Procedimento Comum Cível 1030197-29.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030197-29.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-29.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA MORAIS - CPF: 004.725.261-89 (EMBARGADO), LUCIENE SOLDA - CPF: 855.425.711-15 (ADVOGADO), MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES - CPF: 035.564.211-51 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA - CPF: 102.640.426-62 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO - CPF: 048.341.901-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MUTUALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR INCÊNDIO. CLÁUSULA DE COBERTURA PARA INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA. INOPONIBILIDADE CONCRETA DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2025. REGIME MUTUALISTA. DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. MULTA PROTELATÓRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração contra acórdão que manteve condenação de associação de proteção veicular ao pagamento de indenização material e moral, em razão de negativa de cobertura por incêndio de veículo protegido por plano mutualista. II. Questão em discussão 2.Discute-se: (i) vícios integrativos no acórdão embargado; (ii) oponibilidade de cláusula restritiva de cobertura; (iii) regime jurídico mutualista; (iv) prequestionamento; (v) multa por embargos protelatórios. III. Razões de decidir 3.Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não servem à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova. 4.A contradição embargável é interna ao julgado, e a omissão exige ausência de exame de questão relevante ao resultado. 5.O acórdão não invalidou, em tese, a delimitação contratual do risco, mas afastou sua oponibilidade no caso concreto. 6.A cláusula restritiva depende de informação clara, destacada e proporcional à relevância da limitação imposta ao aderente. 7.A natureza associativa e mutualista não elimina os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva perante o consumidor. 8.A existência formal da cláusula não se confunde com sua eficácia concreta quando ausente prova de ciência adequada pelo aderente. 9.A cobertura contra incêndio foi apresentada em termos amplos, sem demonstração de destaque suficiente da limitação a incêndio decorrente de colisão. 10.A interpretação do contrato considerou a boa-fé, a confiança gerada pela oferta e a disciplina protetiva dos contratos de adesão. 11.O equilíbrio do grupo mutualista não autoriza a oposição de restrição substancial sem prévia informação clara ao associado. 12.A negativa de cobertura não configurou exercício regular de direito, pois a associação não comprovou a comunicação adequada da restrição contratual. 13.A Lei Complementar nº 213/2025 não altera a conclusão, porque o regime mutualista também exige clareza na delimitação dos riscos cobertos. 14.O prequestionamento não exige enfrentamento individualizado de todos os dispositivos quando as questões necessárias foram apreciadas. 15.A rejeição dos embargos não autoriza multa quando ausente conduta processual manifestamente protelatória. IV. Dispositivo e tese 16.Embargos de declaração rejeitados, com rejeição do pedido de aplicação de multa por caráter protelatório. Tese de julgamento: “1. A cláusula que delimita cobertura em contrato de proteção veicular somente é oponível ao aderente quando demonstrada informação clara, destacada e proporcional à relevância da restrição. 2. A natureza associativa e mutualista da contratação não afasta os deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva. 3. A existência formal da cláusula restritiva não basta para legitimar a negativa de cobertura quando ausente prova de ciência adequada pelo consumidor. 4. A rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação de multa por caráter protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 113, 188, I, 421, 421-A, 757 e 884; CDC, arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º; Lei Complementar nº 213/2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO contra acórdão que rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação ajuizada por JEFERSON DA SILVA MORAIS, relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX5I20. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do veículo, com abatimento da cota de participação, transferência do salvado após o pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também foram majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. A associação embargante sustenta o cabimento e a tempestividade dos embargos, bem como a dispensa de preparo. No mérito, alega que o acórdão apresenta omissões, contradições e vícios de fundamentação acerca de questões centrais suscitadas no recurso de apelação. Afirma que o julgado manteve a condenação ao pagamento de indenização material e moral decorrente de incêndio ocorrido em veículo protegido por plano mutualista, sem enfrentar adequadamente as teses defensivas deduzidas. A embargante aponta omissão quanto à natureza jurídica da cláusula contratual invocada pela associação. Sustenta que o acórdão reconheceu a existência de cláusula prevendo cobertura para “incêndio proveniente de colisão”, mas deixou de enfrentar a tese de que não se trataria de cláusula meramente limitativa ou restritiva de direito, e sim de delimitação originária do objeto contratual e do risco mutualista assumido pelo grupo associativo. Alega que a controvérsia não envolveria exclusão posterior de cobertura anteriormente contratada nem redução superveniente de garantia, mas inexistência originária de cobertura para incêndio desvinculado de colisão, hipótese que, segundo afirma, jamais integrou o escopo do mutualismo pactuado entre os associados. Nesse ponto, sustenta que o acórdão não enfrentou a distinção técnica entre cláusula restritiva abusiva e delimitação objetiva do risco contratado, limitando-se a afirmar que a cobertura teria sido apresentada em termos amplos. Defende, ainda, omissão quanto à aplicação dos arts. 113, 421, 421-A e 757 do Código Civil, especialmente quanto à autonomia privada, à força obrigatória das convenções e à delimitação dos riscos predeterminados pela avença mutualista. A embargante também aponta contradição interna, ao argumento de que o acórdão teria reconhecido a existência expressa da cláusula que limita a cobertura a incêndio proveniente de colisão e, ao mesmo tempo, afastado sua aplicação sob fundamento genérico de ausência de clareza e destaque suficiente. Afirma que o julgado não indicou qual requisito objetivo do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor teria sido descumprido, pois não apontou inadequação gráfica, ausência de destaque visual, insuficiência de fonte, ocultação textual ou outro elemento concreto apto a demonstrar a inobservância das exigências legais aplicáveis às cláusulas limitativas. Alega, ainda, que o acórdão presumiu legítima expectativa de cobertura ampla sem apontar publicidade enganosa, induzimento em erro, vício de consentimento ou divergência entre a oferta e o contrato firmado. Aduz que o próprio autor juntou aos autos contrato contendo previsão expressa de cobertura apenas para incêndio proveniente de colisão, circunstância que, em sua compreensão, afastaria ambiguidade textual apta a justificar interpretação extensiva da avença. Nessa linha, sustenta omissão quanto à indicação concreta de obscuridade ou ambiguidade na expressão “incêndio proveniente de colisão”. Afirma que o acórdão aplicou o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor sem demonstrar qual trecho contratual admitiria dupla interpretação razoável e defende que a interpretação mais favorável ao consumidor não autoriza a criação judicial de cobertura não contratada. A embargante também aponta omissão quanto aos impactos jurídicos e econômicos da ampliação judicial do risco mutualista sem correspondente fonte de custeio. Sustenta que o mutualismo opera mediante repartição de riscos predeterminados entre os associados, sendo indispensável observar o equilíbrio econômico-financeiro do grupo. Aduz que o acórdão não enfrentou a tese de desequilíbrio atuarial decorrente da imposição de cobertura não prevista contratualmente. Em outro ponto, afirma haver omissão quanto à tese de exercício regular de direito. Segundo a embargante, o acórdão concluiu que a negativa de cobertura não configuraria exercício regular de direito contratual, mas não enfrentou os argumentos relativos à existência de cláusula expressa delimitando os eventos indenizáveis, à ausência incontroversa de colisão e ao não enquadramento do evento na hipótese contratual prevista. A associação sustenta, ainda, que o acórdão deixou de apreciar adequadamente a incidência da Lei Complementar n. 213/2025, que, segundo afirma, instituiu regime jurídico próprio para operações mutualistas, reconhecendo a possibilidade de delimitação objetiva dos riscos cobertos e distinguindo o mutualismo do contrato securitário empresarial tradicional. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e vícios de fundamentação apontados, com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 113, 188, inciso I, 421, 421-A, 757 e 884 do Código Civil; arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; bem como da Lei Complementar n. 213/2025. O embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, por sua integral rejeição. Sustenta que a associação busca rediscutir o mérito do acórdão sob a aparência de vícios inexistentes, afirmando que o julgado enfrentou a natureza da relação contratual, a eficácia da cláusula limitativa, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de informação clara e destacada sobre a restrição de cobertura. Requer, ao final, a manutenção integral do acórdão embargado e a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que os embargos seriam manifestamente infundados e protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se destinam, contudo, à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à substituição da conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador por outra mais favorável à parte inconformada. A contradição apta a justificar os embargos é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, consistente em incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo. A omissão, por sua vez, somente se configura quando o julgador deixa de apreciar questão relevante, oportunamente suscitada e capaz de influir no resultado do julgamento, não se confundindo com a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos utilizados pelas partes. No caso, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso e contraditório quanto à natureza jurídica da cláusula que previa cobertura para “incêndio proveniente de colisão”. Afirma que o julgado teria deixado de distinguir cláusula restritiva abusiva de delimitação originária do risco mutualista, bem como teria reconhecido a existência formal da cláusula e, ao mesmo tempo, afastado sua aplicação. A insurgência não revela vício integrativo. O acórdão não declarou a invalidade abstrata da delimitação contratual do risco, tampouco afastou, em tese, a possibilidade de contratos de proteção veicular estabelecerem eventos cobertos e não cobertos. A conclusão adotada foi diversa, pois se assentou que a restrição invocada pela associação não poderia ser oposta ao aderente no caso concreto, diante da ausência de demonstração de informação clara, destacada e proporcional à relevância da limitação. Essa razão de decidir abrange a distinção proposta pela embargante. Ainda que a cláusula seja compreendida como delimitação originária do objeto contratual, sua eficácia perante o consumidor aderente depende da observância dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. A forma associativa e mutualista da contratação não elimina esses deveres, sobretudo quando há plano padronizado de proteção veicular, pagamento periódico e promessa de cobertura patrimonial. Também não há omissão quanto aos arts. 113, 421, 421-A e 757 do Código Civil. A autonomia privada, a força obrigatória das convenções e a predeterminação dos riscos foram consideradas à luz da natureza adesiva da contratação e da incidência das normas protetivas do consumidor. O fato de a embargante defender a prevalência absoluta da cláusula não torna omisso o acórdão que, de modo fundamentado, afastou sua oponibilidade no caso concreto. Também não se verifica a alegada contradição interna, pois a existência formal de uma cláusula contratual e sua eficácia concreta perante o aderente são planos distintos de análise. Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer que a cláusula constava do instrumento contratual e concluir que ela não poderia produzir efeitos contra o consumidor, quando não comprovado que a restrição foi apresentada com clareza e destaque suficientes no momento da contratação. Quanto ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a embargante sustenta que o acórdão não teria indicado qual requisito objetivo foi descumprido, como inadequação gráfica, ausência de destaque visual, insuficiência de fonte ou ocultação textual. Todavia, o acórdão indicou os elementos concretos que fundamentaram a conclusão adotada, ao registrar que a cobertura contra incêndio foi apresentada ao aderente em termos amplos, que a limitação a incêndio decorrente de colisão não foi demonstrada como informação destacada e inequivocamente assimilável, e que a própria negativa administrativa não indicou a cláusula contratual que embasaria a recusa. A exigência do art. 54, § 4º, do CDC não se satisfaz pela mera existência física da cláusula no instrumento contratual. A norma exige redação e destaque capazes de permitir compreensão adequada da limitação de direito pelo aderente, de sorte que, ao concluir que a associação não demonstrou ter comunicado a restrição de modo claro e proporcional à sua relevância, o acórdão apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da embargante. A associação também afirma que o acórdão teria presumido legítima expectativa de cobertura ampla sem apontar publicidade enganosa, induzimento em erro, vício de consentimento ou divergência entre oferta e contrato. A tese, contudo, parte de leitura restrita da fundamentação adotada. A legítima expectativa reconhecida no acórdão decorreu do conjunto da contratação, da apresentação ampla da cobertura contra incêndio, da natureza adesiva do ajuste e da ausência de prova de que a limitação contratual tivesse sido informada ao aderente de forma clara e destacada. Nessa mesma linha, não há omissão quanto à alegada inexistência de ambiguidade na expressão “incêndio proveniente de colisão” nem quanto à aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão não criou judicialmente cobertura não contratada, mas interpretou a relação contratual conforme a boa-fé objetiva, a transparência, a confiança gerada pela oferta e a necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor em contrato de adesão. A controvérsia, portanto, não foi solucionada pela literalidade isolada da expressão contratual, mas pela análise da forma como a cobertura foi ofertada, compreendida e posteriormente recusada pela associação. A conclusão pode contrariar a interpretação pretendida pela embargante, mas não caracteriza omissão, contradição ou vício de fundamentação. Também não há omissão quanto aos impactos econômicos do regime mutualista, pois o acórdão não impôs cobertura aleatória nem desconsiderou a lógica de repartição de riscos entre os associados. Apenas se concluiu que eventual limitação substancial da cobertura, ainda que fundada no equilíbrio do grupo, não pode ser oposta ao aderente sem demonstração de prévia informação clara e destacada. O equilíbrio do grupo mutualista não afasta os deveres de transparência e informação, pois a própria higidez do sistema pressupõe que os associados conheçam previamente os riscos cobertos e as limitações relevantes da proteção oferecida. Por isso, eventual preocupação atuarial não autoriza a oposição de cláusula restritiva cuja ciência adequada pelo aderente não foi demonstrada. Também foi apreciada a tese de exercício regular de direito, tendo o acórdão concluído que a negativa de cobertura não era legítima porque a associação não comprovou informação adequada sobre a restrição invocada e, na comunicação administrativa, sequer indicou a cláusula contratual ou esclareceu que o incêndio somente seria coberto se decorresse de colisão. Assim, a existência formal de cláusula delimitadora do risco e a ausência de colisão não foram consideradas suficientes para legitimar a recusa no caso concreto. A embargante pretende apenas fazer prevalecer sua leitura sobre a prova contratual e a extensão da cobertura, finalidade incompatível com os embargos de declaração. Quanto à Lei Complementar n. 213/2025, a omissão alegada também não se configura. O acórdão examinou a natureza associativa e mutualista invocada pela recorrente e concluiu que essa qualificação não afastava, no caso concreto, os deveres de informação, transparência e boa-fé perante o aderente. A existência de regime normativo próprio para operações mutualistas não elimina a necessidade de clareza na delimitação dos riscos cobertos, nem autoriza a oposição de restrição substancial não comprovadamente informada ao consumidor. Assim, ainda que se considere o diploma legal invocado pela embargante, a conclusão do acórdão permanece íntegra, pois não se fundou na equiparação automática e absoluta da associação a seguradora tradicional, mas na inoponibilidade concreta da restrição contratual diante das circunstâncias apuradas nos autos. Quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada dispositivo legal indicado pela parte quando a matéria controvertida foi suficientemente apreciada e a fundamentação adotada é incompatível com a tese recursal. De todo modo, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. Por fim, o embargado requer a majoração dos honorários advocatícios sob o argumento de que os embargos seriam manifestamente infundados e protelatórios. Embora o pedido tenha sido formulado como majoração de honorários, a consequência processual prevista para embargos de declaração manifestamente protelatórios é a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, o requerimento deve ser examinado sob essa perspectiva. No caso, embora os embargos revelem inconformismo com o resultado do julgamento e busquem rediscutir fundamentos já apreciados, não se identifica conduta processual suficientemente grave para caracterizá-los como manifestamente protelatórios. A rejeição dos embargos, por si só, não autoriza a aplicação da multa legal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. REJEITO, ainda, o pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2026

