Cumprimento de sentença 0012424-12.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0012424-12.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BOM FUTURO EXECUTADO: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ALVES DA SILVA, CELIO CASADEI Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente colacionou a certidão atualizada da matrícula nº 17.017 (CRI de Juína-MT) e requereu a penhora de apenas 10 (dez) alqueires do referido imóvel rural ("Fazenda Santa Rosa"), conforme ID 228654393. Considerando que a execução corre no interesse do credor, DEFIRO a penhora sobre a área de 10 (dez) alqueires, parte ideal, do imóvel matriculado sob o nº 17.017 do Cartório do 1º Ofício de Juína-MT. a) Lavra-se o respectivo termo de penhora. b) Intimem-se os executados acerca da constrição, na pessoa de seus advogados (ou pessoalmente, caso não possuam), para fins do art. 841, §1º, do CPC. c) Providencie a parte exequente a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (art. 844 do CPC), para fins de publicidade e eficácia perante terceiros. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 15:34

Determinação de Diligência

06/05/2026, 15:34

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:09

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:34

Publicação

09/03/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BOM FUTURO EXECUTADO: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ALVES DA SILVA, CELIO CASADEI Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rosa”, matriculado sob o nº 17.017 no Cartório do 1º Ofício de Juína-MT. No entanto, observa-se que a certidão de inteiro teor colacionada no ID 216377682 foi expedida em 14/06/2022. Considerando que o pedido de penhora foi protocolado em 27/11/2025, o documento encontra-se desatualizado, não sendo apto a comprovar a atual situação jurídica do bem, especialmente quanto à propriedade e eventuais novos ônus. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel, sob pena de indeferimento do pedido de constrição. Após, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: PAULO HORN, OTAIR DA SILVA BORGES, VALMIR ERMES VIEIRA, CLEISON DAVI D PAES, REGINALDO JOSE DE SOUZA, FLAVIO BRUMADO, GILMAR MARQUES MENDES, VALDECIR NERVES, JOSE ANTONIO BORGES, EDIO BARBOSA BORGES, CAMILA MARQUES DA SILVA, WUDSON DE TAL, MANOEL DE TAL, VAGNER DE TAL, JOAO BENTO, BEATRIZ DE TAL, MARCIA LOPES, MARIA RITA AMORIM DE CASO, MARCOS ANTONIO DE TAL, MILTON DE MORA, RAIMUNDO FIDELIS, BEATRIZ DE TAL, WALMIR DE TAL, MARCOS AURELIO GARCES LIMA, LINDOMAR ALVES LOPES, ENEIAS ALMEIDA TEIXEIRA, OSMAR APARECIDO MORAES, ROSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, MONOEL FERREIRA DA SILVA, FLAVIO BRUMADO, JOSE DA SILVA, MILTON CAERANO GOMES, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, ADRIANO SANTOS VIEIRA, IZAQUEL PEREIRA LIMA, CELIO SOUZA SILVERIO, ALDEMIR PEREIRA LIMA, JOSE MILTON PEREIRA LIMA, CLAUDEIR PEREIRA LIMA, MARCIO FERREIRA DA SILVA AUGUSTO, JOSE ANTONIO BORGES, REINALDO FELIX DA SILVA, ANTONIO CARLOS MARCELINO, SIDNEY APARECIDO MAESTER, ERICA PARRO, IVERSON BACH, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, CLEUSA JOSEFA RAMOS, JOSE MILTON FERNANDES, JOSE AMERICO DE LIMA BATISTA, FRANCIELE PONCIANA DE GOES, ASSOCIACAO BOM FUTURO, REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. EXECUTADO: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ALVES DA SILVA, CELIO CASADEI 0012424-12.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, especificamente buscando a penhora de bens e valores da executada, sendo que ao id. 154173286 a executada ofertou parte da propriedade de área denominada Fazenda Santa Rosa para o pagamento de honorários. Anteriormente, ao id. 59603425, já havia informado não dispor de nenhum outro bem capaz de responder ao débito exequendo. Ao id. 154894475, o exequente, informou que não aceitava o bem, no entanto, requereu nova remessa à contadoria para atualização do cálculo devido, para nova intimação para pagamento. Decido. Indefiro o pedido formulado pela executada ao id. 154181404, visto que claramente contrário aos autos, pois é devedora nesta demanda executiva para percepção de honorários decorrentes de sua sucumbência. Indefiro também o pedido de nova remessa à contadoria pois a esta compete realizar apenas os cálculos de maior complexidade e que envolva controversas, o que não é o caso dos autos, pois mera