195). Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, somente para afastar o custeio do acompanhante terapêutico e limitar o reembolso do tratamento multidisciplinar aos preços de tabela (Id. 259065686). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou que contenha erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos e evitar que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante alega que há omissão no acórdão quanto à equoterapia, ao acompanhamento realizado fora de ambiente clínico e quanto à limitação do custeio fora da rede credenciada. Primeiramente, afirma a embargante que a condenação ao custeio integral do tratamento fora da rede credenciada não considerou a limitação contratual ao valor praticado por seus prestadores. A omissão não se verifica, já que o acórdão fundamentou claramente que o custeio integral se deu devido à ausência de profissionais habilitados na rede credenciada à época do início do tratamento e à necessidade de continuidade com a mesma equipe para evitar prejuízos à saúde do paciente, diagnosticado com TEA. Tal obrigação foi justificada pelas peculiaridades do caso concreto e pelo entendimento jurisprudencial que admite a mitigação do Rol da ANS em situações excepcionais. Por outro lado, no que toca ao acompanhamento terapêutico fora do ambiente hospitalar e quanto ao tratamento de equoterapia, nota-se que, de fato, o acórdão não abordou expressamente esses pontos. Assim, passo agora ao exame. Entendo que é caso de exclusão dos tratamentos indicados no parecer técnico da ANS nº 25/2022, já que a cobertura obrigatória dos planos de saúde não inclui atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, mas apenas aqueles realizados em ambiente clínico ou hospitalar. Segue o fragmento do Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS: “O acompanhamento terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos. Vale destacar que a Lei nº 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceto em casos expressamente previstos, como fornecimento de medicamentos antineoplásicos domiciliares.” Esse fragmento deixa claro que tratamentos fora do ambiente clínico ou hospitalar, como os realizados em domicílio ou escola, não estão incluídos no rol de cobertura obrigatória e, portanto, devem ser excluídos da condenação. No que diz respeito à equoterapia, entendo que a parte autora, ora embargada, demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (Id. 241794671) e não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. No caso, restou demonstrada a indicação do tratamento ao paciente, realizada pelo médico que o acompanha (neurologista infantil) e, portanto, não há como afastar a obrigatoriedade de fornecimento dos referidos tratamentos. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR/TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAUDE - CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E TEA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO - TERAPIAS ESPECÍFICAS (ABA, AFLS, NEUROMODULAÇÃO E NEURO REABILITAÇÃO, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA) - NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito para criança com Síndrome de Down e TEA, incluso terapias específicas, mesmo que não listadas no Rol da ANS, desde que comprovada sua necessidade por laudos médicos e evidências científicas. A carga horária e o local de realização do tratamento devem ser definidos pelos médicos, considerada as necessidades individuais da criança e a gravidade do quadro. A multa diária é mantida, em valor razoável e proporcional, para garantir o cumprimento da decisão judicial” (TJMT, AI 1018821-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). “Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Menor portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamentos multidisciplinares pelo método ABA – Cerceamento de defesa – Não configuração – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese – Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça – Dever de observar a boa-fé objetiva – Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos, e sem limitação de sessões ou carga horária, que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/98 – Musicoterapia, arteterapia, equoterapia e psicopedagogia – RN nº 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente – Abusividade da negativa de cobertura – Inviabilidade de assistente terapêutico, pois foge da finalidade do contrato firmado entre as partes – Reembolso – Ausência de comprovação de disponibilização de agendamento dos tratamentos deferidos junto à rede credenciada da operadora – Manutenção da condenação ao reembolso integral dos valores já pagos com o tratamento – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com observação. Dá-se provimento parcial ao recurso, com observação” (TJ-SP - Apelação Cível: 1024175-66.2021.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024). Além disso, compreende-se que podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. Assim, entendo que não é caso de afastar a cobertura. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a cobertura quanto ao acompanhamento fora do ambiente clínico/hospitalar e mantenho o acórdão nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020381-23.