Cumprimento de sentença 1000506-98.2022.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000506-98.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 16:08

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:50

Publicação

28/11/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do SENTENÇA Processo: 1000506-98.2022.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA Requerido: EXECUTADO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO, CECILIA AVELLO PINHEIRO, MARCIO AVELLO PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, providencie o recolhimento das custas para pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD E ASSEMELHADOS, através de guia à ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no seguinte endereço eletrônico: https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, devendo juntar comprovante aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 26 de novembro de 2025 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:02

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:54

Publicação

17/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000506-98.2022.8.11.0100. EXEQUENTE: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA EXECUTADO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO e outros (2) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA em face de DELMAR ORTIZ PINHEIRO e outros (2), devidamente qualificados. Houve o recolhimento das custas inicias, razão pela qual RECEBO o cumprimento de sentença. RETIFIQUE-SE a autuação, para que a classe judicial para a constar como “Cumprimento de sentença” e o tipo das partes como “Exequente” e “Executado. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que, para o caso de não adimplemento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de sucumbência, ambos fixados no patamar de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC) – desde que assim requerido pela parte exequente. Na hipótese de o executado não pagar tempestivamente o valor exequendo, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito. O executado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do escoamento do interregno para pagamento voluntário, para apresentar, independentemente de penhora ou nova intimação, nestes próprios autos, a impugnação, em conformidade com o art. 525 do CPC. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como ofício, mandado ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento

15/10/2025, 12:26

Outras Decisões

15/10/2025, 12:26

Evolução da Classe Processual

14/10/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000506-98.2022.8.11.0100. REQUERENTE: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA REQUERIDO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO e outros (2) I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA em face do despacho (id. 201123331) que determinou o recolhimento prévio das custas para a fase de cumprimento de sentença. Em suas razões (id. 202243069), alega a parte embargante, em resumo, a existência de contradição, ao argumento de que a decisão embargada conflita com a sentença de mérito, a qual condenou a parte requerida (executada) ao pagamento integral das custas processuais. Sustenta que o cumprimento de sentença é mera fase processual, não ensejando o pagamento de novas custas pela parte vencedora. Subsidiariamente, pede que as custas sejam cobradas ao final da parte executada ou, ao menos, que seu pagamento seja postergado É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E, ainda, o próprio legislador fez questão de estabelecer que, considera-se omissa a decisão que (i) “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou (ii) “ incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Oportuno mencionar, outrossim, que a doutrina especializada ensina que “a omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. P. 304). Isso porque não é qualquer omissão que justifica a oposição de embargos de declaração, notadamente porque comumente são suscitadas omissões no julgado com relação a questões impertinentes à controvérsia e, não raras vezes, alegada a ausência de manifestação acerca de elemento externo. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21315/DF, firmou a tese de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando tiver encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, cita-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). No que diz respeito à obscuridade, “relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance” (BUENO, 2022, p. 304). De semelhante modo, explica Humberto Theodoro Júnior que “a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. III. 56. ed. Rio Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 978). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela presença de conclusões conflitantes na decisão. Theodoro Júnior explica que “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes ‘proposições entre si inconciliáveis’, impõe-se o recurso aos embargos de declaração” (THEODORO JÚNIOR, 2023, p. 978). Ressalta-se que, “ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, 2022, p. 304). A embargante sustenta a existência de contradição, mas o vício alegado não é interno ao julgado. Aponta-se uma suposta divergência entre a decisão embargada e a sentença de mérito, o que, conforme pacífica doutrina, descaracteriza a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios, posto que a contradição que vicia a decisão é aquela verificada entre as suas próprias premissas ou entre seus fundamentos e o dispositivo, o que não ocorre na espécie. Em verdade, a decisão embargada foi clara ao assentar a necessidade de recolhimento de custas para a fase de cumprimento de sentença, com base na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001, e no art. 233 da CNGC-Judicial. Referida lei estadual instituiu novo fato gerador para a cobrança da taxa judiciária, sendo o adiantamento de custas um requisito para o impulsionamento desta nova fase processual. A condenação da parte executada ao pagamento das “custas e despesas processuais”, contida na sentença, refere-se às despesas da fase de conhecimento e, ao final, ao reembolso de todas as custas que a parte vencedora teve que adiantar ao longo do processo. Diferentemente do que alega a parte embargante, a obrigação de adiantamento das custas para a prática de atos processuais é da parte que os requer, nos termos da lei, o que não se confunde com a responsabilidade final pelo pagamento, definida pelo princípio da sucumbência. Na verdade, a parte embargante demonstra mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando, por via oblíqua, a reforma do julgado, finalidade, o que não se admite pela via eleita. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PLEITO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – TENTATIVA DE ACOLHIMENTO DE TESE TIDA COMO CORRETA – NÃO CABIMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela que eventualmente possa existir entre as proposições que fundamentam o acórdão ou entre elas e a conclusão (dispositivo) adotada pelo colegiado e não aquela supostamente existente entre a fundamentação e as alegações das partes, as provas dos autos, a lei ou a jurisprudência. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo prescindível a referência expressa a dispositivo de lei, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida. Embargos rejeitados (N.U 1014492-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESISTÊNCIA DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO/REEMBOLSO/CANCELAMENTO - NEGATIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - APLICAÇÃO DA REGRA EXPOSTA NO ARTIGO 3° DA LEI 14.034/2020 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe (N.U 1022065-85.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Não havendo, pois, quaisquer vícios passíveis de macular a decisão embargada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração opostos, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC). Desde já, advirto a parte recorrente que a interposição de novos embargos de declaração poderá ser considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Caso não haja o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1000506-98.2022.8.11.0100. REQUERENTE: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA REQUERIDO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO e outros (2) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Dispõe o art. 233 da CNGC- Judicial que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, vedando, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final (§2°). Por sua vez, a Lei Estadual n° 11.077/2020 – MT (14/04/2020), que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas nos casos de cumprimento de sentença, isentando apenas quando a execução for de honorários advocatícios, ante a natureza alimentar. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei (N.U 1002123-44.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 13/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). No presente caso, verifico que a parte exequente não efetuou o recolhimento das custas de ingresso, muito menos é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual INTIMO a parte para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de arquivamento. Com o pagamento, conclusos para deliberações. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000506-98.2022.8.11.0100. REQUERENTE: M2W PROPERTIES HOLDING LTDA. REQUERIDO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO e outros (2) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização e tutela antecipada ajuizada por M2W PROPERTIES HOLDING LTDA. em face de DELMAR ORTIZ PINHEIRO, CECÍLIA AVELLO PINHEIRO e MÁRCIO AVELLO PINHEIRO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, a parte autora narra que adquiriu dos requeridos, por meio de permuta, três imóveis rurais no município de Brasnorte/MT, pelo valor total de R$ 35.000.000,00. Alega que, após a entrega da posse dos imóveis, tomou conhecimento de que estes estão inseridos em área maior, objeto de disputa judicial anterior, na qual já havia sido decretada a reintegração de posse em favor de terceiro, gerando a perda da área adquirida. Diz que os requeridos ocultaram a existência de litígios e apresentaram documentos fraudulentos para sustentar a titularidade dos imóveis. Aduz ter sofrido prejuízo superior a R$ 12.000.000,00, decorrente de investimentos realizados para tornar a área produtiva, incluindo a aquisição de