atualização deve ser realizada pela parte credora. A parte credora também não demonstra real interesse no prosseguimento da execução não tendo apresentado o cálculo atualizado, bem como está ciente de que a executada não dispõe de patrimônio para pagamento do crédito exequendo. Acerca da tal situação dispõe o CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Assim, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º e 2º do CPC, ante ausência de localização de bens passíveis de penhora determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, determino o imediato arquivamento dos autos. Fica ressalvado que, nos termos do §3º do CPC, havendo manifestação localização de bens, o feito poderá voltar a ter seguimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ALVES DA SILVA, CELIO CASADEI EXECUTADO: PAULO HORN, OTAIR DA SILVA BORGES, VALMIR ERMES VIEIRA, CLEISON DAVI D PAES, REGINALDO JOSE DE SOUZA, FLAVIO BRUMADO, GILMAR MARQUES MENDES, VALDECIR NERVES, JOSE ANTONIO BORGES, EDIO BARBOSA BORGES, CAMILA MARQUES DA SILVA, WUDSON DE TAL, MANOEL DE TAL, VAGNER DE TAL, JOAO BENTO, BEATRIZ DE TAL, MARCIA LOPES, MARIA RITA AMORIM DE CASO, MARCOS ANTONIO DE TAL, MILTON DE MORA, RAIMUNDO FIDELIS, BEATRIZ DE TAL, WALMIR DE TAL, MARCOS AURELIO GARCES LIMA, LINDOMAR ALVES LOPES, ENEIAS ALMEIDA TEIXEIRA, OSMAR APARECIDO MORAES, ROSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, MONOEL FERREIRA DA SILVA, FLAVIO BRUMADO, JOSE DA SILVA, MILTON CAERANO GOMES, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, ADRIANO SANTOS VIEIRA, IZAQUEL PEREIRA LIMA, CELIO SOUZA SILVERIO, ALDEMIR PEREIRA LIMA, JOSE MILTON PEREIRA LIMA, CLAUDEIR PEREIRA LIMA, MARCIO FERREIRA DA SILVA AUGUSTO, JOSE ANTONIO BORGES, REINALDO FELIX DA SILVA, ANTONIO CARLOS MARCELINO, SIDNEY APARECIDO MAESTER, ERICA PARRO, IVERSON BACH, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, CLEUSA JOSEFA RAMOS, JOSE MILTON FERNANDES, JOSE AMERICO DE LIMA BATISTA, FRANCIELE PONCIANA DE GOES, ASSOCIACAO BOM FUTURO, REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Vistos Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Agropecuária Cumbaru Ltda contra Paulo Horn e outros, pretendendo o pagamento da multa por litigância de má-fé. Pois bem, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente, no id. 112464821, e determino: 1- Nos termos do § 2º I do art. 513 do CPC, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, a fim de que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito no importe de R$ 42.308,37, sob pena de multa e honorários advocatícios de no equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 2- Não efetuado o pagamento no prazo acima informado, certifique e intime-se a parte exequente. 3-Ressalto, que independente de penhora e nova intimação, o prazo para a parte executada, querendo, impugnar a execução, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. 4- Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ALVES DA SILVA, CELIO CASADEI EXECUTADO: PAULO HORN, OTAIR DA SILVA BORGES, VALMIR ERMES VIEIRA, CLEISON DAVI D PAES, REGINALDO JOSE DE SOUZA, FLAVIO BRUMADO, GILMAR MARQUES MENDES, VALDECIR NERVES, JOSE ANTONIO BORGES, EDIO BARBOSA BORGES, CAMILA MARQUES DA SILVA, WUDSON DE TAL, MANOEL DE TAL, VAGNER DE TAL, JOAO BENTO, BEATRIZ DE TAL, MARCIA LOPES, MARIA RITA AMORIM DE CASO, MARCOS ANTONIO DE TAL, MILTON DE MORA, RAIMUNDO FIDELIS, BEATRIZ DE TAL, WALMIR DE TAL, MARCOS AURELIO GARCES LIMA, LINDOMAR ALVES LOPES, ENEIAS ALMEIDA TEIXEIRA, OSMAR APARECIDO MORAES, ROSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, MONOEL FERREIRA DA SILVA, FLAVIO BRUMADO, JOSE DA SILVA, MILTON CAERANO GOMES, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, ADRIANO SANTOS VIEIRA, IZAQUEL PEREIRA LIMA, CELIO SOUZA SILVERIO, ALDEMIR PEREIRA LIMA, JOSE MILTON PEREIRA LIMA, CLAUDEIR PEREIRA LIMA, MARCIO FERREIRA DA SILVA AUGUSTO, JOSE ANTONIO BORGES, REINALDO FELIX DA SILVA, ANTONIO CARLOS MARCELINO, SIDNEY APARECIDO MAESTER, ERICA PARRO, IVERSON BACH, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, CLEUSA JOSEFA RAMOS, JOSE MILTON FERNANDES, JOSE AMERICO DE LIMA BATISTA, FRANCIELE PONCIANA DE GOES, ASSOCIACAO BOM FUTURO, REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Vistos Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Agropecuária Cumbaru Ltda contra Paulo Horn e outros, pretendendo o pagamento da multa por litigância de má-fé. Pois bem, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente, no id. 112464821, e determino: 1- Nos termos do § 2º I do art. 513 do CPC, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, a fim de que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito no importe de R$ 42.308,37, sob pena de multa e honorários advocatícios de no equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 2- Não efetuado o pagamento no prazo acima informado, certifique e intime-se a parte exequente. 