Procedimento Comum Cível 1019819-79.2021.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019819-79.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1019819-79.2021.8.11.0003 Vistos etc. A preliminar de inépcia da inicial é totalmente insubsistente, visto que da leitura da peça vestibular resta claro o objetivo perseguido pelo autor, cujo objeto restou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido do requerente encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. A parte ré suscita, ainda, a incidência da litispendência em relação ao feito nº 1000761-90.2021.811.0003, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Em consulta ao site do TJMT, observa-se que o referido processo, foi extinto em razão da incompetência absoluta do Juizado, tendo o autor ajuizado nova ação sob n° 1021853-56.2023.8.11.0003, que tramita perante este juízo. Contudo, aduz o demandante que aquela ação é a execução dos honorários contratuais que trata da parte certa, líquida e exigível, enquanto nesta demanda a cobrança é da parte ilíquida do contrato, relativa a cobrança dos créditos (honorários) previstos no § 1º e inciso V, do § 2º, da Cláusula Terceira, decorrentes das coberturas dos financiamentos agrícolas: CRPH 92/00617- 5 e CRPH 92/00616-7. Dessa forma, não há que se falar em litispendência. Rejeito as preliminares. A alegada incidência do instituto da prescrição, aduzida pela parte requerida, não prospera. A parte demandada sustenta que a pretensão de cobrança manifestada pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que o contrato ora discutido foi firmado em 30.05.2008. A prescrição, como sabido, está ligada à inércia do credor ante a violação de um direito por determinado período de tempo fixado em lei, que "conduz à perda da ação de que todo o direito vem munido, de modo a privá-lo de qualquer capacidade defensiva", nas palavras de Clóvis Beviláqua (Código Civil, 10ª ed., Vol. II, São Paulo, Francisco Alves, 1954). Tratando-se de Ação de Cobrança de Honorários, em que incide a prescrição quinquenal, nos exatos termos do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: [...] I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ocorre que há a condição suspensiva prevista na Cláusula Quinta do contrato em cobrança, os quais, segundo a parte autora, deveriam ser pagos com o crédito deles na ação que tramita na Comarca de Jaciara/MT sob o nº 417-48.1997.811.0010, cuja Liquidação de Sentença está sendo processada no apenso sob o nº 1002406-66.2020.8.11.0010. Ademais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é a data da revogação do mandato, nos termos do artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o que no presente caso ocorreu em 09.06.2020. Destarte, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos começa a fluir daquela data, de modo que o autor ingressou com a presente ação tempestivamente, revelando-se não prescrita a pretensão autoral. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova de correção dos valores aplicados ao contrato objeto da lide. No caso em tela, os documentos que instruem o feito, nesse momento processual, não são suficientes para o convencimento do juízo, sendo necessária a produção de prova pericial para corroborar os fatos alegados pelas partes. Determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email [email protected], sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, se necessária. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019819-79.2021.8.11.0003.. REU: MARCELO ALIPERTI MAMMANA, MARCOS ALIPERTI MAMMANA AUTOR(A): GERALDO ROBERTO PESCE Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que o feito foi redistribuído a este juízo em razão da conexão com o processo n° 1000761-90.2021.8.11.0003. No entanto, os autos n° 1000761-90.2021.8.11.0003 foi extinto em razão da incompetência absoluta deste Juizado, assim, o exequente ajuizou nova ação sob n° 1021853-56.2023.8.11.0003, na 3ª Vara Cível desta comarca. Deste modo, tendo em vista que o autor, com uma mesma pretensão e tendo por objeto um mesmo contrato, fracionou o pleito em demandas distintas, verifica-se o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devendo haver a reunião dos autos, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, tenho que a competência para processar e julgar o feito é da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, considerando que ambos têm por objeto o mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO POR LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada conexão com a ação de conhecimento em que se discute o crédito que constitui o título executivo, sendo reconhecida pela sentença a litispendência, com a extinção dos embargos. Apelo buscando a anulação do decisum. Na forma do art. 55, § 1º, do CPC, são reputadas conexas duas ações quanto possuírem em comum o pedido ou a causa de pedir, ressaltando o inc. I, do § 2º, do mesmo dispositivo, a incidência do caput nos casos de execução e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Ainda que não haja conexão, verificado o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos deverão ser reunidos, na forma do § 3º, do mesmo dispositivo. Conexão que deve ser reconhecida, a fim de se evitar eventuais contradições, não sendo caso de litispendência. Identidade de ações não verificada, conquanto que semelhantes, considerando-se, ainda, que os embargos constituem o meio de defesa do executado, que restou cerceado. Provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito, sendo reconhecida a conexão existente entre a execução e seus embargos com o processo de conhecimento. (TJ-RJ - APL: 00881237320178190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Com essas considerações, DETERMINO a remessa dos autos para a 3ª Vara Cível desta Comarca, consignando-se os nossos cumprimentos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019819-79.2021.8.11.0003.. REU: MARCELO ALIPERTI MAMMANA, MARCOS ALIPERTI MAMMANA AUTOR(A): GERALDO ROBERTO PESCE Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GERALDO ROBERTO PESCE em face de MARCELO ALIPERTI MAMMANA e MARCOS ALIPERTI MAMMANA, todos qualificados. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Verifica-se que, em sede preliminar, a parte ré alega a ocorrência de litispendência, ao passo que o feito possuiria identidade de elementos com a ação nº 1000761-90.2021.8.11.0003, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, o que é impugnado pelo autor, ao argumento de impossibilidade de conexão/litispendência entre procedimentos diversos (aqui, conhecimento; lá, execução de título). Com efeito, cotejando-se os autos, denota-se que ambos têm por objeto o mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, segundo o autor, “decorrente de elaboração de recursos administrativos destinados à CERComissão Especial de Recursos, visando o deferimento de coberturas junto ao PROAGRO, decorrentes das perdas de suas lavouras dos anos 1992 e 1994” (sic). Justifica o requerente a duplicidade de pleitos, aduzindo que “Esta demanda se refere tão somente quando aos créditos (honorários) previstos no § 1º e inciso V, do § 2º, da Cláusula Terceira, decorrentes das coberturas dos financiamentos agrícolas: CRPH 92/00617-5, CRPH 92/00616-7. Os demais créditos previstos no inciso IV, do § 2º, da Cláusula Terceira do Contrato de Honorários estão sendo executados nos autos do Processo Numeração Única 1000761- 90.2021.8.11.0003–PJe, em tramitação no Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis MT” (sic – Num. 63052309). Veja-se, portanto, que o autor, com uma mesma pretensão e tendo por objeto um mesmo contrato, fracionou o pleito em demandas distintas, aduzindo uma se tratar de processo de conhecimento e outra, como dito alhures, de execução de título. A justificativa, entretanto, não procede. É que, em que pese à divergência procedimental e de natureza jurídica, há nítida relação de prejudicialidade entre as demandas executiva e de conhecimento enfocadas, ao passo que atinem a uma mesma relação jurídica, o que impõe sua reunião para processamento simultâneo, sem se olvidar, ainda, da possibilidade de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente. Trata-se, aliás, de imposição albergada pelo novel CPC, a teor do inciso I, do § 2º do art. 55 do NCPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;” Acerca do tema, veja-se: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO POR LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada conexão com a ação de conhecimento em que se discute o crédito que constitui o título executivo, sendo reconhecida pela sentença a litispendência, com a extinção dos embargos. Apelo buscando a anulação do decisum. Na forma do art. 55, § 1º, do CPC, são reputadas conexas duas ações quanto possuírem em comum o pedido ou a causa de pedir, ressaltando o inc. I,do § 2º, do mesmo dispositivo, a incidência do caput nos casos de execução e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Ainda que não haja conexão, verificado o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos deverão ser reunidos, na forma do § 3º, do mesmo dispositivo. Conexão que deve ser reconhecida, a fim de se evitar eventuais contradições, não sendo caso de litispendência. Identidade de ações não verificada, conquanto que semelhantes, considerando-se, ainda, que os embargos constituem o meio de defesa do executado, que restou cerceado. Provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito, sendo reconhecida a conexão existente entre a execução e seus embargos com o processo de conhecimento. (TJ-RJ - APL: 00881237320178190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-01-31) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. Mantida a conexão entre o processo de conhecimento que discute o negócio originário das duplicatas mercantis e a execução, conforme disposto no art. 55, § 2º, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 70084327485 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 06/08/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2020) Em específico ao caso concreto, face à similitude de objetos, tem-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES INADIMPLIDOS NO ÂMBITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AUTOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO EXEQUENDO QUE TEM O MESMO OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA MULTA COMPENSATÓRIA ABARCADA NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. RISCO DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO. CONEXÃO RECONHECIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE O JUIZ DO PROCESSO SUSPENDA A EXECUÇÃO ACASO ENTENDA NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00138475320208160000 PR 0013847-53.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 05/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE CONEXÃO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO E POSSUEM OS MESMOS PEDIDOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00078748320218160000 Palmital 0007874-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). Desse modo, tendo em vista que o feito nº 1000761-90.2021.8.11.0003, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, fora distribuído em 15/01/2021, anteriormente ao presente (13/08/2021), certa se mostra a reunião dos processos naquele Juizado, a fim de se evitar a coexistência de decisões conflitantes. Consigne-se, por derradeiro, que o presente feito possui valor da causa não superior a 40 salários-mínimos (art. 3º, I, da Lei n. 9.099 /95). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO PREVENTO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS FEITOS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS CAUSAS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEI Nº 9.099/95. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I - Tendo o juízo confirmado o atendimento ao disposto no art. 526 do CPC e inexistindo prova em contrário, deve ser conhecido o agravo de instrumento. II - Reconhecida a conexão de ações, torna-se imperativo a reunião dos feitos no juízo prevento, a fim de que sejam decididos simultaneamente, evitando-se a prolação de decisões contraditórias sobre uma mesma questão litigiosa. III - Admite-se a reunião de feitos conexos tramitando na Justiça Comum e no Juizado Especial Cível. IV- O Juizado Especial tem competência para julgar ação proposta na Justiça Comum, na hipótese de a causa se enquadrar nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.099/95. (TJ-MG - AI: 10024142639228001 Belo Horizonte, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/11/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2014). Por todo o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, com fulcro no art. 55, § 2º, I, e §3º, do NCPC. Procedam-se às baixas e anotações de estilo. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

07/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)