Cumprimento de sentença 1029002-12.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1029002-12.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 18:34

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 01:13

Definitivo

02/02/2024, 14:24

Trânsito em julgado

02/02/2024, 14:24

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:33

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 11:31

Publicação

18/12/2023, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2023, 06:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029002-12.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JONY GONCALO MARTINS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, comprovando o depósito do valor da condenação, conforme registro no processo em Id. 136522284. A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial em Id. 136824142. Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Nesta senda, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 2.818,92 (dois mil oitocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), com parcial rendimentos, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes ao causídico, conforme documento carreado no Id. 120339010*, qual seja: Nu Pagamentos S.A. Banco 0260 Agência - 0001 Conta Corrente - 40960609-3 Camila Coelho Sociedade Individual de Advocacia CNPJ nº 37.125.977/0001-45 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 12:31

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 12:31

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029002-12.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JONY GONCALO MARTINS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, comprovando o depósito do valor da condenação, conforme registro no processo em Id. 136522284. A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial em Id. 136824142. Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Nesta senda, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 2.818,92 (dois mil oitocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), com parcial rendimentos, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes ao causídico, conforme documento carreado no Id. 120339010*, qual seja: Nu Pagamentos S.A. Banco 0260 Agência - 0001 Conta Corrente - 40960609-3 Camila Coelho Sociedade Individual de Advocacia CNPJ nº 37.125.977/0001-45 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JONY GONCALO MARTINS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A autor: Portanto, não vislumbro outra alternativa, a não ser opinar pela procedência do pedido formulado pela parte autora, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 53,04 (cinquenta e três reais e quatro centavos), que deverá ser devolvido em dobro, ante a flagrante má fé em sua cobrança, efetuada após o pagamento e que culminou com a interrupção do serviço, de forma indevida. PROCESSO Nº: 1029002-12.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JONY GONCALO MARTINS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Vejamos, o que se tem de relevante para o esclarecimento da controvérsia é que a parte Reclamante alega que possui o abastecimento de energia solar em sua residência, bem como, tem um saldo positivo com a ré, referente ao acumulo de energia não utilizada, de 544 KWH. Informa ainda o autor, que desde o mês 12/2022 até o mês em que fora protocolada a presente ação, não houve qualquer tipo de interrupção de energia em sua residência, porém, o autor alega ter sido surpreendido por cobranças indevidas, no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos), em suas faturas do mês e fevereiro e abril de 2023. Ademais, afirma o autor ter sido surpreendido, no início do ano de 2023, por cobrança referente a uma fatura, no valor de R$ R$ 93,05 (noventa e três reais e cinco centavos), vencida em 16 de fevereiro de 2022. Acompanhada de ameaça de suspensão no fornecimento de sua energia, em caso do não pagamento da referida fatura até o prazo máximo de 17/03/2023. Alega o autor que tentou solucionar a questão amigavelmente diversas vezes via telefone (Protocolo 208416339/107464415/993455296), assim como houve a abertura do Processo nº 472515 para analisar a questão, o que afirma não ter ocorrido. Ainda em sua petição inicial, o reclamante aduz que registrou via e-mail uma reclamação, na data de abril de 2023, solicitando os devidos esclarecimento referente a sua situação e requerendo o reembolso do valor descontado a título de taxa de religamento de energia elétrica. Entretanto, não obteve resposta. O autor anexou aos autos o e-mail encaminhado a parte autora, conforme ID de nº 120339023 – pág 1. O autor junta em sua petição inicial, uma carta de Quitação Anual de Débitos expedida pela ré, na data de 15 de maio de 2023, atestando que o mesmo não possuía débitos em abertos com a reclamante referente ao ano de 2022. Por fim, a parte reclamante traz aos autos certidão positiva de protesto, emitida no 4º Tabelionato de Nota e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT, na data de 18 de maio de 2023, com o protesto anexado em cartório na data de 14 de dezembro de 2022 pela empresa ENERGISA S.A. O requerente declara que a cobrança/inscrição é indevida, pois não se encontra em insolvência de qualquer débito respeitante ao ano de 2022. A fim de comprovar suas alegações, o reclamante acostou nos autos declaração de quitação de seus débitos referentes ao ano de 2022, e-mail encaminhado a parte ré, certidão positiva de débito devidamente emitida pelo cartório responsável, as faturas evidenciando as cobranças de taxa