3-Ressalto, que independente de penhora e nova intimação, o prazo para a parte executada, querendo, impugnar a execução, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. 4- Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ALVES DA SILVA, CELIO CASADEI EXECUTADO: PAULO HORN, OTAIR DA SILVA BORGES, VALMIR ERMES VIEIRA, CLEISON DAVI D PAES, REGINALDO JOSE DE SOUZA, FLAVIO BRUMADO, GILMAR MARQUES MENDES, VALDECIR NERVES, JOSE ANTONIO BORGES, EDIO BARBOSA BORGES, CAMILA MARQUES DA SILVA, WUDSON DE TAL, MANOEL DE TAL, VAGNER DE TAL, JOAO BENTO, BEATRIZ DE TAL, MARCIA LOPES, MARIA RITA AMORIM DE CASO, MARCOS ANTONIO DE TAL, MILTON DE MORA, RAIMUNDO FIDELIS, BEATRIZ DE TAL, WALMIR DE TAL, MARCOS AURELIO GARCES LIMA, LINDOMAR ALVES LOPES, ENEIAS ALMEIDA TEIXEIRA, OSMAR APARECIDO MORAES, ROSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, MONOEL FERREIRA DA SILVA, FLAVIO BRUMADO, JOSE DA SILVA, MILTON CAERANO GOMES, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, ADRIANO SANTOS VIEIRA, IZAQUEL PEREIRA LIMA, CELIO SOUZA SILVERIO, ALDEMIR PEREIRA LIMA, JOSE MILTON PEREIRA LIMA, CLAUDEIR PEREIRA LIMA, MARCIO FERREIRA DA SILVA AUGUSTO, JOSE ANTONIO BORGES, REINALDO FELIX DA SILVA, ANTONIO CARLOS MARCELINO, SIDNEY APARECIDO MAESTER, ERICA PARRO, IVERSON BACH, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, CLEUSA JOSEFA RAMOS, JOSE MILTON FERNANDES, JOSE AMERICO DE LIMA BATISTA, FRANCIELE PONCIANA DE GOES, ASSOCIACAO BOM FUTURO, REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Vistos. HOMOLOGO o cálculo encartado pela contadoria judicial encartado no id. 141242649 que concluiu ser devido a importância de R$ 44.781,29 ao título ora em execução, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente no id. 141410208, e determino: 1.Higido o valor do débito e rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada (id. 132954153), INTIMO-A, por meio de seu patrono, a fim de que, em 15 (quinze) dias, efetue seu pagamento voluntário, sob pena constrição de quantos bens bastem para a quitação. 2. Não efetuado o pagamento no prazo acima informado, certifique e intime-se a parte exequente. 3. Cumpra-se, certificando o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO BOM FUTURO EXECUTADO: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, representada por Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ASSOCIAÇÃO BOM FUTURO e outros contra AGROPECUÁRIA CUMBARU LTDA e ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA. Em apertada síntese os executados alegam que a associação não é parte legítima para postular o cumprimento de sentença com objetivo de receber honorários advocatícios, tendo em conta que somente o advogado é que tem interesse no pedido, fato que enseja a extinção da execução. Ainda, impugnou o cumprimento ao argumento de que com o falecimento do advogado das rés em 22/06/2021 seus herdeiros, sendo pretendido apenas e tão somente em nome do advogado que se habilitou por substabelecimento com reservas de poderes, pelo que também deve ser extinta a execução. Em seguida, arguiu a ilegitimidade passiva do executado ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA ao argumento de que na qualidade de representante da pessoa jurídica, ele não é parte no litígio. Adiante, mencionou ser indevida a determinação de suspensão dos embargos opostos pelo INDEA, na medida que ficou constatado pelo IBAMA e SEMA que a área sofreu grave passivo ambiental, fato que impede até mesmo que os exequentes criem bovinos no imóvel. Quanto ao valor devido, impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente aduzindo que é devedora apenas da importância de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil reais), conforme seus cálculos, havendo, desta forma, um excesso de R$ 49.397,79 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais), razão pela qual pleiteia seja a parte exequente o mencionado excesso em 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Instada, a parte exequente se manifestou no id. 121438213 pleiteando pela rejeição da alegação do argumento de ilegitimidade, na medida em que, além da verba de honorários advocatícios, também, postulou pela suspensão do embargos para criação de animais impostos pelo INDEA, de maneira que é legitima para requerer o cumprimento de sentença. Na sequência, refutou a arguição de ilegitimidade do seu patrono pleitear o pagamento dos honorários em detrimento dos herdeiros do procurador falecido, alegando que estando regular a representação, não há falar em nulidade. Adiante, refutou a alegação de ilegitimidade do executado Zenon Fernandes de Oliveira argumentando que a execução se desenvolve contra a pessoa jurídica da empresa executada, que já teria comprovado nos autos “ser empresa que não existe de fato”. Com relação ao excesso mencionado, pleiteia a rejeição do argumento, uma vez que a executada esconde que houve uma condenação em 15% sobre a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que, atualizada com juros e multa, compreende a quantia de R$ 93.736,25 (noventa e três mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Com relação às alegações de ilegitimidade da exequente para pleitear o pagamento de honorários advocatícios, bem como da ilegitimidade do patrono recebe-lo em detrimento dos herdeiros do antigo patrono falecido, entendo que não assiste razão à executada. O cumprimento de sentença foi aviado objetivando a suspensão dos embargos à criação de bovinos pelo INDEA, bem como para o pagamento dos honorários sucumbenciais, demonstrando, portanto, que a associação tem pleno interesse no seu cumprimento que, inclusive, foi deferido na decisão de id. 110189486. É importante destacar que o advogado tem a faculdade de requerer em nome próprio os honorários advocatícios ou em nome da parte, cuida-se de legitimidade concorrente, que não muda o fato da verba ser direito autônomo do advogado. Com relação à ilegitimidade do patrono em pleitear o cumprimento da sentença com vistas a receber os honorários advocatícios verifico que também não assiste razão a executada, na medida em que o d. Advogado foi regularmente constituído e possui plenos poderes para pleitea-los, haja vista que atua no feito desde a fase de conhecimento, conforme consta no termo da audiência de instrução e julgamento (id. 45653902, p. 13). De maneira sucinta, rejeito a nulidade da execução pela suposta ilegitimidade do Sr. ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, uma vez que o cumprimento de sentença foi interposto contra a pessoa jurídica que ele representa, a saber, AGROPECUÁRIA CUMBARU LTDA, não sendo ele, em nome próprio, executado. Por fim, com relação ao quantum devido, determino a remessa do feito à contadoria do juízo, a fim de que se apure o valor devido, em 05 (cinco) dias, após façam os autos conclusos, levando em consideração que o valor atribuído à causa é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e foram arbitrados honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento), conforme acórdão de id. 106659851. O referido cálculo deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento), que desde já fixo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO BOM FUTURO EXECUTADO: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, representada por Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ASSOCIAÇÃO BOM FUTURO e outros contra AGROPECUÁRIA CUMBARU LTDA e ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA. Em apertada síntese os executados alegam que a associação não é parte legítima para postular o cumprimento de sentença com objetivo de receber honorários advocatícios, tendo em conta que somente o advogado é que tem interesse no pedido, fato que enseja a extinção da execução. Ainda, impugnou o cumprimento ao argumento de que com o falecimento do advogado das rés em 22/06/2021 seus herdeiros, sendo pretendido apenas e tão somente em nome do advogado que se habilitou por substabelecimento com reservas de poderes, pelo que também deve ser extinta a execução. Em seguida, arguiu a ilegitimidade passiva do executado ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA ao argumento de que na qualidade de representante da pessoa jurídica, ele não é parte no litígio. Adiante, mencionou ser indevida a determinação de suspensão dos embargos opostos pelo INDEA, na