Procedimento Comum Cível 1008815-60.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008815-60.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008815-60.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ZAQUEL DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: INTERVIAS - CONCESSIONARIA DA EXPLORACAO DA RODOVIA MT-242/493/140 COM EXTENSAO DE 141,60 KM LTDA VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes ajuizada por ZAQUEL DA SILVA JUNIOR em face de INTERVIAS – CONCESSIONARIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT 242/493/140 COM EXTENSÃO DE 141,60KM LTDA, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que no dia 14/05/2021, por volta das 22h30min, trafegava na rodovia 242 sentido ao Município de Nova Ubiratã/MT, quando colidiu com um animal (anta) que se encontrava na pista, perdendo o controle da motocicleta Honda CG 150 TITAN EX, placa QBB-3292, e caiu, sofrendo fratura na clavícula direita. Narra que não foi possível desviar devido ao trafego em sentido contrário e à ausência de acostamento adequado, inclusive, no local dos fatos, não havia sinalização sobre travessia de animais silvestres nem estruturas de proteção. No mérito, requer a condenação da primeira requerida ao pagamento dos danos materiais, morais e lucros cessantes. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora. Citada, a requerida apresentou contestação (Id 131281951), preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária. Pugnou pela improcedência da ação, ante a inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora ofereceu réplica à contestação. Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial, havendo, por parte da requerida, pedido de prova oral. O feito foi saneado, indeferindo o pedido de prova pericial e designando audiência. No ato, foi colhido depoimento da testemunha da requerida. A parte autora e suas testemunhas não compareceram, mesmo intimada pelo advogado. Declarou-se a preclusão da prova oral buscada pelo autor. Em alegações finais, somente a parte requerida apresentou seus memoriais, fazendo remissão à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. À mingua de comprovação acerca da capacidade econômica da parte autora em suportar as despesas do processo, pois balizada apenas em conjecturas (profissão declarada pelo autor – pedreiro; propriedade de uma motocicleta; contratação de advogado particular), afasto a preliminar ventilada na contestação e mantenho a gratuidade judiciária deferida em Id 124591781. Pois bem. No mérito, cinge a controvérsia na responsabilidade da concessionária requerida acerca dos danos causados à parte autora pelo acidente decorrente da presença de animal na pista de rolamento. Com efeito, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados em razão de suas atividades: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No mesmo sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor destaca: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O c. STJ quando do julgamento do REsp 1.908.738/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja questão precípua se calcava sobre: (a) reponsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causada por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, fixou a seguinte tese: “As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Concessões.” Desta maneira, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários da rodovia, sendo desnecessária a comprovação de culpa, ou seja, para se eximir da responsabilidade, caberia à requerida comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No caso em testilha, restou incontroverso o acidente envolvendo a parte autora e um animal na pista no fatídico dia, cujo boletim de ocorrência de trânsito n. 2021.182936 (Id 124572593) contém a seguinte narrativa: “(...) se deslocava com sua motocicleta pela MT 242 sentido Nova Ubiratã a Sorriso, que próximo ao Caravágio, atravessou em sua frente um animal silvestre (anta), que não teve tempo de desviar ou frear, atropelou o animal vindo com isso perder o controle da motocicleta e cair, ocasionando-lhe fratura na clavícula direita (...)” Para corroborar, no prontuário médico de Id 124572595 (pág. 18), a médica plantonista, quando do recebimento do plantão, descreveu ter recebido a parte autora em “(...) box de emergência, com histórico de trauma em HTXD + MSD, referindo ter colidido com animal, apresenta escoriações + edema local (...)”