de religamento de energia elétrica nos meses de fevereiro e abril de 2023 e uma Solicitação de Protocolo do Cliente. Em contrapartida, a parte reclamada, contestou os fatos narrados na exordial do autor, inicialmente atestando que verificou não possuir qualquer irregularidade no medidor da UC do autor e que sua energia está sendo devidamente compensada. A ré descreveu que na data de 24/01/2023, houve uma suspensão do fornecimento de energia elétrica na UC do autor, que fora religada em 11/02/2023, assim como, existiu outra suspensão na data de 03/04/2023. A reclamada apresentou print´s de telas sistêmicas como comprovação de suas alegações. Nota-se, que a requerida apresentou em sua contestação provas contrárias as alegações de cobranças indevidas referente as taxas de religação cobradas nas faturas do demandante nos meses de fevereiro e abril de 2023, no entanto, nada declara nos autos com relação ao protesto inserido em cartório junto ao nome do autor, muito menos, cita a carta de quitação de débitos relacionados ao mês de 2022, onde a mesma constata que o reclamante não possuía débitos com a empresa durante o ano de 2022. A ré deixou ainda de apresentar argumentos e provas contrárias a alegação do autor com relação a cobrança indevida no valor de R$ 93,05 (noventa e três reais e cinco centavos), referente ao mês de fevereiro de 2022 sob pena de interrupção no fornecimento de sua energia. Por fim, o demandante em sede de impugnação à contestação, reafirmou a ilegalidade das cobranças de taxa de religamento de energia, da cobrança no valor de 93,05 (noventa e três reais e cinco centavos), referente ao mês de fevereiro de 2022, bem como, a ilicitude da anotação em seu nome junto ao cartório de protestos, no valor de R$ 175,71 (cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), inserida em 14/12/2022. Fora concedida nos autos a liminar para determinar que a empresa requerida efetuasse o cancelamento do protesto indevidamente realizado no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá valor de R$ 175,71 (cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme ID de n.º 20356406. Contanto, as provas e alegações apresentadas pela parte ré não foram suficientes para enfraquecer os fatos narrados e as comprovações trazidas pelo autor nestes autos. Se a própria empresa requerida emitiu uma Carta evidenciando a inexistência de débitos relacionados ao autor durante o ano de 2022, onde a mesma se quer rebateu nos autos, não há como desmerecer as alegações do requerente. Assim como, é fato comprovado e atestado por ambas as partes que o reclamante possui o abastecimento de energia solar em sua residência. Bem como, a ENERGISA S.A não contestou nos autos as afirmações do autor relacionadas a cobrança ao Sr. JONY GONCALO MARTINS do valor de 93,05 (noventa e três reais e cinco centavos), referente ao mês de fevereiro de 2022. No mais, entendo que as cobranças a título de taxa de religamento de energia elétrica, no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos), lançadas nas faturas da parte reclamantes nos meses de fevereiro e abril de 2023, foram devidamente justificadas pela empresa reclamada. Restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, mediante as diversas provas apresentadas nos autos, onde as partes não divergem desta questão. Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete à demandante provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Há que se mencionar que pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva da empresa prestadora do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, da empresa prestadora do serviço, e não tendo ela se desincumbido, deve esta ser condenada a indenizar o reclamante pelos danos causados. Nessa toada, tenho que o caso em evidência é uma demonstração clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma está para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Nessa linha de intelecção, há os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 0002257-87.2013.8.19.0082 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 08/05/2018 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTESTO COM BASE EM DUPLICATA, CUJA ORIGEM DOS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO FICOU COMPROVADA. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarou inexistente a dívida apontada nestes autos, bem como condenou os réus, na forma solidária, a pagarem R$6.000,00 (seis mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência da parte autora. Pretende a majoração da verba indenizatória para quarenta salários mínimos e a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. No caso em exame, não há nestes autos qualquer prova da execução dos alegados serviços prestados. Destaque-se que a instituição financeira que recebe duplicata, deve estar atenta à principal característica desta cártula, conforme previsão da Lei nº 5.474/68, que é a existência de contrato de compra e venda mercantil ou a descrição dos serviços prestados. Assim, ao não proceder a averiguação da procedência ou veracidade do documento levado a protesto, o banco réu é responsável pelo dano causado à autora, pelo indevido protesto. Verifica-se que os réus levaram o nome da autora a protesto, em 05/09/2013, com base em duplicata, cuja origem dos serviços prestados não ficou comprovada. A autora se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para ver atendida sua pretensão, tendo suportado lapso temporal próximo de quatro anos de angústia, uma vez que o Oficial do cartório procedeu a averbação