Cumprimento de sentença 1013349-59.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013349-59.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2024, 07:26

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 01:06

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:34

Definitivo

27/10/2023, 18:52

Trânsito em julgado

27/10/2023, 18:52

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 13:00

Publicação

27/10/2023, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1013349-59.2022.8.11.0015. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por Fabio Augusto Lima em desfavor de Instituto Ciência e Educação de São Paulo – Universidade do Brasil, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica (eventos n.º 119827071/119827073). Foi determinada a intimação do executado (evento n.º 122977446). As partes noticiaram a celebração de acordo em relação a obrigação principal (evento n.º 130939111) e aos honorários advocatícios (evento n.º 130939109). O executado comprovou o depósito para cumprimento da obrigação (evento n.º 130939112). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, verifica-se que as partes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 130939111 e 130939109). Segundo infere-se dos autos, verifica-se que o executado informou o cumprimento integral da obrigação firmada do acordo (evento n.º 130939112). Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, ambos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção pelo cumprimento da obrigação é a medida que sobressai. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Custas processuais liquidadas quando do ajuizamento da petição inicial. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se o processo. Sinop/MT, em 25 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:23

Expedição de documento

25/10/2023, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 13:06

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:03

Decurso de Prazo

22/10/2023, 11:46

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1013349-59.2022.8.11.0015. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por Fabio Augusto Lima em desfavor de Instituto Ciência e Educação de São Paulo – Universidade do Brasil, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica (eventos n.º 119827071/119827073). Foi determinada a intimação do executado (evento n.º 122977446). As partes noticiaram a celebração de acordo em relação a obrigação principal (evento n.º 130939111) e aos honorários advocatícios (evento n.º 130939109). O executado comprovou o depósito para cumprimento da obrigação (evento n.º 130939112). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, verifica-se que as partes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 130939111 e 130939109). Segundo infere-se dos autos, verifica-se que o executado informou o cumprimento integral da obrigação firmada do acordo (evento n.º 130939112). Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, ambos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção pelo cumprimento da obrigação é a medida que sobressai. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Custas processuais liquidadas quando do ajuizamento da petição inicial. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se o processo. Sinop/MT, em 25 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013349-59.2022.8.11.0015.. AUTOR: FABIO AUGUSTO LIMA REU: UNICRED - SISTEMA DE APOIO AO CREDITO EDUCACIONAL Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Fábio Augusto Lima contra Universidade Brasil – Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, ambos qualificados nos autos, em que expôs o autor, em síntese, que frequentou o curso de medicina na instituição requerida e colou grau em 19/08/2021. Todavia, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente às parcelas vencidas em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. Sustentou que após a colação do curso, não houve prestação do serviço, de modo que o débito é inexigível. Asseverou que em razão do ocorrido, suportou danos moral e material, vez que teve o cadastro reprovado numa instituição financeira ao tentar financiar um imóvel e teve que realizar o financiamento em outro banco, com taxa de juros superior. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 77.368,80 (setenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) e dano material no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – ID 91414365. Recebida a inicial, foi concedida a liminar e designada audiência de conciliação (evento 93630546). A requerida foi citada (ID 95152331), mas deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 96882581) e de apresentar defesa (ID 102627020), motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 104950248). Intimada a especificar provas, o autor requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 108452250). É o relatório. Passo a fundamentar. Impende acentuar que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Na hipótese, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a requerida é fornecedora de serviços educacionais, portanto, se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de serviços, e o autor, por sua vez, é considerado consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviço promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o § 3o. do mencionado artigo 14, por sua vez, esclarece quais são as causas excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, aduzindo que: “Art. 14. (...). § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Com efeito, a Lei nº 14.040/2020 e a Portaria nº 383/2020 do Ministério da Educação autorizaram que os estudantes do curso de medicina, matriculados no último período em com 75% da carga horária dos estágios curriculares concluída poderiam receber da instituição outorga de grau antecipadamente. Tais normas foram medidas excepcionais, decorrentes da emergência de saúde pública em razão da pandemia mundial do Covid-19. A revelia, por sua vez, aliada aos documentos acostados com a inicial, mormente o de evento nº 91414372, demonstram que o autor concluiu o curso de medicina no dia 19/08/2021 e colou grau no dia 08/09/2021. Além disso, conforme extrato colacionado ao evento nº 91414381, o boleto da mensalidade com vencimento em 20/08/2021, foi quitado em 24/08/2021. Portanto, como nos meses subsequentes ao término do curso não houve a efetiva prestação de serviço pela instituição, notadamente diante do permissivo legal de antecipação da conclusão do curso superior, o débito incluído no cadastro de inadimplentes (ID 101590609) é inexigível. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, os quais versam a respeito de situações análogas à presente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU DO ESTUDANTE DE MEDICINA - SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL - PANDEMIA COVID19 - COLAÇÃO DE GRAU POR FORÇA DA LEI N.º 14.040/2020 E DA PORTARIA N.º 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ENFRENTAMENTO DA DOENÇA - NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA - COBRANÇA DAS MENSALIDADES PÓS COLAÇÃO DE GRAU E FORMATURA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O art. 3º, §2º, da Lei n. 14.040/2020 e a Portaria do MEC nº. 383/2020, no intuito de auxiliar o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, de seus discentes, desde que cumpridos 75% do estágio supervisionado/internato médico. Havendo fato superveniente que alterou objetivamente as bases sobre as quais as partes contrataram, alterando o ambiente econômico inicialmente presente (a própria prestação de serviços pela ré e a data da colação de grau), é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V CDC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.220762-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA (LEI N. 14.040/2020). PANDEMIA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE DE ENSINO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Em razão da pandemia do COVID-19, a Lei n. 14.040/2020, em seu art. 4º, facultou às instituições de ensino a antecipação da conclusão dos cursos superiores de medicina aqueles alunos que tiveram integralizado 75% da carga horária relativa aos estágios curriculares obrigatórios. 6. No caso, restou incontroverso que a autora/recorrida colou grau antecipadamente (Ata de colação de grau - ID 23400888 e Diploma - ID 23401077), em 17 de abril de 2020, sem cursar as aulas práticas profissionais, sendo, portanto, considerada conduta abusiva a cobrança pelo valor de toda a grade fechada, sem a efetiva prestação de serviços. 7. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). 8. Diante do exposto, é devida a restituição dos valores pagos nos meses de abril, maio e junho de 2020, totalizando R$ 21.876,42, tal como consignado na sentença vergastada. 9. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1328354, 07130246620208070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que o registro do protesto em nome do autor se revelou ilegal, originando situação de extrema desconsideração, insegurança e prejuízos, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. A existência do dano moral, fruto da existência de protesto indevido, decorre ‘in re ipsa’, na medida em que a responsabilidade do agente desponta como consequência direta do ato de violação do direito, o que implica considerar que se revela totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura factual estabelecida. O dano, portanto, consuma-se com a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes; nada mais se afigura necessário demonstrar, visto que o dano moral daí deriva, carecendo de demonstração no plano fático-probatório [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.220.686/MA, 4.ª Turma, Relator: Ministro Raul Araújo, julgado em 16/08/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.261.225/PR, 3.ª Turma, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/08/2011; STJ, AgRg no REsp n.º 1.252.125/SC, 3.ª Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21/06/2011]. Além disso, no caso concreto, o autor tentou resolver o problema administrativamente, tanto diretamente com a instituição financeira, como por meio do órgão de defesa do consumidor, mas não obteve êxito. Neste diapasão, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor”. (REsp n. 1.737.412/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019). Diante desta moldura, levando-se por linha de estima a avaliação do exame do potencial socioeconômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem que se configure enriquecimento sem causa. Em um segundo quadrante, com relação ao pedido de indenização por dano material decorrente da impossibilidade de contratar financiamento com juros mais baixos, entendo que está fadado ao insucesso. Isto porque apesar da análise do crédito ter sido finalizada já de início, em virtude da inscrição indevida em nome do autor, é certo que este não é o único filtro utilizado pelas instituições financeiras para conceder crédito, sobretudo em valor elevado. Deveras, os lucros cessantes constituem a perda de um lucro esperado, não podendo ser confundido com um ganho imaginário [TJ-RJ - APL: 03446013020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL, Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/08/2017, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2017]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por Fábio Augusto Lima contra Universidade Brasil – Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, para o fim de: a) Confirmar a liminar concedida (ID 93630546). b) Declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial (ID 101590609), vencido entre setembro e dezembro de 2021. c) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPC-Fipe, com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contabilizados desde a data do evento danoso, visto que se trata de responsabilidade civil extracontratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.435.413/SC, 3.ª Turma, Rel.: Min. Moura Ribeiro, j. 21/05/2015; STJ, AgRg no REsp n.