Cumprimento de sentença 1005591-44.2021.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005591-44.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Embargante: MFG AGROPECUARIA LTDA. Embargada: C. S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. V I S T O S, Embargos de declaração manejados em face de projeto de sentença minutado pelo Juiz Leigo credenciado a este Núcleo Digital e homologado judicialmente, porque, segundo a embargante, a sentença conteria contradições e omissões sobre elementos essenciais da demanda, que reclamariam esclarecimento/enfrentamento, de modo a aperfeiçoar a prestação jurisdicional entregue com a sentença objurgada. Decotando os temas de seu recurso, afirma a recorrente que teria o juízo indicado a aplicação da regra do art. 6º, IV, do CDC, ou seja, inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica, econômica ou econômica do consumidor, sem se aperceber que a pretensão se funda em relação de caráter comercial/negocial, realizado entre duas pessoas jurídicas e fundada na legislação específica do setor de transportes (Lei nº 11.442/07), o que revelaria contradição entre os termos da decisão, que inobstante reconheça a natureza comercial da relação entre as partes, se valeu de normas do CDC para definir o ônus probatório. Aduz que a sentença também se omitiu sobre dois pontos relevantes da argumentação defensiva, o primeiro, aquele segundo o qual teria deixado a sentença de enfrentar a tese defensiva de que, para fazer jus ao pagamento da diária por extrapolação do tempo máximo de espera para carga e descarga, a transportadora teria de comprovar o prévio aviso sobre o horário de chegada para carregamento/descarregamento, na forma do que foi alegado no item “II.b”, da contestação e que decorreria da norma do art. 11 da Lei 11.442/2007; e o segundo no pertinente a aventada delimitação do quantum devido pelas diárias/estadias, uma vez que, segundo alegado, tendo o art. 11, § 6º, da Lei 11.442/07 atualizado o valor da verba, isso somente poderia ser exigível a partir de 2 de março de 2015,que foi quando se previu a disposição lega que prevê a atualização da verba, ou seja, em caso de condenação, afirmou que para cálculo da indenização deveria prevalecer o valor anterior (de R$ 2,03), o que também teria sido ignorado no decisum atacado. A recorrida se manifestou sobre os aclaratórios, na forma do id. 108462361, afirmando não existir omissão decisória e sim mera aplicação do entendimento consolidado nas Cortes Superiores de que o juízo, encontrando motivo suficiente e fundamentado para sua conclusão, não estaria obrigado a responder, ponto a ponto, cada alegação das partes. É o que cabia relatar. FUNDAMENTO e DECIDO De saída, não obstante a questão não tenha sido discutida em nenhum momento dos autos, deve-se registrar que, malgrado o documento de id. 72943257, aponte ser a autora da ação, ora embargada (C. S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. EPP), sociedade empresária limitada, ela se acha enquadrada no regime jurídico das empresas de pequeno porte, como demonstra o id. 72943248, e portanto, estava legitimada a figurar no polo ativo da presente demanda que se processa sob o rito da Lei n. 9.099/95[1]. Fixada essa premissa e porque são três os vícios que, segundo a embargante, a sentença objurgada conteria, para evitar qualquer alegação de negativa ou insuficiência da prestação jurisdicional de piso, passo a analisar, de forma individuada, cada um dos pontos recursais. De acordo com a embargante a sentença é contraditória na medida em que, apesar de reconhecer a existência de relação de natureza mercantil entre as partes (são duas pessoas jurídicas litigando), apontou a incidência de normas do CDC ao caso em concreto, mais precisamente, no tocante ao regime jurídico de distribuição do ônus da prova, o que teria provocado em considerável alteração na interpretação e na distribuição da carga probatória no caso em concreto. O apelo não merece acolhimento, na medida em que, apesar de sem dedicar nenhuma linha a esclarecer o porquê de assim ter agido, o édito sentencial, ter apontado que a “inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele” ao aplicar essa regra (injustificada), relegou-a à mera argumentação, uma vez que a conclusão decisória se baseou nos fatos e documentos apresentados pelo autor, quanto ao