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.433.931-60 (APELANTE), ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO - CPF: 345.686.701-87 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), A. G. I. C. - CPF: 112.380.061-83 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA - CPF: 005.433.931-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DE CONTINUIDADE COM A MESMA EQUIPE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, negando o custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID10 F84) com método ABA fora da rede credenciada. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa por gratuidade da justiça. A parte autora argumenta que a urgência e especificidade do tratamento requerem a continuidade com a mesma equipe médica, alegando abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde para o custeio de tratamento específico (método ABA) fora da rede credenciada, em razão da inexistência de prestadores especializados na localidade; e (ii) avaliar a necessidade de continuidade do tratamento com a equipe que já acompanha o autor, em razão dos potenciais prejuízos de adaptação decorrentes de uma mudança. III. RAZÕES DE DECIDIR A indicação médica especializada para o tratamento constitui critério que não pode ser discutido pelo plano de saúde, sendo essencial à recuperação do paciente. A continuidade do tratamento na mesma clínica e com a mesma equipe é necessária devido à dificuldade de adaptação do autor, de modo que uma alteração poderia trazer prejuízos ao seu desenvolvimento. A negativa de cobertura é considerada abusiva quando impede tratamento indispensável à saúde do paciente, mesmo havendo limitações contratuais de rede de atendimento, pois estas não podem prejudicar o objetivo do contrato de plano de saúde, que é a preservação da saúde do beneficiário. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ampliou recentemente as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o tratamento pelo método ABA, reforçando a obrigação do plano de saúde em custear o tratamento indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento essencial, indicado por médico especializado, fora da rede credenciada, configura abusividade quando não há prestadores especializados na localidade e o tratamento é indispensável à saúde do beneficiário. É assegurado ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID10 F84), o direito à continuidade do tratamento com a equipe que já o acompanha, quando demonstrado que a alteração de equipe pode gerar prejuízos significativos ao seu desenvolvimento. A ampliação das regras de cobertura pela ANS para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o método ABA, vincula as operadoras de saúde à obrigatoriedade de custeio desses tratamentos, conforme indicados para o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, V, e 51, IV; Resoluções da ANS sobre cobertura de tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.443/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2019; STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.08.2018. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. G. I. C. representado por YARA FLAVIA ISNENGHI DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. A apelante sustenta a urgência e a essencialidade dos tratamentos indicados e defende a necessidade de que o plano de saúde custeie o tratamento fora da rede credenciada, dada a falta de prestadores especializados conveniados na localidade. Acrescenta que a alteração da equipe de profissionais pode gerar graves prejuízos ao andamento do tratamento e ao desenvolvimento do autor. Afirma que há abusividade na negativa de cobertura dos tratamentos pelo plano de saúde. Pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 241795200). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (Id. 248304182). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: O cerne do recurso está em saber se é caso de reformar a sentença, para julgar procedente a ação e determinar que a operadora custeie o tratamento da parte autora com equipe multidisciplinar que já a acompanha. Entendo que assiste razão à parte autora, ora apelante. A um porque demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento (Id. 241794661 e seguintes) e não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. No caso, restou demonstrada a urgência do tratamento e a necessidade de continuidade da realização do tratamento na mesma clínica, em razão da dificuldade de adaptação do paciente a mudanças, de modo que a alteração pode lhe trazer prejuízos. No ponto, vale dizer que o tratamento foi iniciado em clínica fora da rede credenciada porque à época o tratamento não era oferecido pela rede do plano de saúde. Ademais, apesar das alegações da operadora, houve negativa de cobertura do tratamento conforme prescrição. A dois porque, efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. E a três porque, no caso específico do método ABA/Denver, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, recentemente, decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia do requerente, ora apelado, qual seja: Autismo Infantil, CID10 F84. Ainda, a decisão em questão, também incorporou o tratamento indicado para o requerente, ora apelado, qual seja, o modelo “Applied Behavior Analysis” – ABA, de modo que, não há qualquer dúvida quanto à obrigação imposta à requerida, ora apelante. A propósito, a decisão ampliativa das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais está disponível no próprio portal da ANS, no endereço:. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente a ação, para determinar que a ré custeie a continuidade do tratamento da parte autora com a equipe que já a acompanha. Por fim, em razão da alteração do resultado do julgamento, altera-se a distribuição da sucumbência, para condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/11/2024

