Execução de Título Extrajudicial 0038464-07.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0038464-07.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:03

Publicação

12/02/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos, verifico equívoco no impulsionamento realizado pela Secretaria deste Juízo, bem como manifestação da parte autora desconexa com a realidade processual, o que exige imediata correção. O Ato Ordinatório de ID 192089419 limitou-se a intimar a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), na pessoa de seu patrono, para dar cumprimento à decisão anterior. Contudo, a decisão de ID 182487607 foi clara ao determinar a suspensão do feito em razão da notícia do falecimento do exequente Pedro Perotto, ocorrido em 2021, ordenando a intimação de seu espólio ou herdeiros para promoverem a habilitação. Ora, com o falecimento da parte, cessa o mandato outorgado ao advogado (art. 682, II, do Código Civil), sendo imprescindível a intimação pessoal no endereço do de cujus para que o espólio ou sucessores tomem ciência da necessidade de regularização, não bastando a mera intimação do patrono via imprensa oficial, mormente quando este apresenta petições que ignoram o fato jurídico morte. Portanto, deverá a Secretaria atentar-se ao teor integral das decisões judiciais, abstendo-se de realizar intimações genéricas via sistema quando o comando judicial determinar diligência específica (expedição de mandado/carta) dirigida à parte ou a terceiros (herdeiros), evitando-se tumulto processual e morosidade. Já a manifestação apresentada pelo patrono do exequente no ID 192215565, demonstra desatenção aos autos. O causídico alega que o feito deve aguardar o retorno dos autos da instância superior, pois estaria "em grau recursal, sem trânsito em julgado". Tal afirmação não condiz com a verdade dos autos, uma vez que o Agravo de Instrumento nº 1011065-55.2024.8.11.0000 já foi julgado, tendo seu provimento negado pela Segunda Câmara de Direito Privado em agosto de 2024, conforme Acórdão de ID 165861051. Ademais, a petição ignora completamente a questão prejudicial e urgente: a morte do autor da ação e a necessidade de regularização do polo ativo. Diante do exposto, torno sem efeito, para fins de contagem de prazo de regularização, a intimação realizada via DJE (ID 192089425), bem como indefiro o pedido de suspensão formulado na petição de ID 192215565, por carecer de fundamento fático e jurídico. Determino o CUMPRIMENTO IMEDIATO da decisão de ID 182487607. Para tanto, expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser cumprido por Oficial de Justiça no último endereço do exequente Pedro Perotto constante nos autos (ou endereço onde possam ser encontrados seus sucessores, se houver informação), para que o Espólio ou seus Herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a respectiva habilitação e regularização da representação processual. Conste expressamente no mandado a advertência de que a inércia resultará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

10/02/2026, 15:56

Expedição de documento

10/02/2026, 15:56

Mero expediente

10/02/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 13:44

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:38

Publicação

02/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO PEROTTO EXECUTADO: PAPELARIA UZE LTDA - EPP e outros (3) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, cumprimento integralmente a decisão derradeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 28 de abril de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 28 de abril de 2025 MIRELLI SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0038464-07.2011.8.11.0041

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 14:36

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO PEROTTO EXECUTADO: PAPELARIA UZE LTDA - EPP, FABIO MENEZES E SILVA - ME Processo n. 0038464-07.2011.8.11.0041 VISTOS. PAPELARIA UZE LTDA e outro opuseram os embargos declaratórios constantes no id. 130910700 em face da decisão proferida no id 129867276. Intimada, a parte “ex adversa” nada manifestou. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) Entretanto, excepcionalmente, admite-se a hipótese de se utilizar os embargos de declaração para que se reconheça erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada tiver se fundamentado em premissa falsa. Dessa feita, em análise aos autos, tenho que a decisão prolatada se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que a própria fundamentação dos embargos declaratórios já demonstra que não se trata de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois não há qualquer omissão, obscuridade ou incoerência entre os termos da decisão. Além do que, o ponto sobre a decisão em discussão, não se vislumbra a existência de erro de fato. No ponto, apenas depara-se com razões afetas à irresignação ao que fora decidido. Afinal, a decisão fundamentou os motivos pelo qual estaria dando os executados por citados da presente ação, com base nos elementos presentes nos autos. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Certifique-se o decurso do prazo de manifestação dos executados, determinado na decisão embargada. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para praticar os atos necessários ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, como determinado. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO PEROTTO EXECUTADO: PAPELARIA UZE LTDA - EPP, FABIO MENEZES E SILVA - ME Processo n. 0038464-07.2011.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente ajuizada por PEDRO PEROTTO em face de PAPELARIA UZE LTDA – EPP, ambos devidamente qualificados no processo. O processo havia sido ajuizado em face da empresa Papelaria Uze Ltda, entretanto, a decisão de ID 42477348, fls. 50-51 reconheceu a confusão/sucessão entre a referida empresa e a Nobel Livraria e Papelaria. A empresa Papelaria Uze já havia sido citada no ID 42477347, fls. 22 e, após o reconhecimento da sucessão foi determinada a citação da Nobel Livraria. Desde então o processo tramita pendendo apenas o referido ato. Nos últimos andamentos o exequente pugna pela citação via edital da Nobel Livraria, bem como da Mega Papelaria (ID 75958345). No ID 101770056 é determinada a busca de endereços antes de proceder a citação via edital. Por fim, no ID 108101356, a empresa executada Papelaria Uze se manifesta requerendo a anulação de todos os atos praticados desde o reconhecimento da sucessão. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Primeiramente, não há que se falar em tentativa de citação da empresa Mega Papelaria, haja vista que em nenhum momento neste processo foi admitida a sua entrada no polo passivo, o que ocorreu foi a determinação para citar a Nobel Papelaria no endereço da Mega Papelaria. O processo seguirá apenas com a Papelaria Uze e Nobel em seu polo passivo, por força da sucessão já reconhecida. No mais, da detida análise do processo verifica-se que não há necessidade de citação da empresa Nobel Papelaria, pois esta já se manifestou no processo as fls. 33-42 do ID 42477348, portanto, tem-se como citada. Constata-se, ainda, que o patrono responsável pela manifestação em comento é o mesmo que assina a petição de ID 108101356 da Papelaria Uze requerendo a anulação dos atos praticados após o reconhecimento da sucessão (Dr. Breno Augusto Pinto de Miranda). Tudo isto leva a crer que o mesmo patrono patrocina ambas as executadas (Papelaria Uze e Nobel Livraria). Por fim, consigna-se que não há que se falar em anulação de atos pois não houve nenhum prejuízo as executadas após o deferimento da sucessão, a única coisa que ocorreu foram tentativas de citação infrutíferas da empresa Nobel Livraria, contudo, verifica-se que o causídico da executada realmente não foi intimado da decisão que deferiu a sucessão, razão pela qual lhe será reaberto o prazo para a manifestação que entender cabível. 1 – Em face do exposto, este Juízo RECONHECE ambas as executadas (Papelaria Uze e Nobel Livraria) como citadas e, nesta oportunidade, procede a anotação de seu causídico para que não haja futuras alegações de nulidade. 2 – INDEFERE-SE o pleito de anulação formulado no ID 108101356, entretanto, reabre-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as executadas se manifestem da forma que entenderem cabível em relação a decisão que deferiu a sucessão das empresas. 3 – No mais, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo aquilo que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/suspensão. 4 – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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