Cumprimento de sentença 1001680-64.2023.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001680-64.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Processo: 1001680-64.2023.8.11.0050. AUTOR: JUSSARA APARECIDA TORALES ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. a) Conexão A Reclamada, em preliminar, suscita a ocorrência de conexão com a ação proposta perante a 2ª Vara Cível de Campo Novo do Parecis - Processo nº 1002316-98.2021.8.11.0050. Impõe-se rejeitar tal preliminar, pois detida análise permite constatar que as ações apontadas pela parte Reclamada possuem causa de pedir e pedido diversos da dos presentes autos. Caracteriza-se a conexão quando há entre duas ou mais ações identidade do objeto ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento uno, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. No caso em apreço não se caracteriza a conexão, porque referem-se a causa de pedir e pedido distintos. Ademais, aquele processo já foi sentenciado em 07/04/2022. Desse modo, os processos devem ser analisados separadamente. b) Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência da demora na restituição do veículo apreendido pela reclamada, muito embora purgada a mora. Colhe-se dos autos, que cumprido o mandado, foi o veículo apreendido no dia 25/10/2021, purgada a mora no prazo (29/10/2021), o requerido retirou o veículo desta cidade, transferiu o mesmo para o Estado de São Paulo, devolvendo o veículo somente em 03/07/2022. Com a purgação da mora, o veículo deveria ser devolvido e no entanto, somente após oito meses é que o veículo foi devolvido ao reclamante. Narra a autora, que a liberação da documentação para a transferência do veículo só fora concluída em 30/01/2023, após ter que pagar IPVA do estado de São Paulo do ano de 2022 e 2023 e que devido à demora na devolução, bem como pelo tempo em que o veículo ficou parado. a promovente teve que fazer reparos e consertos mecânicos no automóvel, tendo em vista que seus componentes se danificaram. Segundo a inicial, a promovente ainda possui o nome protestado por débitos que já foram adimplidos. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). A presente ação trata-se de relação de consumo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova o, de acordo com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu o promovido agiu com negligência quando, após ter sido purgado a mora no tempo hábil, pela promovente, deixou de restituir o veículo imediatamente, visto que, a severidade da lei com o devedor, dando-lhe prazo exíguo para a quitação da dívida, deve ser a mesma para com a reclamada, não podendo ficar impune diante do ato ilícito praticado. A responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes. A teoria da responsabilidade civil está construída sobre a reparação do dano. Tal princípio emerge do art. 186, do Código Civil do atual Código Civil: "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dano moral. O dano moral advém da dor e a esta não tem preço. Difere esta do mero aborrecimento. Neste há um abalo emocional decorrente de relações interpessoais. Naquele, surge o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social por um crédito negado, condizente com o que foi expressamente normatizado pela Carta da República (art. 5º, incisos V e X). O dano moral, pois, deve advir da ofensa a um bem jurídico, com a devida comprovação do seu nexo de causalidade. Assim, a demora injustificada na devolução do veículo a promovente, muito embora purgada a mora, sem dúvidas, gera danos morais. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULO FINANCIADO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSAO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVOLUÇÃO DO VEICULO - RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO JUDICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (N.U 3220/2008, 3220/2008, MARIA APARECIDA RIBEIRO, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 07/08/2008, Publicado no DJE 21/08/2008) Além disso, a parte promovida protestou o nome da autora, em razão de um débito que já foi pago (id. 121113457), fato este que também recai o dever de reparação. Nessa intelecção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O protesto do nome do consumidor, por débito adimplido, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, merecendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. (N.U 1000799-45.2021.