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1020381-23.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Arthur Gael Isnanghi Coelho, representado por Yara Flávia Isnanghui Coelho, promoveu esta “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência sem oitiva da parte contrária” em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, sustentando, em síntese, que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a requerida, mas lhe foi negado a cobertura obrigatória de tratamento pelo método ABA. Relatou que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA, recebendo a indicação para o tratamento multidisciplinar pelo método ABA, porém a requerida não possui profissionais, sendo necessária a contratação de particulares. Assim, postulou pela concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento multidisciplinar do autor por profissionais que já acompanham o menor. No mérito, pediu pela confirmação da tutela de urgência para obrigar a requerida a fornecer as terapias multidisciplinares e condenação da requerida em danos morais. Com a petição inicial de ID 120112264, juntou documentos nos ID 120112266 a 120112270. Determinada emenda a petição inicial no ID 122010441 e 124606132, a autora nos ID’s 124226866, 124228458 e 126247138 a declaração de hipossuficiência, procuração e contrato do plano de saúde. Na decisão de ID 130679596 foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, a inversão do ônus probatório e deferida a tutela de urgência para que a requerida autorizasse os tratamentos indicados pelo médico do autor, em rede credenciada, sob pena de multa diária. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de audiência de ID 134304134, não houve composição amigável. A requerida Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação (ID 135447870) e suscitou preliminar de inépcia da petição inicial porque o autor não quantificou o pedido de dano moral. Suscitou ainda preliminar de falta de interesse processual ao argumento de que não houve recusa no fornecimento do tratamento do autor. Arguiu que o autor não está devidamente representado, pois somente a genitora representa o menor enquanto que a representação deve ser exercida por ambos pais. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de que o autor não comprovou a hipossuficiência financeira. A requerida ainda se opôs à tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. No mérito, sustentou que o autor deseja realizar as terapias na Clínica VITALE que não é credenciada com o plano de saúde, pois somente há atendimento particular. Afirmou que o autor não realizou qualquer pedido administrativo para a requerida Aduziu que a requerida contempla um quadro de profissionais com especialidades de terapia ocupacional com interação sensorial, Psicologia, nutrição e Fonoaudiologia e basta que a parte agende para ser encaminhado ao atendimento, contudo, não há previsão de equoterapia e acompanhante terapêutico. Afirmou que não houve negativa em atendimento, mas que há obediência a Lei nº 9.656/98 e o contrato firmado entre as partes, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 135447873 a 135447880. A requerida interpôs agravo de instrumento nº 1025341-28.2023.8.11.0000 em que foi parcialmente provido (ID 139507710) para excluir a obrigatoriedade de fornecer acompanhante terapêutico. O Ministério Público manifestou no ID 152989754. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado De início, cumpre anotar que a hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas já aportadas são suficientes para a formação do meu convencimento. Da preliminar de inépcia da petição inicial. O requerido suscitou na contestação que a petição inicial não atende os requisitos especiais para as condições da ação, em especial porque o autor deixou de quantificar o pedido de dano moral. Desde logo vejo que a preliminar não prospera, uma vez que o Código de Processo Civil fixou no § 1º, do artigo 330, os motivos que tornam a petição inicial inepta, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e a existência de pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, a análise do processo revela que a petição inicial está material e formalmente constituída não infringindo nenhuma das regras expostas, tanto que possibilitou a realização da defesa do requerido sem maiores empecilhos. Cabe registrar ainda que o autor apontou o valor dos danos morais como sendo R$ 10.000,00 que também corresponde ao valor da causa. Assim, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada. Da ausência de interesse processual Alega a requerida que o autor fez qualquer pedido administrativo, razão por que lhe faltaria interesse de agir na propositura da presente demanda. Pois bem, o interesse de agir consiste na necessidade de demonstração pelo demandante de que a pretensão pleiteada é útil para garantir o direito disputado e de que sem ela, este direito pode acabar se perdendo. Nessa perspectiva, verifico que para a parte autora salvaguardar a pretensão declaratória alegada na inicial se afigura necessário a propositura da presente ação. Logo, possui legítimo interesse para o manejo desta ação, que dispensa do esgotamento da via administrativa. Assim, rejeito a presente preliminar. Da representação processual Alega a requerida que há irregularidade na representação processual do autor em razão dele não estar representado por ambos os pais, mas apenas pela genitora. Assim, requereu a suspensão do processo e a intimação do autor para sanar o vício. Pois bem. O art. 71 do CPC dispõe que “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.”