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-29.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA MORAIS - CPF: 004.725.261-89 (EMBARGADO), LUCIENE SOLDA - CPF: 855.425.711-15 (ADVOGADO), MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES - CPF: 035.564.211-51 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA - CPF: 102.640.426-62 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO - CPF: 048.341.901-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MUTUALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR INCÊNDIO. CLÁUSULA DE COBERTURA PARA INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA. INOPONIBILIDADE CONCRETA DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2025. REGIME MUTUALISTA. DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. MULTA PROTELATÓRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração contra acórdão que manteve condenação de associação de proteção veicular ao pagamento de indenização material e moral, em razão de negativa de cobertura por incêndio de veículo protegido por plano mutualista. II. Questão em discussão 2.Discute-se: (i) vícios integrativos no acórdão embargado; (ii) oponibilidade de cláusula restritiva de cobertura; (iii) regime jurídico mutualista; (iv) prequestionamento; (v) multa por embargos protelatórios. III. Razões de decidir 3.Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não servem à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova. 4.A contradição embargável é interna ao julgado, e a omissão exige ausência de exame de questão relevante ao resultado. 5.O acórdão não invalidou, em tese, a delimitação contratual do risco, mas afastou sua oponibilidade no caso concreto. 6.A cláusula restritiva depende de informação clara, destacada e proporcional à relevância da limitação imposta ao aderente. 7.A natureza associativa e mutualista não elimina os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva perante o consumidor. 8.A existência formal da cláusula não se confunde com sua eficácia concreta quando ausente prova de ciência adequada pelo aderente. 9.A cobertura contra incêndio foi apresentada em termos amplos, sem demonstração de destaque suficiente da limitação a incêndio decorrente de colisão. 10.A interpretação do contrato considerou a boa-fé, a confiança gerada pela oferta e a disciplina protetiva dos contratos de adesão. 11.O equilíbrio do grupo mutualista não autoriza a oposição de restrição substancial sem prévia informação clara ao associado. 12.A negativa de cobertura não configurou exercício regular de direito, pois a associação não comprovou a comunicação adequada da restrição contratual. 13.A Lei Complementar nº 213/2025 não altera a conclusão, porque o regime mutualista também exige clareza na delimitação dos riscos cobertos. 14.O prequestionamento não exige enfrentamento individualizado de todos os dispositivos quando as questões necessárias foram apreciadas. 15.A rejeição dos embargos não autoriza multa quando ausente conduta processual manifestamente protelatória. IV. Dispositivo e tese 16.Embargos de declaração rejeitados, com rejeição do pedido de aplicação de multa por caráter protelatório. Tese de julgamento: “1. A cláusula que delimita cobertura em contrato de proteção veicular somente é oponível ao aderente quando demonstrada informação clara, destacada e proporcional à relevância da restrição. 2. A natureza associativa e mutualista da contratação não afasta os deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva. 3. A existência formal da cláusula restritiva não basta para legitimar a negativa de cobertura quando ausente prova de ciência adequada pelo consumidor. 4. A rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação de multa por caráter protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 113, 188, I, 421, 421-A, 757 e 884; CDC, arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º; Lei Complementar nº 213/2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO contra acórdão que rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação ajuizada por JEFERSON DA SILVA MORAIS, relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX5I20. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do veículo, com abatimento da cota de participação, transferência do salvado após o pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também foram majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. A associação embargante sustenta o cabimento e a tempestividade dos embargos, bem como a dispensa de preparo. No mérito, alega que o acórdão apresenta omissões, contradições e vícios de fundamentação acerca de questões centrais suscitadas no recurso de apelação. Afirma que o julgado manteve a condenação ao pagamento de indenização material e moral decorrente de incêndio ocorrido em veículo protegido por plano mutualista, sem enfrentar adequadamente as teses defensivas deduzidas. A embargante aponta omissão quanto à natureza jurídica da cláusula contratual invocada pela associação. Sustenta que o acórdão reconheceu a existência de cláusula prevendo cobertura para “incêndio proveniente de colisão”, mas deixou de enfrentar a tese de que não se trataria de cláusula meramente limitativa ou restritiva de direito, e sim de delimitação originária do objeto contratual e do risco mutualista assumido pelo grupo associativo. Alega que a controvérsia não envolveria exclusão posterior de cobertura anteriormente contratada nem redução superveniente de garantia, mas inexistência originária de cobertura para incêndio desvinculado de colisão, hipótese que, segundo afirma, jamais integrou o escopo do mutualismo pactuado entre os associados. Nesse ponto, sustenta que o acórdão não enfrentou a distinção técnica entre cláusula restritiva abusiva e delimitação objetiva do risco contratado, limitando-se a afirmar que a cobertura teria sido apresentada em termos amplos. Defende, ainda, omissão quanto à aplicação dos arts. 113, 421, 421-A e 757 do Código Civil, especialmente quanto à autonomia privada, à força obrigatória das convenções e à delimitação dos riscos predeterminados pela avença mutualista. A embargante também aponta contradição interna, ao argumento de que o acórdão teria reconhecido a existência expressa da cláusula que limita a cobertura a incêndio proveniente de colisão e, ao mesmo tempo, afastado sua aplicação sob fundamento genérico de ausência de clareza e destaque suficiente. Afirma que o julgado não indicou qual requisito objetivo do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor teria sido descumprido, pois não apontou inadequação gráfica, ausência de destaque visual, insuficiência de fonte, ocultação textual ou outro elemento concreto apto a demonstrar a inobservância das exigências legais aplicáveis às cláusulas limitativas. Alega, ainda, que o acórdão presumiu legítima expectativa de cobertura ampla sem apontar publicidade enganosa, induzimento em erro, vício de consentimento ou divergência entre a oferta e o contrato firmado. Aduz que o próprio autor juntou aos autos contrato contendo previsão expressa de cobertura apenas para incêndio proveniente de colisão, circunstância que, em sua compreensão, afastaria ambiguidade textual apta a justificar interpretação extensiva da avença. Nessa linha, sustenta omissão quanto à indicação concreta de obscuridade ou ambiguidade na expressão “incêndio proveniente de colisão”. Afirma que o acórdão aplicou o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor sem demonstrar qual trecho contratual admitiria dupla interpretação razoável e defende que a interpretação mais favorável ao consumidor não autoriza a criação judicial de cobertura não contratada. A embargante também aponta omissão quanto aos impactos jurídicos e econômicos da ampliação judicial do risco mutualista sem correspondente fonte de custeio. Sustenta que o mutualismo opera mediante repartição de riscos predeterminados entre os associados, sendo indispensável observar o equilíbrio econômico-financeiro do grupo. Aduz que o acórdão não enfrentou a tese de desequilíbrio atuarial decorrente da imposição de cobertura não prevista contratualmente. Em outro ponto, afirma haver omissão quanto à tese de exercício regular de direito. Segundo a embargante, o acórdão concluiu que a negativa de cobertura não configuraria exercício regular de direito contratual, mas não enfrentou os argumentos relativos à existência de cláusula expressa delimitando os eventos indenizáveis, à ausência incontroversa de colisão e ao não enquadramento do evento na hipótese contratual prevista. A associação sustenta, ainda, que o acórdão deixou de apreciar adequadamente a incidência da Lei Complementar n. 213/2025, que, segundo afirma, instituiu regime jurídico próprio para operações mutualistas, reconhecendo a possibilidade de delimitação objetiva dos riscos cobertos e distinguindo o mutualismo do contrato securitário empresarial tradicional. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e vícios de fundamentação apontados, com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 113, 188, inciso I, 421, 421-A, 757 e 884 do Código Civil; arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; bem como da Lei Complementar n. 213/2025. O embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, por sua integral rejeição. Sustenta que a associação busca rediscutir o mérito do acórdão sob a aparência de vícios inexistentes, afirmando que o julgado enfrentou a natureza da relação contratual, a eficácia da cláusula limitativa, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de informação clara e destacada sobre a restrição de cobertura. Requer, ao final, a manutenção integral do acórdão embargado e a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que os embargos seriam manifestamente infundados e protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se destinam, contudo, à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à substituição da conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador por outra mais favorável à parte inconformada. A contradição apta a justificar os embargos é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, consistente em incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo. A omissão, por sua vez, somente se configura quando o julgador deixa de apreciar questão relevante, oportunamente suscitada e capaz de influir no resultado do julgamento, não se confundindo com a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos utilizados pelas partes. No caso, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso e contraditório quanto à natureza jurídica da cláusula que previa cobertura para “incêndio proveniente de colisão”. Afirma que o julgado teria deixado de distinguir cláusula restritiva abusiva de delimitação originária do risco mutualista, bem como teria reconhecido a existência formal da cláusula e, ao mesmo tempo, afastado sua aplicação. A insurgência não revela vício integrativo. O acórdão não declarou a invalidade abstrata da delimitação contratual do risco, tampouco afastou, em tese, a possibilidade de contratos de proteção veicular estabelecerem eventos cobertos e não cobertos. A conclusão adotada foi diversa, pois se assentou que a restrição invocada pela associação não poderia ser oposta ao aderente no caso concreto, diante da ausência de demonstração de informação clara, destacada e proporcional à relevância da limitação. Essa razão de decidir abrange a distinção proposta pela embargante. Ainda que a cláusula seja compreendida como delimitação originária do objeto contratual, sua eficácia perante o consumidor aderente depende da observância dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. A forma associativa e mutualista da contratação não elimina esses deveres, sobretudo quando há plano padronizado de proteção veicular, pagamento periódico e promessa de cobertura patrimonial. Também não há omissão quanto aos arts. 113, 421, 421-A e 757 do Código Civil. A autonomia privada, a força obrigatória das convenções e a predeterminação dos riscos foram consideradas à luz da natureza adesiva da contratação e da incidência das normas protetivas do consumidor. O fato de a embargante defender a prevalência absoluta da cláusula não torna omisso o acórdão que, de modo fundamentado, afastou sua oponibilidade no caso concreto. Também não se verifica a alegada contradição interna, pois a existência formal de uma cláusula contratual e sua eficácia concreta perante o aderente são planos distintos de análise. Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer que a cláusula constava do instrumento contratual e concluir que ela não poderia produzir efeitos contra o consumidor, quando não comprovado que a restrição foi apresentada com clareza e destaque suficientes no momento da contratação. Quanto ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a embargante sustenta que o acórdão não teria indicado qual requisito objetivo foi descumprido, como inadequação gráfica, ausência de destaque visual, insuficiência de fonte ou ocultação textual. Todavia, o acórdão indicou os elementos concretos que fundamentaram a conclusão adotada, ao registrar que a cobertura contra incêndio foi apresentada ao aderente em termos amplos, que a limitação a incêndio decorrente de colisão não foi demonstrada como informação destacada e inequivocamente assimilável, e que a própria negativa administrativa não indicou a cláusula contratual que embasaria a recusa. A exigência do art. 54, § 4º, do CDC não se satisfaz pela mera existência física da cláusula no instrumento contratual. A norma exige redação e destaque capazes de permitir compreensão adequada da limitação de direito pelo aderente, de sorte que, ao concluir que a associação não demonstrou ter comunicado a restrição de modo claro e proporcional à sua relevância, o acórdão apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da embargante. A associação também afirma que o acórdão teria presumido legítima expectativa de cobertura ampla sem apontar publicidade enganosa, induzimento em erro, vício de consentimento ou divergência entre oferta e contrato. A tese, contudo, parte de leitura restrita da fundamentação adotada. A legítima expectativa reconhecida no acórdão decorreu do conjunto da contratação, da apresentação ampla da cobertura contra incêndio, da natureza adesiva do ajuste e da ausência de prova de que a limitação contratual tivesse sido informada ao aderente de forma clara e destacada. Nessa mesma linha, não há omissão quanto à alegada inexistência de ambiguidade na expressão “incêndio proveniente de colisão” nem quanto à aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão não criou judicialmente cobertura não contratada, mas interpretou a relação contratual conforme a boa-fé objetiva, a transparência, a confiança gerada pela oferta e a necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor em contrato de adesão. A controvérsia, portanto, não foi solucionada pela literalidade isolada da expressão contratual, mas pela análise da forma como a cobertura foi ofertada, compreendida e posteriormente recusada pela associação. A conclusão pode contrariar a interpretação pretendida pela embargante, mas não caracteriza omissão, contradição ou vício de fundamentação. Também não há omissão quanto aos impactos econômicos do regime mutualista, pois o acórdão não impôs cobertura aleatória nem desconsiderou a lógica de repartição de riscos entre os associados. Apenas se concluiu que eventual limitação substancial da cobertura, ainda que fundada no equilíbrio do grupo, não pode ser oposta ao aderente sem demonstração de prévia informação clara e destacada. O equilíbrio do grupo mutualista não afasta os deveres de transparência e informação, pois a própria higidez do sistema pressupõe que os associados conheçam previamente os riscos cobertos e as limitações relevantes da proteção oferecida. Por isso, eventual preocupação atuarial não autoriza a oposição de cláusula restritiva cuja ciência adequada pelo aderente não foi demonstrada. Também foi apreciada a tese de exercício regular de direito, tendo o acórdão concluído que a negativa de cobertura não era legítima porque a associação não comprovou informação adequada sobre a restrição invocada e, na comunicação administrativa, sequer indicou a cláusula contratual ou esclareceu que o incêndio somente seria coberto se decorresse de colisão. Assim, a existência formal de cláusula delimitadora do risco e a ausência de colisão não foram consideradas suficientes para legitimar a recusa no caso concreto. A embargante pretende apenas fazer prevalecer sua leitura sobre a prova contratual e a extensão da cobertura, finalidade incompatível com os embargos de declaração. Quanto à Lei Complementar n. 213/2025, a omissão alegada também não se configura. O acórdão examinou a natureza associativa e mutualista invocada pela recorrente e concluiu que essa qualificação não afastava, no caso concreto, os deveres de informação, transparência e boa-fé perante o aderente. A existência de regime normativo próprio para operações mutualistas não elimina a necessidade de clareza na delimitação dos riscos cobertos, nem autoriza a oposição de restrição substancial não comprovadamente informada ao consumidor. Assim, ainda que se considere o diploma legal invocado pela embargante, a conclusão do acórdão permanece íntegra, pois não se fundou na equiparação automática e absoluta da associação a seguradora tradicional, mas na inoponibilidade concreta da restrição contratual diante das circunstâncias apuradas nos autos. Quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada dispositivo legal indicado pela parte quando a matéria controvertida foi suficientemente apreciada e a fundamentação adotada é incompatível com a tese recursal. De todo modo, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. Por fim, o embargado requer a majoração dos honorários advocatícios sob o argumento de que os embargos seriam manifestamente infundados e protelatórios. Embora o pedido tenha sido formulado como majoração de honorários, a consequência processual prevista para embargos de declaração manifestamente protelatórios é a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, o requerimento deve ser examinado sob essa perspectiva. No caso, embora os embargos revelem inconformismo com o resultado do julgamento e busquem rediscutir fundamentos já apreciados, não se identifica conduta processual suficientemente grave para caracterizá-los como manifestamente protelatórios. A rejeição dos embargos, por si só, não autoriza a aplicação da multa legal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. REJEITO, ainda, o pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Julho de 2026 a 03 de Julho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-29.