medida que ficou constatado pelo IBAMA e SEMA que a área sofreu grave passivo ambiental, fato que impede até mesmo que os exequentes criem bovinos no imóvel. Quanto ao valor devido, impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente aduzindo que é devedora apenas da importância de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil reais), conforme seus cálculos, havendo, desta forma, um excesso de R$ 49.397,79 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais), razão pela qual pleiteia seja a parte exequente o mencionado excesso em 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Instada, a parte exequente se manifestou no id. 121438213 pleiteando pela rejeição da alegação do argumento de ilegitimidade, na medida em que, além da verba de honorários advocatícios, também, postulou pela suspensão do embargos para criação de animais impostos pelo INDEA, de maneira que é legitima para requerer o cumprimento de sentença. Na sequência, refutou a arguição de ilegitimidade do seu patrono pleitear o pagamento dos honorários em detrimento dos herdeiros do procurador falecido, alegando que estando regular a representação, não há falar em nulidade. Adiante, refutou a alegação de ilegitimidade do executado Zenon Fernandes de Oliveira argumentando que a execução se desenvolve contra a pessoa jurídica da empresa executada, que já teria comprovado nos autos “ser empresa que não existe de fato”. Com relação ao excesso mencionado, pleiteia a rejeição do argumento, uma vez que a executada esconde que houve uma condenação em 15% sobre a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que, atualizada com juros e multa, compreende a quantia de R$ 93.736,25 (noventa e três mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Com relação às alegações de ilegitimidade da exequente para pleitear o pagamento de honorários advocatícios, bem como da ilegitimidade do patrono recebe-lo em detrimento dos herdeiros do antigo patrono falecido, entendo que não assiste razão à executada. O cumprimento de sentença foi aviado objetivando a suspensão dos embargos à criação de bovinos pelo INDEA, bem como para o pagamento dos honorários sucumbenciais, demonstrando, portanto, que a associação tem pleno interesse no seu cumprimento que, inclusive, foi deferido na decisão de id. 110189486. É importante destacar que o advogado tem a faculdade de requerer em nome próprio os honorários advocatícios ou em nome da parte, cuida-se de legitimidade concorrente, que não muda o fato da verba ser direito autônomo do advogado. Com relação à ilegitimidade do patrono em pleitear o cumprimento da sentença com vistas a receber os honorários advocatícios verifico que também não assiste razão a executada, na medida em que o d. Advogado foi regularmente constituído e possui plenos poderes para pleitea-los, haja vista que atua no feito desde a fase de conhecimento, conforme consta no termo da audiência de instrução e julgamento (id. 45653902, p. 13). De maneira sucinta, rejeito a nulidade da execução pela suposta ilegitimidade do Sr. ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, uma vez que o cumprimento de sentença foi interposto contra a pessoa jurídica que ele representa, a saber, AGROPECUÁRIA CUMBARU LTDA, não sendo ele, em nome próprio, executado. Por fim, com relação ao quantum devido, determino a remessa do feito à contadoria do juízo, a fim de que se apure o valor devido, em 05 (cinco) dias, após façam os autos conclusos, levando em consideração que o valor atribuído à causa é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e foram arbitrados honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento), conforme acórdão de id. 106659851. O referido cálculo deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento), que desde já fixo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012424-12.