. Assim, interpreta-se que o menor pode ser representado tanto pelo genitor quanto pela genitora, sendo desnecessária a representação por ambos. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PAI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR IMPÚBERE PELA MÃE. PODER FAMILIAR EXERCIDO PELOS PAIS INDISTINTAMENTE. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA PELOS GENITORES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS EM IGUALDADE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001754-70.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00017547020218160017 Maringá 0001754-70.2021.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 16/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Portanto, rejeito a presente preliminar. Da gratuidade da justiça Sustenta a requerida o autor não demonstrou a hipossuficiência financeira e por isso não merece a concessão da benesse. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto a capacidade financeira do autor recai sobre a requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. Ademais, a parte autora já apresentou documentos e declaração de hipossuficiência, conforme se observa no ID 124226866, sendo certo que o documento possui presunção de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. A esse propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À luz do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. (TJ-MG - AI: 19722680720228130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor. Do mérito Trata-se de ação declaratória proposta por Arthur Gael Isnanghi Coelho, representado por sua genitora Yara Flávia Isnanghui Coelho, em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, pretendendo, em síntese, o custeio dos procedimentos necessários para seu tratamento, que envolve a atividade de psicoterapia Denver, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia, psicopedagora, psicomotricidade, fisioterapia motora Bobath, todos pelo método ABA. Pois bem, a Constituição Federal do Brasil, também conhecida como “Constituição Cidadã”, prevê princípios relativos à garantia à vida, a dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde. Aliás, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III da CF). Paralelo à disposição dos direitos fundamentais acima transcritos que engloba o direito à saúde, a Constituição Federal, em seu art. 199, caput e § 1º, discorre sobra a livre iniciativa privada nesse seguimento, na forma suplementar, possibilitando a participação da instituição privada de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato de direito público. Para regulamentar a atuação dos planos de saúde, foi editada a Lei nº 9.656/98, com alteração recente da Lei nº 14.307/2022, e esclareceu que a cobertura dos tratamentos deve estar prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. No mesmo sentido, o STJ[1], em recente decisão entendeu que o rol de procedimentos Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo visando o funcionamento adequado do sistema de saúde suplementar. Assim, a fim de evitar defasagem, a cada ciclo este rol taxativo é renovado, oportunizando a inclusão de novos procedimentos de acordo com Organização Mundial da Saúde. Sobre o caso dos autos, a ANS determinou, recentemente, que os planos de saúde garantissem a cobertura para o tratamento de transtorno global do desenvolvimento, conforme resolução normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, regulando, assim, a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Portanto, as operadoras de plano de saúde estão vinculadas a ofertar os procedimentos que constam no rol da ANS e aqueles estabelecidos nos contratados. Nesse sentido, o STJ possui entendimento firmado de que o plano de saúde não está obrigado a autorizar procedimentos e eventos não listados no rol da ANS, pois o rol previsto na RN nº 428/2017, atualizado pelas RNs 453/2020, 457/2020 e 460/2020, 465/2021 e 541/2022 da ANS, é taxativo, conforme dispõe: “PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES (...) CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...) 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. (...).” (STJ - REsp: 1733013 PR 2018/0074061-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE FISIOTERAPIA. MÉTODO CHORDATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DEVER DE CUSTEIO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1733013/PR. OVERRULING. ROL DA ANS É TAXATIVO E NÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTAMENTO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50015342320188213001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-07-2022). Assim, tendo a ANS determinado recentemente a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, com relação a esses tratamentos a requerida não pode negar, excluindo-se assim a equoterapia e o acompanhante terapêutico que não foi contemplada. O que se infere dos autos é que a requerida disponibilizou o atendimento e tratamento de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia e psicologia para