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA MORAIS - CPF: 004.725.261-89 (APELADO), LUCIENE SOLDA - CPF: 855.425.711-15 (ADVOGADO), MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES - CPF: 035.564.211-51 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA - CPF: 102.640.426-62 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO - CPF: 048.341.901-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. PROVIDÊNCIA ACESSÓRIA. INCÊNDIO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROVA DIGITAL. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer relativa à negativa de cobertura por associação de proteção veicular, em razão de incêndio de veículo, condenando as requeridas ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do veículo, com abatimento da cota de participação, transferência do salvado após o pagamento e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2.Discute-se: (i) julgamento ultra petita pela determinação de transferência do veículo; (ii) negativa de prestação jurisdicional; (iii) incidência do CDC; (iv) validade da negativa de cobertura por cláusula restritiva; (v) força probatória de conversas de WhatsApp; (vi) deduções contratuais; e (vii) dano moral. III. Razões de decidir 3.A transferência do salvado após o pagamento da indenização é providência acessória e não viola os limites da demanda. 4.Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença resolve a controvérsia central com fundamentação suficiente. 5.A forma associativa e mutualista não afasta o CDC quando há plano padronizado de proteção veicular mediante pagamento periódico. 6.Cláusula que limita cobertura contra incêndio deve ser informada com clareza e destaque proporcional à relevância da restrição. 7.A negativa administrativa não indicou a cláusula restritiva nem esclareceu que o incêndio só seria coberto se decorrente de colisão. 8.Conversas de WhatsApp podem ser valoradas sem ata notarial, quando analisadas em conjunto com os demais elementos de prova. 9.A impugnação genérica à prova digital não afasta sua força probatória quando ausente indício de adulteração ou falsidade. 10.A oferta de cobertura contra incêndio, sem destaque suficiente à limitação contratual, gera legítima expectativa de proteção ao aderente. 11.A cláusula restritiva não pode ser aplicada de modo a surpreender o consumidor em contrato padronizado de adesão. 12.A negativa de cobertura foi indevida, devendo ser mantida a indenização material com abatimento da cota de participação. 13.As demais deduções pretendidas foram formuladas genericamente e podem ser examinadas em cumprimento de sentença, se comprovadas. 14.O dano moral é mantido, pois a recusa indevida atingiu veículo utilizado como instrumento de trabalho. IV. Dispositivo e tese 15. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A determinação de transferência do salvado, condicionada ao pagamento da indenização integral, constitui providência acessória e não configura julgamento ultra petita. 2. Aplica-se o CDC à proteção veicular ofertada de forma padronizada, mediante pagamento periódico e promessa de cobertura patrimonial. 3. Cláusula restritiva de cobertura deve ser clara, destacada e previamente informada ao aderente. 4. A prova digital não depende necessariamente de ata notarial para ser valorada em juízo. 5. A recusa indevida de cobertura de veículo utilizado como instrumento de trabalho autoriza a manutenção do dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 369, 371, 384 e 492; CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.976.331/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1004172-32.2018.8.11.0041, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 14.12.2022, DJe 23.01.2023; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1030606-40.2025.8.11.0000, Rel. Juíza convocada Tatiane Colombo, j. 15.04.2026, DJe 17.04.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1036981-70.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JEFERSON DA SILVA MORAIS em desfavor da apelante e de PRIME GESTÃO LTDA – ME em demanda relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX5I20. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando “o polo passivo” ao pagamento da importância de R$ 64.118,00, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso, em demanda relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX 5120. Determinou, ainda, que, em liquidação de sentença, seja abatida a cota de participação do associado, no valor de R$ 3.205,90, bem como que o autor viabilize a transferência da propriedade do veículo à parte reclamada após o efetivo pagamento da indenização. Também houve condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca, atribuiu-se ao polo passivo, vencido na maior parte, o pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando o autor responsável pelos 20% remanescentes. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte contrária, vedada a compensação, observada, quanto ao autor, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. A apelante suscita nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ao argumento de que a determinação de transferência do veículo após o pagamento da indenização não foi requerida pelas partes, bem como por negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de exame da cláusula contratual de exclusão de cobertura, das deduções previstas no ajuste, dos ônus incidentes sobre o salvado, da documentação necessária à transferência do bem e da alegada ilegitimidade passiva da corré Prime Gestão Ltda. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que se trata de relação civil, associativa e mutualista, sem natureza securitária; sustenta que o incêndio não decorreu de colisão e, por isso, estaria fora da cobertura prevista na cláusula 3.1, alínea “d”, do Plano de Assistência Recíproca. Impugna a validade das conversas de WhatsApp juntadas pelo autor, por ausência de autenticação idônea; e afirma que a negativa administrativa constituiu exercício regular de direito contratual. Subsidiariamente, requer a aplicação integral das deduções contratuais, inclusive multas, IPVA, licenciamento, despesas administrativas, taxa de participação, boletos de rateio, saldo de alienação fiduciária e demais encargos, além do condicionamento do levantamento de valores à entrega da documentação necessária à transferência do salvado. Insurge-se, ainda, contra os danos morais, por ausência de ato ilícito, dano indenizável e nexo causal, requerendo, ao final, o provimento do recurso para acolhimento das preliminares ou reforma da sentença, com improcedência dos pedidos iniciais; subsidiariamente, pede o afastamento ou redução da indenização moral, o reconhecimento da ilegitimidade da Prime Gestão Ltda. e a redistribuição da sucumbência. Em contrarrazões, o autor pugna pelo não provimento do recurso, defendendo a inexistência de julgamento ultra petita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a validade das conversas de WhatsApp e a manutenção da cobertura reconhecida na sentença. Sustenta, ainda, que a negativa de indenização ultrapassou mero inadimplemento contratual, pois o veículo era utilizado como instrumento de trabalho, requerendo a manutenção da condenação por danos morais, a majoração dos honorários recursais e a preservação da gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I. DAS PRELIMINARES I.1. Do alegado julgamento ultra petita A primeira preliminar recursal envolve a alegação de julgamento ultra petita em razão da determinação de transferência da propriedade do veículo à parte reclamada após o efetivo pagamento da indenização. Sustenta a recorrente que tal providência não foi requerida pelas partes e, por isso, extrapolaria os limites objetivos da demanda. O princípio da congruência, também denominado princípio da adstrição, exige adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional entregue, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no REsp: 1976331 PE 2021/0386837-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). No caso, a sentença condenou o as requeridas ao pagamento do valor correspondente ao veículo sinistrado e, apenas como consequência desse pagamento, determinou que o autor viabilize a transferência da propriedade do bem à reclamada. Tal providência não modifica os limites objetivos da demanda, pois decorre diretamente da condenação ao pagamento da indenização integral pelo veículo sinistrado. A transferência do salvado, nessas circunstâncias, não representa julgamento para além do pedido, mas providência acessória e coerente com a própria recomposição patrimonial reconhecida na sentença. A indenização integral pressupõe que, após o pagamento, a parte indenizada não permaneça também com a titularidade do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, a ordem foi expressamente condicionada ao efetivo pagamento da indenização, o que afasta a ideia de imposição autônoma ou desconectada do capítulo condenatório. Desse modo, a determinação impugnada guarda pertinência direta com a condenação ao pagamento da indenização material e não viola os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. I.2. Da alegada negativa de prestação jurisdicional A segunda preliminar diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional, fundada na afirmação de que a sentença não teria enfrentado questões essenciais à defesa, especialmente a cláusula contratual de exclusão de cobertura, as deduções previstas no ajuste, os ônus incidentes sobre o salvado, a documentação necessária à transferência do veículo e a legitimidade passiva da Prime Gestão Ltda. A nulidade por ausência de fundamentação não se configura quando a decisão resolve a controvérsia central com motivação suficiente, ainda que não acolha a interpretação pretendida pela parte. O dever de fundamentar exige que o julgador exponha as razões determinantes de sua conclusão, mas não impõe resposta individualizada e exaustiva a todos os argumentos, quando a tese adotada for incompatível com eles e permitir a adequada compreensão do julgado. No caso, a sentença examinou a negativa de cobertura, reconheceu a responsabilidade do polo passivo, fixou a indenização material, autorizou o abatimento da cota de participação prevista no contrato e disciplinou a transferência do veículo após o pagamento. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração, o Juízo esclareceu que eventual existência de ônus incidentes sobre o bem ou entraves à transferência poderia ser objeto de providências específicas na fase de cumprimento de sentença. Quanto à menção à Prime Gestão Ltda., eventual discussão sobre sua legitimidade passiva não afasta, por si só, a responsabilidade atribuída à própria apelante, que figura como entidade vinculada ao Plano de Assistência Recíproca e expediu a negativa extrajudicial de cobertura. Assim, ainda que a recorrente discorde da forma como a sentença tratou o polo passivo, tal circunstância não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem autoriza a anulação do julgado. A controvérsia foi decidida de forma suficiente, com exposição das razões que levaram ao reconhecimento da cobertura e da responsabilidade indenizatória. O que se verifica é discordância da recorrente com a conclusão adotada, especialmente quanto à interpretação do contrato e à extensão das consequências da condenação, matéria própria do mérito recursal, e não vício de fundamentação. Rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se a Associação de Gestão Veicular Universo poderia negar a cobertura do incêndio do veículo do autor, sob o fundamento de que o evento somente seria indenizável se decorresse de colisão. A natureza associativa e mutualista invocada pela recorrente não afasta, por si só, a incidência das normas de proteção ao consumidor. A qualificação jurídica da relação deve considerar a realidade da contratação, caracterizada pela adesão a plano padronizado de proteção veicular, pagamento periódico pelo associado, promessa de assistência em caso de evento danoso e vulnerabilidade técnica e informacional do aderente quanto ao alcance das coberturas e das restrições previstas no instrumento contratual. Quando a proteção é apresentada sob expressão ampla, como cobertura contra incêndio, eventual limitação a uma modalidade específica de incêndio deve ser informada com destaque proporcional à relevância da restrição. Não se admite que limitação substancial seja extraída apenas por leitura técnica posterior, depois da ocorrência do sinistro, especialmente em contrato padronizado e de adesão. A propósito, este Tribunal já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de proteção veicular firmados por associação, quando o serviço é disponibilizado ao aderente mediante pagamento de mensalidades e promessa de cobertura para eventos específicos relacionados ao veículo. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO – APLICABILIDADE DO CDC – NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o contrato tem por objeto a proteção veicular disponibilizada pela Associação Apelante para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, o instrumento é equiparado ao contrato de seguro, pois neste último, “o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” (art. 757, CC). (...). 5- Comprovado o sinistro coberto pelo seguro contratado e a recusa indevida da Associação Apelante, ante a não configuração de quaisquer hipóteses de exclusão de cobertura, é de rigor a sua condenação ao pagamento da indenização. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004172-32.2018.8.11.0041, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) (destaquei) A orientação é pertinente ao caso, não porque se pretenda reduzir toda associação de proteção veicular à figura típica da seguradora, mas porque revela que a forma associativa não afasta a proteção do aderente quando há oferta padronizada de cobertura patrimonial mediante contraprestação mensal. Desse modo, a cláusula restritiva invocada pela recorrente deve ser interpretada em conformidade com os deveres de clareza, transparência e boa-fé, sobretudo diante da expressão ampla utilizada na oferta e da legítima expectativa criada no consumidor. No caso concreto, a negativa administrativa apresentada ao autor não indicou, de forma específica, a cláusula contratual que embasaria a recusa, tampouco esclareceu que a cobertura contra incêndio estaria limitada apenas aos eventos decorrentes de colisão (id. 362499379). A notificação limitou-se a afirmar que, “após análise das circunstâncias do evento”, a situação configuraria “prejuízo não indenizável na forma pleiteada”, sem demonstrar que tal restrição tivesse sido previamente comunicada ao aderente com a clareza e o destaque exigidos para cláusulas limitativas de direito. Essa circunstância enfraquece a tese de exercício regular de direito contratual e impede que a restrição seja oposta ao consumidor para afastar a indenização. Embora a apelante impugne a validade das mensagens por ausência de ata notarial, perícia técnica ou autenticação específica, a prova digital não depende necessariamente de ata notarial para ser valorada em juízo. O art. 369 do Código de Processo Civil admite todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, cabendo ao julgador aferir a força probante das conversas de WhatsApp em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. A orientação jurisprudencial mais recente tem afastado a compreensão de que a ata notarial prevista no art. 384 do Código de Processo Civil constitua requisito exclusivo ou indispensável para a admissibilidade de prova digital. Nesse sentido, já decidiu esta Corte que “A interpretação sistemática do art. 384 do CPC, em consonância com os arts. 369 e 371 do CPC, afasta a exclusividade da ata notarial como meio de prova de fatos digitais”, reconhecendo que a exigência indiscriminada de ata notarial para toda prova digital se revela incompatível com a evolução tecnológica e com a realidade das relações sociais contemporâneas (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1030606-40.2025.8.11.0000, Rel. Juiza convocada Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2026, DJe 17/04/2026). Ainda que o precedente mencionado trate de relatório técnico de preservação digital, sua ratio decidendi é aplicável para afastar a premissa sustentada pela recorrente de que a ausência de ata notarial retiraria, por si só, a validade das mensagens. A ata notarial constitui meio idôneo de documentação de fatos digitais, mas não requisito exclusivo de admissibilidade ou valoração da prova. Na hipótese, a impugnação foi genérica, sem indicação de adulteração, falsidade, inconsistência relevante ou elemento técnico capaz de infirmar o conteúdo das conversas. As mensagens, ademais, não fundamentam isoladamente a condenação, mas corroboram o conjunto probatório formado pelo termo de adesão, pelos comprovantes de pagamento, pela negativa extrajudicial e pela ausência de prova de informação clara e destacada sobre a restrição de cobertura. Esse conjunto probatório revela que a cobertura contra incêndio foi apresentada ao aderente em termos amplos, enquanto a restrição invocada pela associação, embora constante do regulamento contratual, não foi demonstrada como informação destacada e inequivocamente assimilável pelo consumidor no momento da contratação. A existência formal de cláusula limitativa em contrato de adesão não basta, por si só, para torná-la oponível ao aderente quando a oferta pré-contratual e a própria dinâmica da contratação criam legítima expectativa de cobertura mais ampla. A boa-fé objetiva exige coerência entre a oferta, a contratação e a execução do ajuste. Por isso, diante da divulgação de cobertura contra incêndio e da ausência de demonstração de destaque suficiente à limitação para incêndio decorrente de colisão, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente, em conformidade com os arts. 