Cumprimento de sentença 1003567-30.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003567-30.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 16:39

Publicação

09/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1003567-30.2023.8.11.0003 ALVARÁ EXPEDIDO E PAGO - ID 160382832. Rondonópolis, 5 de julho de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

08/07/2024, 00:00

Documento

05/07/2024, 15:08

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 15:05

Definitivo

05/07/2024, 15:04

Expedição de documento

05/07/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 14:42

Reativação

05/07/2024, 14:42

Documento

05/07/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:47

Publicação

28/06/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 01:27

Documentos

Intimação

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003567-30.2023.8.11.0003.. AUTOR: AFFONSO FLORES SCHENDROSKI REU: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA Vistos, etc. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Cuida-se de reclamação c.c indenização por danos morais e materiais manejada por Affonso Flores Schendroski em desfavor da Unimed, sob o argumento de negativação de tratamento de plano de saúde. Juntou documentos. O requerido, em sua defesa arguiu questões preliminares e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Das preliminares: Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial – perícia -, vez que os documentos encartados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Afasto também a preliminar de impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que o valor atribuído a causa é meramente subjetivo, ou seja, não ultrapassa o teto do juizado especial, que é de até 40 (quarenta) salários mínimos. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação contratual de a ré custear o tratamento médico, nele incluídos o fornecimento de medicamento e realização de exames, indicado ao autor, em virtude do diagnóstico de Exodontia de dentes inclusos e impactados (82001286); Osteotomias alvéolo palatinas (30208033), situação em que seria necessário utilizar o material: broca 700 0 e lâmina piezo 02. Pois bem. Registre-se inicialmente que a atividade dos planos de saúde está abrangida pelo CDC, consoante disposição do art. 3º, §2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor perante o fornecedor. Por sua vez, estabelece a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Colhe-se do caderno processual que o requerente foi diagnosticado com Exodontia de dentes inclusos e impactados (82001286); Osteotomias alvéolo palatinas (30208033), situação em que seria necessário utilizar o material: broca 700 0 e lâmina piezo 02. Segundo laudo da Dra Ariana Paredes, constatou que a causa das dores se tratavam do deslocamento do disco articular, conforme relatório feito no dia 24 de junho de 2021. Vejamos: “No exame observa-se importante alteração inflamatória, com sinais de sinovite, deslocamento de disco articular, degeneração de estruturas articulares lado direito e limitação de abertura bucal. O tempo de evolução da doença é de aproximadamente 06 (seis) meses, estágio IV de Wilkes. O paciente também não obteve sucesso com tratamento conservador. Diagnóstico embasado em adequado exame clínico e imaginológico apresentam alterações do disco articular ATM e condiz com o quadro clínico de muita dor e limitação de abertura (RNM em anexo). O paciente também apresenta dente terceiro molar 48 em grau de inclusão de Pell & Gregory III-C com necessidade de exodontia por via cirúrgica, apresentando sintomatologia dolorosa e pericoronarite frequente associada a este elemento dental.” Por sua vez, a ré negou a solicitação da autora, conforme se verifica do Id. 110104615. O art. 35-C, inc. I, da Lei n. 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), prevê que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Essa é a situação que emerge do feito, eis que padecia a parte autora de doença, e que, com base em indicação médica, exigia imediata intervenção, com nítido caráter de emergência, o que fez com que o requerente arcasse com as despesas dos exames e medicamentos, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos. Dessa feita, ante a negativa do requerido e estando o autor em dia com o plano de saúde, entendo ser devido a restituição dos valores à título de dano material, o qual corresponde a quantia de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais). Por outro lado, sabe-se que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, da pessoa que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. A respeito do tema, trago a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que prova prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial". (Responsabilidade civil. 8ª ed. rev. de acordo com o novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549). Não restam dúvidas que os fatos descritos na inicial geram lesão de ordem moral ao consumidor. Isso porque, o usuário suporta o pagamento mensal de plano de saúde particular, com pesados custos, justamente para que quando lhe falte saúde, tenha a segurança de ser amparado, não por mera liberalidade, mas em virtude do cumprimento de uma obrigação estabelecida contratualmente. Entretanto, em virtude da conduta da ré prestadora de serviços de plano de saúde, que, na maioria das vezes, contraria solicitação médica, o consumidor é impedido de ter acesso a determinado tratamento que certamente possibilitaria a continuar vivendo de forma mais resguardada, sendo que, no caso, pela documentação juntada, o requerente necessitava iniciar o tratamento médico. Assim, havendo confronto entre a exclusão contratual e o direito à saúde, deve prevalecer este último, visto que ao contratar um plano de saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de receber um atendimento adequado e eficaz quando necessitar. Diante do que restou grafado em linhas anteriores, a meu ver, indubitável e indiscutível o prejuízo moral sofrido, passível de reparação pecuniária. Logo, não se pode falar em mero dissabor, mas sim em situação excepcional de anormalidade. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso do acordo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENAR AINDA o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como a correção monetária, a partir do arbitramento conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003567-30.2023.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: AFFONSO FLORES SCHENDROSKI RECLAMADO: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as). Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 31/05/2023 Hora: 13:40 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4). Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGFlMzljMzgtMDAyZS00YmE2LWJhYmEtMTVlYjlhODcwNzFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr. Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia. Rondonópolis, 26/05/2023 (assinatura digital QRCode) AMANDA APARECIDA GUIDIO Gestor/Analista/Técnico Judiciário Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]

29/05/2023, 00:00

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