equipamentos e insumos. Sustenta que os requeridos são responsáveis pela evicção, conforme previsto no contrato e na legislação civil, devendo responder pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e compensação por danos materiais. Pleiteia, ainda, a aplicação de multa contratual no valor de 10% sobre o total do contrato. Requer, em sede de tutelar de urgência, a suspensão dos efeitos das escrituras públicas e das matrículas dos imóveis, bem como a indisponibilidade dos bens transmitidos aos requeridos. No mérito, solicita a rescisão do contrato, a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos valores pagos, devolução dos imóveis entregues em permuta, aplicação de multa contratual e indenização pelos danos suportados. Distribuídos os autos, deferiu-se em parte o pedido liminar, para decretar a indisponibilidade dos imóveis descritos na exordial (id. 86608594). Citados, os requeridos apresentaram contestação (id. 105281879), alegando que a desapropriação da área objeto da lide decorreu de ação possessória promovida por terceiro, sem envolvimento dos requeridos. Sustentam que jamais omitiram informações sobre demandas judiciais relacionadas ao imóvel e que a existência de supostos problemas na matrícula decorre de questões externas. Rebatem a acusação de fraude, afirmando que os documentos relativos ao imóvel têm origem legítima e que não tiveram participação na confecção de eventuais documentos questionados. Argumentam que os prejuízos alegados pela requerente não foram comprovados e que os investimentos realizados na área ocorreram por conta e risco desta. Sustentam que a aplicação de multa contratual não é devida, pois não houve descumprimento de cláusulas contratuais. Pedem, em sede de preliminar, a extinção do processo por falta de interesse processual e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção, pleiteiam a condenação da autora por descumprimento contratual, com aplicação da cláusula penal e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 107937136), defendendo que os requeridos tinham pleno conhecimento da demanda judicial que resultou na reintegração de posse da área objeto do contrato, omitindo informações relevantes e utilizando matrículas supostamente fraudulentas para a alienação do imóvel. Alega que os documentos apresentados pelos réus não comprovam suas alegações, como a contratação de intermediário para obtenção de documentos junto ao INTERMAT. Refuta a tese de inexistência de prejuízo da autora, indicando que, diante da fraude, foi obrigada a buscar negociação com o real detentor da área para mitigar perdas. Argumenta que a evicção deve ser suportada pelos requeridos, devido à indução em erro e apresentação de matrículas inexistentes. Impugna a reconvenção apresentada, destacando que os réus não recolheram as custas necessárias e não trouxeram elementos probatórios para embasar seus pedidos. Reitera que as fraudes praticadas pelos réus impossibilitam qualquer retenção de benfeitorias realizadas pela autora no imóvel. Reitera o pedido de procedência dos pedidos iniciais, com a rescisão do contrato, condenação dos réus ao ressarcimento de valores pagos e despesas, devolução dos imóveis entregues como pagamento e compensação pelos investimentos realizados. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora afirmou que "a matéria versa somente sobre direito" e os demandados permaneceram silentes. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do pedido de expedição de ofício A parte autora requer a expedição de ofício ao Ministério Público e ao juiz corregedor para que investiguem eventual prática de crime, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelos requeridos seriam fraudulentos e que houve omissão dolosa na alienação dos imóveis. O pedido, entretanto, não pode ser acolhido, por exceder os limites da presente lide, que versa sobre rescisão contratual e indenização cível. Não houve, até o momento, cognição suficiente para identificar indícios mínimos de crime ou fraude, questão que foi mencionada de forma superficial pela parte requerente e que não constitui objeto da lide. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado deve observar a delimitação dos pedidos formulados no processo e atuar de forma a não extrapolar sua jurisdição para áreas que escapem ao objeto da ação (art. 141 e art. 492 do CPC). Ainda que a narrativa da inicial sugira a prática de eventual ilícito penal, não cabe ao juízo cível determinar a instauração de investigação criminal em casos que demandem análise aprofundada de fatos e provas alheias à sua competência. Além disso, a própria parte autora dispõe de meios legítimos para noticiar os fatos ao Ministério Público ou à autoridade policial, caso entenda pertinente, nos termos do art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal. Ademais, a contestação dos réus refuta veementemente as alegações de fraude, sustentando que os documentos apresentados são legítimos e que a questão envolvendo a área em litígio decorre de fatores externos, sendo necessária perícia técnica para aferir eventual sobreposição de matrículas. Tal controvérsia, estritamente cível, será analisada nos limites do presente processo, sem prejuízo de eventual apuração criminal em instância própria. INDEFIRO, desde logo, o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público ou ao Juiz Corregedor para investigar o suposto crime narrado na inicial, porque, além de transcender os limites da lide, pode a própria parte procurar o “Parquet” ou a autoridade policial para noticiar os fatos. II.2 – Da carência da ação por falta de interesse processual Sustenta a parte requerida, de forma genérica, que a autora carece de interesse processual. Acerca do interesse de agir, ensina a doutrina especializada que: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 194). Em suma, o interesse de agir pode ser caracterizado pela presença do binômio necessidade e utilidade, de modo que a tutela jurisdicional buscada pela parte deve ser necessária – não sendo possível que de outra forma se obtenha o bem da vida, posto que vedado o exercício arbitrário das próprias razões no ordenamento jurídico pátrio – e útil – porque o provimento jurisdicional resulta em algum proveito à parte demandante, trazendo uma melhora em sua situação jurídica. No presente caso, é necessária a intervenção do Poder Judiciário na relação jurídica das partes para rescindir o contrato, bem como traz utilidade à parte autora, de modo que é evidente a existência de interesse processual. Assim, REJEITO a preliminar arguida. II.3 – Da reconvenção A parte requerida ofereceu contestação com reconvenção, mas não realizou o pagamento das custas iniciais. Intimada para promover o recolhimento (id. 127437114), quedou-se inerte. O art. 290, do CPC, dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Desse modo, é o caso de acolher a preliminar suscitada pela reconvinda e julgar extinta a reconvenção, hipótese em que são devidos honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da parte reconvinda. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. - Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Contudo, se antes do recolhimento das custas o julgador determina ao reconvindo que responda à reconvenção, estabeleceu-se a lide, de modo que a decisão mesmo que terminativa, deverá condenar o vencido a pagar os ônus sucumbenciais devidos na reconvenção (art. 85, § 1º, CPC/15)- Recurso provido” (TJ-MG - AI: 10000210735833001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reconvenção – Ausência de pagamento da diferença das custas, considerando o novo valor da causa - Extinção da reconvenção, com condenação dos reconvintes no pagamento dos honorários advocatícios – Insurgência recursal contra a condenação na verba honorária – Parcial acolhimento - Cabível a condenação nos honorários advocatícios em decorrência do princípio da causalidade – Formação da relação triangular e apresentação de defesa – Base de cálculo dos honorários advocatícios que, contudo, deve ser o valor da causa atribuído pelos reconvintes, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – Critério que melhor atende ao princípio da causalidade – Honorários fixados por equidade no valor de R$ 10.000,00, conforme requerido pelos agravantes – Recurso parcialmente provido” (TJ-SP - AI: 20628257720228260000 SP 2062825-77.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 19/09/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção sem resolução de mérito, com suporte no artigo 290 c/c 485, I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor da reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. II.4 – Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: “A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas e, ainda, intimadas (id. 108958341), a parte autora reconheceu que não há necessidade de produção de outras provas e os requeridos permaneceram silentes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa” (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular” (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas e o silêncio das partes, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.5 – Do mérito Cinge-se a controvérsia na possibilidade da rescisão contratual e na parte responsável pela causa que fundamenta o pedido de rescisão. Aduz a parte autora que adquiriu dos requeridos os seguintes bens imóveis: (i) um imóvel rural denominado “Fazenda Nova Zelândia II”, com área de 3.000,4867 has (três mil hectares, quarenta e oito ares e sessenta e sete centiares), perfazendo um perímetro de 26.228,7625 metros, situado no município de Brasnorte/MT, registrado no Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte/MT, sob matrícula nº 5023, cadastrado no INCRA sob nº 951.072.694.304-5; (ii) um imóvel de terreno rural denominado “Fazenda Dois Pinheiros”, com área de 500,3626 has (quinhentos hectares, trinta e seis ares e vinte e seis centiares), perfazendo um perímetro de 9.856,90 metros, situado no município de Brasnorte/MT, registrado no Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte/MT, sob matrícula nº 6123, cadastrado no INCRA sob nº 950.041.672.270-1, melhor descrito na referida matrícula e (iii) um imóvel de terreno rural, denominado “Fazenda Nova Zelândia I”, com área de 2.501,90 has (dois mil e quinhentos e um hectares, noventa ares), perfazendo um perímetro de 23.150,34 metros, situado no município de Brasnorte/MT, registrado no Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte/MT, sob matrícula nº 6124, cadastrado