Execução de Título Extrajudicial 0001083-52.2015.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001083-52.2015.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ANDRE DE AMORIM LIMA 00389185108 e outros Deferida a citação por edital pela decisão de id. 181222786. A parte executada, representada pela Defensoria Pública, opôs exceção de pré-executividade (id. 190380977), sustentando nulidade da citação por ausência de esgotamento dos sistemas de busca. Afirma que, em consulta ao sistema sisreg, foi localizado outro endereço, no qual não houve tentativa de citação. Ainda, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e inexigibilidade da obrigação, pois a parte exequente não demonstrou a disponibilização do valor do empréstimo. No mais, apresentou defesa por negativa geral. Contrarrazões ao id. 192368890. É o relatório. Decido. As hipóteses de citação por edital estão previstas no artigo 256 do CPC, nos seguintes termos: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, o § 3º do referido dispositivo exige tentativas de localização por requisição do Juízo nos órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ademais, de acordo com a jurisprudência do e. TJMT, a citação por edital só é admitida após o esgotamento dos meios de busca de endereço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento de decisão do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste que declarou a nulidade da citação por edital em processo de execução de título judicial, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à prescrição, diante da ausência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se foram esgotados todos os meios de localização do réu antes da citação por edital, de acordo com os requisitos legais; e analisar a regularidade da intimação para manifestação sobre a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é medida excepcional e, conforme o CPC/1973 (arts. 231 e 232), somente é admitida quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, após demonstração do esgotamento de todas as diligências razoáveis de localização. No caso concreto, a agravante não esgotou os meios disponíveis para localizar o agravado, pois a tentativa de citação foi única. A jurisprudência do tribunal reconhece que a citação por edital sem o devido esgotamento das diligências é nula, pois compromete o direito de defesa do executado. A intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição está em conformidade com o parágrafo único do art. 487 do CPC, que visa garantir o devido processo legal e evitar decisões precipitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todas as diligências razoáveis para a localização do réu, sendo nula quando realizadas de forma insuficiente. A intimação do exequente para se manifestar sobre causas impeditivas ou interruptivas da prescrição decorre do cumprimento do parágrafo único do art. 487 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 0000586-05.2011.8.11.0023, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2018, DJE 20/08/2018. (TJMT, 1034822-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - ART. 256, §3º, CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando esgotadas as tentativas de citação e demonstrada a impossibilidade de localizar o executado, conforme os requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC 2. Conforme o entendimento sedimentado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Recurso provido. (TJMT, 1027104-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) No caso em análise, foi infrutífera a tentativa de citação do réu no endereço por ele indicado à instituição financeira (id. 71235886 – pág. 41). A decisão de id. 71235886 – pág. 48 deferiu a busca de endereços nos sistemas Siel e Infoseg, que ficaram prejudicadas por falta de informações cadastrais e por ausência de acesso ao sistema (id. 71235886 – pág. 53). Nova tentativa de citação com o retorno “mudou-se” (id. 71235886 – pág. 61). A decisão de id. 71235886 – 84 deferiu a busca de endereços nos sistemas Infojud e Sisbajud, com retorno infrutífero (id. 71235886 – pág. 102/118). Nova tentativa de citação infrutífera (id. 140142494). Na sequência, foi deferida a citação por edital. Em melhor análise do feito, observa-se que só foram realizadas, de fato, buscas nos sistemas Infojud e Sisbajud, o que não implica em esgotamento dos meios de pesquisa. Desse modo, a fim de evitar nulidades processuais, promova-se tentativa de citação do executado no endereço e nos números de telefone encontrados via sistema sisreg. Após, tornem conclusos para apreciar as demais matérias de ordem pública trazidas na exceção de pré-executividade. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001083-52.2015.8.11.0096 -

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 0001083-52.2015.8.11.0096 Valor da causa: R$ 7.384,08 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE DE AMORIM LIMA 00389185108 Endereço:atualmente em local incerto e não sabido. Nome: ANDRE DE AMORIM LIMA Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 7.384,08, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT. em face de Andre de Amorim Lima e Andre de Amorim Lima. Segundo narra a inicial, No dia 25 de junho de 2014, o primeiro Executado emitiu junto à Exequente uma Cédula de Crédito Bancário, doravante CCB, nos termos da lei n°. 10.931/2004, cujo número da CCB é B40430534 - 0, contraindo um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao segundo Executado, este participou da operação na qualidade de avalista, sendo igualmente responsável pelo adimplemento da CCB em questão. DECISÃO: ''1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT. em face de Andre de Amorim Lima e Andre de Amorim Lima, qualificada nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 71235886 – pág. 33. Determina a busca de endereço pela r. decisão de id. 71235886 – pág. 84/85, via sistema infojud, sendo realizada a diligência no endereço encontrado, a qual foi infrutífera. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, a parte exequente no id. 177371492, pugnou pela citação por edital. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi tentada a citação da parte executada em diversos momentos. Porém, em todas as oportunidades o resultado foi infrutífero. Inclusive, foram realizadas buscas nos sistemas informatizados cujos acessos são franqueados ao Juízo, sem sucesso. Desse modo, esgotados os meios para citar a ré pessoalmente, deve ser autorizada a citação editalícia, pois os executados Andre de Amorim Lima e Andre de Amorim Lima encontram-se em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro a citação editalícia dos executados Andre de Amorim Lima e Andre de Amorim Lima, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC. Expeça-se o competente edital de citação. 3. Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procurador do executado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar embargos à execução em autos apartados. 4. Após, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 6. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. '' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC) E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 29 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ANDRE DE AMORIM LIMA 00389185108 e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001083-52.2015.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT. em face de Andre de Amorim Lima e Andre de Amorim Lima, qualificada nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 71235886 – pág. 33. Determina a busca de endereço pela r. decisão de id. 71235886 – pág. 84/85, via sistema infojud, sendo realizada a diligência no endereço encontrado, a qual foi infrutífera. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, a parte exequente no id. 177371492, pugnou pela citação por edital. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi tentada a citação da parte executada em diversos momentos. Porém, em todas as oportunidades o resultado foi infrutífero. Inclusive, foram realizadas buscas nos sistemas informatizados cujos acessos são franqueados ao Juízo, sem sucesso. Desse modo, esgotados os meios para citar a ré pessoalmente, deve ser autorizada a citação editalícia, pois os executados Andre de Amorim Lima e Andre de Amorim Lima encontram-se em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro a citação editalícia dos executados Andre de Amorim Lima e Andre de Amorim Lima, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC. Expeça-se o competente edital de citação. 3. Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procurador do executado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar embargos à execução em autos apartados. 4. Após, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 6. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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