Cumprimento Provisório de Sentença 1001385-78.2018.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1001385-78.2018.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001385-78.2018.8.11.0025. REU: ENERGISA S/A I - RELATÓRIO AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais formulada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Segundo a inicial: "A Companhia Seguradora Autora celebrou contrato de seguro de bens com o segurado AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice no 000249 ). No dia 28 de fevereiro de 2018, nas dependências da segurada, situada no município de Juina/MT, a fornecedora de serviço de energia elétrica, ora requerida, permitiu a oscilação no fornecimento de energia, causando diversas avarias aos bens segurados (sinistro no 116201803070162). Desta forma, a companhia seguradora pagou em favor de seu segurado, o valor dos bens, segundo condições da apólice, no valor de R$ 18.052,74 A dimensão dos danos foi constatada em laudo emitido por empresa imparcial e especializada no assunto, conforme documentação anexa." Diante disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 18.052,74 (dezoito mil e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da parte requerida, encaminhando-se os autos ao CEJUSC (Id. 32951359). A audiência realizada para a tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 42898708). Em contestação, a requerida sustenta, preliminarmente: a) a carência da ação por ausência de documento essencial que comprove o nexo causal entre o dano e o evento danoso - laudo inconclusivo e inservível; b) a falta de interesse de agir em razão da inexistência de pedido administrativo pelo segurado ou seguradora; e c) o cerceamento de defesa porque a seguradora não informou sobre o sinistro e não juntou o equipamento danificado ao processo. No mérito, discorreu sobre os limites da responsabilidade civil da concessionária dos serviços públicos e acerca da presunção de legitimidade dos atos praticados, bem como sustentou a ausência de responsabilidade quanto aos prejuízos experimentados pelo consumidor (Id. 43127244). Impugnação à contestação em Id. 44266176. A parte requerida pugnou pela realização de prova pericial em Id. 45437615. A parte autora, por sua vez, sustentou que não é imprescindível a custódia dos equipamentos para a produção de prova pericial, sobretudo no caso em pauta, em que empresa especializada e imparcial foi contratada para apurar a causa do evento. No mais, alegou que o baixo valor dos equipamentos faz com que a perícia acabasse por possuir valor maior que o perquirido na demanda, o que deixa claro que a perícia é totalmente desnecessária (Id. 83661431). Determinou-se a intimação da parte requerida para que se manifestasse acerca da viabilidade da perícia, visto que passaram-se 05 (cinco) anos desde o acidente, de modo que há muito tempo os bens já foram substituídos (Id. 113627462). Manifestação da parte requerida em Id. 114389746. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido em Id. 118517277. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. 1. Da Falta de Interesse de Agir. A falta de interesse de agir ao argumento da inexistência do pedido administrativo não prospera. Isso porque, havendo sub-rogação de direitos do beneficiário à Seguradora, conforme art. 786 do CC, a ausência de prévia comunicação administrativa do dano à Concessionária não obstará o direito adquirido pela sub-rogada de reaver, em ação regressiva, o valor da indenização pago aos segurados, pois são ineficazes os atos do beneficiário que possam diminuir ou extinguir os direitos adquiridos pela Seguradora (art. 203 da RN 414/10 da ANEEL). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGUROS EM QUE SE PRETENDE O REGRESSO, PELA SEGURADORA, DE VALOR QUE PAGOU AOS SEGURADOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS TIDOS EM RAZÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AQUI APELANTE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRADOS – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Sem razão a alegação de falta de prévio requerimento administrativo e/ou comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, como pressuposto para a propositura da ação, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme entendimento desta e. Câmara, em caso análogo, proferido na Apelação nº 0030429-82.2016.811.0041, julgada em 11.12.2019. Demonstrados o nexo causal entre os prejuízos e a falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, possível sua condenação ao pagamento dos prejuízos que causou e isso independente de demonstração a culpa, máxime por se tratar de responsabilidade objetiva. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. (...) (N.U 1045714-59.