período transcorrido desde o carregamento da carga na Fazenda contratante do frete até o descarregamento da mercadoria, ou seja, não obstante tenha sido dito que o ônus estaria invertido, que era obrigação da ré comprovar os fatos modificativos/extintivos/impeditivos do direito autoral, a análise decisória se baseou na prova carreada pelo autor, afirmando, de modo categórico que ele havia se desincumbindo do dever de provar o longo tempo de demora e a culpa da ré nesse atraso, o que atrairia a incidência da norma específica definida na Lei n. 11.442/07. Em resumo: a fundamentação foi mesmo confusa, mencionou institutos jurídicos desnecessários e inaplicáveis à hipótese dos autos, mas no seu cerne o raciocínio foi outro e linear (o autor demonstrou que desde o “carregamento da mercadoria (07.12) até o efetivo descarregamento (08.12), ultrapassou e muito limite legal tolerável de 05 (cinco) horas, conforme determina a Lei 11.442/07, totalizando 22 horas e 18 minutos”. Essa é a exegese decisória, que, na sua essência, nada apresenta de contraditória ou incompreensível, não havendo razões a se modificar o édito sentencial, mesmo se reconhecendo a desnecessidade de mencionar o regime de inversão do ônus probatório previsto na legislação consumerista numa demanda que nada tem de consumo e a partir de um raciocínio decisório que não aplicou a regra da inversão e que se baseou unicamente na interpretação do conjunto probatório apresentado. Já no tocante às omissões decisórias o recurso merece acolhida, ainda que de modo parcial. De acordo com a embargante, na esteira do que disciplina o art. 11 e seu § 1º, da Lei n. 11.442/07, para incidência do dever de pagar a diária/estadia quando o tempo de carga e descarga extrapolar o máximo previsto na lei (5 horas), haveria obrigação do transportador informar ao expedidor da carga ou a seu destinatário o horário previsto de chegada e isso não estaria demonstrado nos autos. Sem enfrentar expressamente o tema, decidiu-se na sentença que tendo o autor/embargado comprovado a hora do carregamento 7.12 as (08:30min do dia 07/12/2021) e do descarregamento (08/12/2021, às 11:48h), isso era o suficiente a demonstrar que o prazo entre carga e descarga foi muito superior ao tolerado pela lei (mais de 22 horas) e, portanto, haveria o direito à indenização. Frise-se: mesmo sem abordar o tema da previsão de chegada, a sentença estabeleceu, de modo claro, que a demora entre carga e descarga foi demasiada e com base nisso determinou o pagamento da estadia, e essa conclusão, certa ou errada, não pode ser modificada no âmbito restrito dos embargos de declaração. Vale dizer: os embargos de declaração não servem a discutir o acerto ou o desacerto da decisão judicial, porque, não obstante sejam recurso, não possuem caráter substitutivo, mas sim integrativo e, sendo assim, a ‘omissão’ sobre a prova da previsão de chegada não influencia o resultado decisório, porque, insista-se, para a sentença o que importa é o tempo máximo de espera, que teria sido desrespeitado. Insista-se: se essa ilação está consoante com a lei, com a doutrina, com a jurisprudência, isso não comporta debate nesta via recursal, porque, ao reverso da regra geral, em que os recursos se destinem a um órgão superior, de hierarquia e constituição diversas do responsável pelo julgamento e, nesse diapasão, se constituam em remédios processuais caracterizados pela substitutividade, pela roupagem peculiar e diferenciada que os aclaratórios possuem, eles não se dirigem ao juízo superior e sim ao próprio prolator da decisão fustigada e, por isso mesmo, não existem para substituir o ato decisório anterior mas somente para complementá-lo, integrá-lo, aclará-lo. Desse modo, se o que a parte entende é que a sentença é incompleta em seus elementos, porque foram mal distribuídos ou interpretados, não é nessa via que conseguirá alcançar seu intento. Todavia, quanto ao segundo argumento (a aplicação da norma de atualização das estadias, somente a partir de 2015), deve-se reconhecer que a omissão influencia diretamente o resultado decisório, porque a embargante assinalou que o valor da estadia deveria ser outro que não aquele aplicado pela sentença e isso precisa ser analisado, ainda que seja para se rechaçar. De conformidade com a embargante, a atualização realizada pelo autor/embargado no valor previsto no § 5º, do