da sustação dos efeitos do protesto em 29/08/2017. Além do angustiante lapso temporal, é importante consignar o inaceitável tratamento dispensado à parte autora, manifestado pela desconfiança quanto ao seu caráter moral, uma vez que a parte ré insiste em dizer que lhe prestou serviços, o que ficou provado não ser verdade. Tais fatos são ensejadores da acertada condenação indenizatória. Assim, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, considerando as características do caso concreto, sobretudo em atenção à reprovabilidade da conduta da parte recorrida, e ainda, como forma de dissuadir o fornecedor de manter comportamento abusivo no fornecimento de serviços e produtos, fixa-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. No caso em questão, seria primordial que a parte recorrida agisse no sentido de proceder a averiguação da procedência ou veracidade do documento levado a protesto, o que, sem dúvida, reduziria consideravelmente sua responsabilidade e o valor indenizatório ora arbitrado, proporcionando, assim, uma sensação positiva quanto ao seu interesse de agir de forma proba, séria, em respeito à dignidade do consumidor, seja standard ou por equiparação. Na medida em que não age dessa forma, evidentemente lhe recai o dever de reparar o dano de forma efetiva, em consonância com o princípio da reparação plena dos danos adotado na Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), no Código Civil (artigo 927) e no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VI). Correção monetária sobre a verba indenizatória por danos morais, no caso em exame, cuida-se de responsabilidade extracontratual, esta incide desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 08/05/2018. Vejamos ainda: 0005689-34.2008.8.19.0036 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 18/07/2017 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É DESPROVIDO DE CAUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DOS BANCOS ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDE A PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE, RECEBIDA MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA N.º 99, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/07/2017. Ora, a parte reclamada não trouxe elemento de prova que retire a veracidade das informações expostas pelo reclamante, não demonstrando por meio de qualquer documento hábil a existência de circunstâncias que a autorizassem a motivação da conduta de inscrição de protesto cartorário em nome do reclamante, ante à verossimilhança das alegações autorais e provas carreadas aos autos. Logo, comprovada a falha na prestação de serviço da ré, a indenização pelo ato ilícito em favor da parte autora é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, não há se olvidar que a conduta ilícita da parte reclamada demonstra o abuso de direito face à hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca da relação, acarretando-lhe transtornos que superam os pequenos inconvenientes que se há de tolerar no cotidiano, sendo tudo isso passível de indenização, de modo que a fixação dos danos morais é medida que se impõe. Antes disso, é importante observar que o autor, em consulta realizada por esse Juízo junto aos órgãos restritivos de crédito, não possui NENHUMA outra negativação/pendência, consoante extrato oficial dos órgãos de proteção ao crédito, anexado aos autos no ID de n.º 123926064 – NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, além do caráter sancionatório e pedagógico da medida. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No mais, a parte contrária não comprovou nos autos a legalidade das cobranças referente a taxa de religação, no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos), lançadas nas faturas da parte reclamantes nos meses de fevereiro e abril de 2023, foram devidamente justificadas pela empresa reclamada. Trouxe apenas um único documento, sem qualquer assinatura e datado em 30/12/2023, nominado como “pedido de religação”, no ID de n.º 123858751, bem como, a fatura com data de vencimento em 04.01.2023, que se quer é questionada pelo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de no valor de R$ 175,71 (cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), referente ao protesto realizado junto ao 4º Serviço Notarial de Cuiabá, nº de protesto 1385663, livro nº 8175, folhas 476, data de protesto 14/12/2022; b) CONDENAR a Reclamada a pagar ao autor, indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data, e c) condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos) ao autor, pela repetição do débito, ante a cobrança indevida após a quitação, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do desembolso. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda- se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029002-12.2023.8.11.0001.. AUTOR: JONY GONCALO MARTINS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. In suma, aduz a parte autora que: “possui abastecimento de energia solar em sua residência, sendo que a energia não consumida por ele é injetada na rede da distribuidora ré, Energisa, transformando-se em saldo positivo ao autor. Até o mês de fevereiro do ano corrente o autor possuía um saldo acumulado de 544 KWH.” Aduz ainda que: “nas faturas de fevereiro e abril de 2023 houve cobrança de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos) – em cada mês – a título de taxa de religamento de energia referente ao mês anterior. Entretanto, desde dezembro de 2022 até o mês corrente não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica ao autor (visto que este utiliza energia solar), de modo que são indevidas as cobranças a este título. Além disso, ainda no início do ano corrente o autor foi surpreendido com fatura de cobrança de débitos em atraso, com vencimento em 16 de fevereiro de 2022, no valor de R$ 93,05 (noventa e três reais e cinco centavos), informando que o fornecimento de energia poderia ser suspenso a partir de 17 de março de 2023.” Além disso, assevera que tentou solucionar a questão de forma amigável diversas vezes via telefone (Protocolo 208416339/107464415/993455296), procedendo ainda com a abertura do Processo nº 472515 para analisar a questão, o que não ocorreu. Afirma que registrou reclamação, no dia 19 de abril de 2023, via e-mail, informando da situação e requerendo a devolução do valor descontado a título de taxa de religamento de energia elétrica. Entretanto, afirma que a ré se quedou inerte, tendo, contudo, expedido Carta de Quitação Anual de Débitos em 15 de maio de 2023 informando que não havia débitos pendentes para a Unidade Consumidora do autor referentes ao ano de 2022. Contudo, aduz que verificou a existência de protesto no 4º Tabelionato de Nota e Protesto de Títulos de Cuiabá/MT, datado de 14 de dezembro de 2022, no valor de R$ 175,71 (cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), o qual aduz ser irregular, posto que afirma que não quedou inadimplente de quaisquer valores no ano de 2022, conforme carta de quitação expedida pela própria ré. O autor jamais esteve em atraso com suas obrigações junto a ré, mas vem recebendo cobranças indevidas desta, de modo que não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Assim, requer a concessão de medida liminar, no seguinte sentido: (...) A concessão da tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar à ré que proceda o cancelamento do protesto indevidamente realizado no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá valor de R$ 175,71 (cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos); (...) É a síntese dos fatos. Fundamento e Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito o autor demonstra que seu nome se encontra protestado no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá, em decorrência do suposto não pagamento de fatura emitida pela concessionária de energia ré. De mais a mais, o autor demonstra através de declaração de quitação de débitos carreado junto ao Id. 120339021, que não possui qualquer débito pendente de pagamento. Destarte, demonstra também que buscou a via administrativa, visando solucionar a celeuma narrada, sem, contudo, obter êxito em sua empreitada. Além disso, imperioso ainda salientar que o autor não possui apontamentos junto a órgãos de restrição de crédito, o que pôde ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JONY GONCALO MARTINS DATA NASCIMENTO: 13/09/1973 CPF: 581.192.801-72 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.316.359.797-2 13/06/2023 16:24:59-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- São Paulo, 13 de Junho de 2023 Carta Nº HA0623020596 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF nº 58119280172 Em resposta à vossa solicitação, informamos que em nome do CPF nº 58119280172 Período: Últimos 5 anos NADA CONSTA ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do CPF nº 58119280172 Período: Presente data NADA CONSTA ° Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito é disponibilizado para consulta somente a partir do 10º dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa ° As informações aqui constantes são confidenciais e intransferíveis A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO É PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 13/06/2023 às 16:24:53 ================================================================================================================== Parte inferior do formulário Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a única restrição que o autor possui é o protesto realizado pela ré, provenientes de faturas que o autor pretende discutir neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC). Em se tratando de ação de rescisão contratual, não pode ser razoável exigir que os agravados continuem a efetuar os pagamentos das parcelas até o deslinde da controvérsia, nem tampouco que seus nomes sejam negativados em razão do contrato em discussão, pois ausente o interesse na continuidade da relação contratual. (TJ-MT 10191151220208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) Desta forma, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte ré providencie à exclusão do protesto em nome do autor (procedendo, se necessário com a quitação das custas e emolumentos existentes), no prazo de 10 (dez) dias, unicamente em relação aos débitos discutidos neste feito, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em substituição legal

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1029002-12.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.228,75 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JONY GONCALO MARTINS Endereço: AVENIDA GONÇALO ANTUNES DE BARROS, Casa 01, NOVO MATO GROSSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-743 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV BRASIL, FRENTE AO BANCO SICREDI, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC - SALA 02 Data: 13/07/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 13 de junho de 2023

14/06/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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