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A orientação encontra respaldo em precedente desta Quarta Câmara de Direito Privado, segundo o qual, em contrato de proteção veicular, cláusulas restritivas previstas em regulamento de associação devem ser interpretadas de forma restritiva, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, assentou-se que “A interpretação extensiva e cumulativa de cláusulas restritivas viola o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe interpretação mais favorável ao consumidor em contratos de adesão. 5. A aplicação cumulativa de redutores sem previsão expressa no contrato afronta o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassa os limites da avença, impondo ônus excessivo à parte hipossuficiente” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10369817020218110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/11/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2025). Tal orientação aplica-se à hipótese, pois também aqui se discute a eficácia de cláusula restritiva inserida em regulamento de associação de proteção veicular. Não se nega a existência formal da cláusula invocada pela recorrente; afasta-se, porém, sua utilização para excluir a indenização no caso concreto, diante da oferta ampla de cobertura contra incêndio e da ausência de demonstração de informação destacada, clara e proporcional à relevância da restrição. Nessa perspectiva, ainda que o termo de adesão mencione incêndio proveniente de colisão, a interpretação defendida pela apelante esvazia, em grande medida, a cobertura de incêndio apresentada ao aderente, convertendo-a em garantia restrita a situação específica que não se evidencia ter sido destacada no momento da contratação. Em contrato de adesão, a cláusula restritiva não pode ser aplicada de modo a surpreender o consumidor, sobretudo quando a oferta e a dinâmica negocial indicam proteção mais ampla do que aquela posteriormente invocada para negar o ressarcimento. A notificação extrajudicial enviada ao autor reforça essa conclusão, pois não indicou a cláusula contratual que fundamentaria a recusa, tampouco esclareceu que a cobertura contra incêndio estaria limitada apenas aos eventos decorrentes de colisão, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que, “após análise das circunstâncias do evento”, a situação configuraria “prejuízo não indenizável na forma pleiteada”, sem demonstrar que a restrição tivesse sido previamente informada ao aderente com clareza compatível com sua relevância. Assim, a negativa de cobertura não se qualifica como exercício regular de direito contratual, mas como recusa indevida de cumprimento da obrigação assumida. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento da indenização material correspondente ao valor de referência do veículo, com a dedução da cota de participação de R$ 3.205,90 já determinada na sentença. As demais deduções pretendidas pela recorrente, relativas a multas, IPVA, licenciamento, despesas administrativas, boletos de rateio, saldo de alienação fiduciária e outros encargos, não comportam acolhimento nesta fase, pois foram formuladas de modo genérico, sem individualização, liquidez ou comprovação específica. A transferência do salvado já foi condicionada ao efetivo pagamento da indenização, e eventuais questões sobre documentação, ônus ou débitos incidentes sobre o veículo poderão ser examinadas em cumprimento de sentença, mediante contraditório e prova concreta. Quanto aos danos morais, a hipótese ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O veículo era utilizado pelo autor como instrumento de trabalho, de modo que a recusa indevida de cobertura, após o incêndio, atingiu diretamente sua atividade econômica e frustrou a finalidade essencial da proteção contratada. O valor de R$ 5.000,00 fixado na origem mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, sem excesso ou insuficiência que justifique intervenção recursal. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observados os limites do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 21:45

Documento

23/04/2026, 21:45

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:15

Petição (Contra-razões)

02/03/2026, 17:09

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte Apelada para contrarrazoar a apelação (Id. 203888147), nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 14:50

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:40

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-29.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA MORAIS - CPF: 004.725.261-89 (EMBARGADO), LUCIENE SOLDA - CPF: 855.425.711-15 (ADVOGADO), MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES - CPF: 035.564.211-51 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA - CPF: 102.640.426-62 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO - CPF: 048.341.901-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MUTUALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR INCÊNDIO. CLÁUSULA DE COBERTURA PARA INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA. INOPONIBILIDADE CONCRETA DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2025. REGIME MUTUALISTA. DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. MULTA PROTELATÓRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração contra acórdão que manteve condenação de associação de proteção veicular ao pagamento de indenização material e moral, em razão de negativa de cobertura por incêndio de veículo protegido por plano mutualista. II. Questão em discussão 2.Discute-se: (i) vícios integrativos no acórdão embargado; (ii) oponibilidade de cláusula restritiva de cobertura; (iii) regime jurídico mutualista; (iv) prequestionamento; (v) multa por embargos protelatórios. III. Razões de decidir 3.Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não servem à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova. 4.A contradição embargável é interna ao julgado, e a omissão exige ausência de exame de questão relevante ao resultado. 5.O acórdão não invalidou, em tese, a delimitação contratual do risco, mas afastou sua oponibilidade no caso concreto. 6.A cláusula restritiva depende de informação clara, destacada e proporcional à relevância da limitação imposta ao aderente. 7.A natureza associativa e mutualista não elimina os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva perante o consumidor. 8.A existência formal da cláusula não se confunde com sua eficácia concreta quando ausente prova de ciência adequada pelo aderente. 9.A cobertura contra incêndio foi apresentada em termos amplos, sem demonstração de destaque suficiente da limitação a incêndio decorrente de colisão. 10.A interpretação do contrato considerou a boa-fé, a confiança gerada pela oferta e a disciplina protetiva dos contratos de adesão. 11.O equilíbrio do grupo mutualista não autoriza a oposição de restrição substancial sem prévia informação clara ao associado. 12.A negativa de cobertura não configurou exercício regular de direito, pois a associação não comprovou a comunicação adequada da restrição contratual. 13.A Lei Complementar nº 213/2025 não altera a conclusão, porque o regime mutualista também exige clareza na delimitação dos riscos cobertos. 14.O prequestionamento não exige enfrentamento individualizado de todos os dispositivos quando as questões necessárias foram apreciadas. 15.A rejeição dos embargos não autoriza multa quando ausente conduta processual manifestamente protelatória. IV. Dispositivo e tese 16.Embargos de declaração rejeitados, com rejeição do pedido de aplicação de multa por caráter protelatório. Tese de julgamento: “1. A cláusula que delimita cobertura em contrato de proteção veicular somente é oponível ao aderente quando demonstrada informação clara, destacada e proporcional à relevância da restrição. 2. A natureza associativa e mutualista da contratação não afasta os deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva. 3. A existência formal da cláusula restritiva não basta para legitimar a negativa de cobertura quando ausente prova de ciência adequada pelo consumidor. 4. A rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação de multa por caráter protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 113, 188, I, 421, 421-A, 757 e 884; CDC, arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º; Lei Complementar nº 213/2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO contra acórdão que rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação ajuizada por JEFERSON DA SILVA MORAIS, relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX5I20. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do veículo, com abatimento da cota de participação, transferência do salvado após o pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também foram majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. A associação embargante sustenta o cabimento e a tempestividade dos embargos, bem como a dispensa de preparo. No mérito, alega que o acórdão apresenta omissões, contradições e vícios de fundamentação acerca de questões centrais suscitadas no recurso de apelação. Afirma que o julgado manteve a condenação ao pagamento de indenização material e moral decorrente de incêndio ocorrido em veículo protegido por plano mutualista, sem enfrentar adequadamente as teses defensivas deduzidas. A embargante aponta omissão quanto à natureza jurídica da cláusula contratual invocada pela associação. Sustenta que o acórdão reconheceu a existência de cláusula prevendo cobertura para “incêndio proveniente de colisão”, mas deixou de enfrentar a tese de que não se trataria de cláusula meramente limitativa ou restritiva de direito, e sim de delimitação originária do objeto contratual e do risco mutualista assumido pelo grupo associativo. Alega que a controvérsia não envolveria exclusão posterior de cobertura anteriormente contratada nem redução superveniente de garantia, mas inexistência originária de cobertura para incêndio desvinculado de colisão, hipótese que, segundo afirma, jamais integrou o escopo do mutualismo pactuado entre os associados. Nesse ponto, sustenta que o acórdão não enfrentou a distinção técnica entre cláusula restritiva abusiva e delimitação objetiva do risco contratado, limitando-se a afirmar que a cobertura teria sido apresentada em termos amplos. Defende, ainda, omissão quanto à aplicação dos arts. 113, 421, 421-A e 757 do Código Civil, especialmente quanto à autonomia privada, à força obrigatória das convenções e à delimitação dos riscos predeterminados pela avença mutualista. A embargante também aponta contradição interna, ao argumento de que o acórdão teria reconhecido a existência expressa da cláusula que limita a cobertura a incêndio proveniente de colisão e, ao mesmo tempo, afastado sua aplicação sob fundamento genérico de ausência de clareza e destaque suficiente. Afirma que o julgado não indicou qual requisito objetivo do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor teria sido descumprido, pois não apontou inadequação gráfica, ausência de destaque visual, insuficiência de fonte, ocultação textual ou outro elemento concreto apto a demonstrar a inobservância das exigências legais aplicáveis às cláusulas limitativas. Alega, ainda, que o acórdão presumiu legítima expectativa de cobertura ampla sem apontar publicidade enganosa, induzimento em erro, vício de consentimento ou divergência entre a oferta e o contrato firmado. Aduz que o próprio autor juntou aos autos contrato contendo previsão expressa de cobertura apenas para incêndio proveniente de colisão, circunstância que, em sua compreensão, afastaria ambiguidade textual apta a justificar interpretação extensiva da avença. Nessa linha, sustenta omissão quanto à indicação concreta de obscuridade ou ambiguidade na expressão “incêndio proveniente de colisão”. Afirma que o acórdão aplicou o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor sem demonstrar qual trecho contratual admitiria dupla interpretação razoável e defende que a interpretação mais favorável ao consumidor não autoriza a criação judicial de cobertura não contratada. A embargante também aponta omissão quanto aos impactos jurídicos e econômicos da ampliação judicial do risco mutualista sem correspondente fonte de custeio. Sustenta que o mutualismo opera mediante repartição de riscos predeterminados entre os associados, sendo indispensável observar o equilíbrio econômico-financeiro do grupo. Aduz que o acórdão não enfrentou a tese de desequilíbrio atuarial decorrente da imposição de cobertura não prevista contratualmente. Em outro ponto, afirma haver omissão quanto à tese de exercício regular de direito. Segundo a embargante, o acórdão concluiu que a negativa de cobertura não configuraria exercício regular de direito contratual, mas não enfrentou os argumentos relativos à existência de cláusula expressa delimitando os eventos indenizáveis, à ausência incontroversa de colisão e ao não enquadramento do evento na hipótese contratual prevista. A associação sustenta, ainda, que o acórdão deixou de apreciar adequadamente a incidência da Lei Complementar n. 213/2025, que, segundo afirma, instituiu regime jurídico próprio para operações mutualistas, reconhecendo a possibilidade de delimitação objetiva dos riscos cobertos e distinguindo o mutualismo do contrato securitário empresarial tradicional. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e vícios de fundamentação apontados, com manifestação expressa sobre as matérias suscitadas. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 113, 188, inciso I, 421, 421-A, 757 e 884 do Código Civil; arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; bem como da Lei Complementar n. 213/2025. O embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, por sua integral rejeição. Sustenta que a associação busca rediscutir o mérito do acórdão sob a aparência de vícios inexistentes, afirmando que o julgado enfrentou a natureza da relação contratual, a eficácia da cláusula limitativa, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de informação clara e destacada sobre a restrição de cobertura. Requer, ao final, a manutenção integral do acórdão embargado e a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que os embargos seriam manifestamente infundados e protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se destinam, contudo, à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à substituição da conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador por outra mais favorável à parte inconformada. A contradição apta a justificar os embargos é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, consistente em incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo. A omissão, por sua vez, somente se configura quando o julgador deixa de apreciar questão relevante, oportunamente suscitada e capaz de influir no resultado do julgamento, não se confundindo com a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos utilizados pelas partes. No caso, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso e contraditório quanto à natureza jurídica da cláusula que previa cobertura para “incêndio proveniente de colisão”. Afirma que o julgado teria deixado de distinguir cláusula restritiva abusiva de delimitação originária do risco mutualista, bem como teria reconhecido a existência formal da cláusula e, ao mesmo tempo, afastado sua aplicação. A insurgência não revela vício integrativo. O acórdão não declarou a invalidade abstrata da delimitação contratual do risco, tampouco afastou, em tese, a possibilidade de contratos de proteção veicular estabelecerem eventos cobertos e não cobertos. A conclusão adotada foi diversa, pois se assentou que a restrição invocada pela associação não poderia ser oposta ao aderente no caso concreto, diante da ausência de demonstração de informação clara, destacada e proporcional à relevância da limitação. Essa razão de decidir abrange a distinção proposta pela embargante. Ainda que a cláusula seja compreendida como delimitação originária do objeto contratual, sua eficácia perante o consumidor aderente depende da observância dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. A forma associativa e mutualista da contratação não elimina esses deveres, sobretudo quando há plano padronizado de proteção veicular, pagamento periódico e promessa de cobertura patrimonial. Também não há omissão quanto aos arts. 113, 421, 421-A e 757 do Código Civil. A autonomia privada, a força obrigatória das convenções e a predeterminação dos riscos foram consideradas à luz da natureza adesiva da contratação e da incidência das normas protetivas do consumidor. O fato de a embargante defender a prevalência absoluta da cláusula não torna omisso o acórdão que, de modo fundamentado, afastou sua oponibilidade no caso concreto. Também não se verifica a alegada contradição interna, pois a existência formal de uma cláusula contratual e sua eficácia concreta perante o aderente são planos distintos de análise. Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer que a cláusula constava do instrumento contratual e concluir que ela não poderia produzir efeitos contra o consumidor, quando não comprovado que a restrição foi apresentada com clareza e destaque suficientes no momento da contratação. Quanto ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a embargante sustenta que o acórdão não teria indicado qual requisito objetivo foi descumprido, como inadequação gráfica, ausência de destaque visual, insuficiência de fonte ou ocultação textual. Todavia, o acórdão indicou os elementos concretos que fundamentaram a conclusão adotada, ao registrar que a cobertura contra incêndio foi apresentada ao aderente em termos amplos, que a limitação a incêndio decorrente de colisão não foi demonstrada como informação destacada e inequivocamente assimilável, e que a própria negativa administrativa não indicou a cláusula contratual que embasaria a recusa. A exigência do art. 54, § 4º, do CDC não se satisfaz pela mera existência física da cláusula no instrumento contratual. A norma exige redação e destaque capazes de permitir compreensão adequada da limitação de direito pelo aderente, de sorte que, ao concluir que a associação não demonstrou ter comunicado a restrição de modo claro e proporcional à sua relevância, o acórdão apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da embargante. A associação também afirma que o acórdão teria presumido legítima expectativa de cobertura ampla sem apontar publicidade enganosa, induzimento em erro, vício de consentimento ou divergência entre oferta e contrato. A tese, contudo, parte de leitura restrita da fundamentação adotada. A legítima expectativa reconhecida no acórdão decorreu do conjunto da contratação, da apresentação ampla da cobertura contra incêndio, da natureza adesiva do ajuste e da ausência de prova de que a limitação contratual tivesse sido informada ao aderente de forma clara e destacada. Nessa mesma linha, não há omissão quanto à alegada inexistência de ambiguidade na expressão “incêndio proveniente de colisão” nem quanto à aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão não criou judicialmente cobertura não contratada, mas interpretou a relação contratual conforme a boa-fé objetiva, a transparência, a confiança gerada pela oferta e a necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor em contrato de adesão. A controvérsia, portanto, não foi solucionada pela literalidade isolada da expressão contratual, mas pela análise da forma como a cobertura foi ofertada, compreendida e posteriormente recusada pela associação. A conclusão pode contrariar a interpretação pretendida pela embargante, mas não caracteriza omissão, contradição ou vício de fundamentação. Também não há omissão quanto aos impactos econômicos do regime mutualista, pois o acórdão não impôs cobertura aleatória nem desconsiderou a lógica de repartição de riscos entre os associados. Apenas se concluiu que eventual limitação substancial da cobertura, ainda que fundada no equilíbrio do grupo, não pode ser oposta ao aderente sem demonstração de prévia informação clara e destacada. O equilíbrio do grupo mutualista não afasta os deveres de transparência e informação, pois a própria higidez do sistema pressupõe que os associados conheçam previamente os riscos cobertos e as limitações relevantes da proteção oferecida. Por isso, eventual preocupação atuarial não autoriza a oposição de cláusula restritiva cuja ciência adequada pelo aderente não foi demonstrada. Também foi apreciada a tese de exercício regular de direito, tendo o acórdão concluído que a negativa de cobertura não era legítima porque a associação não comprovou informação adequada sobre a restrição invocada e, na comunicação administrativa, sequer indicou a cláusula contratual ou esclareceu que o incêndio somente seria coberto se decorresse de colisão. Assim, a existência formal de cláusula delimitadora do risco e a ausência de colisão não foram consideradas suficientes para legitimar a recusa no caso concreto. A embargante pretende apenas fazer prevalecer sua leitura sobre a prova contratual e a extensão da cobertura, finalidade incompatível com os embargos de declaração. Quanto à Lei Complementar n. 213/2025, a omissão alegada também não se configura. O acórdão examinou a natureza associativa e mutualista invocada pela recorrente e concluiu que essa qualificação não afastava, no caso concreto, os deveres de informação, transparência e boa-fé perante o aderente. A existência de regime normativo próprio para operações mutualistas não elimina a necessidade de clareza na delimitação dos riscos cobertos, nem autoriza a oposição de restrição substancial não comprovadamente informada ao consumidor. Assim, ainda que se considere o diploma legal invocado pela embargante, a conclusão do acórdão permanece íntegra, pois não se fundou na equiparação automática e absoluta da associação a seguradora tradicional, mas na inoponibilidade concreta da restrição contratual diante das circunstâncias apuradas nos autos. Quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada dispositivo legal indicado pela parte quando a matéria controvertida foi suficientemente apreciada e a fundamentação adotada é incompatível com a tese recursal. De todo modo, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. Por fim, o embargado requer a majoração dos honorários advocatícios sob o argumento de que os embargos seriam manifestamente infundados e protelatórios. Embora o pedido tenha sido formulado como majoração de honorários, a consequência processual prevista para embargos de declaração manifestamente protelatórios é a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, o requerimento deve ser examinado sob essa perspectiva. No caso, embora os embargos revelem inconformismo com o resultado do julgamento e busquem rediscutir fundamentos já apreciados, não se identifica conduta processual suficientemente grave para caracterizá-los como manifestamente protelatórios. A rejeição dos embargos, por si só, não autoriza a aplicação da multa legal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. REJEITO, ainda, o pedido de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2026

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Julho de 2026 a 03 de Julho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-29.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA MORAIS - CPF: 004.725.261-89 (APELADO), LUCIENE SOLDA - CPF: 855.425.711-15 (ADVOGADO), MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES - CPF: 035.564.211-51 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA - CPF: 102.640.426-62 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO - CPF: 048.341.901-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. PROVIDÊNCIA ACESSÓRIA. INCÊNDIO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROVA DIGITAL. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer relativa à negativa de cobertura por associação de proteção veicular, em razão de incêndio de veículo, condenando as requeridas ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do veículo, com abatimento da cota de participação, transferência do salvado após o pagamento e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2.Discute-se: (i) julgamento ultra petita pela determinação de transferência do veículo; (ii) negativa de prestação jurisdicional; (iii) incidência do CDC; (iv) validade da negativa de cobertura por cláusula restritiva; (v) força probatória de conversas de WhatsApp; (vi) deduções contratuais; e (vii) dano moral. III. Razões de decidir 3.A transferência do salvado após o pagamento da indenização é providência acessória e não viola os limites da demanda. 4.Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença resolve a controvérsia central com fundamentação suficiente. 5.A forma associativa e mutualista não afasta o CDC quando há plano padronizado de proteção veicular mediante pagamento periódico. 6.Cláusula que limita cobertura contra incêndio deve ser informada com clareza e destaque proporcional à relevância da restrição. 7.A negativa administrativa não indicou a cláusula restritiva nem esclareceu que o incêndio só seria coberto se decorrente de colisão. 8.Conversas de WhatsApp podem ser valoradas sem ata notarial, quando analisadas em conjunto com os demais elementos de prova. 9.A impugnação genérica à prova digital não afasta sua força probatória quando ausente indício de adulteração ou falsidade. 10.A oferta de cobertura contra incêndio, sem destaque suficiente à limitação contratual, gera legítima expectativa de proteção ao aderente. 11.A cláusula restritiva não pode ser aplicada de modo a surpreender o consumidor em contrato padronizado de adesão. 12.A negativa de cobertura foi indevida, devendo ser mantida a indenização material com abatimento da cota de participação. 13.As demais deduções pretendidas foram formuladas genericamente e podem ser examinadas em cumprimento de sentença, se comprovadas. 14.O dano moral é mantido, pois a recusa indevida atingiu veículo utilizado como instrumento de trabalho. IV. Dispositivo e tese 15. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A determinação de transferência do salvado, condicionada ao pagamento da indenização integral, constitui providência acessória e não configura julgamento ultra petita. 2. Aplica-se o CDC à proteção veicular ofertada de forma padronizada, mediante pagamento periódico e promessa de cobertura patrimonial. 3. Cláusula restritiva de cobertura deve ser clara, destacada e previamente informada ao aderente. 4. A prova digital não depende necessariamente de ata notarial para ser valorada em juízo. 5. A recusa indevida de cobertura de veículo utilizado como instrumento de trabalho autoriza a manutenção do dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 369, 371, 384 e 492; CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.976.331/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1004172-32.2018.8.11.0041, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 14.12.2022, DJe 23.01.2023; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1030606-40.2025.8.11.0000, Rel. Juíza convocada Tatiane Colombo, j. 15.04.2026, DJe 17.04.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1036981-70.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JEFERSON DA SILVA MORAIS em desfavor da apelante e de PRIME GESTÃO LTDA – ME em demanda relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX5I20. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando “o polo passivo” ao pagamento da importância de R$ 64.118,00, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso, em demanda relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX 5120. Determinou, ainda, que, em liquidação de sentença, seja abatida a cota de participação do associado, no valor de R$ 3.205,90, bem como que o autor viabilize a transferência da propriedade do veículo à parte reclamada após o efetivo pagamento da indenização. Também houve condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca, atribuiu-se ao polo passivo, vencido na maior parte, o pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando o autor responsável pelos 20% remanescentes. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte contrária, vedada a compensação, observada, quanto ao autor, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. A apelante suscita nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ao argumento de que a determinação de transferência do veículo após o pagamento da indenização não foi requerida pelas partes, bem como por negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de exame da cláusula contratual de exclusão de cobertura, das deduções previstas no ajuste, dos ônus incidentes sobre o salvado, da documentação necessária à transferência do bem e da alegada ilegitimidade passiva da corré Prime Gestão Ltda. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que se trata de relação civil, associativa e mutualista, sem natureza securitária; sustenta que o incêndio não decorreu de colisão e, por isso, estaria fora da cobertura prevista na cláusula 3.1, alínea “d”, do Plano de Assistência Recíproca. Impugna a validade das conversas de WhatsApp juntadas pelo autor, por ausência de autenticação idônea; e afirma que a negativa administrativa constituiu exercício regular de direito contratual. Subsidiariamente, requer a aplicação integral das deduções contratuais, inclusive multas, IPVA, licenciamento, despesas administrativas, taxa de participação, boletos de rateio, saldo de alienação fiduciária e demais encargos, além do condicionamento do levantamento de valores à entrega da documentação necessária à transferência do salvado. Insurge-se, ainda, contra os danos morais, por ausência de ato ilícito, dano indenizável e nexo causal, requerendo, ao final, o provimento do recurso para acolhimento das preliminares ou reforma da sentença, com improcedência dos pedidos iniciais; subsidiariamente, pede o afastamento ou redução da indenização moral, o reconhecimento da ilegitimidade da Prime Gestão Ltda. e a redistribuição da sucumbência. Em contrarrazões, o autor pugna pelo não provimento do recurso, defendendo a inexistência de julgamento ultra petita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a validade das conversas de WhatsApp e a manutenção da cobertura reconhecida na sentença. Sustenta, ainda, que a negativa de indenização ultrapassou mero inadimplemento contratual, pois o veículo era utilizado como instrumento de trabalho, requerendo a manutenção da condenação por danos morais, a majoração dos honorários recursais e a preservação da gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I. DAS PRELIMINARES I.1. Do alegado julgamento ultra petita A primeira preliminar recursal envolve a alegação de julgamento ultra petita em razão da determinação de transferência da propriedade do veículo à parte reclamada após o efetivo pagamento da indenização. Sustenta a recorrente que tal providência não foi requerida pelas partes e, por isso, extrapolaria os limites objetivos da demanda. O princípio da congruência, também denominado princípio da adstrição, exige adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional entregue, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no REsp: 1976331 PE 2021/0386837-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). No caso, a sentença condenou o as requeridas ao pagamento do valor correspondente ao veículo sinistrado e, apenas como consequência desse pagamento, determinou que o autor viabilize a transferência da propriedade do bem à reclamada. Tal providência não modifica os limites objetivos da demanda, pois decorre diretamente da condenação ao pagamento da indenização integral pelo veículo sinistrado. A transferência do salvado, nessas circunstâncias, não representa julgamento para além do pedido, mas providência acessória e coerente com a própria recomposição patrimonial reconhecida na sentença. A indenização integral pressupõe que, após o pagamento, a parte indenizada não permaneça também com a titularidade do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, a ordem foi expressamente condicionada ao efetivo pagamento da indenização, o que afasta a ideia de imposição autônoma ou desconectada do capítulo condenatório. Desse modo, a determinação impugnada guarda pertinência direta com a condenação ao pagamento da indenização material e não viola os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. I.2. Da alegada negativa de prestação jurisdicional A segunda preliminar diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional, fundada na afirmação de que a sentença não teria enfrentado questões essenciais à defesa, especialmente a cláusula contratual de exclusão de cobertura, as deduções previstas no ajuste, os ônus incidentes sobre o salvado, a documentação necessária à transferência do veículo e a legitimidade passiva da Prime Gestão Ltda. A nulidade por ausência de fundamentação não se configura quando a decisão resolve a controvérsia central com motivação suficiente, ainda que não acolha a interpretação pretendida pela parte. O dever de fundamentar exige que o julgador exponha as razões determinantes de sua conclusão, mas não impõe resposta individualizada e exaustiva a todos os argumentos, quando a tese adotada for incompatível com eles e permitir a adequada compreensão do julgado. No caso, a sentença examinou a negativa de cobertura, reconheceu a responsabilidade do polo passivo, fixou a indenização material, autorizou o abatimento da cota de participação prevista no contrato e disciplinou a transferência do veículo após o pagamento. