Apelação / Remessa Necessária 1001465-35.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

SCHILACCI - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

THURAM - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

WYNALDA - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI

OAB/SP 369299·CPF·Representa: Autor

CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER

OAB/SP 224124·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA AKIE UTUMI

OAB/SP 138911·CPF·Representa: Autor

THIAGO BARROS SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO BARROS SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

SCHILACCI - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

THURAM - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

WYNALDA - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Reu

SCHILACCI - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

THURAM - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

WYNALDA - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI

OAB/SP 369299·CPF·Representa: Autor

CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER

OAB/SP 224124·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA AKIE UTUMI

OAB/SP 138911·CPF·Representa: Autor

THIAGO BARROS SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO BARROS SILVA

CPF·Representa: Réu

JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI

OAB/SP 369299·CPF·Representa: Réu

CAMILA ABRUNHOSA TAPIAS CHUSTER

OAB/SP 224124·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA AKIE UTUMI

OAB/SP 138911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2024, 17:25

Baixa Definitiva

17/06/2024, 17:25

Transitado em Julgado em 24/05/2024

17/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:34

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

17/06/2024, 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/01/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 12:55

Decisão interlocutória

16/01/2024, 16:25

Conclusos para decisão

12/01/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/10/2023, 16:12

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:05

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2024, 17:25

Baixa Definitiva

17/06/2024, 17:25

Transitado em Julgado em 24/05/2024

17/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:34

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

17/06/2024, 11:33

Documentos

Decisão

•24/03/2020, 10:56

Sentença

•07/02/2021, 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/01/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 12:55

Decisão interlocutória

16/01/2024, 16:25

Conclusos para decisão

12/01/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/10/2023, 16:12

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 16:21

Recurso Extraordinário não admitido

28/09/2023, 11:03

Recurso Especial não admitido

28/09/2023, 11:03

Conclusos para decisão

15/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/06/2023, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

19/06/2023, 13:38

Recebidos os autos

19/06/2023, 13:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de recurso especial

19/06/2023, 13:37

Publicado Acórdão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2023, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2023, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:49

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2023, 08:45

Publicado Acórdão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE) e SCHILACCI - AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 05.877.009/0001-07 (APELANTE) e não-provido

16/02/2023, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 12:55

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2023.

30/01/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 14:33

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:56

Juntada de Acórdão

12/01/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 16:05

Conclusos para decisão

14/12/2022, 18:32

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 11:50

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/11/2021, 15:12

Conclusos para decisão

26/11/2021, 15:12

Juntada de Certidão

26/11/2021, 13:31

Juntada de Certidão

26/11/2021, 10:22

Juntada de Certidão

26/11/2021, 10:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/11/2021, 09:33

Recebidos os autos

23/11/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 17:59

Ato ordinatório

•19/02/2021, 14:41

Sentença

•24/03/2021, 10:48

Recurso de sentença

•27/05/2021, 16:10

Documento de comprovação

•24/06/2021, 14:06

Recurso de sentença

•01/07/2021, 12:22

Despacho

•02/07/2021, 14:00

Ato ordinatório

•06/07/2021, 15:44

Despacho

•31/01/2022, 14:58

Decisão

•18/08/2022, 11:50

Despacho

•15/12/2022, 16:05

Acórdão

•16/02/2023, 17:19

Acórdão

•16/02/2023, 18:36

Acórdão

•16/02/2023, 18:36

Todos os documentos(20)

Decisão

•24/03/2020, 10:56

Sentença

•07/02/2021, 15:08

Ato ordinatório

•19/02/2021, 14:41

Sentença

•24/03/2021, 10:48

Recurso de sentença

•27/05/2021, 16:10

Documento de comprovação

•24/06/2021, 14:06

Recurso de sentença

•01/07/2021, 12:22

Despacho

•02/07/2021, 14:00

Ato ordinatório

•06/07/2021, 15:44

Despacho

•31/01/2022, 14:58

Decisão

•18/08/2022, 11:50

Despacho

•15/12/2022, 16:05

Acórdão

•16/02/2023, 17:19

Acórdão

•16/02/2023, 18:36

Acórdão

•16/02/2023, 18:36

Acórdão

•24/05/2023, 20:22

Acórdão

•25/05/2023, 13:09

Acórdão

•25/05/2023, 13:09

Decisão

•28/09/2023, 11:03

Decisão

•16/01/2024, 16:25