no INCRA sob nº 950.041.672.270-1. Diz que, contudo, após a entrega da posse dos bens, tomou ciência da existência da ação de reintegração de posse nº 325-47.2004.8.11.0100, envolvendo aqueles imóveis, tendo ocorrido a supressão da posse da autora em 24/01/2022, quando houve o cumprimento de um mandado de reintegração de posse no âmbito daquele feito. Os requeridos defendem que também foram surpreendidos com a decisão proferida nos autos nº 325-47.2004.8.11.0100, pois não tinha conhecimento de que pendia litígio sobre a área. O que se verifica no presente caso é a ocorrência de evicção total, instituto jurídico sobre o qual dispõe o Código Civil que: “Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu”. Acerca do tema, Flávio Tartuce explica que, “seguindo no estudo do instituto, da leitura do art. 447 do CC constata-se que há uma garantia legal em relação a essa perda da coisa, objeto do negócio jurídico celebrado, que atinge os contratos bilaterais, onerosos e comutativos, mesmo que tenha sido adquirida em hasta pública” (Manual de Direito Civil: volume único. 13. ed. Rio de Janeiro: 2023, p. 651). O doutrinador também destaca que “a responsabilidade pela evicção decorre da lei, assim não precisa estar prevista no contrato. Todavia, podem as partes reforçar a responsabilidade, atenuando ou agravando seus efeitos (art. 448 do Código Civil)” (TARTUCE, 2023, p. 652). Da análise do instrumento contratual (id. 86178768), extrai-se que as partes firmaram contrato de permuta por meio do qual a parte requerida permutou três imóveis rurais localizados em Brasnorte/MT, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), à parte autora, mediante a entrega de cinco imóveis localizados em Campo Grande/MS, São Miguel D’Oeste/MS, Barra do Garças/MT e Urânia/SP, no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), mais o pagamento de R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais). No instrumento contratual, ficou expressamente estabelecido que os imóveis estavam sendo entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus, com exceção daquelas expressamente previstas no contrato (id. 86178768, pág. 7): Também declararam os contratantes que não havia nenhum processo judicial ou administrativo em andamento com relação aos imóveis objeto da negociação, com exceção de um expressamente informado (id. 86178768, pág. 8): Evidente, portanto, que os requeridos não informaram a existência do processo que resultou na perda da posse dos imóveis adquiridos pela parte autora e, independentemente de terem eles ciência daquele feito, respondem, por força da lei, pela evicção. Nesse sentido: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM UM LOTE DOS RÉUS, CELEBRANDO A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO BEM. SUPERVENIÊNCIA DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. OBJETO DO CONTRATO QUE JÁ FOI CUMPRIDO, TRANSFERINDO-SE AOS AUTORES A PROPRIEDADE DO BEM. QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM TERMOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS EM FACE DOS AUTORES, QUE FORAM EVENCIDOS. IRRELEVÂNCIA DE, AO TEMPO DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, OS AUTORES TEREM CIÊNCIA DA PENDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA EVICÇÃO. AUTORES QUE FAZEM JUS À RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, INCABÍVEL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS DEMANDANTES. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ-SP - APL: 10092256120168260068 SP 1009225-61.2016.8.26.0068, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/12/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2018, destaquei). A parte requerida aduz que não houve a perda da posse dos imóveis pela autora, ante a celebração de acordo com NASSER RAJAB, vencedor na ação de reintegração de posse nº 325-47.2004.8.11.0100. Contudo, da análise dos próprios termos do acordo, constata-se que houve a perda da posse em 24/01/2022, quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, tanto que a transação permite que os prepostos da cessionária retornem ao imóvel rural (id. 105281885): Assim, o conjunto probatório demonstra que houve a perda da posse do autor sobre os imóveis permutados, razão pela qual teve ele que firmar negócio jurídico com o imitido para retomar a exploração da área, de modo que resta caracterizada a evicção e, por conseguinte, a procedência do pedido de rescisão contratual é medida que se impõe. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. RESTRIÇÃO DO BEM POR ATO JUDICIAL ANTERIOR A ALIENAÇÃO. EVICCÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tendo em vista a existência de ação judicial e restrição do veículo, em data anterior à sua venda, caracteriza-se o instituto da evicção como garantia, sendo necessário acolher a tese recursal de rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos. A responsabilidade civil tem como pressupostos necessários o ato ilícito, o dano (patrimonial ou ao direito de personalidade), o nexo de causalidade (art. 187 c/c 927, parágrafo único do CPC) e a culpa do agente, no caso de responsabilidade civil subjetiva. Na espécie, não restou evidenciada a culpa dos requeridos, pois não tinham intenção de vender automóvel sabidamente embaraçado. Desse modo, ausente um dos requisitos, não é devida indenização por danos extrapatrimoniais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJ-GO - AC: 54443800220188090001 ABADIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Abadiânia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ARREMATOU O IMÓVEL EM QUESTÃO PARA FINS DE INVESTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA OU INDÍCIO DE PRETENSÃO DE INVESTIMENTO PELO AUTOR. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. IN CASU, EVICÇÃO QUE DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS DAS QUAIS O AUTOR NÃO TINHA QUALQUER CONHECIMENTO AO MOMENTO DA ARREMATAÇÃO. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPUTAM AO ARREMATANTE OS RISCOS DE EVENTUAL EVICÇÃO, CONFORME PERMITE O ART. 448 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO POR TERCEIROS. NO ENTANTO, RISCO DE EVICÇÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA OCUPAÇÃO. ADQUIRENTE QUE SÓ RESPONDE PELOS RISCOS ESPECIFICAMENTE DELIMITADOS. ART. 449 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA LITIGIOSIDADE DO BEM (ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, RÉ QUE RECEBEU OS VALORES DECORRENTES DA PURGAÇÃO DA MORA PELOS TERCEIROS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). TESE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ITBI E AOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. RECHAÇO. ART. 450, II, DO CÓDIGO CIVIL. EVICÇÃO ENSEJA O RESSARCIMENTO DO QUE FOI PAGO E DOS PREJUÍZOS RESULTANTES. PLEITO DE CORREÇÃO DA VERBA PELA SELIC. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). SUBSISTÊNCIA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000839-44.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2023)” (TJ-SC - Apelação: 5000839-44.2020.8.24.0082, Relator: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 18/04/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EVICÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INICIADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. EFEITOS DA EVICÇÃO. COMPRADORES QUE NÃO ANUIRAM, NEM TIVERAM CIÊNCIA PRÉVIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. 3. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELANTES 1 (AUGUSTO E CAROLINA): RECURSO DESPROVIDO.APELANTES 2 (ZELIR E ROBERTO): RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012081-79.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.10.2022)” (TJ-PR - APL: 00120817920198160038 Fazenda Rio Grande 0012081-79.2019.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 26/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022). É o caso, portanto, de declarar rescindido o contrato de permuta com torna firmado entre DELMAR ORTIZ PINHEIRO, CECÍLIA AVELLO PINHEIRO e M2W PROPERTIES HOLDING LTDA, retornando as partes ao “status quo ante”, devendo ser restituídos os imóveis pertencentes a cada um dos permutantes, bem como restituídos à M2W Properties Holding LTDA os valores efetivamente pagos e comprovados a título de complementação do preço. Com relação à aplicação da multa contratual, o instrumento contratual dispõe que (id. 86178768, pág. 19): Ocorre que, embora se possa concluir pela responsabilidade pela ocorrência da evicção, não se pode imputar aos requeridos o descumprimento das cláusulas contratuais, porque, apesar de terem declarado no contrato que não havia nenhum processo judicial ou administrativo em andamento com relação aos imóveis objeto da negociação, com exceção de um expressamente informado (id. 86178768, pág. 8), a evicção resultou de processo em que figuraram terceiros estranhos à relação contratual, quais sejam Maria Aparecida Fernandes e Nasser Rajab (autos nº 0000325-47.2004.8.11.0100). Outrossim, sejam falsos, ou não, os documentos apresentados ao INTERMAT pelos requeridos – o que, registre-se, transcende os limites da presente lide – esse fato, “per si”, não leva à conclusão de que os requeridos tinham ciência da existência de uma ação que discutia a posse sobre área que abrangia os imóveis permutados. No que diz respeito à pretensão de indenização pelos investimentos realizados pela parte autora nos imóveis, dispõe o Código Civil que: “Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; (...)”. “Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante”. Desse modo, por força da lei, responde o alienante por todos os prejuízos sofridos pelo adquirente em razão da evicção, inclusive pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - PROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - AUSENTE - MANTER SENTENÇA. Nos termos dos artigos 450, caput e inciso II, e 453, todos do Código Civil, a indenização decorrente da evicção compreende o preço integral do contrato e os prejuízos diretamente decorrentes da evicção, compreendidas, ainda, benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas. Sendo incontroverso nos autos o direito da detentora do domínio de reaver a posse do imóvel objeto da pretensão autoral, é dever do alienante do bem responder pela evicção em favor das adquirentes. Na compra e venda a non domino ambas as partes assumem um risco em relação ao negócio, não constituindo a evicção, por si só, fato gerador da obrigação de indenizar os danos morais supostamente decorrentes da perda da