Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
SENTENÇA
Processo: 1008888-41.2023.8.11.0037..
REQUERENTE: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETTO
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Vistos e examinados. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por ANTONIO BATISTA DA SILVA NETTO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Alega, em síntese, que a parte reclamante realizou compra de passagens aéreas por meio do site da empresa ré, com destino a Recife-PE, com data de ida agendada para o dia 05/06/2023, às 16:55, saindo de Cuiabá-MT, e volta (GOl Linhas Aéreas - 2ª Requerida), agendada para dia 10/06/2023, às 17:10hs, saindo de Recife-PE para Cuiabá, com previsão de chegar na Capital Matogrossense no mesmo dia 10/06, às 21:35hs. Ocorre que no retorno da viagem, o Requerente chegou no aeroporto de Recife-PE com 2 (duas) horas de antecedência, e na hora de fazer o Cheking, a empresa GOL Linhas Aéreas não estava localizando sua reserva do bilhete aéreo, para o Voo GE-1759, QUE JÁ ESTAVA ATÉ CONFIRMADO. O Requerente então entrou no Aplicativo da Primeira Reclamada (123 Milhas), e vira que a reserva da passagem de retorno havia mudado para o dia 11/06/2023, sem prévia comunicação com o mesmo. SIMPLESMENTE ALTERARAM O VOO E NÃO FALARAM NADA, QUEBRANDO DESTA FORMA TODA A PROGRAMAÇÃO DO REQUERENTE. O Requerente somente conseguiu embarcar no dia seguinte (11/06/2023, às 03:15hs). O Requerente teve gastos com alimentação durante todo o procedimento, no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), conforme anexo, e quer ser ressarcido. Diante do exposto requereu a condenação da reclamada em danos morais e materiais. A parte promovida suscita preliminar de ilegitimidade passiva, posto que nos casos de falha de prestação de serviços pelas companhias aéreas, inexiste responsabilidade solidária da empresa intermediadora na venda passagens nos casos que não envolvam venda de pacotes turísticos de viagem, como nos autos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Pois bem. A Súmula nº 33 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, prevê que: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens aéreas regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda”. Assim, a responsabilidade da agência de turismo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA é limitada a intermediação da venda da passagem aérea e emissão da mesma, sendo ilegítima em caso de responsabilização por remarcação de passagens aéreas emitidas. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. (STJ - AgRg no REsp: 1453920 CE 2012/0117453-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014). Ressalto que situação verossimilhante ao caso em comento foi decidido pela Turma Recursal, dentre os julgados menciono: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE TURISMO (N.U 1001658-20.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) e RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ERRO DO CONSUMIDOR AO PREENCHER SOBRENOME – ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE TURISMO (N.U 1016631-44.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dessa forma, deve-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa 123 viagem e turismo LTDA, nos termos da sumula 33 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. II– Dispositivo Por tais considerações, RECONHEÇO E DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da Reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito