Cumprimento de sentença 1011437-66.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011437-66.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2024, 16:13

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 02:14

Definitivo

05/06/2024, 12:47

Trânsito em julgado

05/06/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011437-66.2022.8.11.0002.. EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA RECONVINTE: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Considerando a notícia de pagamento e a concordância da parte credora (id. 153375568), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o processo. Consigno a expedição do alvará judicial n. 20240423143158083269, na conta bancária de titularidade da própria exequente, informada no id. 153375568. Determino o arquivamento do feito. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento

04/06/2024, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 17:45

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:09

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:15

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 07:58

Publicação

23/04/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011437-66.2022.8.11.0002.. EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA * RECONVINTE: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, todos devidamente qualificados no processo. Este processo pende apenas da devolução de um valor que havia sido levantado em duplicidade pela parte exequente, conforme sentença de ID 122494267. Devido ao fato de o exequente não ter realizado a devolução de maneira voluntária o devedor pugnou pela sua execução forçada (ID 131785573). Antes mesmo da decisão que deferiria os bloqueios nas contas da executada ser lançada ao processo, a parte se manifesta no ID 149197849 informando que identificou os bloqueios, bem como de que depositou no processo o valor referente ao restante da condenação. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD formulado no ID 131785573. Verifica-se que a busca foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 86,24 (oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Ademais, o exequente realizou o depósito de R$ 631,30 (seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos) no processo, que, de acordo com ela, seria o suficiente para o adimplemento do restante da condenação. Assim, INTIME-SE a Gazin Indústria e Comércio para que em 2 (dois) dias informe se se dá por satisfeita com os valores e, caso negativo, requeira o que entender de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como anuência tácita e o processo extinto. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento

19/04/2024, 18:03

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011437-66.2022.8.11.0002.. EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA * RECONVINTE: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, todos devidamente qualificados no processo. Este processo pende apenas da devolução de um valor que havia sido levantado em duplicidade pela parte exequente, conforme sentença de ID 122494267. Devido ao fato de o exequente não ter realizado a devolução de maneira voluntária o devedor pugnou pela sua execução forçada (ID 131785573). Antes mesmo da decisão que deferiria os bloqueios nas contas da executada ser lançada ao processo, a parte se manifesta no ID 149197849 informando que identificou os bloqueios, bem como de que depositou no processo o valor referente ao restante da condenação. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD formulado no ID 131785573. Verifica-se que a busca foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 86,24 (oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Ademais, o exequente realizou o depósito de R$ 631,30 (seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos) no processo, que, de acordo com ela, seria o suficiente para o adimplemento do restante da condenação. Assim, INTIME-SE a Gazin Indústria e Comércio para que em 2 (dois) dias informe se se dá por satisfeita com os valores e, caso negativo, requeira o que entender de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como anuência tácita e o processo extinto. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011437-66.2022.8.11.0002.. AUTOR: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, I, do C.P.C. Mérito: Trata-se de ação reclamatória na qual o Requerente informa que comprou um aparelho celular, aduz que após o aparelho apresentar problema solicitou o reparo, contudo, nada foi resolvido. Diante disso, requer a restituição no valor de R$ 629,65. Além da indenização por dano moral. As reclamadas apresentaram contestação, pugnaram pela improcedência da ação, sob o argumento de que não há dever de indenizar. Fundamento e decido. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes Reclamadas estão mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A ação é parcialmente procedente. Explico. Conforme se afere a ré confessou, em sede de defesa, que realmente houve problema no aparelho celular, afirmando, ainda, que não foi feito o reparo, pois não havia peça necessária para o conserto, vejamos trechos da defesa: “... a peça necessária para o conserto estava em falta na credenciada Samsung e sem previsão de chegar, justificando a ausência do reparo.” id. 86845198 - Pág. 2 Assim, entendo que embora a autora tenha procurado a Ré para efetuar o conserto do aparelho, contudo, o vício não foi sanado no prazo legal, e consequentemente não ocorreu a restituição de um novo produto, tampouco a devolução do valor pago dentro do prazo de 30 dias. Nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, entendo que a ré deve realizar a restituição do valor pago pelo aparelho celular, no valor de R$ 629,65 (seis mil e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme pedido delimitado na inicial. No que tange ao dano moral, devido ao problema enfrentado pela parte Reclamante, que além de não ter recebido os produtos com a qualidade mínima que se espera, não foi prontamente solucionado na via administrativa, o que foge aos contratempos e irritações cotidianas, impondo o dever de indenizar. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, a jurisprudência define alguns critérios a serem observados pelo julgador, entre eles: grau de culpa; gravidade do dano; condições econômico-sociais do ofensor e do ofendido. No caso dos autos, levando-se em consideração que a repercussão dos fatos na esfera íntima da parte Reclamante pode ser considerada moderada, se comparada a outras adversidades, geradoras de dano moral, entendo adequada, para o caso, a fixação da indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo: Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as Reclamadas, em responsabilidade solidária a: 1) RESTITUIR ao reclamante, a quantia de R$ 629,65 (seis mil e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) de dano material, atualizados pelo índice INPC a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. 2) PAGAR indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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