Cumprimento de sentença 8010318-92.2010.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010318-92.2010.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/01/2026, 13:59

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:56

Definitivo

28/07/2025, 14:02

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:01

Publicação

25/07/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 8010318-92.2010.8.11.0091. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte BENEFICIÁRIA, para tomar conhecimento acerca da expedição de CERTIDÃO DE DÍVIDA - CERTIDÃO DE CRÉDITO, conforme determinação nos autos e devidamente juntado ao id. retro. (Assinado Digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento

23/07/2025, 16:43

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:47

Publicação

07/07/2025, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - MT13388-A, para que apresente nos autos memorial de cálculo atualizado para viabilizar a expedição de certidão de crédito, isso no prazo de 05 (cinco) dias Mato Grosso, 3 de julho de 2025. Assinado eletronicamente por: FRANCILEUDO DE SOUSA CHAGAS 03/07/2025 16:25:39 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 8010318-92.2010.8.11.0091 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento

03/07/2025, 16:26

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 03:29

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010318-92.2010.8.11.0091. EXEQUENTE: MIGUEL FERNANDES CRUS - ME EXECUTADO: C & M INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, C & M IND DE CALCADOS LTDA - ME REPRESENTANTE: TASSIANE DE OLIVEIRA BORBA Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que o presente cumprimento de sentença tramita há mais de 12 anos, sem que tenham sido localizados os devedores (pessoa física e jurídica) ou bens passíveis de penhora. Foram realizadas tentativas de penhora de bens, dentre elas, a de ativos financeiros via BACENJUD e de veículos via RENAJUD, pesquisa no SNIPER feita de ofício por este Juízo, bem como tentativa de desconsideração da personalidade jurídica, sendo que todas elas restaram infrutíferas. Ademais, vê-se que durante todos esses longos anos, a parte exequente nem mesmo pleiteou outras formas de constrição de bens, tampouco realizou diligências a fim de obter outras informações relevantes. Ora, é insofismável que, ao longo de anos, o feito arrastou-se de maneira ineficiente, em contrariedade aos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Contudo, em se tratando de Juizados Especiais, tal ineficiência é inadmissível. Não há como ignorar que a presente ação foi interposta em 2010, ou seja, há 15 (quinze) anos, sem que tenha sido atingida a sua finalidade. Assim, no âmbito dos Juizados Especiais, destaco a extrema necessidade de se observar os princípios do art. 2° da Lei nº 9.099/95, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, de modo que é impossível o prosseguimento ad aeternum da presente obrigação, sem que haja especificação/indicação de bens penhoráveis suficientes para a satisfação integral do débito. Não é razoável que o Poder Judiciário atua com base em suposições e incertezas, sob pena de tornar ainda mais moroso e congestionado o sistema, sem falar no dispêndio dos recursos públicos em vão. Importante, ainda, pontuar que não houve desídia deste Juízo para com o presente feito, sobretudo porque foi inclusive tentada a citação/intimação por meio de carta precatória, que consiste em meio evitado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, consoante art. 25 do Provimento n° 22/2010 do CNJ e art. 18, III, da Lei nº 9.099/95: Provimento nº 22/2010 CNJ Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Lei nº 9.099/95 Art. 18. A citação far-se-á: (...) III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. (grifei) Logo, nada mais sendo requerido pela parte exequente, que não indicou demais bens penhoráveis em nome da parte executada, impõe-se a extinção do presente feito. Isso porque o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que, não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, conforme dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Nesse viés, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ante todo o exposto e com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Expeça-se certidão de crédito e inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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