Embargos à Execução 0046331-12.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0046331-12.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046331-12.2015.8.11.0041.. EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADA: IOLITA SILVA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração aviados pelo ESTADO DE MATO GROSSO, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Defende a necessidade de se reconhecer que a apresentação das fichas financeiras, bem como, da memória de cálculo do valor devido é ônus que cabe à embargada. Ao final, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. Em contrarrazões (Id. 54429003 – Pág. 7 a 10), a parte embargada salienta que a pretensão envolve reanálise do mérito da decisão prolatada, o que é incabível. Pontua ainda que o executado, ora embargante, possui toda a documentação que alega ser necessária ao processo, devendo providenciar a juntada desta aos autos, inclusive é conferido ao juiz o poder de determinar apresentação de documentos para fim de instrução, de forma que os embargos de declaração devem ser rejeitados. É o que tinha a relatar. Decido. In casu, verifico que é pertinente o pleito da embargante em questionar ser sua obrigação a apresentação das fichas financeiras da exequente, ora embargada, posto que fora estabelecido em sentença que em liquidação caberia “ser comprovada a condição de professores aposentados dos substituídos, bem como juntada a respectiva ficha financeira de cada um deles, demonstrando o valor efetivamente devido” (Id. 51550603 – Pág. 111 dos autos principais PJE 0038608-49.2009.8.11.0041). Assim, na verdade a decisão retro que inovou no feito, uma vez que restou claro na sentença coletiva a obrigação de cada servidor, ao promover a execução, apresentar as respectivas fichas financeiras e o demonstrativo do débito. É evidente que compete à parte que promove a execução a apresentação dos documentos imprescindíveis para tanto, em especial no caso em tela, em que previamente determinado em sentença os dados a serem disponibilizados ao juízo, até mesmo porque, é a maior interessada no feito. Inclusive, há anos essa demanda se estende, assim como o feito principal, aguardando a referida documentação que pode ser obtida pela parte exequente. Vale pontuar que a disponibilização das fichas financeiras de cada um dos servidores que tiveram êxito na ação coletiva e a respectiva elaboração de planilha de cálculo detalhada do montante, com a posterior reabertura de prazo ao Estado de Mato Grosso para manifestação, é pertinente, para viabilizar sua defesa na fase executória. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO para determinar que competirá a parte exequente, ora embargada, a apresentação das suas fichas financeiras, conforme definido em sentença dos autos Id. 51550603 – Pág. 111 dos autos principais PJE 0038608-49.2009.8.11.0041, com a planilha de cálculo do valor que entende devido, e na sequência que seja reaberto o prazo para manifestação do Estado de Mato Grosso acerca dos cálculos elaborados no feito principal. Promova-se a associação deste feito com o PJE 0038608-49.2009.8.11.0041. Decorrido o prazo para manifestação, arquivem-se com as baixas necessárias e translade-se cópia deste decisum para os autos principais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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