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 02/02/2022) Dessa forma rejeito a preliminar arguida. II. 2. Mérito Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Desde logo, é preciso assinalar que, no contrato de seguro, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competem ao segurado contra o causador do dano/prejuízo, nos termos do art. 349 e art. 786, ambos do CC. Por consequência, uma vez que a relação jurídica existente entre segurado e a concessionária de energia elétrica configura relação típica de consumo, na ação regressiva promovida contra a concessionária, a seguradora protagoniza o papel de consumidor por sub-rogação. Aplica-se, portanto, as normas previstas no CDC. Com base nessas considerações, conclui-se que a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, o que pressupõe, para fins de caracterização, apenas a existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, precedente do E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PAGAMENTO REFERENTE À DANOS EM EQUIPAMENTOS DAS SEGURADAS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 188 DO STF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se foi oportunizado à requerida a ampla produção de provas e a possibilidade de impugnar os documentos acostados pela autora, descabe alegar cerceamento de defesa. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação” (TJMT, N.U. 1002315-48.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE de 08/07/2020) — Destaquei. Pois bem. No caso em tela, tem-se que a parte autora/seguradora firmou contrato com o Auto Posto Pasqualotto Ltda, obrigando-se a indenizá-lo no caso de ocorrência de sinistro (Id. 15238753). Observa-se, ainda, que, no dia 28 de fevereiro de 2018, ocorreu o sinistro derivado de falha/oscilação no fornecimento de energia elétrica, que produziu danos aos equipamentos pertencentes ao consumidor/segurado Auto Posto Pasqualotto, a saber: em 03 (três) células de carga 30t e em 01 (uma) placa de junção que comandava as 08 células da balança (Id. 15238757). Por essa razão, houve a necessidade de substituição daqueles, causando um prejuízo ao segurado no montante de R$ 20.058,60 (vinte mil e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Desse valor, em cumprimento ao contrato de seguro celebrado, a parte autora ressarciu o segurado em R$ 18.052,74 (dezoito mil cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) (Id. 15238761). Como prova de que os danos foram oriundos de descarga atmosférica, apresentou-se o laudo técnico produzido pela empresa Balanças Mato Grosso (Id. 15238757) e o relatório final simplificado elaborado pela empresa Addvalora - Global Loss Adjusters (Id. 15238761). Diante disso, atentando-se à distribuição do ônus probatório previsto no art. 14, § 3º, inciso I, do CPC, certo que a pretensão de condenação da ré ao pagamento da indenização decorrente pela má prestação do serviço é medida imperativa. Convém esclarecer que não basta à empresa requerida afirmar que o laudo técnico detém natureza unilateral. É indispensável, no contexto do ônus da prova, que indique precisamente qual o vício e/ou o defeito que o laudo padece, para que não reúna idoneidade suficiente para atuar como elemento de prova no processo — o que não foi feito pela requerida. Ademais, segundo as regras de experiência subministradas pelo que comumente acontece, sem prova irrefutável do dano, do nexo causal e da possibilidade de cobertura contratual, não se pode olvidar que o prêmio não é pago ao segurado. De fato, a companhia requerida não comprovou, de forma categórica, a regularidade do fornecimento de energia elétrica e que os danos provocados nos equipamentos do segurado não foram causados por falha ou distúrbios de oscilação da rede elétrica, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, da Lei n.º 8.078/1990. Diante desta perspectiva, demonstrado que os danos experimentados derivaram de oscilação no fornecimento de energia elétrica, o que evidencia a ocorrência de falha na prestação do serviço e justifica a responsabilidade civil objetiva da concessionária, bem como levando-se por linha de estima que a seguradora/requerente, para honrar o contrato de seguro, realizou o pagamento da indenização securitária ao consumidor/segurado, sub-rogando-se nos direitos que tinha o titular/consumidor, nos termos do art. 349 e art. 786, ambos do CC e da Súmula n.º 188 do STF, a procedência da pretensão autoral é de aplicação inevitável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 18.052,74 (dezoito mil e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigidos com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2o do CPC. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz Substituto

29/06/2023, 00:00

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