º 1.476.080/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/12/2014]; d) Indeferir os demais requerimentos. e) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, a despeito de nos casos de ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarretar em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], considerando que a autora foi sucumbente em parte com relação aos danos materiais, deverá arcar, o requerido com 70% das custas processuais e a requerente com os demais 30% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de abril de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o(a) advogado(a) e representante da parte autora de que fora designado o dia 04/10/2022, às 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação, por videoconferência, à realizar-se neste juízo, situada no Fórum da Comarca de Sinop - MT, Praça dos Três Poderes, 175, Centro, em Sinop - MT, devendo, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador com dispositivo de áudio (microfone) e vídeo (câmera) ou de um aparelho ‘smartphone’ (nesse caso deverá ser baixado o aplicativo “Teams” no aparelho), ingressem na audiência virtual acessando o seguinte link: https://cutt.ly/OZUQZwh conforme certidão abaixo. Deverá comunicar seu constituinte da referida audiência, ocasião em que deverá participar independentemente de intimação CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 3ª VARA CIVEL. Processo n.º 1013349-59.2022.8.11.0015. Certifico, por determinação do Doutor Cristiano dos Santos Fialho, MM Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que designo Audiência de Conciliação para o dia 04 de Outubro de 2022, às 14:30 hs., a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/, através dos seguintes dados: https://cutt.ly/OZUQZwh Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Teams (Microsoft) ou acessado pela web, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através dos seguintes dados acima. Certifico, ainda, que as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até a data da antevéspera, sendo que o convite para a conciliação, complementarmente realizado pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivado, pela secretaria da vara, até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar a plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com a conciliadora, através do e-mail [email protected] e WhatsApp (066) 9632-8278. Ressalte-se que as partes deverão apresentar documento de identificação pessoal e que o ato processual será realizado desde que assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação. Sinop, 31 de Agosto de 2022. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1013349-59.2022.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se, em um juízo de cognição não-exauriente, que existem indícios que demonstram a probabilidade do direito invocado. Esta conclusão decorre do fato de que o requerente realizou a colação de grau antecipada do curso de medicina, amparado na Lei n.º 14.040/2020 (evento n.º 91414372), que facultou as instituições de educação superior a antecipação da conclusão do curso na hipótese de cumprimento, no mínimo, de 75% da carga horária do internato do curso de medicina [art. 3º, §2º, inciso I, da Lei n.º 14.040/2020]. A instituição requerida, portanto, a partir deste momento (colação de grau), não mais efetivou a prestação de serviços educacionais, mas promoveu a cobrança do valor das mensalidades durante o período. A cobrança é, ao que tudo indica, indevida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se a jurisprudência do Tribunal Estadual o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E DÉBITO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADES – CURSO SUPERIOR – COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Foram atendidos os requisitos da tutela de urgência deferida, na origem, eis que demonstrada a probabilidade do direito, em razão de a agravante pretender receber valores sem prestar quaisquer serviços educacionais. III - De igual modo, também se revela presente o perigo da demora, porquanto a inadimplência gerada poderá ensejar cobranças e negativação do nome da autora. (N.U 1012728-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) — com destaques não inseridos no texto original. D’outra banda, de suma importância enfatizar, também, que a manutenção dos lançamentos/descontos pode produzir prejuízo e a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pode acarretar dano à reputação e, ao mesmo tempo, restrição de acesso ao crédito, de maneira que a demora da prestação jurisdicional pode comprometer o direito de proteção à privacidade [art. 5.º, inciso X da CRFB/88; Lei Complementar n.º 105/2001], o direito de acesso, de retificação e de complementação de informações [art. 5.º, inciso XXXIII da CRFB/88; Lei n.º 9.507/1998] e de defesa da dignidade da pessoa humana [art. 3.º, inciso III da CRFB/88] e, inclusive, pôr em situação de risco concreto a eficácia do provimento principal (‘periculum in mora’). Por conseguinte, considerando-se a caracterização da plausibilidade do direito e verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, também, a configuração do fundado risco de ineficácia do provimento final (‘periculum in mora’), DEFIRO o requerimento de tutela de urgência, para o fim de DETERMINAR que a requerida exclua o nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, com relação as obrigação jurídicas descritas nos autos, até o julgamento final da lide, sob pena de incorrer em multa diária arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da realização de nova avaliação a respeito da necessidade/conveniência da manutenção, majoração ou redução das ‘astreintes’ [art. 806, § 1.º do Código de Processo Civil]. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNE-SE audiência de tentativa de conciliação, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação do réu. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de agosto de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

29/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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