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023) Em relação ao valor arbitrado, conforme parâmetro da jurisprudência, penso que sua fixação deve ater-se às circunstâncias dos fatos, mediante prudente arbítrio do Juiz, observando-se a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pelo autor, bem como o grau de culpa da empresa/ré para a ocorrência do evento. Verifica-se do extrato apresentado, (id. 121113459) apenas o débito discutido nos autos. Considerando o dano moral experimentado pela promovente, tanto no se refere ao protesto, quanto na demora excessiva e injustificada na devolução do seu veículo, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado ao caso. Dano material. A parte autora pleiteia reembolso dos valores pagos pelo IPVA do ano de 2022 no valor de R$ 1.134,06 (um mil cento e trinta e quatro reais e seis centavos), pelo IPVA do ano de 2023 no valor de R$ 964,03 (novecentos e sessenta e quatro reais e três centavos), bem como o valor de R$2.681,50 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a manutenção mecânica de peças e serviços de mão de obra para o conserto do veículo. Pois bem. Quanto ao reembolso dos valores pagos pelo IPVA de 2022 e 2023, denota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez ter juntado os comprovantes de pagamentos (id. 121113455), fazendo jus ao reembolso da quantia total de R$2.098,09 (dois mil noventa e oito reais e nove centavos). No que diz respeito ao reembolso do valor para o conserto do veículo, em que pese a juntada das notas fiscais, não há nos autos demonstração do nexo de causalidade entre a demora de oito meses na devolução do veículo e os referidos reparos, ônus do qual incumbia a parte autora demonstrar, razão pela qual, entendo pela improcedência do citado pedido. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: a) confirmar a tutela antecipada (id. 121172191); b) declarar a inexistência do débito sub judice; c) condenar o Reclamado a restituir a Reclamante o valor de R$2.098,09 (dois mil noventa e oito reais e nove centavos), a título de dano material, referente ao IPVA dos anos de 2022 e 2023, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação e, correção monetária (INPC), desde o efetivo desembolso; e d) condenar o Reclamado ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação válida e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e) condenar o Reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, da data do arbitramento; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auznai Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis(MT), data registrada no Sistema PJe. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001680-64.2023.8.11.0050.. AUTOR: JUSSARA APARECIDA TORALES ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Jussara Aparecida Torolares em face do Banco Bradesco S. A partes já qualificadas. Em síntese, sustenta a autora que tinha um financiamento veicular com a requerida e foi movida ação de busca e apreensão para retomada do bem, sendo concedido prazo para a purgação da mora. O mandado foi cumprimento em 25/10/2021 sendo apreendido o veículo, a mora foi purgada em 29/10/2021, contudo, o requerido retirou o veículo desta cidade, transferiu para o Estado de São Paulo, devendo somente em 03/07/2022, ou seja, oito meses após. A liberação da documentação para transferência do veículo para o nome da autra somente foi concluída em 30/01/2023 após ter que pagar IPVA do Estado de São Pualo referente aos anos de 2022 e 2023. Alega que ficou mais de 01 ano sem poder usar livremente o veículo, por falhas e culpas exclusivas do requerido. Alega ainda que possui o nome protestado por débitos que já foram adimplidos. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para o cancelamento do protesto, tendo em vistaque os débitos já foram quitados. Ao final pugnou pela procedência dos pedidos condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório do necessário. Decido. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil o proesso, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende pela leitura do artigo 300, caput e § 3º do CPC. No caso em tela, o autor pleiteou em sede de tutela a exclusão da restrição do protesto registrado em seu, nome argumento de que já realizou os pagamentos devidos. Da análise dos documentos que instruíram a inicial, nota-se que no ID 121113457 constou o instrumento de protesto incluído pelo banco requerido. Em que pese não restar demonstrado sobre o que se trata o protesto e o efetivo pagamento, não se olvida que a requerente alega ter efetuado o pagamento de todos os valores devidos, logo, é evidente que a demora da suspensão do protesto poderá causar maior dano a parte autora, haja vista que esta pode precisar utilizar de meios de crédito e ter estes negados em razão da restrição apontada em seu nome. É, pois, caso de concessão do pleiteado, tendo em vista a urgência efetivamente demonstrada e a total reversibilidade da medida. Por tudo isto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requestada para determinar que a requerida promova a exclusão do nome da autora junto ao cartório de protestos, relativamente ao débito expressamente declinado na inicial, até o deslinde do feito, no prazo de 48 horas, sob pena do pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Recebo a inicial, vez que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal. Aguarde-se a audiência designada no ID 121113469. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de conhecimento e meio tecnológico para participação da videoaudiencia, sob pena de se considerar injustificada a ausência (Provimento nº 15/2020-CGJ). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, observando-se o quanto preconizado no Provimento nº 15/2020-CGJ. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado digitalmente PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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