Procedimento Comum Cível 0039114-88.2010.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0039114-88.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2023, 17:58

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 14:15

Definitivo

27/10/2023, 14:15

Trânsito em julgado

27/10/2023, 14:15

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:34

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:09

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:56

Publicação

04/09/2023, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0039114-88.2010.8.11.0041.. AUTOR(A): ELIETE ARAUJO DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO SISTEMA S.A. C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada aos 15/12/2010 por ELIETE ARAÚJO DE OLIVEIRA em face de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos em referência, objetivando a autora o recebimento das diferenças de correção monetária de sua caderneta de poupança de n. 0233 – agência 431206-6, não creditadas em razão de expurgos inflacionários, de modo que pugna pela aplicação da diferença quanto ao Plano Collor II, com juros contratuais de 0,5% ao mês, com a ordem de exibição da planilha de cálculo e indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais, com a inversão do ônus da prova, exibição de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.000,00 e acostou documentos. Na decisão Id. 43892242 – Pág. 24 foi delimitada a discussão nesta ação apenas ao Plano Collor II, deferido o pleito de assistência judiciária e fixada a inversão do ônus da prova. O réu foi citado no Id. 43892242 – Pág. 27 e apresentou contestação Id. 43892242 – Pág. 28/ss., arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva, a prescrição, inexistência de direito adquirido. No mérito, afirma que agiu no exercício regular do seus direitos ao obedecer aos ditames legais quanto aos planos econômicos; que no advento do Plano Collor I já foram aplicados o IPC em 84,32%, não se falando em expurgos quanto aos demais meses; quanto ao Plano Collor II, sustenta que restou sedimentado pelo STF que o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91, havendo de se cumprir as decisões emanadas pelo Bacen; que não há respaldo ao pleito de indenização por danos morais e em caso de condenação seja arbitrado em patamar razoável. Ao final, pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte adversa a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. O réu apresentou a impugnação ao valor da causa Id. 43892244 – Pág. 15/18, aventando o excesso, havendo de se modificar para um valor compatível, entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Impugnação à contestação Id. 43892244 – Pág. 20/ss. Na decisão Id. 43892244 – Pág. 25/26 foi determinada a suspensão deste processo até o julgamento do recurso AI 754745/STF. Audiência de tentativa de conciliação realizada no Id. 43892244 – Pág. 32, sem êxito na composição entre as partes. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 330, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Faço constar que é de conhecimento notório que todas as ações que versam sobre o tema “expurgos inflacionários” se encontram sobrestadas nos tribunais, com repercussão geral pelo STF, decorrência dos Temas 284 e 285, como confirmado no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, conforme a notícia que segue, in https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464658&ori=1: “O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Planos Collor I e II. A suspensão não atinge as ações em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença ou em fase instrutória. A decisão se deu nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 631363, com repercussão geral (Tema 284), que se refere ao Plano Collor I, e atinge também o RE 632212 (Tema 285), que trata do Plano Collor II. O ministro Gilmar Mendes destacou que tramitam no STF mais três ações sobre os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, e os REs 591797 (Tema 265) e 626307 (Tema 264), atualmente relatados pela ministra Cármen Lúcia. Em relação aos últimos, o antigo relator, ministro Dias Toffoli, determinou, em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão e valores não bloqueados do Plano Collor I. Em 2017, foi homologado acordo e determinado o sobrestamento dos recursos por 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas.” Há de se ter em vista que em decisão proferida aos 16 de abril de 2021, pelo Min. Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363/SP, foi reiterada a suspensão das ações em todo o território nacional, apenas em grau recursal. Ou seja, não obstante até então todas as ações que tratam dos expurgos inflacionários se encontrem suspensas em grau de recurso, aquelas decorrentes do Plano Collor II anteriormente sobrestadas na fase instrutória não mais se encontram nesta situação, a partir da decisão em comento. Também neste sentido, a ilustrativa decisão prolatada pela Min, Rosa Weber na MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 49.313 GOIÁS: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RE 626.307 -RG (TEMA 264) E RE 591.797 -RG (TEMA 265). ATO RECLAMADO QUE INDEFERE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REFERENTE AO PLANO VERÃO. VÁLIDA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO E DOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I. LIMINAR DEFERIDA.” Assim, considerando que esta ação está na fase de conhecimento, não há óbice ao seu julgamento, de modo que passo à sentença. DAS PRELIMINARES Em contestação, o réu suscita em preliminar a sua ilegitimidade passiva, o decurso do prazo da prescrição, além de impugnar o valor da causa. Concernente à legitimidade da instituição financeira, tem-se que, por objetivar a autora o recebimento de diferenças de correção monetária em sua conta de poupança mantida com a instituição financeira ré, tem esta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ser a depositária dos valores. De tal modo, é o Banco requerido parte legítima para responder esta ação, não sendo o caso de julgamento do feito pela Justiça Federal. Assim o pacificado pelo Colendo STJ, ao julgar o Repetitivo - RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.595 – RS, com a fixação da seguinte tese: “[...] 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.[...]” No tocante à prescrição, à cobrança dos expurgos inflacionários deve-se aplicar a norma contida no art. 177 do CC/1.916, que prevê prazo prescricional de 20 anos, observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2.002, pois transcorrido mais da metade do tempo previsto naquele Código, deve ser mantido o prazo da legislação anterior. Portanto, como no caso em tela, quando da entrada em vigor do novo diploma civil já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no art. 177 do CC/1.916, este deve prevalecer. Nessa vertente o posicionamento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Representativo de Controvérsia, RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.595 – RS, com a fixação da seguinte tese: “ [...] 