Cumprimento de sentença 0005320-47.2008.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005320-47.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros LITISCONSORTES: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte Autora, via DJEN, para manifestar sobre a petição de id 232389426 e seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 6 de maio de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 6 de maio de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0005320-47.2008.8.11.0041

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 213423429) oposta por AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de RONIMÁRCIO NAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, arguindo excesso de execução. O exequente iniciou o cumprimento de sentença requerendo o montante de R$ 43.947,30, equivalente a 15% sobre o débito exequendo atualizado até o trânsito em julgado (R$ 292.982,02). A impugnante alega que a base de cálculo deve ser o valor da causa originário, sem a incidência dos juros de mora que compunham a execução principal, apontando como devido apenas R$ 8.187,98. Ainda, realizou o depósito judicial deste valor incontroverso (ID 217798168). O exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (ID 216171108). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo certo que o excesso de execução encontra-se inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Logo, levando em conta que é justamente este o fato ensejador da presente medida, passo a apreciar o pedido nela contido. A controvérsia reside na interpretação da base de cálculo estabelecida na sentença. A impugnante sustenta que os juros de mora não devem compor a base de cálculo dos honorários. Sem razão. O comando sentencial foi cristalino ao fixar a verba honorária sobre o "valor atualizado da execução" (ID 195929018). Em sede de processos executivos, o "valor da execução" compreende o montante total do crédito perseguido pelo credor, o que engloba, necessariamente, o principal corrigido e os juros de mora decorrentes do inadimplemento da obrigação material (título extrajudicial). Ademais, o proveito econômico obtido pela Massa Falida com a extinção do feito, critério primordial do art. 85, §2º do CPC, corresponde exatamente ao valor da dívida que deixou de ser exigida. Ademais, compulsando os autos, observa-se que em 03/10/2023 (ID 130857799), a própria impugnante AÇOFER, na condição de exequente, peticionou requerendo a atualização do débito para fins de penhora, alcançando o montante de R$ 223.166,04. Portanto, revela-se contraditória a conduta da parte que, para fins de expropriação de bens do devedor, defende a legitimidade de um cálculo atualizado com juros e correção, mas, ao ser condenada em sucumbência sobre esse mesmo êxito, pretende reduzir a base de cálculo ao valor histórico à época da distribuição da demanda. Outrossim, o exequente procedeu à atualização da dívida principal até o trânsito em julgado para encontrar a base de cálculo. Sobre o resultado (os honorários), incidirão juros de mora apenas se houver inadimplemento no cumprimento de sentença, a partir da intimação para pagamento. Não houve, portanto, anatocismo ou incidência indevida, mas mera aplicação aritmética do comando sentencial sobre o valor real da lide na data da extinção. Assim, os cálculos do exequente (ID 199110269) guardam estrita fidelidade ao título executivo e à realidade fática do processo, não havendo o que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mantendo hígido o valor exequendo de R$ 43.947,30 (ID 199110269). Por conseguinte, determino a expedição de ALVARÁ em favor do exequente, referente ao valor incontroverso depositado no ID 217798168, com os acréscimos legais da conta judicial. Considerando que o pagamento realizado foi apenas parcial, incidem sobre o saldo remanescente a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC. Venha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar pagamento do saldo devedor remanescente, devidamente atualizado e acrescido dos encargos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para manifestar o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:15

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:01

Publicação

12/11/2025, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte devedora ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA por meio de seus patronos via DJEN, para cumprimento da obrigação, de acordo com o valor indicado no ID 199110269, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:52