atender o autor, conforme descrito no protocolo de atendimento de ID 135447879 e 135447880. Desse modo, verifica-se que dentro das coberturas obrigatórias de sessões com como psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos a requerida disponibilizou e não há no processo negativa, salvo o caso de equoterapia e acompanhante terapêutico que não está previsto na nova resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Desse modo, não se verifica a recusa da requerida em disponibilizar o tratamento indicado pela Agência Nacional de Saúde, depois da Resolução 541/2022 da ANS que alterou o rol de procedimento e incluiu o atendimento de psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Com efeito, ressalta-se que ficou demonstrado nos autos que a requerida disponibilizou tratamento a parte autora, porém a opção por profissionais fora da rede credenciada apenas se mostra possível na hipótese de ausência de profissional dentro da rede e ausência de indicação de prestador pela operadora do plano de saúde de acordo com o art. 4º da RN nº 259 da ANS, o que não ficou demonstrado nos autos, pois a requerida disponibilizou os profissionais conveniados quando lhe foi permitido. Sendo assim, diante da disponibilidade da requerida em oferecer tratamento adequado ao autor não há como obrigar a requerida a cobrir eventuais custos do tratamento da autora por profissionais que não estão credenciados à requerida ou ainda, manter o tratamento com os profissionais que não são credenciados. Nesse quadrante, ausentes os pressupostos autorizadores do dever de indenizar, não merece guarida a súplica da autora. Do dispositivo Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência revogo a liminar concedida nos autos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] EREsp 1886929 e EREsp 1889704

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1020381-23.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência sem oitiva da parte contrária” proposta por ARTHUR GAEL ISNANGHI COELHO representado por sua genitora YARA FLÁVIA ISNANGHI COELHO, em desfavor da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sustentando, em síntese, que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a requerida e que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA, com indicação para o tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Afirma que em contato com as clínicas para realizar os tratamentos, não atendem o plano, e para conseguir sem custo necessita de liminar, assim, o requerente sem sofrendo prejuízos pela demora em iniciar os tratamentos. Assim, postula pela concessão de tutela de urgência para obrigar a parte requerida que autorize o custeio do tratamento multidisciplinar do requerente com profissionais que já o acompanham, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa (número de sessões). Juntou documentos nos ids. 120112266 a 120112270. É a síntese do necessário. DECIDO. De entrada, considerando que é facultado às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam estas cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida a autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC – MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. (TJ-MT 10011903220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência do autor é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de justificar a inércia em fornecer o tratamento. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela antecipada em caráter incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, formulada no bojo do processo em que se pretende a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos. A tutela antecipada, ou satisfativa, depende da coexistência dos seguintes requisitos: a contemporaneidade da medida, o requerimento de tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. De entrada, constato que a relevância da fundamentação se encontra consubstanciada nas cópias dos documentos pessoais do autor e de sua genitora (ids. 120112266 e 120112268), bem como pelo cartão de beneficiário do autor (id. 120112270), que demonstram a existência de vínculo e relação jurídica de consumo entre as partes. De acordo com relatório médico da pediatra, Dra. Viviane Cabral Quixabeira (CRM/MT 6491), o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com indicação para tratamento multidisciplinar (id. 120112267), o que também foi sugerido pela Terapeuta Ocupacional Dra. Jakeline Gomes dos Santos (CREFITO 9-20950) (id. 120112267). A propósito, os relatórios de avaliação com fonoaudiólogo, e de terapia ocupacional, corroboram a narrativa apresentada na exordial - id. 120112267. Não obstante a inércia da requerida, indene de dúvida a necessidade de realização do tratamento pela parte autora, conforme devidamente constatado por laudo médico. Nesse sentido, colaciono recente aresto proferido pelo Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – MÉTODO ABA INCLUÍDO NO ROL TAXATIVO DA ANS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Pelo que se extrai dos autos, a agravada foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (F84.0), que demanda imediato tratamento, para que não sejam causados danos irreversíveis ao seu desenvolvimento motor e cognitivo. III - No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, em reunião recente, decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada, dentre outras, a patologia da agravada (Autismo Infantil CID 10 – F84.0). (N.U 