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. [...]” (RECURSO ESPECIAL Nº1.07.201 -DF (208/0283178-4) - RELATOR: MINSTRO SIDNEI BENTI) No caso dos autos, considerando eu esta ação foi distribuída aos 15/12/2010 (Id. 43892242 – Pág. 8), quando já havia decorrido o prazo de 20 anos quanto ao Plano Collor I (março/1990), mostrando-se irretocável a decisão Id. 43892242 – Pág. 24 que delimitou a discussão nesta ação apenas ao Plano Collor II. De conseguinte, não havia transcorrido os 20 anos das normas que regulavam o chamado Plano Collor II, objeto de requerimento destes autos. E, com relação ao valor da causa, que deveria corresponder à pretensão econômica, tem-se que no caso em baila depende de cálculo para a sua apuração, que sequer o Banco soube declinar qual seria, havendo de se levar em conta, ainda, o pedido de indenização por danos morais. De tal modo, aplica-se a regra do art. 258 do CPC/73 vigente à época do ajuizamento da ação, segundo o qual “Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”, razão pela qual não há ensejo à modificação do atribuído na inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRETENSÃO ECONÔMICA - VALOR ESTIMATIVO. - O valor da causa, em ação de cobrança de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, deve corresponder ao valor da pretensão econômica almejada. - Quando não se sabe exatamente o valor certo/integral que se persegue, deverá a autora, nos termos da determinação contida no art. 258 do CPC, atribuir à causa um valor aleatório, apenas para fins de alçada e, caso o pedido seja julgado procedente, a quantia devida será apurada por meio de liquidação de sentença. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.09.121291-6/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012) Assim, AFASTO AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL e passo ao exame do mérito da causa. DO PLANO COLLOR II A respeito, destaco que na data de 31.01.1991 foi editada a Medida Provisória n. 294/91, convertida na Lei 8.177 de 01.03.1991, que alterou novamente o índice de atualização dos valores existentes nas contas de poupança, extinguindo o BTN Fiscal (art. 3º, I), com a determinação de correção dos saldos de poupança, a partir de 01.01.1991, pela TRD (Taxa Referencial Diária), que substituiria o índice anterior (BTN Fiscal). A partir de 01.01.1991, o índice de correção do saldo de poupança passou a ser a TRD e em fevereiro/91, especificamente, a correção seria feita por índice composto - variação do BTN fiscal em janeiro e a TRD, como estipulado no art. 13 da Lei 8.177/91. Sendo o contrato de caderneta de poupança renovado a cada mês, durante o seu curso não pode ocorrer alteração unilateral das regras contratadas, uma vez que os princípios insertos na Constituição da República, com exceção da norma penal mais benéfica, afastam a possibilidade da nova norma legal retroagir e, ao se ter em vista que a parte autora já possuía contrato de poupança quando do advento da Lei 8.088/9, há de se salvaguardar o seu direito adquirido. Assim o posicionamento firmado pelo Colendo STJ em RECURSO REPETITIVO: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. [...] 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. [...]” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Neste julgado, restou firmada a seguinte tese quanto a matéria: “32.- Síntese quanto ao Plano Collor II.- Quanto ao Plano Collor II, tem-se, pois, em síntese, a seguinte orientação deste Tribunal: é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.” De tal modo, procedente o pedido formulado em relação ao Plano Collor II, quanto ao saldo em conta de poupança no mês de fevereiro, aplicável em março/1991, por encontrar-se comprovado o saldo no período, como comprovado no Id. 43892244 – Pág. 13, incidindo o índice de 21,87% e não o aplicado no período. DO DANO MORAL Por fim, destaco que não há sustentáculo ao pedido de indenização por danos morais, posto que não configurado, no caso em apreço, o dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da autora, mas mero dissabor, aborrecimento, incômodo, que não ensejam indenização por dano moral, caracterizadores dos requisitos inerentes da responsabilidade civil. Considerando que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, tem-se que a mera cobrança de encargos, ainda que reconhecidos em juízo como equivocados, não é capaz de provocar, por si só, danos à personalidade da parte. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende. Isso porque, já que a instituição financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, de modo que não há ensejo ao acolhimento do pleito indenizatório. DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA Cumpre destacar que os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, compõem a remuneração das cadernetas de poupança e incidem sobre o capital previamente corrigido, mensalmente, pelo indexador a que estiverem atrelados, por serem estes frutos civis do capital depositado – renda auferida pelo poupador, pois a correção monetária apenas possui o condão de atualizar o valor do capital. O § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311/86 determina: “Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. (...) § 3º A taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional.” Assim, conforme entendimento firmado pelo STJ, os juros remuneratórios são devidos aos titulares das cadernetas de poupança, não havendo razão para deduzi-los do capital depositado, por ser a única parcela que remunera o depósito. Ressalte-se que os juros remuneratórios devem ser capitalizados, haja vista que esta é a forma de sua incidência nos contratos de caderneta de poupança. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. CONTRATO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, "os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária" (STJ - 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves (...) (Ac no REsp. nº 774.612/SP, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Jorge Scartezzini). Deste modo, em todo o débito, devem ser computados juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consoante o disposto no art. 219 do CPC e correção monetária pelo IPC (INPC) da data do pagamento a menor. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIETE ARAÚJO DE OLIVEIRA em face de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, para condenar o réu ao pagamento dos expurgos inflacionários quanto ao Plano Collor II, devendo no mês de março de 1991 incidir o índice de fevereiro (21,87%), mediante o desconto do aplicado, e em todo o cálculo deve ser computados juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, consoante o disposto no art. 219 do CPC e correção monetária pelo IPC (INPC) da data do pagamento a menor. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da condenação, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos quanto à autora, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento