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela parte requerida, diga-se funcionário, limitou-se a responder, quando indagado, trabalhar para a mesma desde o ano de 2007, havendo sinalização de animais desde a construção da rodovia. Sobre o autor, disse não tê-lo atendido no dia do acidente. Todavia, tais alegações não são suficientes para afastar a pretensão autoral, pois, a presença de animais na pista de rolamento não pode ser considerado caso fortuito, menos ainda, força maior, uma vez que é dever da concessionária garantir a segurança da rodovia, mantendo a pista de rolamento, o acostamento e o canteiro central em condições seguras, especialmente para evitar a presença de animais, buracos ou outros obstáculos que possam causar acidentes. Também não há falar em culpa concorrente, pois o alegado pela parte requerida – falta de atenção às placas de sinalização, não encontra ressonância nos elementos de provas encartados no processo. Demais disto, como dito, a responsabilidade da ré é objetiva, o que põe termo a qualquer tese nesse sentido. Sedimentada a responsabilidade da requerida pela falha na prestação de seus serviços, passa-se à análise dos danos alegados pela parte autora. Acerca dos danos materiais, esses restaram devidamente demonstrados e comprovados pela parte autora no documento de id. 124572591. Foi colacionado o orçamento relativo aos custos necessários para o conserto da motocicleta, cuja somatória (R$ 2.820,00) deverá ser ressarcida pela parte requerida. Quanto aos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido. O valor a ser arbitrado deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, observando as circunstâncias fáticas e buscando desestimular o ofensor a repetir o ato danoso. Desse modo, considerando-se as circunstâncias fáticas do caso concreto, a natureza do dano e sua extensão, as condições socioeconômicas da vítima e do causador, bem como o desestímulo ao enriquecimento ilícito da parte autora e do ilícito que fora causado pela requerida, ante a má prestação de serviços, que colocou em risco sua vida e a integridade, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais. Por fim, quanto aos lucros cessantes, estes não foram comprovados pela parte autora. Inexiste nos autos qualquer demonstração de que o mesmo deixou de auferir renda em razão do acidente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais), a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 CC c/c art. 161, § 1º, CTN), e correção monetária pelo índice INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398/CC), e correção monetária pelo índice INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo ser observada a proporção de 70% para a requerida e 30% para o autor, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008815-60.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ZAQUEL DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: INTERVIAS - CONCESSIONARIA DA EXPLORACAO DA RODOVIA MT-242/493/140 COM EXTENSAO DE 141,60 KM LTDA VISTOS. Ação indenizatória movida por ZAQUEL DA SILVA JUNIOR em face de INTERVIAS – CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT-242. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Instadas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial, ao passo que a parte requerida postulou por prova testemunhal. Pois bem. Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS as matérias levantadas na petição inicial e contestação, em especial o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito causado por animal em via administrada pela parte requerida, a obrigação de indenizar eventuais prejuízos, bem como as matérias delimitadas em Id 141897271. Defiro a produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, e, para tanto, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Desde já, designo o dia 06 de agosto de 2024 às 15h, para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de forma presencial ou videoconferência na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso – MT. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4º). Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no § 4º do mesmo dispositivo. Intime-se pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Indefiro a realização de prova pericial médica, uma vez que o feito já se encontra instruído com laudo da POLITEC (Id 124571740). Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY5Y2I1NDAtNDU3NS00NjQzLWI5ZmEtYmM4MzExMjYzZTc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2253aa9e82-531e-439f-9c9a-b24ac77b80bb%22%7d

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008815-60.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ZAQUEL DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: INTERVIAS - CONCESSIONARIA DA EXPLORACAO DA RODOVIA MT-242/493/140 COM EXTENSAO DE 141,60 KM LTDA Vistos/GG DEFIRO os benefícios da AJG. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as partes devem declarar manifesto desinteresse na audiência de conciliação, para que ela seja dispensada, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A PAUTA DO CONCILIADOR DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, restando consignado que as partes devem estar acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, ut § 8.º do art. 334 do CPC. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação, não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, por força do art. 335 do CPC, poderá o réu oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o contido nos incisos I, II, III e § § 1.º e 2.º do art. 335. Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, em 28 de Julho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(90)