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGROPECUARIA CUMBARU LTDA, ZENON FERNANDES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO ALVES DA SILVA, CELIO CASADEI EXECUTADO: PAULO HORN, OTAIR DA SILVA BORGES, VALMIR ERMES VIEIRA, CLEISON DAVI D PAES, REGINALDO JOSE DE SOUZA, FLAVIO BRUMADO, GILMAR MARQUES MENDES, VALDECIR NERVES, JOSE ANTONIO BORGES, EDIO BARBOSA BORGES, CAMILA MARQUES DA SILVA, WUDSON DE TAL, MANOEL DE TAL, VAGNER DE TAL, JOAO BENTO, BEATRIZ DE TAL, MARCIA LOPES, MARIA RITA AMORIM DE CASO, MARCOS ANTONIO DE TAL, MILTON DE MORA, RAIMUNDO FIDELIS, BEATRIZ DE TAL, WALMIR DE TAL, MARCOS AURELIO GARCES LIMA, LINDOMAR ALVES LOPES, ENEIAS ALMEIDA TEIXEIRA, OSMAR APARECIDO MORAES, ROSIMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, MONOEL FERREIRA DA SILVA, FLAVIO BRUMADO, JOSE DA SILVA, MILTON CAERANO GOMES, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, ADRIANO SANTOS VIEIRA, IZAQUEL PEREIRA LIMA, CELIO SOUZA SILVERIO, ALDEMIR PEREIRA LIMA, JOSE MILTON PEREIRA LIMA, CLAUDEIR PEREIRA LIMA, MARCIO FERREIRA DA SILVA AUGUSTO, JOSE ANTONIO BORGES, REINALDO FELIX DA SILVA, ANTONIO CARLOS MARCELINO, SIDNEY APARECIDO MAESTER, ERICA PARRO, IVERSON BACH, PATRICIA RAQUEL DE CAMPOS VIEIRA, CLEUSA JOSEFA RAMOS, JOSE MILTON FERNANDES, JOSE AMERICO DE LIMA BATISTA, FRANCIELE PONCIANA DE GOES, ASSOCIACAO BOM FUTURO, REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Vistos Trata-se de cumprimento de sentença aviado pela ASSOCIAÇÃO BOM FUTURO e seus associados contra Agropecuaria Cumbaru Ltda, visando a suspensão dos embargos para criação de animais, determinada ao INDEA no curso da lide, bem como o pagamento espontâneo do valor de R$ 72.348,46 (setenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Em síntese, menciona que com a improcedência do pedido e trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido da empresa executada, não subsiste mais a decisão que impôs o embargo de criação de animais pelos executados junto ao INDEA, bem como deve a parte ser intimada para proceder com o pagamento dos honorários advocatícios. Em 13/04/2021, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido possessória da Agropecuária Cumbaru LTDA. (id. 53288686) que, por sua vez, interpôs Apelação Cível (id. 59603423). A Desembargadora Serly Marcondes Alves, relatora, acolheu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, determinando fosse oficiado ao INDEA quanto ao bloqueio do cadastro dos réus para criação de bovinos na área, além de oficiado ao IBAMA e SEMA para que embarguem as atividades ambientais em desconformidade com a lei ambiental e suspendam, em especial, para extração de madeira (id. 72922494). O acórdão carreado ao id. 106659851 desproveu o apelo. Ainda, os acórdãos de id. 106659872 e id. 106659911 rejeitaram os embargos opostos. Na decisão de id. 106659921, a Exma. Desembargadora relatora determinou a certificação do trânsito em julgado e remessa do feito ao primeiro grau para analise dos pedidos de id. 151316674 e 151425672. Sobreveio certidão informando que o trânsito em julgado ocorreu na data de 19/12/2022 (id. 106659922). No requerimento de id. 108390357, a Associação Bom Futuro requereu seja determinado o cancelamento do bloqueio para registro e criação de bovinos determinada ao INDEA, ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente os pedidos da Agropecuária Cumbaru LTDA. Ao id. 109601244, Associação Bom Futuro requereu o cumprimento da sentença consistente na intimação da executada para proceder o pagamento voluntário dos honorários advocatícios na importância de R$ 72.348,46. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Em atenção ao determinado pela Exma. Desembargadora relatora verifico que a petição carreada ao id. 151316674, trata do pedido da associação exequente para suspensão do bloqueio da criação de bovinos, determinado ao INDEA. Já o petitório de id. 151425672, trata da renúncia do prazo recursal da empresa executada. Com relação à decisão que determinou a proibição da criação de bovinos, ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado Mato Grosso – INDEA, vejo que não subsiste mais a necessidade de tal imposição, ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Agropecuária Cumbaru LTDA. Isto posto, determino: a) Oficie-se ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado Mato Grosso – INDEA para que proceda o desbloqueio do cadastros para criação de bovinos na área do imóvel pela associação exequente e seus membros, em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido da executada; b) Intimo a executada, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado no id. 109601243, sob pena do descumprimento a ensejar a aplicação de multa de 10% e de honorários de advogado no equivalente a 10% do valor do débito à luz do parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Dou ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

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