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:13

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

31/10/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 213423429) oposta por AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de RONIMÁRCIO NAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, arguindo excesso de execução. O exequente iniciou o cumprimento de sentença requerendo o montante de R$ 43.947,30, equivalente a 15% sobre o débito exequendo atualizado até o trânsito em julgado (R$ 292.982,02). A impugnante alega que a base de cálculo deve ser o valor da causa originário, sem a incidência dos juros de mora que compunham a execução principal, apontando como devido apenas R$ 8.187,98. Ainda, realizou o depósito judicial deste valor incontroverso (ID 217798168). O exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (ID 216171108). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo certo que o excesso de execução encontra-se inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Logo, levando em conta que é justamente este o fato ensejador da presente medida, passo a apreciar o pedido nela contido. A controvérsia reside na interpretação da base de cálculo estabelecida na sentença. A impugnante sustenta que os juros de mora não devem compor a base de cálculo dos honorários. Sem razão. O comando sentencial foi cristalino ao fixar a verba honorária sobre o "valor atualizado da execução" (ID 195929018). Em sede de processos executivos, o "valor da execução" compreende o montante total do crédito perseguido pelo credor, o que engloba, necessariamente, o principal corrigido e os juros de mora decorrentes do inadimplemento da obrigação material (título extrajudicial). Ademais, o proveito econômico obtido pela Massa Falida com a extinção do feito, critério primordial do art. 85, §2º do CPC, corresponde exatamente ao valor da dívida que deixou de ser exigida. Ademais, compulsando os autos, observa-se que em 03/10/2023 (ID 130857799), a própria impugnante AÇOFER, na condição de exequente, peticionou requerendo a atualização do débito para fins de penhora, alcançando o montante de R$ 223.166,04. Portanto, revela-se contraditória a conduta da parte que, para fins de expropriação de bens do devedor, defende a legitimidade de um cálculo atualizado com juros e correção, mas, ao ser condenada em sucumbência sobre esse mesmo êxito, pretende reduzir a base de cálculo ao valor histórico à época da distribuição da demanda. Outrossim, o exequente procedeu à atualização da dívida principal até o trânsito em julgado para encontrar a base de cálculo. Sobre o resultado (os honorários), incidirão juros de mora apenas se houver inadimplemento no cumprimento de sentença, a partir da intimação para pagamento. Não houve, portanto, anatocismo ou incidência indevida, mas mera aplicação aritmética do comando sentencial sobre o valor real da lide na data da extinção. Assim, os cálculos do exequente (ID 199110269) guardam estrita fidelidade ao título executivo e à realidade fática do processo, não havendo o que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mantendo hígido o valor exequendo de R$ 43.947,30 (ID 199110269). Por conseguinte, determino a expedição de ALVARÁ em favor do exequente, referente ao valor incontroverso depositado no ID 217798168, com os acréscimos legais da conta judicial. Considerando que o pagamento realizado foi apenas parcial, incidem sobre o saldo remanescente a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC. Venha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar pagamento do saldo devedor remanescente, devidamente atualizado e acrescido dos encargos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para manifestar o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BATEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, tendo por objeto a cobrança de nota promissória emitida em 06/07/1998. A MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando que a falência das executadas foi decretada em 07/12/2000, nos autos da Ação de Falência nº 0027450-07.2003.8.11.0041, devendo a presente execução ser extinta em face da incompetência do juízo e da ineficácia da continuidade de execuções individuais contra massa falida (ID 75957444). A exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando que apenas a empresa TRESE estaria em falência, devendo a execução prosseguir em relação à BATEC, que teria sido excluída do processo falimentar (ID 154768527). Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, como é sabido, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, em hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que comprovada de plano. Segundo entendimento doutrinário: A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado[1]. Neste sentido, também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não depender de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. (...) A alegação de ocorrência da prescrição pode ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.” (AgInt no AREsp: 1299088 MG 2018/0123447-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). A questão central dos autos envolve a determinação da competência para o processamento da presente execução após a decretação da falência das executadas. Conforme demonstrado nos autos, tanto a BATEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA quanto a TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA integram a MASSA FALIDA DA TRESE, cuja falência foi decretada em 07/12/2000, nos autos da Ação de Falência nº 0027450-07.2003.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada de Falências e Recuperação Judicial desta comarca. O decisão de ID 75957441 da referida ação falimentar, demonstra inequivocamente que ambas as executadas constam como integrantes da massa falida, não havendo qualquer exclusão da empresa BATEC do processo falimentar, ao contrário do alegado pela exequente. Com efeito, a decretação da falência da executada impõe a suspensão da presente execução, sem data limite para sua interrupção, impossibilitando, inclusive, que novos atos expropriatórios sejam realizados, de modo que compete ao credor a busca pela satisfação de seu crédito perante o juízo falimentar. Efetivamente, não cabe mais contra a parte executada a propositura ou prosseguimento de execuções individuais, sendo facultado ao credor habilitar seu crédito junto à massa falida, integrando o concurso universal de credores, no intuito de aguardar o pagamento segundo a ordem preestabelecida no processo falimentar. Nesse ensejo, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial perdeu seu objeto em relação a Massa Falida, pois não é mais possível dar executoriedade ao título que a embasa, à vista da convolação em falência dos executados. O Superior Tribunal de Justiça, pontuou acerca da possibilidade de extinção das execuções em virtude da decretação da falência. In verbis: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. (...) 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Esse também é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA DEVEDORA PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA - INVIABILIDADE PRATICA DA RETOMADA DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ,"após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito"(STJ - 3a Turma - Resp 1564021/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 24.4.2018)" (TJ-MT 00031145220158110029 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021). Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e declaro extinta a presente Execução de Título Extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar execução individual em face de massa falida. Caso a exequente AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA tenha interesse na cobrança de seu crédito, deverá habilitá-lo nos autos da Ação de Falência nº 0027450-07.2003.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada de Falências e Recuperação Judicial desta comarca, submetendo-se ao juízo universal e aos procedimentos próprios da legislação falimentar. Condeno a exequente AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do síndico da MASSA FALIDA DA TRESE, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, se devidas. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva por Lenice Silveira Moreira.

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(358)