Cumprimento de sentença 8024131-58.2016.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8024131-58.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8024131-58.2016.8.11.0001.. EXECUTADO: DOMINGOS MARQUES VIEIRA RECONVINTE: ANTONIO SIGNORI Vistos. Inicialmente, com relação ao petitório do executado – id. 114319600, INDEFIRO-O, tendo em vista que ainda que tenha havido penhoras de valores e depósitos judiciais parciais, o débito devido segue sendo atualizado diariamente, inclusive com a incidência das multas pelo não pagamento voluntário. No mais, DEFIRO parcialmente os pedidos de id. 117809338, nos seguintes termos: I - AGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS E NSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. OFICIE-SE, com prazo de 05 (cinco) dias para resposta: a.1) ao CAGED-CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício pela Devedor e eventual salário auferido; a.2) ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, a fim de obter informações sobre a existência de relação empregatícia, bem como, pensionamento, em nome do Devedor. Neste ponto, caberá ao Credor, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar das respostas nos autos, identificar e requerer a eventual penhora possível, sob pena de preclusão. II – SISTEMA SNIPER PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. A parte Credora pretende pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), como forma de buscar patrimônio das partes Devedoras, para quitação do débito. Contudo, embora o sistema tenha sido instituído pelo CNJ, inexiste no âmbito dos Juizados Especiais de Mato Grosso a disponibilização das condições de cumprimento sendo, portanto, inaplicável a medida a presente reclamação. Ademais, a consulta aos sistemas ANOREG (para bens imóveis), RENAJUD (para veículos) e INFOJUD (declaração de bens perante a Receita Federal), já realizados nos autos, são suficientes para a localização de bens passíveis de penhora (caso existente), motivo pelo qual, indefiro a pretensão. O extrato ANOREG restou infrutífero, conforme anexo. O extrato do INFOJUD restou positivo. Contudo, em razão de se tratar de documento sigiloso, segue o resultado em Secretaria, que permanecerá em arquivo próprio, para consulta em balcão pela parte Credora, sendo vedada a extração de cópia, inclusive eletrônica. III – SUSPENSÃO DA CNH e CARTÃO DE CRÉDITO. A possibilidade de deferimento de medidas executivas atípicas (suspensão do direito de dirigir, passaporte e cartão de crédito do Devedor), em razão do não pagamento voluntário da dívida, pressupõe que estejam esgotadas todas as possibilidades de alcance do crédito que, no caso, não ocorreu. Do mesmo modo, há de se resguardar a razoabilidade e proporcionalidade em relação às medidas já requeridas/deferidas. Deste modo, considerando que já houve a penhora de dois veículos registados em nome do executado, pendentes apenas de localização pelo exequente, inviável a pretensão. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73. SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3- Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4- Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. 5- Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. 6- Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ – 3ª T - REsp n. 1.733.697/RS – RELª. Ministra Nancy Andrighi – j. 11/12/2018 - DJe de 13/12/2018). Grifei. IV – DO PEDIDO DE ALVARÁ. Com relação ao pedido de alvará, em consulta ao sistema SISCONDJ, verifico que inexiste mais valores pendentes de liberação à parte executada, conforme extrato anexo. V – DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS PARA AVALIAÇÃO E REMOÇÃO. A tentativa de avaliação/remoção dos veículos de PLACA Nº OBC-3C97 (antigo OBC-3297) e de PLACA Nº NJA-1909 restou infrutífera, sob argumento do próprio executado de que teria vendido a terceiro os respectivos veículos, em que pese os veículos em questão já estarem penhorados judicialmente, e sendo de total conhecimento do executado. Intimado o exequente para indicar a exata localização dos veículos, sob pena de revogação da penhora e extinção da execução, não o fez e apresentou requerimento de diligências do juízo. No caso, é obrigação do Credor a exata indicação dos bens à penhora, em especial dos veículos penhorados no sistema RENAJUD, para a devida avaliação e eventual remoção, não se coadunando com os princípios dos juizados especiais a realização de diligências pelo juízo. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SEJA INFORMADA A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJOS DIREITOS E AÇOES FORAM PENHORADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS OU MESMO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO QUE ESTÁ DENTRO DA LEGALIDADE. O PLEITO, INCLUSIVE, NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCEDIMENTO ESPECIAL. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ATO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJRS – 4ª TR – MS nº 71005286737 – relª. juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja – j. 30/10/2015). Grifei. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABIMENTO. 1. É inviável determinar a realização de penhora de veículo automotor quando não há informação acerca do local onde o bem possa ser encontrado. 