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração, o Juízo esclareceu que eventual existência de ônus incidentes sobre o bem ou entraves à transferência poderia ser objeto de providências específicas na fase de cumprimento de sentença. Quanto à menção à Prime Gestão Ltda., eventual discussão sobre sua legitimidade passiva não afasta, por si só, a responsabilidade atribuída à própria apelante, que figura como entidade vinculada ao Plano de Assistência Recíproca e expediu a negativa extrajudicial de cobertura. Assim, ainda que a recorrente discorde da forma como a sentença tratou o polo passivo, tal circunstância não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem autoriza a anulação do julgado. A controvérsia foi decidida de forma suficiente, com exposição das razões que levaram ao reconhecimento da cobertura e da responsabilidade indenizatória. O que se verifica é discordância da recorrente com a conclusão adotada, especialmente quanto à interpretação do contrato e à extensão das consequências da condenação, matéria própria do mérito recursal, e não vício de fundamentação. Rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se a Associação de Gestão Veicular Universo poderia negar a cobertura do incêndio do veículo do autor, sob o fundamento de que o evento somente seria indenizável se decorresse de colisão. A natureza associativa e mutualista invocada pela recorrente não afasta, por si só, a incidência das normas de proteção ao consumidor. A qualificação jurídica da relação deve considerar a realidade da contratação, caracterizada pela adesão a plano padronizado de proteção veicular, pagamento periódico pelo associado, promessa de assistência em caso de evento danoso e vulnerabilidade técnica e informacional do aderente quanto ao alcance das coberturas e das restrições previstas no instrumento contratual. Quando a proteção é apresentada sob expressão ampla, como cobertura contra incêndio, eventual limitação a uma modalidade específica de incêndio deve ser informada com destaque proporcional à relevância da restrição. Não se admite que limitação substancial seja extraída apenas por leitura técnica posterior, depois da ocorrência do sinistro, especialmente em contrato padronizado e de adesão. A propósito, este Tribunal já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de proteção veicular firmados por associação, quando o serviço é disponibilizado ao aderente mediante pagamento de mensalidades e promessa de cobertura para eventos específicos relacionados ao veículo. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO – APLICABILIDADE DO CDC – NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o contrato tem por objeto a proteção veicular disponibilizada pela Associação Apelante para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, o instrumento é equiparado ao contrato de seguro, pois neste último, “o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” (art. 757, CC). (...). 5- Comprovado o sinistro coberto pelo seguro contratado e a recusa indevida da Associação Apelante, ante a não configuração de quaisquer hipóteses de exclusão de cobertura, é de rigor a sua condenação ao pagamento da indenização. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004172-32.2018.8.11.0041, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) (destaquei) A orientação é pertinente ao caso, não porque se pretenda reduzir toda associação de proteção veicular à figura típica da seguradora, mas porque revela que a forma associativa não afasta a proteção do aderente quando há oferta padronizada de cobertura patrimonial mediante contraprestação mensal. Desse modo, a cláusula restritiva invocada pela recorrente deve ser interpretada em conformidade com os deveres de clareza, transparência e boa-fé, sobretudo diante da expressão ampla utilizada na oferta e da legítima expectativa criada no consumidor. No caso concreto, a negativa administrativa apresentada ao autor não indicou, de forma específica, a cláusula contratual que embasaria a recusa, tampouco esclareceu que a cobertura contra incêndio estaria limitada apenas aos eventos decorrentes de colisão (id. 362499379). A notificação limitou-se a afirmar que, “após análise das circunstâncias do evento”, a situação configuraria “prejuízo não indenizável na forma pleiteada”, sem demonstrar que tal restrição tivesse sido previamente comunicada ao aderente com a clareza e o destaque exigidos para cláusulas limitativas de direito. Essa circunstância enfraquece a tese de exercício regular de direito contratual e impede que a restrição seja oposta ao consumidor para afastar a indenização. Embora a apelante impugne a validade das mensagens por ausência de ata notarial, perícia técnica ou autenticação específica, a prova digital não depende necessariamente de ata notarial para ser valorada em juízo. O art. 369 do Código de Processo Civil admite todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, cabendo ao julgador aferir a força probante das conversas de WhatsApp em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. A orientação jurisprudencial mais recente tem afastado a compreensão de que a ata notarial prevista no art. 384 do Código de Processo Civil constitua requisito exclusivo ou indispensável para a admissibilidade de prova digital. Nesse sentido, já decidiu esta Corte que “A interpretação sistemática do art. 384 do CPC, em consonância com os arts. 369 e 371 do CPC, afasta a exclusividade da ata notarial como meio de prova de fatos digitais”, reconhecendo que a exigência indiscriminada de ata notarial para toda prova digital se revela incompatível com a evolução tecnológica e com a realidade das relações sociais contemporâneas (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1030606-40.2025.8.11.0000, Rel. Juiza convocada Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2026, DJe 17/04/2026). Ainda que o precedente mencionado trate de relatório técnico de preservação digital, sua ratio decidendi é aplicável para afastar a premissa sustentada pela recorrente de que a ausência de ata notarial retiraria, por si só, a validade das mensagens. A ata notarial constitui meio idôneo de documentação de fatos digitais, mas não requisito exclusivo de admissibilidade ou valoração da prova. Na hipótese, a impugnação foi genérica, sem indicação de adulteração, falsidade, inconsistência relevante ou elemento técnico capaz de infirmar o conteúdo das conversas. As mensagens, ademais, não fundamentam isoladamente a condenação, mas corroboram o conjunto probatório formado pelo termo de adesão, pelos comprovantes de pagamento, pela negativa extrajudicial e pela ausência de prova de informação clara e destacada sobre a restrição de cobertura. Esse conjunto probatório revela que a cobertura contra incêndio foi apresentada ao aderente em termos amplos, enquanto a restrição invocada pela associação, embora constante do regulamento contratual, não foi demonstrada como informação destacada e inequivocamente assimilável pelo consumidor no momento da contratação. A existência formal de cláusula limitativa em contrato de adesão não basta, por si só, para torná-la oponível ao aderente quando a oferta pré-contratual e a própria dinâmica da contratação criam legítima expectativa de cobertura mais ampla. A boa-fé objetiva exige coerência entre a oferta, a contratação e a execução do ajuste. Por isso, diante da divulgação de cobertura contra incêndio e da ausência de demonstração de destaque suficiente à limitação para incêndio decorrente de colisão, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente, em conformidade com os arts. 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A orientação encontra respaldo em precedente desta Quarta Câmara de Direito Privado, segundo o qual, em contrato de proteção veicular, cláusulas restritivas previstas em regulamento de associação devem ser interpretadas de forma restritiva, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, assentou-se que “A interpretação extensiva e cumulativa de cláusulas restritivas viola o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe interpretação mais favorável ao consumidor em contratos de adesão. 5. A aplicação cumulativa de redutores sem previsão expressa no contrato afronta o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassa os limites da avença, impondo ônus excessivo à parte hipossuficiente” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10369817020218110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/11/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2025). Tal orientação aplica-se à hipótese, pois também aqui se discute a eficácia de cláusula restritiva inserida em regulamento de associação de proteção veicular. Não se nega a existência formal da cláusula invocada pela recorrente; afasta-se, porém, sua utilização para excluir a indenização no caso concreto, diante da oferta ampla de cobertura contra incêndio e da ausência de demonstração de informação destacada, clara e proporcional à relevância da restrição. Nessa perspectiva, ainda que o termo de adesão mencione incêndio proveniente de colisão, a interpretação defendida pela apelante esvazia, em grande medida, a cobertura de incêndio apresentada ao aderente, convertendo-a em garantia restrita a situação específica que não se evidencia ter sido destacada no momento da contratação. Em contrato de adesão, a cláusula restritiva não pode ser aplicada de modo a surpreender o consumidor, sobretudo quando a oferta e a dinâmica negocial indicam proteção mais ampla do que aquela posteriormente invocada para negar o ressarcimento. A notificação extrajudicial enviada ao autor reforça essa conclusão, pois não indicou a cláusula contratual que fundamentaria a recusa, tampouco esclareceu que a cobertura contra incêndio estaria limitada apenas aos eventos decorrentes de colisão, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que, “após análise das circunstâncias do evento”, a situação configuraria “prejuízo não indenizável na forma pleiteada”, sem demonstrar que a restrição tivesse sido previamente informada ao aderente com clareza compatível com sua relevância. Assim, a negativa de cobertura não se qualifica como exercício regular de direito contratual, mas como recusa indevida de cumprimento da obrigação assumida. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento da indenização material correspondente ao valor de referência do veículo, com a dedução da cota de participação de R$ 3.205,90 já determinada na sentença. As demais deduções pretendidas pela recorrente, relativas a multas, IPVA, licenciamento, despesas administrativas, boletos de rateio, saldo de alienação fiduciária e outros encargos, não comportam acolhimento nesta fase, pois foram formuladas de modo genérico, sem individualização, liquidez ou comprovação específica. A transferência do salvado já foi condicionada ao efetivo pagamento da indenização, e eventuais questões sobre documentação, ônus ou débitos incidentes sobre o veículo poderão ser examinadas em cumprimento de sentença, mediante contraditório e prova concreta. Quanto aos danos morais, a hipótese ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O veículo era utilizado pelo autor como instrumento de trabalho, de modo que a recusa indevida de cobertura, após o incêndio, atingiu diretamente sua atividade econômica e frustrou a finalidade essencial da proteção contratada. O valor de R$ 5.000,00 fixado na origem mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, sem excesso ou insuficiência que justifique intervenção recursal. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observados os limites do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030197-29.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA MORAIS - CPF: 004.725.261-89 (APELADO), LUCIENE SOLDA - CPF: 855.425.711-15 (ADVOGADO), MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES - CPF: 035.564.211-51 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA - CPF: 102.640.426-62 (ADVOGADO), PRIME GESTAO LTDA - CNPJ: 24.051.760/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO - CPF: 048.341.901-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. PROVIDÊNCIA ACESSÓRIA. INCÊNDIO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROVA DIGITAL. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer relativa à negativa de cobertura por associação de proteção veicular, em razão de incêndio de veículo, condenando as requeridas ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do veículo, com abatimento da cota de participação, transferência do salvado após o pagamento e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2.Discute-se: (i) julgamento ultra petita pela determinação de transferência do veículo; (ii) negativa de prestação jurisdicional; (iii) incidência do CDC; (iv) validade da negativa de cobertura por cláusula restritiva; (v) força probatória de conversas de WhatsApp; (vi) deduções contratuais; e (vii) dano moral. III. Razões de decidir 3.A transferência do salvado após o pagamento da indenização é providência acessória e não viola os limites da demanda. 4.Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença resolve a controvérsia central com fundamentação suficiente. 5.A forma associativa e mutualista não afasta o CDC quando há plano padronizado de proteção veicular mediante pagamento periódico. 6.Cláusula que limita cobertura contra incêndio deve ser informada com clareza e destaque proporcional à relevância da restrição. 7.A negativa administrativa não indicou a cláusula restritiva nem esclareceu que o incêndio só seria coberto se decorrente de colisão. 8.Conversas de WhatsApp podem ser valoradas sem ata notarial, quando analisadas em conjunto com os demais elementos de prova. 9.A impugnação genérica à prova digital não afasta sua força probatória quando ausente indício de adulteração ou falsidade. 10.A oferta de cobertura contra incêndio, sem destaque suficiente à limitação contratual, gera legítima expectativa de proteção ao aderente. 11.A cláusula restritiva não pode ser aplicada de modo a surpreender o consumidor em contrato padronizado de adesão. 12.A negativa de cobertura foi indevida, devendo ser mantida a indenização material com abatimento da cota de participação. 13.As demais deduções pretendidas foram formuladas genericamente e podem ser examinadas em cumprimento de sentença, se comprovadas. 14.O dano moral é mantido, pois a recusa indevida atingiu veículo utilizado como instrumento de trabalho. IV. Dispositivo e tese 15. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A determinação de transferência do salvado, condicionada ao pagamento da indenização integral, constitui providência acessória e não configura julgamento ultra petita. 2. Aplica-se o CDC à proteção veicular ofertada de forma padronizada, mediante pagamento periódico e promessa de cobertura patrimonial. 3. Cláusula restritiva de cobertura deve ser clara, destacada e previamente informada ao aderente. 4. A prova digital não depende necessariamente de ata notarial para ser valorada em juízo. 5. A recusa indevida de cobertura de veículo utilizado como instrumento de trabalho autoriza a manutenção do dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 369, 371, 384 e 492; CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.976.331/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1004172-32.2018.8.11.0041, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 14.12.2022, DJe 23.01.2023; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1030606-40.2025.8.11.0000, Rel. Juíza convocada Tatiane Colombo, j. 15.04.2026, DJe 17.04.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1036981-70.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JEFERSON DA SILVA MORAIS em desfavor da apelante e de PRIME GESTÃO LTDA – ME em demanda relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX5I20. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando “o polo passivo” ao pagamento da importância de R$ 64.118,00, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso, em demanda relativa à negativa de cobertura de evento envolvendo incêndio do veículo VW Gol 1.0, placa RAX 5120. Determinou, ainda, que, em liquidação de sentença, seja abatida a cota de participação do associado, no valor de R$ 3.205,90, bem como que o autor viabilize a transferência da propriedade do veículo à parte reclamada após o efetivo pagamento da indenização. Também houve condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca, atribuiu-se ao polo passivo, vencido na maior parte, o pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando o autor responsável pelos 20% remanescentes. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte contrária, vedada a compensação, observada, quanto ao autor, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. A apelante suscita nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ao argumento de que a determinação de transferência do veículo após o pagamento da indenização não foi requerida pelas partes, bem como por negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de exame da cláusula contratual de exclusão de cobertura, das deduções previstas no ajuste, dos ônus incidentes sobre o salvado, da documentação necessária à transferência do bem e da alegada ilegitimidade passiva da corré Prime Gestão Ltda. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que se trata de relação civil, associativa e mutualista, sem natureza securitária; sustenta que o incêndio não decorreu de colisão e, por isso, estaria fora da cobertura prevista na cláusula 3.1, alínea “d”, do Plano de Assistência Recíproca. Impugna a validade das conversas de WhatsApp juntadas pelo autor, por ausência de autenticação idônea; e afirma que a negativa administrativa constituiu exercício regular de direito contratual. Subsidiariamente, requer a aplicação integral das deduções contratuais, inclusive multas, IPVA, licenciamento, despesas administrativas, taxa de participação, boletos de rateio, saldo de alienação fiduciária e demais encargos, além do condicionamento do levantamento de valores à entrega da documentação necessária à transferência do salvado. Insurge-se, ainda, contra os danos morais, por ausência de ato ilícito, dano indenizável e nexo causal, requerendo, ao final, o provimento do recurso para acolhimento das preliminares ou reforma da sentença, com improcedência dos pedidos iniciais; subsidiariamente, pede o afastamento ou redução da indenização moral, o reconhecimento da ilegitimidade da Prime Gestão Ltda. e a redistribuição da sucumbência. Em contrarrazões, o autor pugna pelo não provimento do recurso, defendendo a inexistência de julgamento ultra petita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a validade das conversas de WhatsApp e a manutenção da cobertura reconhecida na sentença. Sustenta, ainda, que a negativa de indenização ultrapassou mero inadimplemento contratual, pois o veículo era utilizado como instrumento de trabalho, requerendo a manutenção da condenação por danos morais, a majoração dos honorários recursais e a preservação da gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I. DAS PRELIMINARES I.1. Do alegado julgamento ultra petita A primeira preliminar recursal envolve a alegação de julgamento ultra petita em razão da determinação de transferência da propriedade do veículo à parte reclamada após o efetivo pagamento da indenização. Sustenta a recorrente que tal providência não foi requerida pelas partes e, por isso, extrapolaria os limites objetivos da demanda. O princípio da congruência, também denominado princípio da adstrição, exige adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional entregue, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no REsp: 1976331 PE 2021/0386837-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). No caso, a sentença condenou o as requeridas ao pagamento do valor correspondente ao veículo sinistrado e, apenas como consequência desse pagamento, determinou que o autor viabilize a transferência da propriedade do bem à reclamada. Tal providência não modifica os limites objetivos da demanda, pois decorre diretamente da condenação ao pagamento da indenização integral pelo veículo sinistrado. A transferência do salvado, nessas circunstâncias, não representa julgamento para além do pedido, mas providência acessória e coerente com a própria recomposição patrimonial reconhecida na sentença. A indenização integral pressupõe que, após o pagamento, a parte indenizada não permaneça também com a titularidade do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, a ordem foi expressamente condicionada ao efetivo pagamento da indenização, o que afasta a ideia de imposição autônoma ou desconectada do capítulo condenatório. Desse modo, a determinação impugnada guarda pertinência direta com a condenação ao pagamento da indenização material e não viola os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. I.2. Da alegada negativa de prestação jurisdicional A segunda preliminar diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional, fundada na afirmação de que a sentença não teria enfrentado questões essenciais à defesa, especialmente a cláusula contratual de exclusão de cobertura, as deduções previstas no ajuste, os ônus incidentes sobre o salvado, a documentação necessária à transferência do veículo e a legitimidade passiva da Prime Gestão Ltda. A nulidade por ausência de fundamentação não se configura quando a decisão resolve a controvérsia central com motivação suficiente, ainda que não acolha a interpretação pretendida pela parte. O dever de fundamentar exige que o julgador exponha as razões determinantes de sua conclusão, mas não impõe resposta individualizada e exaustiva a todos os argumentos, quando a tese adotada for incompatível com eles e permitir a adequada compreensão do julgado. No caso, a sentença examinou a negativa de cobertura, reconheceu a responsabilidade do polo passivo, fixou a indenização material, autorizou o abatimento da cota de participação prevista no contrato e disciplinou a transferência do veículo após o pagamento. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração, o Juízo esclareceu que eventual existência de ônus incidentes sobre o bem ou entraves à transferência poderia ser objeto de providências específicas na fase de cumprimento de sentença. Quanto à menção à Prime Gestão Ltda., eventual discussão sobre sua legitimidade passiva não afasta, por si só, a responsabilidade atribuída à própria apelante, que figura como entidade vinculada ao Plano de Assistência Recíproca e expediu a negativa extrajudicial de cobertura. Assim, ainda que a recorrente discorde da forma como a sentença tratou o polo passivo, tal circunstância não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem autoriza a anulação do julgado. A controvérsia foi decidida de forma suficiente, com exposição das razões que levaram ao reconhecimento da cobertura e da responsabilidade indenizatória. O que se verifica é discordância da recorrente com a conclusão adotada, especialmente quanto à interpretação do contrato e à extensão das consequências da condenação, matéria própria do mérito recursal, e não vício de fundamentação. Rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se a Associação de Gestão Veicular Universo poderia negar a cobertura do incêndio do veículo do autor, sob o fundamento de que o evento somente seria indenizável se decorresse de colisão. A natureza associativa e mutualista invocada pela recorrente não afasta, por si só, a incidência das normas de proteção ao consumidor. A qualificação jurídica da relação deve considerar a realidade da contratação, caracterizada pela adesão a plano padronizado de proteção veicular, pagamento periódico pelo associado, promessa de assistência em caso de evento danoso e vulnerabilidade técnica e informacional do aderente quanto ao alcance das coberturas e das restrições previstas no instrumento contratual. Quando a proteção é apresentada sob expressão ampla, como cobertura contra incêndio, eventual limitação a uma modalidade específica de incêndio deve ser informada com destaque proporcional à relevância da restrição. Não se admite que limitação substancial seja extraída apenas por leitura técnica posterior, depois da ocorrência do sinistro, especialmente em contrato padronizado e de adesão. A propósito, este Tribunal já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de proteção veicular firmados por associação, quando o serviço é disponibilizado ao aderente mediante pagamento de mensalidades e promessa de cobertura para eventos específicos relacionados ao veículo. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO – APLICABILIDADE DO CDC – NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o contrato tem por objeto a proteção veicular disponibilizada pela Associação Apelante para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, o instrumento é equiparado ao contrato de seguro, pois neste último, “o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” (art. 757, CC). (...). 5- Comprovado o sinistro coberto pelo seguro contratado e a recusa indevida da Associação Apelante, ante a não configuração de quaisquer hipóteses de exclusão de cobertura, é de rigor a sua condenação ao pagamento da indenização. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004172-32.2018.8.11.0041, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) (destaquei) A orientação é pertinente ao caso, não porque se pretenda reduzir toda associação de proteção veicular à figura típica da seguradora, mas porque revela que a forma associativa não afasta a proteção do aderente quando há oferta padronizada de cobertura patrimonial mediante contraprestação mensal. Desse modo, a cláusula restritiva invocada pela recorrente deve ser interpretada em conformidade com os deveres de clareza, transparência e boa-fé, sobretudo diante da expressão ampla utilizada na oferta e da legítima expectativa criada no consumidor. No caso concreto, a negativa administrativa apresentada ao autor não indicou, de forma específica, a cláusula contratual que embasaria a recusa, tampouco esclareceu que a cobertura contra incêndio estaria limitada apenas aos eventos decorrentes de colisão (id. 362499379). A notificação limitou-se a afirmar que, “após análise das circunstâncias do evento”, a situação configuraria “prejuízo não indenizável na forma pleiteada”, sem demonstrar que tal restrição tivesse sido previamente comunicada ao aderente com a clareza e o destaque exigidos para cláusulas limitativas de direito. Essa circunstância enfraquece a tese de exercício regular de direito contratual e impede que a restrição seja oposta ao consumidor para afastar a indenização. Embora a apelante impugne a validade das mensagens por ausência de ata notarial, perícia técnica ou autenticação específica, a prova digital não depende necessariamente de ata notarial para ser valorada em juízo. O art. 369 do Código de Processo Civil admite todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, cabendo ao julgador aferir a força probante das conversas de WhatsApp em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. A orientação jurisprudencial mais recente tem afastado a compreensão de que a ata notarial prevista no art. 384 do Código de Processo Civil constitua requisito exclusivo ou indispensável para a admissibilidade de prova digital. Nesse sentido, já decidiu esta Corte que “A interpretação sistemática do art. 384 do CPC, em consonância com os arts. 369 e 371 do CPC, afasta a exclusividade da ata notarial como meio de prova de fatos digitais”, reconhecendo que a exigência indiscriminada de ata notarial para toda prova digital se revela incompatível com a evolução tecnológica e com a realidade das relações sociais contemporâneas (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1030606-40.2025.8.11.0000, Rel. Juiza convocada Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2026, DJe 17/04/2026). Ainda que o precedente mencionado trate de relatório técnico de preservação digital, sua ratio decidendi é aplicável para afastar a premissa sustentada pela recorrente de que a ausência de ata notarial retiraria, por si só, a validade das mensagens. A ata notarial constitui meio idôneo de documentação de fatos digitais, mas não requisito exclusivo de admissibilidade ou valoração da prova. Na hipótese, a impugnação foi genérica, sem indicação de adulteração, falsidade, inconsistência relevante ou elemento técnico capaz de infirmar o conteúdo das conversas. As mensagens, ademais, não fundamentam isoladamente a condenação, mas corroboram o conjunto probatório formado pelo termo de adesão, pelos comprovantes de pagamento, pela negativa extrajudicial e pela ausência de prova de informação clara e destacada sobre a restrição de cobertura. Esse conjunto probatório revela que a cobertura contra incêndio foi apresentada ao aderente em termos amplos, enquanto a restrição invocada pela associação, embora constante do regulamento contratual, não foi demonstrada como informação destacada e inequivocamente assimilável pelo consumidor no momento da contratação. A existência formal de cláusula limitativa em contrato de adesão não basta, por si só, para torná-la oponível ao aderente quando a oferta pré-contratual e a própria dinâmica da contratação criam legítima expectativa de cobertura mais ampla. A boa-fé objetiva exige coerência entre a oferta, a contratação e a execução do ajuste. Por isso, diante da divulgação de cobertura contra incêndio e da ausência de demonstração de destaque suficiente à limitação para incêndio decorrente de colisão, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente, em conformidade com os arts. 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A orientação encontra respaldo em precedente desta Quarta Câmara de Direito Privado, segundo o qual, em contrato de proteção veicular, cláusulas restritivas previstas em regulamento de associação devem ser interpretadas de forma restritiva, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, assentou-se que “A interpretação extensiva e cumulativa de cláusulas restritivas viola o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe interpretação mais favorável ao consumidor em contratos de adesão. 5. A aplicação cumulativa de redutores sem previsão expressa no contrato afronta o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassa os limites da avença, impondo ônus excessivo à parte hipossuficiente” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10369817020218110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/11/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2025). Tal orientação aplica-se à hipótese, pois também aqui se discute a eficácia de cláusula restritiva inserida em regulamento de associação de proteção veicular. Não se nega a existência formal da cláusula invocada pela recorrente; afasta-se, porém, sua utilização para excluir a indenização no caso concreto, diante da oferta ampla de cobertura contra incêndio e da ausência de demonstração de informação destacada, clara e proporcional à relevância da restrição. Nessa perspectiva, ainda que o termo de adesão mencione incêndio proveniente de colisão, a interpretação defendida pela apelante esvazia, em grande medida, a cobertura de incêndio apresentada ao aderente, convertendo-a em garantia restrita a situação específica que não se evidencia ter sido destacada no momento da contratação. Em contrato de adesão, a cláusula restritiva não pode ser aplicada de modo a surpreender o consumidor, sobretudo quando a oferta e a dinâmica negocial indicam proteção mais ampla do que aquela posteriormente invocada para negar o ressarcimento. A notificação extrajudicial enviada ao autor reforça essa conclusão, pois não indicou a cláusula contratual que fundamentaria a recusa, tampouco esclareceu que a cobertura contra incêndio estaria limitada apenas aos eventos decorrentes de colisão, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que, “após análise das circunstâncias do evento”, a situação configuraria “prejuízo não indenizável na forma pleiteada”, sem demonstrar que a restrição tivesse sido previamente informada ao aderente com clareza compatível com sua relevância. Assim, a negativa de cobertura não se qualifica como exercício regular de direito contratual, mas como recusa indevida de cumprimento da obrigação assumida. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento da indenização material correspondente ao valor de referência do veículo, com a dedução da cota de participação de R$ 3.205,90 já determinada na sentença. As demais deduções pretendidas pela recorrente, relativas a multas, IPVA, licenciamento, despesas administrativas, boletos de rateio, saldo de alienação fiduciária e outros encargos, não comportam acolhimento nesta fase, pois foram formuladas de modo genérico, sem individualização, liquidez ou comprovação específica. A transferência do salvado já foi condicionada ao efetivo pagamento da indenização, e eventuais questões sobre documentação, ônus ou débitos incidentes sobre o veículo poderão ser examinadas em cumprimento de sentença, mediante contraditório e prova concreta. Quanto aos danos morais, a hipótese ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O veículo era utilizado pelo autor como instrumento de trabalho, de modo que a recusa indevida de cobertura, após o incêndio, atingiu diretamente sua atividade econômica e frustrou a finalidade essencial da proteção contratada. O valor de R$ 5.000,00 fixado na origem mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, sem excesso ou insuficiência que justifique intervenção recursal. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observados os limites do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030197-29.2023.8.11.0002.. AUTOR: JEFERSON DA SILVA MORAIS REU: PRIME GESTAO LTDA - ME Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência de omissão na sentença proferida no processo (Id. 192020170). O demandado/autor apresentou contrarrazões no id. 193450176 e pediu aplicação da multa nos termos do art. 1.026, §2ª do CPC. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 192297681. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois pretende a parte embargante que este juízo altere a decisão prolatada nos autos, sem trazer fundamentos contundentes para tanto. O embargante sustentou, em síntese, que a decisão deixou de deliberar quanto à obrigação do embargado de entregar o veículo livre de quaisquer ônus (tais como financiamento, multas, IPVA ou demais encargos administrativos), ou, alternativamente, de autorizar o desconto dessas obrigações no valor da indenização. Afirmou, ainda, que a sentença também foi omissa quanto à necessidade de o autor entregar a documentação do veículo, a fim de possibilitar a futura transferência da propriedade à embargante, após o pagamento da indenização, em razão da sub-rogação legal prevista no art. 349 do Código Civil. Pois bem! A pretensão do embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito da demanda, buscando aclarar aquilo que já foi expressamente enfrentado, ainda que de forma contrária ao seu interesse. Não há omissão na sentença, tampouco obscuridade ou contradição. Apenas para esclarecimento da parte postulante, registro que, na decisão ora impugnada, ficou consignado o seguinte: - Em fase de liquidação de sentença, que seja abatida da quantia devida a cota de participação do associado, equivalente a R$ 3.205,90, nos termos da previsão contratual (Id. 127994005 - Pág. 1). Requer-se, ainda, que o autor seja compelido a viabilizar a transferência da propriedade do bem ao reclamado, após o efetivo pagamento da indenização. Destaquei. Importante destacar que a sentença reconheceu o direito à indenização integral com base no inadimplemento da proteção contratual prestada pela associação, e tal reconhecimento pressupõe a incidência da sub-rogação legal, conforme o art. 349 do Código Civil, independentemente de menção expressa, não sendo necessário constar de forma destacada disposição nesse sentido. Outrossim, caso a parte embargante verifique a existência de ônus incidentes sobre o bem ou eventuais entraves à transferência, poderá requerer providências específicas em sede de cumprimento de sentença, não sendo os embargos a via adequada para a rediscussão da sentença sob esse enfoque. Portanto, não há vício a ser sanado, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte embargante com os fundamentos e conclusões adotados na sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Respeitando entendimentos contrários, a sentença não foi omissa, contraditória, obscura ou incorreu em erro material, sendo certo que, não satisfeita com a decisão, deve manejar recurso próprio. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. - Dispositivo. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, mantendo incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso à parte que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Indefiro o pleito formulado pela parte autora para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, na hipótese dos autos, a ocorrência de conduta que a justifique. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030197-29.2023.8.11.0002.. AUTOR: JEFERSON DA SILVA MORAIS REU: PRIME GESTAO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL proposta por JEFERSON DA SILVA MORAIS em desfavor de PRIME GESTAO LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que em 06/12/2021 o preposto da empresa ré ofereceu o seguro e afirmou que seria assegurado contra ROUBO, FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO, E FENÔMENOS DA NATUREZA, assim, que em 08/12/2021 contratou o serviço do demandado. Relatou que trabalha como uber e no dia 07/05/2023, após o trabalho, estacionou o carro na porta da sua chácara e por volta das 23hrs00min, foi acordado com forte barulho e visualizou o automóvel pegando fogo. Que acionou o seu plano de assistência junto à demandada, contudo que a empresa negou a assistência sob o fundamento de que após análise das circunstancias do evento, a situação não era indenizável e justificou que o seguro cobre apenas incêndio por colisão. Assim, em sede de tutela pediu a liberação do valor do seguro contratado e um veículo provisório, no mérito, pugnou pela procedência da ação e condenação do reclamado ao pagamento de dano material, lucro cessante e dano moral. Postulou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a emenda, restou concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação do demandado (Id. 129114734). No ato conciliatório, não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 135834073). O requerido contestou no id. 138993957; explicou acerca da legalidade das associações de proteção veicular, pugnou pela não aplicação do CDC, e, no mérito, argumentou que nos termos expressos do Plano de Assistência Recíproca (PAR) cláusula 3.1, alínea “d”, a cobertura para incêndios somente é garantida se forem decorrentes de colisão, o que não ocorreu no caso dos autos, em que foi espontâneo e sem impacto prévio. A negativa de cobertura, portanto, decorreu do exercício regular de direito contratual. Subsidiariamente, sustentou que a empresa deve responder no limite contratado. Ao impugnar, o requerente refutou a tese da defesa e ratificou os pedidos iniciais (Id. 141424425). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não possuir (Id. 174272714 e 190509141). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. – Do julgamento antecipado da lide. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, não constato a necessidade outras provas para a complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Por oportuno, registro que os polos pediram o julgamento antecipado da lide. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. – Do mérito. Inicialmente, consigno que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 3º § 2º e 29 da Lei 8.078/90). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR - VEÍCULO SINISTRADO EM NOME DA AUTORA – PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE SINISTRO INDEVIDAMENTE NEGADA PELA SEGURADORA – ORÇAMENTO PRECÁRIO APRESENTADO APENAS NA CONTESTAÇÃO – VALORES MUITO DESIGUAIS EM RELAÇÃO AO DA CONCESSIONÁRIA DO VEÍCULO – DIREITO DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADO – EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC.” (STJ Agravo em Recurso Especial nº 1.263.056-MG). (...) (N.U 1019597-83.2022.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023)- negritei. Desta forma, inegável que ao caso se aplica as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor em razão da relação jurídica discutida nos autos. Com efeito, existindo evidente desequilíbrio entre os contratantes, restando bem demonstrada a vulnerabilidade dos consumidores, de modo que deve o contrato firmado submeter se às regras consumeristas e, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente, ficando subordinada ao critério do juiz quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, artigo 6°, inciso VIII), sendo justamente o entendimento que se aplica ao caso dos autos. No caso em questão, a parte autora relatou que após seu veículo pegar fogo (incêndio) espontâneo, acionou a requerida para lhe prestar assistência, no entanto, teve negada a cobertura do sinistro. Por sua vez, o reclamado justificou que a negativa se deu em razão desta cobertura não estar acobertada no contrato do autor, sendo que este tinha a ciência que seria assegurado apenas no incêndio proveniente de colisão. É incontroverso nos autos a condição de segurado do veículo do autor, bem como o sinistro envolvido no automóvel e a negativa da requerida em pagar o valor do seguro. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade do reclamado pelo pagamento do valor assegurado ao autor. Neste contexto, registro que o autor anexou aos autos a conversa mantida com o preposto do demandado — a qual não foi impugnada pela parte ré —, e que ficou claro que o seguro contratado abrangia cobertura para roubo, furto, colisão, incêndio e fenômenos da natureza (ID 127992560). Da mesma forma, observo que não houve qualquer ressalva ou especificação quanto aos limites ou exclusões dessas coberturas. Assim, em que se pese a alegação do polo passivo de que no contrato havia expressa menção de que a cobertura seria para incêndio proveniente de colisão, diante a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nesta trilha, consigno que é dever do fornecedor do produto informar de maneira clara e adequada, todo e qualquer dado essencial sobre o produto ou serviço que põe no mercado de consumo. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 37, veda ao fornecedor a vinculação de publicidade enganosa ou abusiva, e as definem da seguinte forma: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.(Destaquei). Na mesma linha, importante consignar que o art. 6º e 30 do CDC preveem: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Assim, a legislação consumerista dispõe que a publicidade deve pautar-se pelos princípios básicos que regulam as relações de consumo, especialmente o da boa-fé, devendo guiar-se pela lealdade e respeito entre o fornecedor e consumidor. Daí forçoso acreditar que o autor não estava ciente das reais condições do negócio jurídico, pelo que deve ser indenizado pela propaganda enganosa ofertada. Nessa medida, cabia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, como dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e desse ônus não se desincumbiu. Dessa maneira, considerando que o contrato de proteção veicular firmado entre as partes prevê cobertura contra incêndio, que na tratativa realizada com o preposto do demandado foi oferecido o serviço com a propaganda de seguro contra incêndio sem ressalvas, e, que o veículo foi avariado por tal evento, o caso se submete aos deveres contratuais de indenização. Para corroborar o meu entendimento, colaciono julgado acerca do tema: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. CAMINHÃO INCENDIADO. 1- Partes que firmaram contrato de seguro de caminhão. 2- Caminhão que sofreu incêndio não doloso. 3- Relação de consumo devidamente configurada. 4- Cláusula contratual que previu cobertura de incêndio apenas se decorrente de colisão. Abusividade caracterizada. 4- Consumidor que não teve oportunidade de pleno, adequado e prévio conhecimento das cláusulas contratuais. Notória ofensa às regras do artigo 46 do CDC. 5- Regra contratual contida em contrato de adesão que foi redigida em total desacordo com ditames consumeristas. Inobservância das regras dos §§ 3º e 4º do artigo 54 do CDC. 6- Disposição contratual restritiva de direito do consumidor inerente à natureza do próprio contrato que se mostrou abusiva por colocar o segurado em desvantagem exagerada e ocasionar nítido desequilíbrio contratual em favor da apelada. Oferta do seguro realizada pela apelada ao apelante que não mencionou qualquer ressalva ou restrição pertinente à abrangência da cobertura contra incêndio. Aplicabilidade das regras do artigo 51, IV e § 1º, I e II do CDC. Precedentes. 7- Sentença reformada. Ação procedente. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001591-10.2022.8.26.0648 Urupês, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 30/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Dito isto, diante da perda total do veículo devido ao incêndio, o valor da indenização por danos materiais deve ser baseado no valor de mercado do veículo, conforme a tabela FIPE na data do acidente. Sendo assim, será devida a indenização a título de danos materiais no montante de R$ 64.118,00, conforme contato juntado no id. 127994005 - Pág. 1. No entanto, ressalto que deverá ser descontado da quantia, a cota de participação do associado conforme previsão contratual, que no caso, é de R$ 3.205,90- 127994005 - Pág. 1. Neste sentido: Efetivamente, “reconhecido o dever da associação de prestar auxílio à associada em casos de sinistro ocorrido com o veículo, deve ser abatido o percentual de cota de participação conforme previsto contratualmente” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.238491-9/001, Relator: Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023). - Lucros cessantes. No que se refere ao pedido de indenização a título de lucros cessantes, verifico que o contrato prevê que o segurado não tenha direito à lucros cessante ou danos emergentes que decorram direta ou indiretamente da paralisação do veículo protegido, mesmo quando em consequência de evento danoso reparado ou ressarcido pelo PAR (Id. 127994005 - Pág. 3). Isto posto, consigno que não assiste razão ao demandante, uma vez que o contrato sub judice especifica, de forma clara, a exclusão da cobertura em relação ao item pleiteado. Desse modo, as indenizações decorrentes do sinistro devem se restringir estritamente aos limites expressamente acordados na apólice. Além disso, a exclusão de cobertura para lucros cessantes na apólice de seguro não configura cláusula abusiva, uma vez que o prêmio mensal pago pelo segurado está vinculado às coberturas efetivamente pactuadas e aos riscos assumidos no contrato. Assim, as indenizações decorrentes de eventuais sinistros devem observar os limites das coberturas expressamente contratadas. - Dano moral. Em relação ao dano moral, constato que a negativa por si só da cobertura não gera dano a ser indenizável na esfera moral, entretanto, no presente caso, verifico que a conduta negligente da ré levou o demandante a tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, forçando-o a ingressar com ação judicial, inclusive, o requerente exerce atividade laborativa com o veículo segurado. Destarte, diante da aflição psicológica e da angústia vivenciadas pelo autor — que se viu compelido a ajuizar demanda para obter o pagamento de indenização decorrente de sinistro expressamente coberto pelo serviço contratado, envolvendo veículo utilizado como instrumento de trabalho —, somadas ao período de inatividade a que foi submetido e ao abalo emocional causado pela impossibilidade de exercer sua atividade laboral, é indubitável que a situação ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. INCÊNDIO EM VEÍCULO. RECUSA DE COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. COTA-PARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO DO SALVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3. A responsabilidade da apelante pela cobertura do sinistro deve ser mantida, diante da inexistência de prova suficiente para justificar a negativa de cobertura. 4. O dano moral foi corretamente reconhecido, dada a negativa de cobertura em sinistro de veículo utilizado como instrumento de trabalho do recorrido. O montante arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É legítimo o desconto da cota-participação do associado sobre o valor da indenização que lhe é devida, haja vista previsão contratual específica nesse sentido. 6. Após o pagamento da indenização, o associado deve viabilizar a transferência da propriedade do veículo à associação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Em programas de proteção veicular, subsiste o dever de indenizar na ausência de provas acerca da excludente alegada pela associação. 2. É devida a dedução, sobre o valor da indenização, da cota-participação prevista em contrato. 3. O pagamento integral da indenização implica a sub-rogação dos salvados em favor da associação de proteção veicular, mediante transferência da propriedade do bem”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.864.633/RS; TJMT, N.U 1004172-32.2018.8.11.0041; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.238491-9/001 e 1.0000.20.029801-6/002. (N.U 1010883-51.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024). Observo, no entanto, que embora configurado o dever do requerido em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC. Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino).” Dessa feita, em atenção aos princípios de moderação e razoabilidade, fixo a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra suficiente para compensar o dano sofrido e imprimir uma sanção de caráter educativo, sem causar à parte contrária enriquecimento indevido. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC, e correção monetária, com reajuste pelo INPC, a partir da prolação da sentença (Súmula n. 362 do STJ). Ressalto ainda que, nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar em sucumbência recíproca. (Resp. 345.663/PR - Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma - STJ). - Dispositivo. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o polo passivo ao pagamento da importância de R$ 64.118,00 (sessenta e quatro mil cento e dezoito mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o evento danoso, - Em fase de liquidação de sentença, que seja abatida da quantia devida a cota de participação do associado, equivalente a R$ 3.205,90, nos termos da previsão contratual (Id. 127994005 - Pág. 1). Requer-se, ainda, que o autor seja compelido a viabilizar a transferência da propriedade do bem ao reclamado, após o efetivo pagamento da indenização. b). CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Ante a sucumbência recíproca, condeno o polo passivo, vencido na maior parte fica responsável pelo pagamento do percentual de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e o ativo pelos 20% (vinte por cento) restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação. Devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida ao requerente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030197-29.2023.8.11.0002.. AUTOR: JEFERSON DA SILVA MORAIS REU: PRIME GESTAO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Tutela Provisória de Urgência Incidental, proposto por JEFERSON DA SILVA MORAIS em desfavor de PRIME GESTAO LTDA, aduzindo, em síntese, que no dia 08 de dezembro de 2021 celebrou contrato de seguro veicular com a requerida. Ocorre que, no dia 07 de maio de 2023, após chegar a sua residência, seu veículo simplesmente pegou fogo. Assim, tentou por diversas vezes apoio da seguradora, pois, o carro é seu instrumento de trabalho. Mas, após 30 dias de espera, a requerida informou que o seguro contratado cobre somente incêndio por colisão. Em sede de antecipação de tutela, pugna que a requerida efetue a liberação do valor segurado bem como do veículo reserva, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia o pagamento do prêmio do seguro contratado, a indenização por danos morais e lucros cessantes. Requer pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial (id. 128202196), a parte autora apresentou petição cumprindo com as determinações (id. 128550041). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Por ser satisfatória, RECEBO a emenda realizada e CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. No mais, passo a apreciação da tutela antecipada pretendida. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, visa o requerente a concessão de tutela antecipada para ser determinada a imediata liberação do prêmio do seguro contratado. Analisando os autos, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a possibilitar seu acolhimento. Denota-se que o deferimento da tutela antecipada conforme requerido, imediata liberação do prêmio do Seguro, implicaria na irreversibilidade dos efeitos da decisão, inibindo a concessão da tutela de urgência pretendida, nos termos do § 3º do art. 300, do CPC. Ademais, a negativa da seguradora quanto ao pagamento do sinistro está fundamentada, de modo que eventual vício no indeferimento administrativo deve ser submetido ao crivo do contraditório e dilação probatória. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300, §3º, do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Cite-se/intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 30 de novembro de 2023, às 17h00, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, pois evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte Apelada para contrarrazoar a apelação (Id. 203888147), nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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