art. 11 da Lei n. 11.442/07, se baseia na redação implementada pela Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015, e, a seu juízo, a atualização não poderia basear-se em outro parâmetro inicial que não o da lei que a previu e isso significaria que o valor da estadia seria de R$ 2,03 por tonelada e não R$ 2,83 como adotado pelo autor e confirmado na sentença. Como assinalado anteriormente, a sentença passou ao largo de tal argumento, tendo aplicado, diretamente, o valor indicado na inicial, sem minimamente considerar os argumentos defensivos, o que configura omissão decisória, especialmente quando influencia de forma direta o resultado, o significado, a interpretação decisória. Assim, era necessário que o juízo analisasse o argumento da parte e, aí, concluísse qual a norma a aplicar (como fez nas outras hipóteses, ainda que de modo as vezes confuso, as vezes lacônico, como já admitido, o que em nada altera a conclusão decisória ou melhor, em nada permite alterar a conclusão decisória ao menos em sede de aclaratórios), e não fazendo isso, somente afirmando que o valor da indenização seria tal, pela multiplicação das horas de espera pelo fator de atualização, feriu o direito do litigante de ver seus argumentos contemplados, enfrentados, expostos na decisão, justificando a correção do decisum nesta seara recursal. Fixado o ponto, afirma a ANTT, em sua página na rede mundial de computadores[2], que a forma de se calcular e atualizar o valor da estadia é tomando-se “o valor incial de R$1,38, considerando a data de publicação da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015...”, ou seja, assiste razão à embargante em afirmar que a atualização deve se iniciar em 02 de março de 2015 e projetar-se até a data do evento, aplicando-se os índices preconizados na própria lei, e isso quer dizer que a metodologia aplicada na inicial (atualização do valor da tonelada desde 05/01/2007), é equivocada e a míngua de impugnação específica do cálculo apresentado na contestação, deve ser ele referendado, o que, obviamente, altera o resultado (quantum) condenatório. Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão recursal para: (i) Reconhecer a desnecessidade e descabimento da menção à regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ao caso presente, sem qualquer influência no resultado decisório; (ii) Admitir a omissão sentencial em abordar o tema da necessidade de prévio aviso pelo horário previsto de chegada, pelo transportador, afastando a aplicação da norma, pelos argumentos expendidos na sentença, que, certo ou errados, não podem ser alterados nesta senda recursal; (iii) Reconhecer a omissão decisória que influenciou o resultado do édito sentencial, corrigindo o defeito e aplicando o entendimento da ANTT ao caso concreto, para admitir a atualização do valor de base para multiplicação fatorial, preconizado no art. 11, § 5º da Lei n. 11.442/07, somente a partir da vigência da norma, isto é, março de 2015, fixando o valor em R$ 2,03 para cálculo da TAC ou à ETC por tonelada/hora ou fração. Mantenho a sentença nos seus demais termos. Havendo interposição de recurso inominado, Processo nº: 1005591-44.2021.8.11.0086 intime-se a parte adversa a contra-arrazoá-lo e, depois, remeta-se à Turma Recursal para processamento e julgamento; transitada em julgado a sentença e apresentado pedido adequado (art. 524 do NCPC) dê-se início ao procedimento de cumprimento de sentença. Publicado no PJe. Juína (MT), 24 de maio de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] Consoante artigo 8º, § 1º inciso II, da Lei 9.099 /95, poderão propor ações perante o Juizado Especial Cível as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da L. C. 123/06 [2]https://portal.antt.gov.br/documents/359159/0/Atualiza%C3%A7%C3%A3o+INPC_carga+e+descarga_08_04_2022.pdf/7e2daec4-e762-8103-0a6a-031abddf5566?t=1649687718318#:~:text=Obs.%3A%20O%20valor%20incial%20de,%2C%20para%20R%241%2C90.