1014214-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos da ANS, desobrigando as operadoras e seguradoras de saúde ao custeio de tratamentos, procedimentos, terapias e medicamentos não previstos na lista. Entretanto, a Agência Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº 539 de 23/06/2022, com vigência a partir de 01/07/2022, ampliando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN 465/2021, para incluir o tratamento multidisciplinar para portadores de Transtornos do Espectro Autista - CID F-84 e para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, embora as operadoras de planos de saúde possam, com alguma liberdade, limitar a cobertura, a definição do tratamento cabe ao profissional de saúde, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, não pode o plano de saúde limitar o procedimento terapêutico adequado. O ato da requerida de não ter se manifestado sobre o tratamento requisitado pela parte autora, em princípio, se mostra abusivo, desarrazoado e até mesmo atentatório ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é o princípio matriz do Sistema Constitucional Brasileiro. Ressalte-se, ademais, que em se tratando de direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a presteza da resposta é condição de sua validade, não se sujeitando, portanto, a delongas de ordem burocrática. Nestas condições, presentes os requisitos informadores da espécie, a concessão da tutela de urgência para fornecimento do tratamento é medida que se impõe. Posto isso, defiro a tutela de urgência pretendida e determino que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o tratamento multidisciplinar, nos termos do pedido médico de id. 120112267, que pode ser realizado por profissionais e centros médicos da rede credenciada, desde que possuam a especialização necessária, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fixo com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil, limitada a 60 (sessenta) dias multa. No impulso, em que pese à falta de manifestação quanto ao interesse da parte autora na autocomposição, com fulcro no art. 334, caput, e § 4º, inciso I, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2023, às 14h00 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business). Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1020381-23.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA” proposta por ARTHUR GAEL ISNANGHI COELHO, representado por Yara Flávia Isnangui, em desfavor da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sustentando, em síntese, que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a requerida e que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA, com indicação para o tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Afirma que a requerida teria negado o fornecimento do tratamento indicado ao requerente, anexando no id. 120112269, a suposta negativa, por meio de conversas realizadas com algumas clínicas, não havendo nenhum pedido diretamente com a requerida, e nem a recusa dela em fornecer o tratamento. Assim, determino venha à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de anexar o contrato do plano de saúde realizado entre as partes, bem como requerimento do tratamento informado na inicial com a recusa da requerida em fornecê-lo, para o prosseguimento da demanda, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). Por fim, diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020-PRES[1], a qual dispõe que a escolha desta forma de tramitação é facultativa e deverá ser expressamente manifestada pela demandante (art. 2º), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 3º, § § 4º e 5º, e art. 4º, ambos da Portaria n. 706/2020-PRES. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1020381-23.2023.8.11.0002 Vistos, Da detida análise dos documentos que instruem a petição, constato que a parte autora deixou de carrear aos autos documento indispensável à propositura da presente ação, qual seja, o instrumento procuratório. Dessa forma, suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora sane a irregularidade acima apontada, mediante a juntada de instrumento procuratório devidamente assinado, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC). Ademais, postulou pela concessão da gratuidade da justiça sem trazer aos autos a declaração de hipossuficiência. Embora a declaração de pobreza não seja mais obrigatória na atual sistemática processual, o advogado, diante da ausência de tal documento devidamente assinado, necessita possuir poderes específicos para requerer a concessão da gratuidade processual, à luz do disposto na parte final do art. 105 do NCPC. Assim, determino venha à parte autora, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, a fim de apresentar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela autora ou instrumento procuratório que contenha poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, diante da instituição do procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, por meio da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, a qual dispõe que a escolha desta forma de tramitação é facultativa e deverá ser expressamente manifestada pela demandante (art. 2º), determino venha à parte autora, no mesmo prazo, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 10, da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) A. G. I. C. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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