2. O bloqueio judicial do veículo constitui diligência que assegura os direitos do credor e a nomeação do devedor como fiel depositário do veículo penhorado é providência menos onerosa para este. 3. A restrição de circulação de veículo penhorado, embora se trate de medida excepcional, mostra-se cabível para propiciar efetiva prestação jurisdicional quando não localizado o automóvel e sejam inexistentes outros bens aptos ao adimplemento da dívida. 4. Recurso parcialmente provido.” (TJDFT – 8ª TC – RAgI nº 0743474-13.2020.8.07.0000 - rel. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO – j. 20/05/2021). Grifei. Com efeito, é do Credor a obrigação da correta indicação do veículo penhorado sem a qual, é impossível a avaliação. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SEJA INFORMADA A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJOS DIREITOS E AÇOES FORAM PENHORADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS OU MESMO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO QUE ESTÁ DENTRO DA LEGALIDADE. O PLEITO, INCLUSIVE, NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCEDIMENTO ESPECIAL. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ATO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJRS – 4ª TR – MS nº 71005286737 – relª. juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja – j. 30/10/2015). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente de penhora/avaliação/remoção dos veículos, sem sua localização. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que os veículos em questão permanecem registrados em nome do executado, notadamente diante da restrição inserida por este Juízo no referido sistema. Desta forma, diante a própria alegação do executado de que teria vendido os referidos veículos, mesmo que penhorados nestes autos, INTIME-SE o executado para apresente os documentos relacionados à suposta venda dos veículos, no prazo de 05 (cinco) dias, com identificação do(s) terceiro(s) adquirente(s). Com a resposta, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá atualizar o débito e declinar, objetivamente, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e, insistindo na tese de fraude à execução, deverá, desde já, identificar e indicar o endereço dos terceiros adquirentes, para os fins do art. 792, §4º, do CPC (embargos de terceiro) e demais providências. No mais, cumpra-se a decisão de id. 111550599, com relação a inclusão no sistema SERASAJUD. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8024131-58.2016.8.11.0001.. IMPETRANTE: ANTONIO SIGNORI VÍTIMA: DOMINGOS MARQUES VIEIRA Visto. Em razão do não pagamento voluntário da execução, foi realizada tentativa de penhora via SISBAJUD (id. 76246386) que restou parcialmente positiva. Posteriormente a parte Credora formulou múltiplos pedidos no id. 76246387. Decido. I - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de diligências (expedição de ofícios) a Junta Comercial, Instituições Financeiras, Ministério Público do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Receita Federal, ressalto que pelo próprio INFOJUD já é possível buscar a existência ou não de bens em nome do executado, sendo em ultima analise, de responsabilidade da parte. Efetivada a consulta no sistema INFOJUD, Segue o resultado em Secretaria, que permanecerá em arquivo próprio, para consulta em balcão pela parte Credora, sendo vedada a extração de cópia, inclusive eletrônica. II - DA SUSPENSÃO DA CNH A possibilidade de deferimento de medidas executivas atípicas (suspensão do direito de dirigir), em razão do não pagamento voluntário da dívida, pressupõe que estejam esgotadas todas as possibilidades de alcance do crédito que, no caso, não ocorreu. Do mesmo modo, há de se resguardar a razoabilidade e proporcionalidade em relação às medidas já requeridas/deferidas. Deste modo, sustentado nas duas únicas tentativas de localização de bens do Devedor à penhora (renajud/bacenjud), inviável a pretensão. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1283998/RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0096527-0 – REL. Ministro RAUL ARAÚJO – J. 09/10/2018 - DJe 17/10/2018). Grifei. III - DA NEGATIVAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. Havendo pedido expresso da parte e não ocorrendo o pagamento voluntário do título (judicial/extrajudicial), possível a inclusão do nome da(s) parte(s) Devedora(s) no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos exatos termos do art. 782, §5º, do CPC. O registro negativador será cancelado nas opções descritas no §4º, do art. 782, do CPC. IV - DA PENHORA DE BENS MÓVEIS Postergo a análise do pedido, tendo em vista a pesquisa de Infojud deferida no item “I” e ainda não apreciada pela parte Exequente. Isto posto: a) indefiro o pedido de expedição e Ofícios; b) defiro o pedido de infojud; c)indefiro a pretensão de suspensão da CNH; d) defiro a inclusão do nome da parte Devedora DOMINGOS MARQUES VIEIRA, CPF: 161.726.041-04, no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos exatos termos do art. 782, §5º, do CPC. Segue o cumprimento no sistema SERASAJUD ou, se necessário, por ofício, registrando que todas as despesas decorrentes correrão por conta da parte Credora junto ao Cartório de Notas; e, e) intime-se a parte Exequente a indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

22/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(186)