31/08/2023, 18:16

Expedição de documento

31/08/2023, 18:16

Procedência em Parte

31/08/2023, 18:16

Conclusão (para julgamento)

29/08/2023, 11:49

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0039114-88.2010.8.11.0041.. AUTOR(A): ELIETE ARAUJO DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO SISTEMA S.A. C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada aos 15/12/2010 por ELIETE ARAÚJO DE OLIVEIRA em face de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos em referência, objetivando a autora o recebimento das diferenças de correção monetária de sua caderneta de poupança de n. 0233 – agência 431206-6, não creditadas em razão de expurgos inflacionários, de modo que pugna pela aplicação da diferença quanto ao Plano Collor II, com juros contratuais de 0,5% ao mês, com a ordem de exibição da planilha de cálculo e indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais, com a inversão do ônus da prova, exibição de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.000,00 e acostou documentos. Na decisão Id. 43892242 – Pág. 24 foi delimitada a discussão nesta ação apenas ao Plano Collor II, deferido o pleito de assistência judiciária e fixada a inversão do ônus da prova. O réu foi citado no Id. 43892242 – Pág. 27 e apresentou contestação Id. 43892242 – Pág. 28/ss., arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva, a prescrição, inexistência de direito adquirido. No mérito, afirma que agiu no exercício regular do seus direitos ao obedecer aos ditames legais quanto aos planos econômicos; que no advento do Plano Collor I já foram aplicados o IPC em 84,32%, não se falando em expurgos quanto aos demais meses; quanto ao Plano Collor II, sustenta que restou sedimentado pelo STF que o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91, havendo de se cumprir as decisões emanadas pelo Bacen; que não há respaldo ao pleito de indenização por danos morais e em caso de condenação seja arbitrado em patamar razoável. Ao final, pugna pela improcedência da ação, com a condenação da parte adversa a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. O réu apresentou a impugnação ao valor da causa Id. 43892244 – Pág. 15/18, aventando o excesso, havendo de se modificar para um valor compatível, entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Impugnação à contestação Id. 43892244 – Pág. 20/ss. Na decisão Id. 43892244 – Pág. 25/26 foi determinada a suspensão deste processo até o julgamento do recurso AI 754745/STF. Audiência de tentativa de conciliação realizada no Id. 43892244 – Pág. 32, sem êxito na composição entre as partes. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 330, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Faço constar que é de conhecimento notório que todas as ações que versam sobre o tema “expurgos inflacionários” se encontram sobrestadas nos tribunais, com repercussão geral pelo STF, decorrência dos Temas 284 e 285, como confirmado no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, conforme a notícia que segue, in https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464658&ori=1: “O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Planos Collor I e II. A suspensão não atinge as ações em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença ou em fase instrutória. A decisão se deu nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 631363, com repercussão geral (Tema 284), que se refere ao Plano Collor I, e atinge também o RE 632212 (Tema 285), que trata do Plano Collor II. O ministro Gilmar Mendes destacou que tramitam no STF mais três ações sobre os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, e os REs 591797 (Tema 265) e 626307 (Tema 264), atualmente relatados pela ministra Cármen Lúcia. Em relação aos últimos, o antigo relator, ministro Dias Toffoli, determinou, em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão e valores não bloqueados do Plano Collor I. Em 2017, foi homologado acordo e determinado o sobrestamento dos recursos por 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas.” Há de se ter em vista que em decisão proferida aos 16 de abril de 2021, pelo Min. Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363/SP, foi reiterada a suspensão das ações em todo o território nacional, apenas em grau recursal. Ou seja, não obstante até então todas as ações que tratam dos expurgos inflacionários se encontrem suspensas em grau de recurso, aquelas decorrentes do Plano Collor II anteriormente sobrestadas na fase instrutória não mais se encontram nesta situação, a partir da decisão em comento. Também neste sentido, a ilustrativa decisão prolatada pela Min, Rosa Weber na MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 49.313 GOIÁS: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RE 626.307 -RG (TEMA 264) E RE 591.797 -RG (TEMA 265). ATO RECLAMADO QUE INDEFERE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REFERENTE AO PLANO VERÃO. VÁLIDA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO E DOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I. LIMINAR DEFERIDA.” Assim, considerando que esta ação está na fase de conhecimento, não há óbice ao seu julgamento, de modo que passo à sentença. DAS PRELIMINARES Em contestação, o réu suscita em preliminar a sua ilegitimidade passiva, o decurso do prazo da prescrição, além de impugnar o valor da causa. Concernente à legitimidade da instituição financeira, tem-se que, por objetivar a autora o recebimento de diferenças de correção monetária em sua conta de poupança mantida com a instituição financeira ré, tem esta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ser a depositária dos valores. De tal modo, é o Banco requerido parte legítima para responder esta ação, não sendo o caso de julgamento do feito pela Justiça Federal. Assim o pacificado pelo Colendo STJ, ao julgar o Repetitivo - RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.595 – RS, com a fixação da seguinte tese: “[...] 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.[...]” No tocante à prescrição, à cobrança dos expurgos inflacionários deve-se aplicar a norma contida no art. 177 do CC/1.916, que prevê prazo prescricional de 20 anos, observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2.002, pois transcorrido mais da metade do tempo previsto naquele Código, deve ser mantido o prazo da legislação anterior. Portanto, como no caso em tela, quando da entrada em vigor do novo diploma civil já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no art. 177 do CC/1.916, este deve prevalecer. Nessa vertente o posicionamento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Representativo de Controvérsia, RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.595 – RS, com a fixação da seguinte tese: “ [...] 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. [...]” (RECURSO ESPECIAL Nº1.07.201 -DF (208/0283178-4) - RELATOR: MINSTRO SIDNEI BENTI) No caso dos autos, considerando eu esta ação foi distribuída aos 15/12/2010 (Id. 43892242 – Pág. 8), quando já havia decorrido o prazo de 20 anos quanto ao Plano Collor I (março/1990), mostrando-se irretocável a decisão Id. 43892242 – Pág. 24 que delimitou a discussão nesta ação apenas ao Plano Collor II. De conseguinte, não havia transcorrido os 20 anos das normas que regulavam o chamado Plano Collor II, objeto de requerimento destes autos. E, com relação ao valor da causa, que deveria corresponder à pretensão econômica, tem-se que no caso em baila depende de cálculo para a sua apuração, que sequer o Banco soube declinar qual seria, havendo de se levar em conta, ainda, o pedido de indenização por danos morais. De tal modo, aplica-se a regra do art. 258 do CPC/73 vigente à época do ajuizamento da ação, segundo o qual “Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”, razão pela qual não há ensejo à modificação do atribuído na inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRETENSÃO ECONÔMICA - VALOR ESTIMATIVO. - O valor da causa, em ação de cobrança de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, deve corresponder ao valor da pretensão econômica almejada. - Quando não se sabe exatamente o valor certo/integral que se persegue, deverá a autora, nos termos da determinação contida no art. 258 do CPC, atribuir à causa um valor aleatório, apenas para fins de alçada e, caso o pedido seja julgado procedente, a quantia devida será apurada por meio de liquidação de sentença. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.09.121291-6/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012) Assim, AFASTO AS PRELIMINARES E PREJUDICIAL e passo ao exame do mérito da causa. DO PLANO COLLOR II A respeito, destaco que na data de 31.01.1991 foi editada a Medida Provisória n. 294/91, convertida na Lei 8.177 de 01.03.1991, que alterou novamente o índice de atualização dos valores existentes nas contas de poupança, extinguindo o BTN Fiscal (art. 3º, I), com a determinação de correção dos saldos de poupança, a partir de 01.01.1991, pela TRD (Taxa Referencial Diária), que substituiria o índice anterior (BTN Fiscal). A partir de 01.01.1991, o índice de correção do saldo de poupança passou a ser a TRD e em fevereiro/91, especificamente, a correção seria feita por índice composto - variação do BTN fiscal em janeiro e a TRD, como estipulado no art. 13 da Lei 8.177/91. Sendo o contrato de caderneta de poupança renovado a cada mês, durante o seu curso não pode ocorrer alteração unilateral das regras contratadas, uma vez que os princípios insertos na Constituição da República, com exceção da norma penal mais benéfica, afastam a possibilidade da nova norma legal retroagir e, ao se ter em vista que a parte autora já possuía contrato de poupança quando do advento da Lei 8.088/9, há de se salvaguardar o seu direito adquirido. Assim o posicionamento firmado pelo Colendo STJ em RECURSO REPETITIVO: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. [...] 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. [...]” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Neste julgado, restou firmada a seguinte tese quanto a matéria: “32.- Síntese quanto ao Plano Collor II.- Quanto ao Plano Collor II, tem-se, pois, em síntese, a seguinte orientação deste Tribunal: é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da Caderneta de Poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.” De tal modo, procedente o pedido formulado em relação ao Plano Collor II, quanto ao saldo em conta de poupança no mês de fevereiro, aplicável em março/1991, por encontrar-se comprovado o saldo no período, como comprovado no Id. 43892244 – Pág. 13, incidindo o índice de 21,87% e não o aplicado no período. DO DANO MORAL Por fim, destaco que não há sustentáculo ao pedido de indenização por danos morais, posto que não configurado, no caso em apreço, o dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da autora, mas mero dissabor, aborrecimento, incômodo, que não ensejam indenização por dano moral, caracterizadores dos requisitos inerentes da responsabilidade civil. Considerando que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, tem-se que a mera cobrança de encargos, ainda que reconhecidos em juízo como equivocados, não é capaz de provocar, por si só, danos à personalidade da parte. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende. Isso porque, já que a instituição financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, de modo que não há ensejo ao acolhimento do pleito indenizatório. DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA Cumpre destacar que os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, compõem a remuneração das cadernetas de poupança e incidem sobre o capital previamente corrigido, mensalmente, pelo indexador a que estiverem atrelados, por serem estes frutos civis do capital depositado – renda auferida pelo poupador, pois a correção monetária apenas possui o condão de atualizar o valor do capital. O § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311/86 determina: “Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. (...) § 3º A taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional.” Assim, conforme entendimento firmado pelo STJ, os juros remuneratórios são devidos aos titulares das cadernetas de poupança, não havendo razão para deduzi-los do capital depositado, por ser a única parcela que remunera o depósito. Ressalte-se que os juros remuneratórios devem ser capitalizados, haja vista que esta é a forma de sua incidência nos contratos de caderneta de poupança. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. CONTRATO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, "os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária" (STJ - 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves (...) (Ac no REsp. nº 774.612/SP, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Jorge Scartezzini). Deste modo, em todo o débito, devem ser computados juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consoante o disposto no art. 219 do CPC e correção monetária pelo IPC (INPC) da data do pagamento a menor. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIETE ARAÚJO DE OLIVEIRA em face de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, para condenar o réu ao pagamento dos expurgos inflacionários quanto ao Plano Collor II, devendo no mês de março de 1991 incidir o índice de fevereiro (21,87%), mediante o desconto do aplicado, e em todo o cálculo deve ser computados juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, consoante o disposto no art. 219 do CPC e correção monetária pelo IPC (INPC) da data do pagamento a menor. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da condenação, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos quanto à autora, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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