posse. (VvP) Configura dano moral o desfazimento do negócio jurídico por evicção que implica forte frustração das legítimas expectativas cultivadas pelos autores, sobretudo quando se nota o estágio avançado a que chegou a operação jurídica, com o custeio das despesas cartorárias e todos demais gastos envolvidos na transmissão imobiliárias” (TJ-MG - AC: 10407110027874001 Mateus Leme, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022, realcei). Dos documentos juntados nos autos, extrai-se que o autor juntou dezenas de notas fiscais de bens adquiridos para investimento nos imóveis, mas nem todos são passíveis de restituição. Constata-se que o autor pretende a indenização de investimentos que foram revertidos em seu próprio proveito, o que resultaria no enriquecimento ilícito, como, “e.g.”, valores despendidos no pagamento de funcionários (ids. 86178778 a 86178783) e até mesmo gastos com combustível (id. 86180832). Veja-se que, desde a data da contratação (01/07/2021) até a data da perda da posse (24/01/2022), transcorreram alguns meses nos quais a parte efetivamente explorou as áreas. De mais a mais, a parte autora firmou acordo com Nasser Rajab em 27/01/2022, visando o retorno ao imóvel para continuidade de exploração da área (id. 105281885). O fato de que o alienante responde pelos danos decorrentes da evicção não atrai a responsabilização pelo simples fato da ocorrência do instituto jurídico, mas em razão do efetivo dano patrimonial. Isso porque, no âmbito da responsabilidade civil, os danos materiais não podem ser presumidos, tampouco hipotéticos, porque, em seu cerne, a indenização visa reparar aquilo que efetivamente se perdeu, conforme ensina Flávio Tartuce: “Seguindo a análise dos comandos legais, prevê o art. 403 da mesma codificação material que, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, ‘as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual’. Por isso, não é possível a reparação de dano hipotético ou eventual, conforme o pronunciamento comum da doutrina e jurisprudência nacionais. A lei exige, portanto, o dano efetivo como corolário do direito de se pleitear uma indenização” (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 138, destaquei). Conforme narrado, a parte autora firmou acordo com Nasser Rajab e permanece na posse do imóvel, só que com base em outro negócio jurídico, de modo que não há falar em perdas e danos por benfeitorias, posto que não demonstrou nenhum prejuízo além daquele que se presume do próprio fato. Assim, os investimentos realizados pela autora nos imóveis permaneceram em seu proveito, não havendo demonstração de prejuízo patrimonial efetivo que ultrapasse o instituto da evicção. Ademais, a indenização pretendida por benfeitorias como despesas com funcionários e insumos, por exemplo, encontra óbice no art. 450, § 2º, do Código Civil, na medida em que tais gastos representam custos inerentes à exploração econômica dos imóveis e não configuram, por si só, danos decorrentes da evicção. Portanto, considerando que os valores despendidos resultaram em benefício à própria autora e não foram acompanhados de prova suficiente que demonstre prejuízo direto e imediato, não se justifica a indenização pleiteada. Em verdade, a pretensão de cobrança dos diversos investimentos realizados beira a má-fé, posto que a parte autora pretende ser indenizada pelos investimentos que fez nos imóveis, os quais, contudo, não somente usufruiu como permanece usufruindo por força do acordo celebrado com Nasser Rajab. Desse modo, não sendo admitido no ordenamento jurídico pátrio danos materiais presumidos, não há falar em indenização. Consigno que as demais teses formuladas pelas partes não são passíveis de influenciar na conclusão acerca do mérito, de modo que a eventual oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscussão da matéria será interpretada como conduta protelatória e coibida com a aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção sem resolução de mérito, com suporte no artigo 290 c/c 485, I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado Nelson Barduco Júnior, inscrito na OAB/SP nº 272.967, haja vista que foi o profissional responsável por efetivamente atuar no processo até o momento, apresentando a inicial e a impugnação à contestação, tendo os novos patronos ingressado recentemente nos autos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR rescindido o contrato de permuta com torna firmado entre DELMAR ORTIZ PINHEIRO, CECÍLIA AVELLO PINHEIRO e M2W PROPERTIES HOLDING LTDA, retornando as partes ao “status quo ante”, devendo ser restituídos os imóveis pertencentes a cada um dos permutantes, bem como restituídos à M2W Properties Holding LTDA os valores efetivamente pagos e comprovados a título de complementação do preço, os quais deverão ser atualizados pelo INPC, desde a data de cada desembolso até a data da citação, ocasião na qual incidirão concomitantemente correção monetária e juros de mora exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do CPC. Ante a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários fixados no parágrafo anterior são devidos ao advogado Nelson Barduco Júnior, inscrito na OAB/SP nº 272.967, haja vista que foi o profissional responsável por efetivamente atuar no processo até o momento, apresentando a inicial e a impugnação à contestação, sendo que os novos patronos ingressaram recentemente no feito. Defiro os pedidos de ids. 138977137 e 157409083. Cadastre-se o advogado da petição de id. 136679253 como interessado. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000506-98.2022.8.11.0100.. REQUERENTE: M2W PROPERTIES HOLDING LTDA REQUERIDO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO, CECILIA AVELLO PINHEIRO, MARCIO AVELLO PINHEIRO Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela M2W PROPERTIES HOLDING LTDA., em face de DELMAR ORTIZ PINHEIRO (1º réu), CECÍLIA AVELLO PINHEIRO (2ª ré) e MÁRCIO AVELLO PINHEIRO (3º réu), em razão da evicção decorrente do pronunciamento jurisdicional oriundo da Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização Por Perdas e Danos n. 0000325-47.2004.8.11.0100. Para tanto, conjecturou, resumidamente, negócio jurídico destinado à permuta de imóveis, no valor total de R$ 35.000.000,00, cuja omissão dos réus, no tocante à litigiosidade da área, ensejou-lhe prejuízo, por referidos bens, em verdade, inexistirem, por constituírem fração da área denominada Fazenda Centro Oeste, descrita na matrícula n. 27.636, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino (MT). Bradou, liminarmente, suspensão dos efeitos do negócio jurídico em voga, inclusive com relação às escrituras públicas lavradas em proveito dos réus. Alternativamente, gravame de indisponibilidade, até ulterior deliberação judicial. Requereu, ao final, rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante, mais restituição do prejuízo experimentado, sem prejuízo de implementação da cláusula penal. Custas recolhidas (ID. 86195304). Pedido liminar, em parte, concedido, a fim de se indisponibilizar os bens imóveis descritos à petição inicial, até ulterior deliberação judicial (ID. 86608594). Na sequência, a autora salientou, em verdade, necessitar tão somente a constrição do bem imóvel descrito na matrícula n. 001, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis de São Gabriel do Oeste (MS), denominado Fazenda Ponto Alto (ID. 87059544). É, pois, o breve relatório. Decido. Sem embargo, forte no requerimento oriundo da autora, segundo a qual, se faz necessária apenas a indisponibilidade do bem imóvel descrito na matrícula n. 001, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis de São Gabriel do Oeste (MS), denominado Fazenda Ponto Alto, refluo no entendimento delineado no decisum que concedeu, em parte, a pretensão liminar, a fim ordenar, tão somente a constrição de referido bem, até ulterior deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, observando-se, ainda, os demais comandos proferidos à ID. 86608594. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000506-98.2022.8.11.0100.. REQUERENTE: M2W PROPERTIES HOLDING LTDA REQUERIDO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO, CECILIA AVELLO PINHEIRO, MARCIO AVELLO PINHEIRO Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela M2W PROPERTIES HOLDING LTDA., em face de DELMAR ORTIZ PINHEIRO (1º réu), CECÍLIA AVELLO PINHEIRO (2ª ré) e MÁRCIO AVELLO PINHEIRO (3º réu), em razão da evicção decorrente do pronunciamento jurisdicional oriundo da Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização Por Perdas e Danos n. 0000325-47.2004.8.11.0100. Para tanto, conjecturou, resumidamente, negócio jurídico destinado à permuta de imóveis, no valor total de R$ 35.000.000,00, cuja omissão dos réus, no tocante à litigiosidade da área, ensejou-lhe prejuízo, por referidos bens, em verdade, inexistirem, por constituírem fração da área denominada Fazenda Centro Oeste, descrita na matrícula n. 27.636, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino (MT). Bradou, liminarmente, suspensão dos efeitos do negócio jurídico em voga, inclusive com relação às escrituras públicas lavradas em proveito dos réus. Alternativamente, gravame de indisponibilidade, até ulterior deliberação judicial. Requereu, ao final, rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante, mais restituição do prejuízo experimentado, sem prejuízo de implementação da cláusula penal. Custas recolhidas (ID. 86195304). Pedido liminar, em parte, concedido, a fim de se indisponibilizar os bens imóveis descritos à petição inicial, até ulterior deliberação judicial (ID. 86608594). Na sequência, a autora salientou, em verdade, necessitar tão somente a constrição do bem imóvel descrito na matrícula n. 001, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis de São Gabriel do Oeste (MT), denominado Fazenda Ponto Alto (ID. 87059544). É, pois, o breve relatório. Decido. Sem embargo, forte no requerimento oriundo da autora, segundo a qual, se faz necessária apenas a indisponibilidade do bem imóvel descrito na matrícula n. 001, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis de São Gabriel do Oeste (MT), denominado Fazenda Ponto Alto, refluo no entendimento delineado no decisum que concedeu, em parte, a pretensão liminar, a fim ordenar, tão somente a constrição de referido bem, até ulterior deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, observando-se, ainda, os demais comandos proferidos à ID. 86608594. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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