Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000726-45.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000726-45.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 03:46

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:50

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:49

Ato ordinatório

20/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 1000726-45.2023.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 08:42

Expedição de documento

26/01/2026, 08:41

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:39

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:09

Expedição de documento

16/10/2025, 12:52

Mero expediente

14/10/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1000726-45.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ULISSES LUIS ANTUNES FERNANDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte exequente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito demonstrando suas despesas, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal[2]). 2 – Após, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

16/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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