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005591-44.2021.8.11.0086.. REQUERENTE: C. S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. REQUERIDO: MFG AGROPECUARIA LTDA requerente: C. S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.em síntese que: “A reclamante foi contratada para transportes de WDG úmido, origem do carregamento Cidade de Sorriso /MT na remetente Rafael G. D e Outros com destino final na reclamada Marfrig Agropecuária Ltda, na Cidade de Campo Novo dos Parecis/MT, conforme documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico em anexo.” Diante disso, requer a condenação da empresa em R$ 3.002,26 e também condenação em danos morais pela espera. A empresa Promovida alega que não foi a responsável pela contratação do Autor para transportar a carga, sendo que a empresa contratante é a única responsável por eventual indenização. Aduz inexistência de demora no carregamento, conforme a nota fiscal o carregamento foi dentro do prazo. Requer a improcedência da demanda. Pois bem. É sabido que inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. No mérito, a parte Autora sustenta que foi contratada para realizar o transporte da mercadoria descrita na nota fiscal no dia 06.12, sendo que o carregamento do caminhão ocorreu dia 07.12 as 08:30min, contudo, somente dia 08.12 as 11:48 ocorreu a efetiva descarga do caminhão com a mercadoria no local de destino, qual seja, a empresa Promovida. Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa Promovida, eis que é a dona da carga e deve responder de modo solidário no polo passivo, conforme entendimento do art. 5, parágrafo 2 da Lei 11.442/07, senão vejamos: § 2. O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade da empresa, mantendo-a no polo passivo da ação. Deste modo, com a inversão do ônus da prova, cabia a parte Promovida comprovar o exato horário que o transportador chegou e também da saída, algo que o Promovente conseguiu provar nos autos. Como dito, o Autor foi contratado em 06.12 e realizou o carregamento do caminhão na fazenda descrita em 07.12., contudo, a descarga da mercadoria no local de destino somente ocorreu em 08.12, por culpa da Requerida, onde o Autor ficou aguardando tempo demasiado para que efetuassem por completo toda a mercadoria que encontrava-se dentro do caminhão. Deste modo, do carregamento da mercadoria (07.12) até o efetivo descarregamento (08.12), ultrapassou e muito limite legal tolerável de 05 (cinco) horas, conforme determina a Lei 11.442/07, totalizando 22 horas e 18 minutos, sendo que cada hora perfaz o valor de R$ 2,83, chegando ao valor de R$ 3.002,26. Partilhando deste entendimento: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – PRELIMINARES REJEITADAS – DEMORA SUPERIOR A 5 HORAS PARA CARREGAMENTO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO O HORÁRIO DE CHEGADA DO TRANSPORTADOR NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO - DIÁRIAS DEVIDAS – ADEQUAÇÃ DO VALOR DESTA INDENIZAÇÃO - NÃO ADIANTAMENTO DO VALOR REFERENTE AO PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR – VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a demora demasiada para o carregamento e/ou descarregamento de mercadorias, é devida a indenização prevista no art. 11, § 5.º da Lei n. 11.442/2007. Nos termos da Lei n. 10.209/2001, a antecipação do vale-pedágio é obrigatória, de modo que não havendo comprovação do pagamento correspondente ao transportador, é devida a indenização prevista no art. 8º da mencionada lei. (N.U 1000433-97.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) Com relação aos danos morais, não há nos autos prova de qualquer tipo de constrangimento do Autor pela demora nem mesmo que o atraso prejudicou o Autor de outras maneiras que não seja a própria desídia da empresa em fazer o descarregamento de forma mais célere – algo que já está indenizável na própria estadia – razão pela qual rejeito o pedido de indenização por dano moral. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para condenar a empresa Reclamada pela demora no carregamento da mercadoria, com fulcro no art. 11, parágrafo 5 da Lei 11.442/07 no valor de R$ 3.002,26 (três mil e dois reais e vinte e seis centavos) ao pagamento da estadia, devendo este montante ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Matheus Rian Viégas da Silva Juiz Leigo Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente é imperioso mencionar que neste o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, de acordo com o art. 355 inc. I do CPC. Registro que não há preliminares. Mérito Sustenta a parte Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Marina Carlos França Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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